SóProvas



Prova CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo


ID
179476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com relação à redação de correspondências oficiais, julgue os itens
subsequentes.

Na redação de correspondências oficiais, deve-se levar em conta sua finalidade básica: comunicar com impessoalidade e máxima clareza.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    A redação oficial tem como finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial.

    A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

  • Requisitos básicos:

    a) Impessoalidade;

    b) Linguagem culta;

    c) Padronização;

    d) Concisão;

    e) Clareza.
  • deve-se comunicar com clareza, impessoalidade, e respeitando a norma culta Certo

  • Certo
    Questão dada!! 


ID
179479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com relação à redação de correspondências oficiais, julgue os itens
subsequentes.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, existe um padrão oficial de linguagem que deve ser usado na redação de correspondências oficiais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    Pode-se concluir que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

  • ERRADO.

    Conforme o Manual da Presidência da República, revista e atualizada, 2002.
    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/index.htm

    "A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos.

    O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua."

  • Errado.

    "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade" (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm). Em nenhum momento fala-se em padrão OFICIAL de linguagem.

  • Essa foi "pegajosa"....Vlw....
  •  O PADRÃO CULTO DA  LINGUA DEVE SER APLICADO NAS CORRESPONDENCIAS OFICIAS ENTRETANTO EXISTE SIM O PADÃO OFICIAL DA LINGUAGEM QUE É DE USO RESTRITO
    EX: MEDICO PARA MEDICO ( MESMA AREA JARGÕES TECNICOS)
  • Errada, pois a questão citou:
    ...existe um padrão OFICIAL de linguagem...


    O correto seria:
    ...existe um padrão CULTO de linguagem...

    EIS O ERRO EM DESTAQUE. Presta atenção einh! pegadinha!

    Bons estudos a todos!
  • A questão deu a entender que existe um padrão específico pra redação oficial
  • Li rapidamente e me ferrei... não me pega mais!

  • não existe padrão oficial da linguagem, é norma culta ou linguagem culta.

  • Apenas para complementar o que já foi dito, uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática

    Disciplina: Redação Oficial

    Na redação de expedientes oficiais, deve-se obedecer à norma culta da língua, prescindindo-se de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário.

    GABARITO: CERTA.


  • Errado. Padrão oficial de FORMATO e não de linguagem.  

  • O enunciado informa que "segundo o Manual de Redação da Presidência da República, existe um padrão oficial de linguagem que deve ser usado na redação de correspondências oficiais".

    O Manual informa que "não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada".


    A resposta é errada.

  • O uso do padrão culto não implica o emprego de linguagem rebuscada, tampouco dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem
    próprios da linguagem literária. Dessa forma, podemos concluir que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”. Existe, sim, o uso do padrão culto nos atos e nas comunicações oficiais.
    Gabarito: Errado.

  • Complementando...

    Na realidade, não existe um padrão oficial de linguagem. Utiliza-se um "padrão culto" de linguagem.

    (CESPE/SEGER-ES/ANALISTA DO EXECUTIVO/2013) O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é denominado padrão oficial de linguagem. E

    (CESPE/PC-ES/INSPETOR/2012) Nos documentos oficiais encaminhados por correio eletrônico, eficiente meio de comunicação, por seu baixo custo e celeridade, deve-se empregar o padrão culto da linguagem. C

  • O uso do padrão culto não implica o emprego de linguagem rebuscada, tampouco dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem
    próprios da linguagem literária. Dessa forma, podemos concluir que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”. Existe, sim, o uso do padrão culto nos atos e nas comunicações oficiais.


    Errado.

  • Não tem padrão oficial de linguagem!

  • ERRADO

    NÃO EXISTE UM PADRÃO OFICIAL DE LINGUAGEM

    EXISTE O USO DO PADRÃO CULTO 

  • ERRADO 

    Não existe um padrão oficial a ser utilizado, o que ser recomenda é a utilização de um padrão culto da linguagem, além de considerar os demais requisitos básicos da redação oficial - clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização.

  • - padrão CULTO da linguagem .

  • Comentário:

     

    O uso do padrão culto não implica o emprego de linguagem
    rebuscada, tampouco dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem
    próprios da linguagem literária. Dessa forma, podemos concluir que não existe
    propriamente um “padrão oficial de linguagem”. Existe, sim, o uso do padrão culto
    nos atos e nas comunicações oficiais.

    Gabarito: Errado.
     

  • Não existe um padrão oficial de linguagem, existe a norma culta que é utilizada nos atos e comunicações oficiais.

    Nos documentos oficiais encaminhados por correio eletrônico, eficiente meio de comunicação, por seu baixo custo e celeridade, deve-se empregar o padrão culto da linguagem.

    Errado.

  • Não existe "padrão oficial", mas sim uma "norma padrão" nos atos oficiais.

  • formalidade e padronização: As comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a). Isso é válido tanto para as comunicações feitas em meio eletrônico (por exemplo, o e-mail , o documento gerado no SEI!, o documento em html etc.), quanto para os eventuais documentos impressos.

     A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração pública federal é una, é natural que as comunicações que expeça sigam o mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos. Pode-se concluir que não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

    Fonte: manual da redação oficial da presidência da república 3º edição.


ID
179482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética é uma característica inerente a toda ação humana e por essa
razão é um elemento essencial na produção da realidade social.
Acerca da ética e da postura profissional do servidor público, julgue
os itens a seguir.

A ética no serviço público envolve a responsabilidade do servidor público tanto por aquilo que fez quanto por aquilo que não fez, mas que deveria ter feito.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CERTO

    O servidor tem obrigação de agir abstendo-se tambem da responsabilidade civil omissiva

  • O servidor deverá exercer suas atribuições com a finalidade do bem comum, mesmo que seus superiores sejam contrários e denuncia-los.

  • (IItem correto)

    Trata-se de um poder-dever. O servidor público tem a competência inerente a função e o dever de faze-lo, não se pode omitir. Esse poder dever está fundado na irrenunciabilidade e na obrigatoriedade, não podendo agir por regra facultativa.

  • D1171, VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    CERTO

  • A assertiva também encontra respaldo na LIA (8.429/92)

    Art. 11º

     II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

           

    Assim, o servidor é obrigado a praticar atos de ofício, sendo sua omissão ofensa ao particular e  à administração pública.
  • Esse tipo de pergunta me fez lembrar do ensino primário huauahau

  • São as obrigações de fazer e as obrigações de não fazer.

  • correto..........comissivo ou omissivo!!!!!!!!

  • Questão elaborada pela Dilma

  • ser ou nao ser, eis a questão

  • GAB: C

    • AÇÃO:

    Comissiva;

    Omissiva;

  • o servidor não pode procrastinar


ID
179485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética é uma característica inerente a toda ação humana e por essa
razão é um elemento essencial na produção da realidade social.
Acerca da ética e da postura profissional do servidor público, julgue
os itens a seguir.

A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.

Alternativas
Comentários
  • ITEM ERRADO

    A ética é uma diciplina filosófica que estuda o valor das condutas humanas, seus motivos e suas finalidades.A análise da capacidade humana de escolher, ser livre e responsável por sua conduta entre os demais.

  • ERRADA
    A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.
  • QUESTÃO ERRADA

    A ÉTICA é uma REFLEXÃO FILOSÓFICA, logo tem caráter racional e não abstrato como disse a questão. Além disso, a ética se ocupa de questões de interesse de um todo trata-se da validação  e fundamentação das normas morais e dos juízos de valores e a apreciação das ações humanas qualificando-as como boas ou más.
  • ERRADA
    Mais um conceito de Ética para acrescentar:
    Do livro Filosofado, uma introdução à Filosofia:
    Ética ou filosofia moral é a parte da filosofia que se ocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios que fundamental a vida moral
  • "A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais."

    Ética: Conjunto de normas e principios que norteiam a boa conduta do ser humano. "É a intenção da boa vida para si e para o outro, em instituições justas" (RICOEUR, Paul. Em Torno ao Político. Tradução: Marcelo Perine. Ed. Loyola: são Paulo 1995, p.162) 

    Só com isso já cai por terra a afirmação da questão.
  • Ética é um ponto de vista culto. Ética objetiva significa que é uma "idéia" ou maneira de expressão sem conter o ponto de vista pessoal de alguém, algo mais direto, logo Objetiva,


    Moral é subjetiva significa que carrega uma opnião pessoal, como por exemplo uma idéia própria , uma divulgação da sua forma de pensar.


    Então entende-se q a etica universal é objetiva, e no meu ponto de vista ai esta o erro da questão..ja q a moral é subjetiva ..  :)

  • ÉTICA PREOCUPA-SE COM QUESTÕES OBJETIVAS.

    SUBJETIVA É MORAL.

  • ética....princípios , sem regras, adquire pela reflexão, imutável ,difícil mudar, tem valores, abstrata, objetiva, universal, aplicada a todos, racional, abrangente, imposta pelo individuo a si mesmo, inconsciente,  pertence ao caráter, ciência sobre a moral do indivíduo- fundamentos e comportamentos da moral, se preocupa com o quero posso e devo, explica esclarece e investiga a realidade, não formula juízo valorativo..

  • Ao meu ver a questão conceituou Moral!!!

  • Ética ocupa-se de questões objetivas.

    Moral ocupa-se de questões subjetivas

  • A ética busca trabalhar apenas com conceitos universais.


    A moral prescreve condutas a um indivíduo ou grupo.

  • E´TICA - UNIVERSAL - ATEMPORAL  REFLEXIVA

    MORAL - PARTICULAR - TEMPORAL - NORMATIVA - RELATIVA 

  • ERRADO


    ÉTICA ► Ciência - Teoria - Objetiva - Abstrata - Imutável

    MORAL ► Objeto de estudo - Prática - Subjetiva - Concreta - Cultural/temporal - Mutável


    Bons estudos!!!


    Fonte: Gran Cursos Online - Prof. Glauber Marinho

  • Gabarito: ERRADO

    Prof. Paulo Guimarães (Estratégia Concursos)


    Tanto a  ética quanto a moral ocupam-se da conduta humana: enquanto a moral prescreve a conduta, a ética busca compreendê-la. Daí soa absurdo dizer que a ética se ocupa de questões de interesse particular do indivíduo, não relacionadas aos valores e condutas, não é mesmo?


    FORÇA E HONRA.

  • Porr@.... não acredito que tem um comentário meu de 2013 nessa questão. (╥︣)  

     

    Estou exatamente agora pensando: q merda eu fiz com minha vida? Não devia ter parado de estudar. Se eu soubesse nessa época o que eu sei hoje, eu já estaria em um bom emprego faz tempo.

     

    Moral da história: Não importa o motivo, não parem! Vcs certamente irão se arrepender. Eu não irei parar mais até passar nessa Droga! kkkkk (rindo para não chorar mesmo)

  • comentario do colega do qc

         ÉTICA            |        MORAL
                 Ciência         |        Objeto de estudo
                 Teoria           |        Prática
                 Objetiva        |        Subjetiva
               Abstrata          |        Concreta
                Universal        |        Cultural/temporal
                Imutável         |        Mutável

  • A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.

     

    A  moral prescreve a conduta huma, a Ètica busca compreendê-la.

     

    Portanto, dizer que ética (e também moral) não tem relação com valores ou com condutas sociais, ou seja, humanas, é ERRADO.

     

  • Ética é: teoria, princípio, permanente, universal, regra;

    Moral é: prática, conduta, temporal, cultura, conduta de regra.

  • "A ética possibilita a prosperidade da humanidade sem desrespeitar a dignidade humana, enquanto a moral consiste 

    em um conjunto de normas de conduta que se apresentam como corretas." Quadrix - 2018 - CFBio - Técnico em TI 

  • Ética ocupa-se de questões objetivas.

    Moral ocupa-se de questões subjetivas


ID
179488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando que a expectativa da sociedade com relação à
conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na
gestão de bens públicos é cada vez maior, julgue os itens que
seguem, relativos à ética no contexto do serviço público e à
legislação pertinente.

A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma atuação antiética.

Alternativas
Comentários
  •  

     

      XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    Código de Ética Profissional do
    Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  • ITEM CERTO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público (...)

  • Decreto 1.171

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • Questão: A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma atuação antiética.
    Decreto 1171/94: Cap I, XII. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    Podemos deduzir que a atuação (ausência) é considerada antiética, ok, mas isso não está no decreto, o que poderíamos entender como questão errada. 

    E aí, CESPE?!
  • Só um adendo amigos.

    Percebo que o Cespe ñ tem coerência mesmo, Vi várias questões em que pode era deve e agora pode no lugar de deve.

    Se ... é fator de desmoralização do serviço público... para mim é DEVE ser anti-ético.

    CESPE...


    FORÇA E FÉ

  • Alternativa certa: Certo

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    XII – Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que sempre conduz à desordem nas relações humanas. 

  • A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e PODE SER considerada uma atuação antiética.


    PODE SER = talvez, quem sabe....

    O termo correto para considerar a acertiva como certa é DEVE SER...
  • pode? 


  • XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • Acertei............massssssssssss, 

    SE quiserem justificar como errado como fazem em outras questoes ta facinho!!!!!!!!

    pode consider???????          DEVE CONSIDERAR????????

  • Krammer, eu bato nessa "tecla" a um tempo e o que eu conclui é que não há um padrão, hora a cespe considera como errado o "deve/pode" hora ela considera correto. Ou seja, a sorte está lançada

  • Rpz, questão no mínimo duvidosa, tendo em vista de que o correto seria o verbo DEVE no lugar de PODE. 


ID
179491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando que a expectativa da sociedade com relação à
conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na
gestão de bens públicos é cada vez maior, julgue os itens que
seguem, relativos à ética no contexto do serviço público e à
legislação pertinente.

O êxito da opção por uma forma ética de prestação de serviços públicos requer a procura contínua de padrões de excelência elaborados com base em mecanismos de avaliação internos, correspondentes aos posicionamentos daqueles servidores que ocupam posições elevadas na hierarquia da administração. Nesse sentido, a avaliação dos usuários-cidadãos tem papel secundário.

Alternativas
Comentários
  • Se obtém êxito na satisfação dos usuários, portanto suas reclamações e sugestões são de extrema importância para a melhora dos serviços.

  • ERRADO:

     

    ATRAVES DA ANALISE INTERNA E MELHORA DOS PADROES É A GARANTIA DA EXCELENCIA NO ATENDIMENTO DOS USUARIOS- CIDADOES.

  • A questão está ERRADA.

    Se os serviços estão sendo realizados com êxito dentre os padrões de excelência desejados é porque a avaliação dos usuários-cidadãos está sendo avaliada de forma primordial para gerar melhorias onde possam ter surgido falhas anteriores.

  • O êxito da opção por uma forma ética de prestação de serviços públicos requer a procura contínua de padrões de excelência elaborados com base em mecanismos de avaliação internos, correspondentes aos posicionamentos daqueles servidores que ocupam posições elevadas na hierarquia da administração. Nesse sentido, a avaliação dos usuários-cidadãos tem papel secundário. ERRADA
  • A questão está errada, pois o cidadão tem uma grande importância nas suas avaliações. O chavão do erro da questão está em afirmar que o cidadão tem um papel secundário. 
  • Se a Finalidade do serviço na Adm.Pública é atender o interesse dos usuários-cidadãos (bem comum),como estes poderiam ter um papel secundário?


    ITEM ERRADO!
  • O erro da questão está em afirmar que o cidadão tem um papel secundário. 

    Das Regras Deontológicas

    D 1.171, I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    ERRADO

  • Quem manda é o povo.

  • Batmaaaan!!!!

  • Além dos erros apresentados pelos colegas , acredito que  este trecho: 

    ( correspondentes aos posicionamentos daqueles servidores que ocupam posições elevadas na hierarquia da administração.), encontra-se equivocado, pois  é necessário  auferir o posicionamento de todos os servidores, e não apenas dos que ocupam posições elevadas! 

    Bons Estudos,

    Fé em Deus...vai dar certo!

  • Erro 1: ...posicionamentos daqueles servidores que ocupam posições elevadas na hierarquia da administração. (Será considerada a posição de TODOS os servidores)

     

    Erro 2:  ...a avaliação dos usuários-cidadãos tem papel secundário. (Tem papel primordial. Sabe aquela frase, TODO PODER EMANA DO POVO? Pois bem, se aplica a esta questão!)

  • PERFEITO ANA LUIZA.........................SENSACIONAL!!!!!!!!!

    FOI NA FERIDA DA QUESTÃO.

     

  • Usuários-cidadãos possui papel principal do poder público.

  • GAB ERRADO

    Como alguém paga meu salário tem papel secundário? Logo, tem que ter papel primário

  • Errada

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamento, atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.


ID
179494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando que a expectativa da sociedade com relação à
conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na
gestão de bens públicos é cada vez maior, julgue os itens que
seguem, relativos à ética no contexto do serviço público e à
legislação pertinente.

A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço.

Alternativas
Comentários
  • Filosofia resumida...

     

    Ética: os conceitos morais não variam de acordo com o tempo e o lugar (o que diz a questão);

    Moral: é estabelecida pela coletividade; modifica-se conforme o tempo e o lugar.

  • Então , a questão estaria errada! Se puder esclarecer !
    Desde já agradeço!
  • Tchê, essa questão não faz sentido, uma vez que ética é constante e valor moral não é constante.
    Se alguém souber a solução ou linha de raciocínio, me falem.
  • A ética é umaReflexão filosófica sobre a moral.

    a ética tem como objetivo fundamental levar a modificações
    na moral, com aplicação universal, guiando, orientando, racionalmente e
    do melhor modo a vida humana.

    Pois a moral também se apresenta como
    histórica, porque evolui ao longo do tempo e difere no espaço, assim
    como as próprias sociedades e os costumes
  • Se os conceitos morais não variam de acordo com o TEMPO - ESPAÇO (LUGAR) - RELIGIÃO, então é INCORRETO afirmar que:

    - Somente no século I, os Romanos crucificavam os meliantes... (até hj crucificam?)

    - Em alguns países  o casamento gay é uma aberração. Em outros não... (tem países que matam homossexuais enforcados.. e no Brasil a união estável é permitida)

    - A vaca na Índia é sagrada. E no Brasil.... (Acabei de comer um churrasco... )

    Na questão foi utilizado o "mais ou menos" só pra confundir mesmo... afinal, essas coisas não são regras invioláveis, uma vez que a própria ética é violável.
  • gabarito: CERTO. Por que?
    Sugestão
    Diz a questão: "A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais".
    Se pensarmos em constantes como coisa imutável, vamos errar a questão porque estudamos que a moral varia com o tempo.
    Mas se pensarmos em constantes morais como um conjunto de normas restrito a um tempo ou espaço (é constante dentro daquele contexto, mas comparando dois tempos ou espaços, já dá para ver diferenças). Ou como algo que limita um conceito moral (qualquer conceito fora desse limite é amoral), podemos substitur constantes morais por moral:
    "A ética representa uma reflexão sobre a moral." Agora vemos que está de acordo com o conceito de ética

    E o trecho da questão: "conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço." Está de acordo com o conceito que que a moral varia no tempo e espaço.

    Ficaria assim: A ética representa uma abordagem sobre a moral, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço. - CERTO
  • Discordo do gabarito.

    A moral e a ética são temporais e espaciais.

    Em uma região da Índia é ético amputar a critóris da meninas (espacial), enquanto aqui no Brasil, por exemplo, essa atitude é anti-ética.

    Com apenas esse exemplo, o gabarito cai por água abaixo.

    Enfim ...
  • Sinceramente. Não entendi a questão. Ela fala sobre os costumes( moral) e diz que nao variam no tempo. Ficou muito confuso.
  • Questão onde o subjetivismo impera. Pode estar certo ou errado , só depende do ponto de vista. Tipo de questão feita apenas para que o candidato " erre " alguma coisa. Coisas do STC - Supremo Tribunal do Cespe.
  • A moral é objeto de estudo da ética,
    e essa  não está incluída na moral (costumes). 

    Não podemos dizer que a ética é e sempre será  inflexivel, pois nada é absoluto
    por isso a questão usa a expressão "mais ou menos permanente". 
  • Mais ou menos permanente??????????????????

    putz

  • O termo ética assume diferentes significados, conforme o contexto em que os agentes estão envolvidos. Não se trata de um padrão separado, mas do estudo do ambiente onde as pessoas estão inseridas.

    Fonte: Professor Adriano - Processus

  • Questão para deixar em branco. Não arriscar. 

  • A pessoa que elaborou essa questão tem lepra no cérebro... 

  • Vi um vídeo ha uns dias em que me pareceram bem verdadeiras as considerações.
    Ou seja, 
    há três ou quatro tipos de questões para a Cespe:
    1) Item correto e redondo
    2) Item correto, com falhas (este caso)
    3) Item errado com afronta
    4) Itens ultra-Capciosos, passíveis de recurso (indeferido, na maioria das vezes).[nessas, só Deus] :)

  • CESPE e suas doutrinas mirabolantes! 

  • Esse mais ou menos... hum...

  • CORRETA


    ÉTICA ► Ciência - Teoria - Objetiva - Abstrata - Imutável

    MORAL ► Objeto de estudo - Prática - Subjetiva - Concreta - Cultural/temporal - Mutável


    Bons estudos!!!

    Fonte: Gran Cursos Online - Prof. Glauber Marinho
  • Mais ou menos permanente no C %¨¨%*%*& do avaliador.

  • Se é mais ou menos permanente, então não é permanente, se não é permanente, não é ética. Afff

  • A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço. CORRETO a ética não muda com o tempo, sendo a ética o estudo da moral que não é permanente, abrindo margem para a interpretação do MAIS ou MENOS. 

  • Fala sério! Mais ou menos permanente????  Que C...@#$@!&*¨%# é esse

  • A ética referfe-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço. Em outras palvras, a ética é a ciência da moral isto é, de uma esfera do comportamento humano.

    Fonte: Alfacon Concursos.

  • Perdi as contas de quantas vezes eu já errei essa questão!

  • Galera, eu acertei com o seguinte raciocício:

    A ética é o estudo da moral. Logo, "A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais" e também, "refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço."; Se a ética estuda a moral, que é relativa e cultural, então a ética se refere a um conjunto de valores mais ou menos permanentes (relativos).

     

    Oque gerou um pouco de incerteza foi a palavra constante.

  • olha me caguei todo aqui mas tem que tem um bola daqueles de demolição feita de cristal pra chutar isso certo, MAIS OU MENOS?? 

    SEU HUMOR HOJE VAI ESTAR MAIS PRA MAIS OU MAIS PRA MENOS CESPE? sério minha coragem está sendo testada; 

  • Como é que pode 62% das pessoas terem acertado essa questão ?

    será que eu sou burra ou o que ? que nojo hein !

  • "A ética representa uma aboradagem sobre as constantes morais": sabendo-se que a ética é o estudo da moral, essa parte da questão parece estar certa;

    "(...) ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço": aqui, a questão detalha a primeira parte, dizendo que a ética se refere à moral, explicando mais sobre o que vem a ser constantes morais. Esta parte da questão pode gerar uma confusão por conta do trecho "conjunto de valores mais ou menos permanentes". Sabendo-se que a moral não é permanente e que, de fato, ora ela dura mais, ora ela dura menos, essa parte da questão também parece estar correta.

    Somando as duas partes, questão inteiramente correta...kk  

     

  • Esse " mais ou menos" é o ápice do subjetivismo.
  • Ética --> atemporal.

    Moral --> varia no tempo.

    Gabarito: Certo

  • Eu acho que se eu fumar maconha eu começo a acertar essas questões de Ética tudin.

  • Analisando a questão por parte:

    A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais - Nesse primeiro momento a referida questão está abordando sobre o que seria a ética.

    E o que vem a ser ética? É uma disciplina filosófica com fundamentos da moralidade e princípios ideais da ação humana.

    refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço. - Nesse segundo momento a referida questão aborda sobre o que seria a moral.

    E o que vem a ser moral? São comportamentos considerados como adequados a determinado grupo social.

  • Essa não vale fala sérioooo

     

  • A ética em seu estudo, refere-se a moral :  àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente ( referência à moraL) no tempo e no espaço.

  • Fiquei no mais ou menos permanente.
  • A Ética é uma reflexão filosófica sobre a moral, e também tem por função influenciar o estabelecimento do sistema de valores humano.

  • Errei mais por causa da interpretação de texto do que pelo próprio conceito. Achei que estava relacionando o conjunto de valores e costumes ao termo ética.

  • A MORAL REFERE-SE AS NORMAS QUE REGULAM O COMPORTAMENTO HUMANO EM SOCIEDADE, E A ÉTICA É A FORMA COMO O HOMEM SE COMPORTA EM SOCIEDADE.

  • Mais ou Menos... Professor Poderoso Castiga

    Essa foi boa

  • Deve ser algum estagiário fazendo essas questões de ética...

  • Pro pessoal confuso, recomendo dar uma assistida:

    https://www.youtube.com/watch?v=e5MqAWIqikY

    11:42.

  • Também fiquei confusa com o "mais ou menos permanente''... a ética não muda em relação a tempo e espaço!

  • ai ai... Questão que beneficia quem não estudou detected!

  • Só faltou ela escrever após o "mais ou menos" um: Sei lá entende?

  • E existe constante moral? Pra mim que moral é variável de acordo com tempo e geografia.

  • Questões de concurso deveriam ser OBJETIVAS, ou isso, ou aquilo. Sem margem para subjetividade. Enfim.

  • Galera, VAMOS SOLICITAR O COMENTÁRIO DO PROFESSOR !

    Tenho percebido diversas questões "duvidosas" nas quais nunca consta o gabarito do professor.

  • Oxi, ética é permanente, universal portanto não abri margem para um +ou- não meu Deus nos salve.

  • Vamos lá !

    A ética é o estudo da moral. Para o estabelecimento de um Código de Ética, por exemplo, se faz valer questões morais que se perpetuam no tempo, isto é, são relativamente constantes em uma sociedade ao longo dos anos , por exemplo, valores/virtudes como honestidade, presteza, bom humor etc.

    A questão traz:

    "A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço."

    Portanto, não se diz que a moral é constante, apenas que a ética separa aqueles valores morais que são "constantes" para criar a sua normatização.

    Gabarito C

  • Relativos à ética no contexto do serviço público e à legislação pertinente, é correto afirmar que: A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço.

  • Também errei. Tem como concepção

    Ética- Permanente

    Moral- Temporal

    Na vdd sai para lá cespe. Deus é mais =)

  • Mais ou Menos: indica um valor aproximado e também a não totalidade:

    2 , parcialmente, .

  • Qualquer questão um pouquinho mais abstrata, os professores do qc passam longe de respondê-las.

  • CERTO

    COMPLICADA ESSAS QUESTÕES DE ÉTICA E MORAL.

  • O mais ou menos permanente significa costumes que alguns estão mais presentes e outros menos presentes. Não é "mais ou menos" de forma subjetiva.

  • esse mais ou menos quebrou geral

    Cespe e suas questões subjetivas


ID
179497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos de direção superior da AGU incluem-se o advogado-geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional.

Alternativas
Comentários
  • No meu entender a Procuradoria Geral da União é órgão do MPU.

  • Giordanno,

    A Procuradoria Geral da República é que tem a ver com o MPU.

    O MPU não é advogado da União, a AGU que é ( Procuradoria Geral da UNIÃO).

    Abs!

  • 5. Os Órgãos da Advocacia-Geral da União – AGU, segundo a Lei Orgânica da Instituição, foram classificados como:

    – órgãos de direção superior: Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Consultoria-Geral da União,6 Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

    – órgãos de execução: Procuradorias Regionais da União, Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal, Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, Procuradorias Seccionais da União, Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, Consultoria da União e Consultorias Jurídicas nos Ministérios;

    – órgãos vinculados: Procuradorias e Departamentos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais.

    Além dos órgãos que dizem respeito às atividades finalísticas da AGU, a sua Lei Orgânica previu ainda os seguintes órgãos de administração:

    – Gabinete do Advogado-Geral da União, Diretoria-Geral de Administração, Centro de Estudos e Secretaria de Controle Interno.

    FONTE: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Download/institucional/historico/AGU_BREVE_HISTORICO_E_EVOLUCAO.pdf

  • Gabarito correto


    Conforme a Lei Complementar 73/93:


    Capítulo II

    Da Composição

            Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:

           I - órgãos de direção superior:

           a) o Advogado-Geral da União;

           b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;

           c) Consultoria-Geral da União;

           d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

           e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;


    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Lembrando que segundo a LC 73 existem 6 ÓRGÃOS SUPERIORES e no DECRETO 7.392 existem 5.

     

    2º LC 73:

     

    1.      O AdvogadO-Geral da União; [O AGU É ÓRGÃO & MEMBRO, 2º a L.C 73 !!!]

    2.      A Procuradoria-Geral da União da Fazenda Nacional; [PGFN]

    3.      O Conselho Superior da AGU; [CSU]

    4.     A Procuradoria-Geral da União; [PGU]

    5.      A Consultoria-Geral da AGU; [Con-GU]

    6.      A Corregedoria-Geral da AGU; [CGU]

     

    2º DECRETO 7.392 :

     

    Secretaria-Geral de Consultoria ;

    Secretaria-Geral de Contencioso;

    PGU;

    Con-GU;

    CGU;

     

  • ÓRGÃOS SUPERIORES 

    MACETE: A PROCURADORIA CO CO CO


    Advogado-Geral da União;

           a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;

           Consultoria-Geral da União;

          Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

        Corregedoria-Geral da Advocacia da União;



ID
179500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU.

Alternativas
Comentários
  • As Procuradorias e os Departamentos Jurídicos das Autarquias e Fundações Públicas passaram a ser órgãos vinculados à AGU. Através da Medida Provisória (MP) nº2.048-26, de 29/06/2000.
  • Pode ser extraída a resposta com base no capítulo IX da LC 73/93:

    Capítulo IX
    Dos Órgãos Vinculados
            Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
            I - a sua representação judicial e extrajudicial;
            II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
            III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
  • LEI COMPLEMENTAR 73/93

     

    Art.2º

    § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

  • As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União

  • LC 73/93, Art.2º

    § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.


ID
179503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

A AGU é chefiada pelo advogado-geral da União, que é nomeado pelo presidente do Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Art 131 da CF:

    § 1º "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 

  • Apenas para complementar, insta esclarecer que nem mesmo pelo crivo do Senado Federal o Advogado-Geral da União passa!!!!!
  • É também o que diz o artigo 3º da LC 73-93 (Lei Orgânica da AGU)

     Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • ERRADO.

    Nomeado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA.


ID
179506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

A AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, não cabendo a esse órgão, no entanto, exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 131 -" A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

  • Só para complementar, o artigo 131 em questão é da CRFB/88!! 
  • É o que também diz o artigo 1º da LC 73-93 (Lei Orgânica da AGU)

    Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
    Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

  • Atuação Contenciosa.

     

    A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas.

     

    representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

     

    São responsáveis pelo exercício das atividades de representação os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

     

    A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculandopor isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

     

    Assim se dá o exercício das atividades contenciosas pelos órgãos da AGU:

     

    --- > O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal.

     

    --- > O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas e o Procurador-Geral da Fazenda Nacionalnas questões tributárias e fiscais.

     

    --- > Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no DF, RJ, SP, RS e PE.

     

    --- > Os Procuradores Chefes nos Estados representam a União junto à 1ª instância nas Capitais (Justiça Federal e Trabalhista).

     

    --- > Os Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação representam a União junto à 1ª instância no interior.

  • Atuação Consultiva.

     

    A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.

     

    Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramentocujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígiosentre a União, autarquias e fundaçõesevitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.

     

    São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas os Advogados da União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

     

    No exercício dessas importantes funções, sobressai a atuação que tem o dever dar formatação jurídico-constitucional às políticas públicas, de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.

     

    São órgãos que exercem atividades consultivas na AGU:

     

    --- > O Advogado-Geral da Uniãoao Presidente da República;

     

    --- > A Consultoria-Geral da União;

     

    --- > As Consultorias Jurídicas nos Estados;

     

    --- > As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;

     

    --- > A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Ministério da Fazenda;

     

    --- > A Procuradoria-Geral Federal.

  • Art. 131. A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.


ID
179509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira são algumas das competências deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria- Geral da AGU.

Alternativas
Comentários
  •   Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União Competências Art. 32. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças compete:

    I - assistir o Secretário-Geral de Administração na sua área de atuação; e

    II - planejar, coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Instituição, a execução das atividades setoriais relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade e de Administração Financeira.

    Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=152755&ordenacao=1&id_site=1092

    Fonte:  
  • Desatualizada... "e contabilidade"

ID
179512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos respectivos pagamentos.

Alternativas
Comentários
  • Para tratar dos aspectos técnicos de interesse da União, foi criada  na Advocacia-Geral da União, o Departamento de Cálculos e Perícias (DCP), conforme a Lei n.9.028, de 12 de abril de 1995:

    Art. 8º -D.  É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente subordinado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

  •  DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

    Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

    § 9o Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas Procuradorias Federais não especializadas haverá setor específico de cálculos e perícias, a ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.[CG1] 


  • Decreto 7392


    Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    II - órgãos de direção superior:


    e) PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (PGU)


    DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS





ID
179515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução.

Alternativas
Comentários
  • Para tratar dos aspectos técnicos de interesse da União, foi criada  na Advocacia-Geral da União, o Departamento de Cálculos e Perícias (DCP), conforme a Lei n.9.028, de 12 de abril de 1995:

    Art. 8º -D.  É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente subordinado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

    § 1º   Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete, especialmente:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

    I - supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

    II - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).
  • Ótimo o comentário do colega, lembrando que a Medida Provisória 2.180-35, por ele citada, foi incluída na L9028, que 'dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências".

  • DECRETO 7392/2010


    Art. 28.  Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete:

    I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos trabalhos técnicos de cálculos e perícias, inclusive de precatórios; e

    II - elaborar notas técnicas, em processos judiciais e administrativos de interesse da Advocacia-Geral da União, sobre cálculos e perícias. 


    VERBOS DAS FUNÇÕES DE UM ADMINISTRADOR.

    P lanejar

    O oganizar

    D irigir / COORDENAR

    C ontrolar


ID
179518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

A Diretoria de Orçamento e Finanças, a Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação e as unidades regionais de atendimento compõem a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da AGU.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 4.368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.

    CAPÍTULO II

    DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

            Art. 2º  A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura organizacional:

            I - Diretoria de Orçamento e Finanças;

            II - Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação; e

            III - Unidades Regionais de Atendimento.


    OBS: Revogado pelo Decreto nº 7;392. de 2010.

  • Desatualizado. Agora pertencem à Secretaria-Geral de Administração.

     

    D 7392

     

    Art. 2º A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

     

    IV - órgãos específicos singulares:

     

    a) Secretaria-Geral de Administração:

     

    1. Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional(Item com redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2/3/2017, em vigor a partir de 29/3/2017)

    2. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; e (Item com redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2/3/2017, em vigor a partir de 29/3/2017)

    3. Diretoria de Tecnologia da Informação(Item acrescido pelo Decreto nº 8.995, de 2/3/2017, em vigor a partir de 29/3/2017)


ID
179521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

No desempenho de suas atribuições, o advogado-geral da União é auxiliado pelo secretário do contencioso e pelo secretário de consultoria.

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
    Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    Capítulo II

    Da Composição

            Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: [...]
    § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

            § 2º - As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.

            § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

            § 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

            § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

  • Boa vanessa, rs

  • Melhor comentário - Vanessa Santos .... rsrs

  • Eu fiz essa questão inúmeras vezes e somente hoje errei porque de repente me peguei na minúcia, crendo que o corretíssimo seria "secretário-geral", faltando a literalidade da expressão "geral".

  • Vai pelo que está na LC 73/93


ID
179524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

A AGU tem natureza de função essencial à justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa.

Alternativas
Comentários
  • Atuação contenciosa

    A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas.

    A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

    São responsáveis pelo exercício das atividades de representação os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

    Assim se dá o exercício das atividades contenciosas pelos órgãos da AGU:

    O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nas questões tributárias e fiscais. Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no DF, RJ, SP, RS e PE. Os Procuradores Chefes nos Estados representam a União junto à 1ª instância nas Capitais (Justiça Federal e Trabalhista). Os Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação representam a União junto à 1ª instância no interior. FONTE: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Institucional/func_inst.aspx
  • Poderiam me explicar porque "não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa"?
    Ela não representa apenas a União perante os Três poderes?
    Não é vinculado ao Poder Executivo?
  • Conforme o colega Diego postou trechos da página da AGU na internet e isso que acontece:


    Na função consultiva a AGU se "subordina" ao Poder Executivo Federal, de acordo com o § único do artigo 4º da LC 73:
    À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
    e §1º do artigo 3º da mesma LC

    § 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.

    Já na função contenciosa a AGU representa a União, ou seja, ente federativo da República Federal do Brasil. E por esse motivo não se vincula a nenhum dos Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). 

    A palavra destacada "representa" é que dá a ideia de amplitude de Função Essencial à Justiça, portanto, impossível dizer que representa um ou outro Poder, mas sim o ente político.

    Fonte: 
    http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Institucional/func_inst.aspx
  • Desde quando a AGU representa o Legislativo e o Judiciário?

  • Próprio site da AGU dispõe sobre isso:

    "A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa."

    (http://www.agu.gov.br/interna/institucional/funcao_institucional)

  • CERTO

     

    A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente, mas as atividades de assessoramento e consultoria jurídica é somente prestada ao Poder Executivo.

  • @tadaharu isaac monteiro, a AGU é como o MP: não está vinculada a nenhum dos Poderes. Porém, a AGU presta "serviço" ao Poder Executivo, mas não está subordinada a ele.

  • MARILIA BRAGA DE OLIVEIRA, desde a sua criação




ID
179527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogadogeral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

Alternativas
Comentários
  • Tal mandamento constitucional possui exceções. 

    Neste sentido:

    ""EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11.10.96. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.112/90. SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA OU DE NATUREZA ESPECIAL. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO DE QUE EXISTEM PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, alterou o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112/90. As substituições dos servidores investidos em cargos de direção e chefia ou de natureza especial passaram a ser pagas na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam a um mês. 2. A Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que entendeu expedidas fora do prazo algumas das reedições da Medida Provisória nº 1.522/96, repristinou o artigo 38 da Lei nº 8.112/90. Violação ao parágrafo único do artigo 62 da Constituição, por ser da competência exclusiva do Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória tornada ineficaz pela extemporaneidade de suas reedições. 3. Violação ao disposto no artigo 62, caput, da Constituição Federal, que negou força de lei à Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996. Precedentes. 4. O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Regiã o, tomada na Sessão Administrativa de 30 de abril de 1997. (STF, ADI 1616/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ Data: 24/08/2001).
  • Não obstante o bom comentário do nobre colega acima, a resposta à questão pode ser aferida com o citado dispositivo legal abaixo:
     

    CRFB/88, art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    Bons estudos!!

  • Extrai-se do texto da Constituição que o AGU fará a defesa do ato normativo impugnado.
    Entretanto, novo entendimento do STF passou a admitir que o AGU possa manifestar-se tanto pela constitucionalidade, quanto pela inconstitucionalidade da norma legal, não estando vinculado à defesa cega da constitucionalidade presumida das leis e atos normativos.
  • Gabarito Correto


    Acertei por causa deste artigo (Lei complementar 73/93):


       Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União

           IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;


    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Eu errei por causa da frase " atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos". Isso não tá POSITIVADO na LC 73.


ID
179530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar um litígio, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite legalmente previsto.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.


    Art. 1o  O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

            § 1o  Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

       § 3o  As competências previstas neste artigo podem ser delegadas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

                Art. 2o  O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes máximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 30 (trinta). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

  • LC 73

     

    Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

     

    VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;

     

    § 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.


ID
179551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de conceitos de sistemas de informações e de segurança da
informação, julgue os itens subsequentes.

Backup, um procedimento que deve ser realizado mensal ou anualmente, tem a finalidade de garantir a proteção de dados, inclusive contra ataques de worms.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O Backup deve ser realizado conforme a necessidade de seu usuário. Para maioria das pessoas Mensalmente, ou até mesmo anualmente está de "bom tamanho", já para empresas que lidam com cadastro de cliente, por exemplo, essa cópia tende a ser semanalmente ou até mesmo diariamente.

    E sua finalidade é salvar seus arquivos com segurança em uma midia ou no próprio hd (em partição diferente da do sistema operacional), para mais tarde poder recuperar em caso de uma pane em seu computador.

  • ERRADO

    Backup, um procedimento que deve ser realizado mensal ou anualmente DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO USUÁRIO, tem a finalidade de garantir a proteção de dados, inclusive contra ataques de worms.

  • ERRADO

    Conforme a necessidade de seu usuário

    • Não se deve definir taxativamente a periodicidade de um backup, isto vai depender da necessidade e do tipo de usuário.

    Exemplo: O tipo de trabalho utilizado e do grau de segurança desejado por uma grande corporação é diferente das de um usuário comum. Mas o backup, em qualquer opção, é uma forma de defesa contra ataques de worms.

  • Tudo bem,sobre backup os colegas já citaram o referido erro. Agora vai a descrição de WORMS

    Um worm, assim como um vírus, cria cópias de si mesmo de um computador para outro, mas faz isso automaticamente. Primeiro, ele controla recursos no computador que permitem o transporte de arquivos ou informações. Depois que o worm contamina o sistema, ele se desloca sozinho. O grande perigo dos worms é a sua capacidade de se replicar em grande volume. Por exemplo, um worm pode enviar cópias de si mesmo a todas as pessoas que constam no seu catálogo de endereços de email, e os computadores dessas pessoas passam a fazer o mesmo, causando um efeito dominó de alto tráfego de rede que pode tornar mais lentas as redes corporativas e a Internet como um todo. Quando novos worms são lançados, eles se alastram muito rapidamente. Eles obstruem redes e provavelmente fazem com que você (e todos os outros) tenha de esperar um tempo maior para abrir páginas na Internet.

    Worm (s. m.) Uma subclasse de vírus. Um worm geralmente se alastra sem a ação do usuário e distribui cópias completas (possivelmente modificadas) de si mesmo através das redes. Um worm pode consumir memória e largura de banda de rede, o que pode travar o seu computador.

    Como os worms não precisam viajar através de um programa ou arquivo "hospedeiro", eles também podem se infiltrar no seu sistema e permitir que outra pessoa controle o seu computador remotamente. Exemplos recentes de worms incluem o worm Sasser e o worm Blaster.

     

    Bom,aprender nunca é demais..

    Abraço!

  • É , concordo que o erro está em dizer que é mensalmente ou anualmente, sendo que isso deve ser definido junto ao usuário.

    []

    Marcelo

  • Oi gente! Eu concordo que o back up deve ser feito de acordo com a necessidade do usuário e creio que ele também protege contra ataques de worms.

    Vejam a definição de worms:

    "Programa autônomo e autoreplicante que se copia usando a estrutura de uma rede de computadores (como a Internet ou intranets), tornando-as lentas.
    Normalmente o worm não causa maiores danos aos sistemas de compudador, a não ser pelo fato de consumir recursos desnecessariamente (como envio de milhares de e-mails com cópias dele mesmo), mas também pode deletar arquivos e enviar arquivos dele mesmo. O worm não precisa de hospedeiro, ele é um malware autônomo, que pode se copiar automaticamente para vários computadores, lotando caixas postais e HDs."

    Então pensando no worm deletando arquivos o back up atua como uma cópia de segurança efetiva.
  • O grande lance desta questão é o verbo DEVE


    Acredito que estaria correta se fosse : ... um procedimento que PODE ser reealizado ...
  • Exatamente, porque afinal a prática regular do backup protege de modo indireto contra worms.
    Caso o usuário perceba que foi comprometido por um worm, pode restaurar um backup anterior a entrada do worm.
  • Um Worm (verme, em português), em computação, é um programa auto-replicante, semelhante a um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.
     
    Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, além de se auto-replicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.
     
    O erro está na "deve ser realizado mensal ou anualmente", ele deve ser realizado periodicamente dependendo da necessidade do usuário.
  • De qualquer forma, a questão se torna errada ao sugerir que um backup pode ser feito anualmente. Fazer um backup por ano é muito pouco, mesmo para usuários domésticos.
  • a questao esta errada pela afirmaçao do trecho "inclusive contra ataques de worms.".... o que impede ataque de worm mesmo nao sendo 100% eficaz é o antivirus. O becape no caso do worm ele restaura os arquivos que poderiam estar infectados e nao "IMPEDIR ATAQUES DE WORMS"
  • 1º) Não há essa obrigatoriedade na frequência de backups: Cabe à Organização definir sua política de acordo com seu interesse estratégico.

    2º) Backups não tem a finalidade da proteção contra worms. Worms nem de hospedeiro precisam e assim podem prejudicar a disponibilidade da rede sem nem infectar um host.
    O objetivo do backup é

    i) prevenção da indisponibilidade, faz-se uma cópia para eventual restauração em caso de perda.
    ii) possibilidade de restauração da aplicação/dados a um momento passado: como um snapshot.

  • Garante nada!!

  • Errado. O Backup pode ser realizado conforme a necessidade de seu usuário. O backup protegerá contra ataques de vírus. Vírus infectam arquivos, worms infectam dispositivos.

  • Chama no perceba e joga duro.

  • Não "deve ser" realizado necessariamente anual ou mensal e não "garante" cuidado om essas palavras

  • Gab. Errado

     

    O backup é diariamente e não impede ataques de worms.

  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

    Errado. O Backup pode ser realizado conforme a necessidade de seu usuário. O backup protegerá contra ataques de vírus. Vírus infectam arquivos, worms infectam dispositivos.

  • Esse DEVE SER REALIZADO MENSAL OU ANUALMENTE comprometeu a questão.

    Faz o backup quando sentir necessidade

    ERRADA

  • Eu matei a questão quando li que deve ser feito back kup anualmente

  • e o backup diario fica aonde ?

  • DEVE: QUESTAO ERRADA

    NISHIMURA NELES!! CHUPA CESPE!!

  • Além dos erros contemplados pelos colegas, entendo que o tempo decorrido entre os backups é muito grande

  • O Backup é meu, e eu faço quando eu quiser, Cespe.

  • Na internet nada é garantido !


ID
179554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de conceitos de sistemas de informações e de segurança da
informação, julgue os itens subsequentes.

A informação é um ativo que, como qualquer outro ativo importante para os negócios, tem valor para a organização e, por isso, deve ser adequadamente protegida.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva CORRETA 

    Segundo a NBR - Norma Nacional de Segurança da Informação -  ISO/IEC 17799 a segurança de um ambiente é caracterizada pela manutenção de três fatores primordiais: a Confidencialidade, a Integridade e a Disponibilidade das Informações Críticas.

    Para a NBR a Informação é "um ativo que, como qualquer outro ativo importante para os negócios, tem um valor para organização e conseqüentemente necessita ser adequadamente protegido"

  • A informação é um ativo lógico. 

  • Caraca maluco, ativo ? vou estudar informática para espairecer da contabilidade e a infeliz me persegue... Daqui à pouco vai aparecer o vírus passivo...

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Questão perfeita! Essa assertiva foi retirada de forma literal da Norma ISO/IEC 17799, que é uma norma de Gestão de Segurança da Informação. 

    Correto


ID
179557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Alternativas
Comentários
  • Importante não confundir Princípios Fundamentais com os Fundamentos da República.Os Princípios Fundamentais englobam os Fundamentos , os Objetivos Fundamentais , o Princípio da Seraração dos Poderes , e os Princípios que regem o Brasil na sua Relações Internacionais , respectivamete nos artigos 1 , 2 , 3 e 4 da Constituição Federal . Já os Fundamentos são unicamente o art 1 da CF

    Pricípios Fundamentais:

    Fundamentos : soberania , cidadania , dignidade da pessoa humana , valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo políico

    Objetivos Fundamentais : Construir uma sociedade livre , justa e solidária ; garantir o desenvolvimento nacional ; erradicar a pobreza e a marginalização , bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais ; promover o bem de todos , sem preconceito de raça , sexo , cor , idade ou quaisquer outras formas de discrimação

    Princípio da Separação de Poderes : São Poderes da União , independentes e harmônicos entre si , o Executivo , Legislativo e Judiciário

    Princípios que regem o Brasil nas suas Relações Internacionais : independência nacional , prevalência dos direitos humanos , autodeterminação dos povos , não intervenção , igualdade entre os Estados , defesa da paz , solução pacífica dos conflitos , repúdio ao terrorismo e ao racismo , cooperação entre os povos para o progresso da humanidade , e concessão de asilo político

    Ainda tem como Fundamento o princípio da soberania popular , na qual todo o poder emana do povo , que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes eleitos nos termos dessa constituição e como Princípio que rege o Brasil nas suas Relações Internacionais que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica , social , política e cultural entre os povos da América Latina , visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Isso mesmo........os Princípios Fundamentais é o nome do Título I......que engloba os fundamentos, os objetivos e os princípios nas relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Pegadinha dos infernos

  • Os objetivos fundamentais estão dentro dos princípios fundamentais. Por isso a questão está correta.

  • Fui pego por esta...fica o alerta...

    Abraçosss!!!

     

  • A questão já tinha sido cobrada nos mesmos moldes pelo cespe em 2008:

    "O pluralismo político é arrolado, na Constituição Federal, como princípio fundamental." (Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1)

  • Nossa, fui pega na pegadinha também!.

  •  hehe.. mais um que caiu na pegadinha..

    essas questoes sao de matar

  • É... pessoal... nas mais 'fácéis' temos que redobrar a atenção! Todas as opções são artigos do título Dos Princípios Fundamentais!

    TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    ART. 1º - Fundamentos da República

    ART. 2º - Princípio da Tripartição dos Poderes

    ART. 3º - Objetivos Fundamentais da República

    ART. 4º - Príncipios da República nas Relações Internacionais

  •  Caraca!! Quanta maldade, amigo!

  •  Percebi a maldade logo de cara isso é CESPE

    A pessoa que formula as questoes do CESPE nao é maldosa e sim "criminosa"

  • Nossa, q questão mais ordinária!!!!

  • O título I da Constituição faz alusão aos artigos 1º (Fundamentos), 2º (autonomia dos Poderes), que não vem ao caso, 3º (Objetivos) e 4º (Princípios internacionais). Acrescido também do Parágrafo único. A questão gera ânimo de desconfiança no candidato, pois usa um termo chave denominado "princípios", o que pode ser confundido com o artigo 4º, caso o aluno seja inexperiente. Uma questão detalhista como essa pode fazer a diferença, não havendo perícia do candidato leva a um tropeço acidental. (Baseei-me no Texto da Constituição)

  • Quem fez essa questão não foi amamentado...

  • Não elogio nem um pouco este tipo de questão, pois acredito que não sirva pra medir conhecimento, serve sim pra sacanear. E aí, se eles colocam um objetivo e dizem que é um princípio fundamental, como vou ler a mente da banca pra saber se está sendo objetivo, subjetivo, querendo BRINCAR DE PEGADINHA. desse jeito a SORTE fica sendo a melhor aliada na hora da prova. LAMENTÁVEL...

  • Gênero - Princípios Fundamentais

    Espécies -  Fundamentos (Artigo 1º);  Objetivos (Artigo 3º); princípios da relações internacionais (Artigo 4º)

     

     

  • O CESPE dessa forma não está avaliando conheciemnto de ninguém. Lamentável.

  • Assertiva correta.

     

    Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são formados por todos os elementos do Título I da Constituição Federal:

    - os fundamentos da República Federativa do Brasil do art. 1o (a soberania;a cidadania; a dignidade da pessoa humana;os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político);


    - os objetivos fundamentais previstos no art. 3o (I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação);

    - os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil do art. 4o: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • pois é... o CESPE perdeu a noção...

    lamentável

  • TÍTULO I
    Dos Princípios Fundamentais

    Do Art 1º ao 4º

  • Esse tipo de questão é bom para quem não estuda!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  •  O tipo da questão que é mais fácil acertar no chute = quem não estudou p. nenhuma!

  • PESSOAL, ERREI TAMBÉM POIS NÃO LEMBREI QUE ERAM PRINCÍPIOS TODO O TÍTULO I, ACHEI QUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FOSSE FUNDAMENTO, E INTEGRAÇAO ECONO.....FOSSE PRINCÍPIO. CUIDADO, SÃO ESPÉCIES, MAS TODOS PRINCÍPIOS(GÊNERO).

  • Que maldade! [2]

    Caí igual a um patinho.. a questão está certa.

  • Parabéns ao formulador da pergunta. Conseguiu 100% do seu objetivo!

    Me lasquei na resposta... kkkk
  • Aproveito para elogiar a resposta da Cris , que foi bem objetiva e ressaltar que essa questão é a famosa pegadinha do Malandro envenenada pela chupa cabra do cespe
  • Tipo de questão que não mede conhecimento, mas sim o decoreba...ridícula..
  • Hehehehehe

    Nem me classifiquem.......só quero engrossar o coro de vozes revoltadas!!

    Que questãozinha encardida!!!


    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!
  • Questão muito boa... somente para se praticar!!! Hahauhaua
  • CERTO
    Desculpem por este comentário más depois que lí 29, eu não resisti e decidi agregar mais um. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e dizer que acertei tá, hehehehe....
    O chato é que perdi um tempão tentando achar a pegadinha. Usei a dica mnemônica e tirei  a prova real umas quatro vezes.
  • Nossa, que questãozinha maldosa. Ai Ai.

  • Essa Cespe deveria ser proibida de aplicar prova, pois ela só vem pra sacanear o candidato e não para medir conhecimentos...nunca aceita recurso, só o que eles pensam e fazem que é certo e dane-se os outros. Fica aqui o meu protesto contra esta banca!!!!
  • Essa questão é pra confundir mesmo... mais é só prestar bastante atenção para não errar ;)

    A constituição da República trata no título I : DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, no qual abrange:

    Art 1º
    Art2º
    Art 3º
    Art 4º

  • Realmente uma questão muito maldosa!!!

  • Galera, vamos pensar pelo o lado positivo.


    Fazer questões anteriores e justamente para cair mesmo, aposto q quem caiu nunca mais vai esquecer. Eu já cai em questões como essas, mas quando comecei a ler, lembrei, não vou cair novamente.


    "A diferença entre o sonho e a realidade é a quantidade certa de tempo e trabalho"
    William Douglas
  • O problema é que muitas questões fazem a gente separar o que é uma coisa e o que é outra, aí vem uma FDP e quer misturar tudo.

    Vai da sorte de quem adivinhar o que eles estao pensando em cada questao.

    Estudar ajuda, mas a sorte é que decide.
  • Anotações  do meu caderno:

    Art .1° Fundamentos  - tudo que  existe:
    - a soberania;
    -cidadania;
    -dignidade da pessoa humana;
    -os valores socias do trabalho e da livre iniciativa ;

    Art.2° Objetivos - futuro, ainda não foi alcançado, está em processo:
    I construir uma sociedade livre, justa e solidária ;
    ...
    IV promover o bem de todos ...

    Art3º Princípios - relações internacionais ou intra

    I indepedência nacional;
    ...
    V igualdade entre os Estados;

    Eu confundia esses artigos , depois que aprendi essas relações dificilmente eu erro. Espero que ajude!!!
    Bons estudos!
  • RS !!!

    ESSA QUESTÃO FOI UMA MISTURA DE PEGADINHAS DO FAUSTÃO E SE VIRA NOS TRINTA !!!!

  • Cespe, eu não estudo o dia inteiro pra ficar sujeito a esse tipo de questão ridícula, que não mede o conhecimento do candidato. Sinceramente, esse tipo de questão é só pra desanimar quem vem estudando ha muito tempo...
  • Todo Fundamento e um Principio Fundamental, mas nem todo Principio Fundamental e um Fundamento, ja que temos tambem os Objetivos, a Separacao dos Poderes e os Principios relativos as relacoes internacionais.
  • Nossa que choradeira...as questões são feitas pra eliminar candidatos e não agradá-los..tb errei cai na pegadinha mas aprendi ..bora estudar povo......
  • NOssa que questão dada....tão DADA que ERREI FÁCIL ! @&* %^$&  Banca Lazarenta!
  • GRAÇAS A DEUS NÃO FOI A MINHA PROVA... ESTUDAR P PERDER EM UMA QUESTÃO COMO ESTA É TRISTEEEEE!!!!!
  • Concordo com  Fábio


    A banca vai querer pegar o aluno e não dar uma questão de mão beijada

    Eu caí na pegadinha tb,mas é melhor vc cair na pegadinha aqui do que errar essa questão na prova

    Nego reclama de tudo aqui hein



    Bons estudos a todos!!!
  • Não confunda!
    Título I Dos Princípios Fundamentais
    O título I da CF traz como princípios fundamentais, de forma geral, os artigos 1º, 2º, 3º e 4º.

    A banca tenta confundir o candidato ao misturar fundamentos, objetivos e princípios nas suas relações internacionais. No entanto, basta observar que todos os artigos fazem parte do Título Geral: Dos Princípios Fundamentais.o

    Logo, questão correta.
  • aiaia eu vejo tanta gente aki querenfo pts em qc da do[
    so digo neguim tentar misturar tdo ae
    e bom saber qeu se ta tentando ganhar ponto numa questao facil dessa
    e porque nas outras materias nguim ta mtu yruim
  • Prestar atenção galera!!! Fui pega bonito nesta questão...
  • Cai nessa TAMBÉM....... KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
    Dá uma raiva du C@$5*.....
  • Questão mais indecente... coisas da CESPE! dá até raiva
  • Caramba, sem condições, assim é complicado! Risos!!!
  • Realmente é uma questão maldosa, mas me colocando no lugar do avaliador vejo que esse tipo de questão é necessária.
    Nós somos muitos, mas as vagas são poucas.



    Boa sorte e Bons estudos a todos.
  • simples de responder, porém, confunde um pouco.
  • Quando está muito fácil desconfie.....
  • ERRADO!
    Mais uma pegadinha do malandro!


    Principios Fundamentais:
    _Fundamentos
    _Objetivos
    _Relações Internacionais

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------

    ***Enfatizando mais um peguinha frequente:

    Art. 4º, Parágrafo único:
    A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (não é América do Sul nem Mercosul), visando à formação de uma comunidade latino-americana (não é sul-americana) de nações.


  • Vamos lá galera...
    Uma coisa que a gente nunca pode confundir Princípios Fundamentais ( Art 1° ao 4° da CF)
    Com Fundamentos (art 1°)
    Os princípios fundamentais são divididos em 4...
    Fundamentos
    Separação dos poderes (ou melhor função, porque o porder é uno) 
    Objetivos
    Relações internacionais
    Blz?

    Pra ajudar mais um pouco, vamos a uma lista que vai nos ajudar na hora da prova...
    Quando falar em Fundamentos lembrem-se da sigla SoCiDiVaLiPlu
    Soberania
    Cidadania
    Dignidade da pessoa humana
    Valores Sociis do Trabalho e da Livre iniciativa
    Pluralismo Político

    Quando falar em Objetivos, lembrem-se do objetivo da banca que é fazer o Conga errar na prova
    Construir uma sociedade livre, justa e solidária
    Garantir o desenvolvimento nacional
    Erradicar a pobreza e a marginalização...
    Promover o bem de todos...

    E por fim, o mais díficil de decorar, os príncipios nas relações internacionais
    quando isso cai eu fico em pânico...
    Então, In Pânico só decore
    Independência Nacional
    Prevalência dos direitos humanos
    Autodeterminação dos povos
    Não-intervenção
    Igualdade entre os Estados
    COncessão de asilo político
    Solução pacífica dos conflitos
    Defesa da paz
    Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Repúdio ao terrorismo e ao racismo....

    É isso ai galera
    Bons estudos
    Fiquem com Deus

  • Acho que diferencia sim quem estuda e quem não! Principios fundamentai é diferente de fundamentos que é diferente de objetivos é um decoreba mais vais diferenciar lá na frente!
    Principios fundamentais é o título e engloba os fundamentos socidivaplu e os objetivos congaeerraprobem, além dos outros artigos!
  • Essa CESPE é muito escrota!!
    Fiquei com tanta raiva que nunca mais vou esquecer dessa questão!kkkkkk
    Que venham mais pegadinhas antes da minha prova !
  • Bem pelo menos foi antes d prova .. mais uma pro meu banco de Jurisprudencia de concurseiro..rsrsrsrr
  • Lamentavel, o CESPE não esta avaliando o conhecimento , e sim induzindo os candidatos ao erro!!!
  • errei a questão por causa da pegadinha..acredito que todos aqui no QC passam muitas horas de seus dias estudando e quando chega o dia da prova vem uma questão como essa. infelizmente bancas como o CESPE  têm como objetivo maior nos eliminar.. por essa razão temos que estar preparados para tudo,ou seja,só estudar não está sendo suficiente.bons estudos aos concurseiros do QC.
  • Galera, vocês têm de se atentar mais a este tipo de questão, estão sendo cobradas questões assim há um tempo, e tem muita diferença entre princípios fundamentais e fundamentos, eles não estão sacaneando com ninguém.
  • TÍTULO I
    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º III - a dignidade da pessoa humana;

    Art. 3º I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    Art. 4º X - concessão de asilo político.

  • Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações.  Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bomapenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
    Como para o concurseiro tempo é imprescindível
    ...

    FICA A DICA! 




  • Boa questão, que ao falar em princípios fundamentais, generalizou, como citado na questão a banca falou sobre valores, objetivos e princípios e ainda o parágrafo único do Art. 4º.
    GAB Certo.

  • Boa questão, que ao falar em princípios fundamentais, generalizou, como citado na questão a banca falou sobre valores, objetivos e princípios e ainda o parágrafo único do Art. 4º.
    GAB Certo.

  • Pessoal, é só lembrar: falou em PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS englobe tudo dos arts. 1° ao 4°!!!. Pensem que a expressão não poderia ser mais abrangente, princípios fundamentais, tudo vem daí =)

  • Galera, é só lembrar que do art. 1º ao 4º da CF é tudo princípio fundamental (Vejam na CF de vocês que o Título I é denominado como PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

    Art. 1º e 2º : Fundamentos da República Federativa do Brasil;
    Art.3º: Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
    Art. 4º Objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. 
    Ressalto mais uma vez que todo o texto do art. 1º ao 4º da CF são PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
  • Bizu

    Princípios Fundamentais = Fundamentos + Objetivos + Princípios das Relações Internacionais


  • GABARITO CERTO

     

     

    Segue o link do meu MM acerca dos PRINC. FUND. ( art. 1º ao 4º)

     

    https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfMXA0LWtPekxlYVE

     

    ___________________________________

     

    O que queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

     

  • CERTO.

    Oberservação: Princípios Fundamentais = Fundamentos + Objetivos + Princípios das Relações Internacionais.

    Fundamentos > Artigo 1;
    Objetivos > Artigo 3;
    Principios que regem as relações Internacionais > Artigo 4.

    Todos esses artigos (1,3 e 4) formam os chamandos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, todos abraços pelo TITULO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

  • Banca escrota mesmo!!!! 

  • Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro: dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária

    Relações internacionais pelos principios: Concessão de asílo político

     

     

    Alguém explica? 

  • EU REALEMENTE NÃO ENTENDO O QUE O CESPE QUER?!!

     

    Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana(FUNDAMENTO), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária(OBJETIVO) e a concessão de asilo político(PRINCÍPIO). Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Excelente comentário do Patrulheiro Ostensivo....errei e espero não errar mais....

  • Princípios fundamentais do Estado brasileiro :
    Fundamentos;
    Objetivos; e
    Princípios das relações internacionais.
    Gab CERTO

  • NÃO CONFUDA OS

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAS COM OS FUNDAMENTOS

  • Certo

    O comentário do patrulheiro ostensivo é excelente.

  • conhecido como plano ursal ja dizia candidato a presidente cabo daciolo 

  • a questão está certa

     

    note o que poderia ser feito, pela banca, para que a questão se encontrasse errada: "Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, incluem-se a dignidade da pessoa..."

     

    acontece que:
    são princípios fundamentais do Estado brasileiro = os princípios da RFB + objetivos da RFB + princípios norteantes das relações internacionais

  • Concurseiro vive de BIZU... fraga esse:

     

    A República Federativa do Brasil buscará a integração CESPe no PAL, visando à formação de uma COLATINA.

    Cultural Econômica Social Política

    Povos da América Latina

    COmunidade LATIno-americana de NAções

     

    Tem horas que eu me supero na falta de noção dos macetes !! rsrsrsrs

    ;-))

  • Até onde sei a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo constitucional

  • Somando aos colegas

    para quem teve um pouco de dúvida..


    Título I (princípios fundamentais)

    Nele incluso: Fundamentos da República federativa do Brasil

    Objetivos fundamentais da república

    e princípios de Relação internacional


    #Nãodesista!



  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS = SOCIDIVAPLU+CONGAERRAPRO+CONDEPRESONÃOREINACOOPERAIGUAL

    (FUNDAMENTOS) (OBJETIVOS) (PRINCÍPIOS R. INTERNACIONAIS)

  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS = SOCIDIVAPLU+CONGAERRAPRO+CONDEPRESONÃOREINACOOPERAIGUAL

    (FUNDAMENTOS) (OBJETIVOS) (PRINCÍPIOS R. INTERNACIONAIS)

  • Pra quem faz bastante questões deve perceber que tem banca que considera Princípios Fundamentais, como tudo (Art, 1 ao 4), que eh o certo, e tem banca que considera principio Fundamental como Fundamento. Loucura, Loucura, Loucura!

  • CERTO

  • GAB: C

    Pegadinha que a Cespe gosta...

    Q337415 - A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. (C)

  • # PÂO PÂO QUEJO QUEJO

  • art. 1º ao 4º da CF são PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

  • A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, é correto afirmar que: Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  •  Construção de uma sociedade livre, justa e solidária - Objetivo

    Concessão de asilo político - Relações Internacionais

  • Esse é o tipo de questão que quebra quem só decora bizus/macetes.


ID
179560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    Macete:  PRAFED(ê)
    P = Promulgada
    R = Rígida
    A = Analítica
    F = Formal
    E = Escrita
    D = Dogmática
     

  • Formal.

    Normas formalmente constitucionais, não essenciais à atividade estatal, isto é, que não necessariamente apresentam conteúdo constitucional. É o contrário de Constituição material, que é formada apenas por normas materialmente constitucionais, como as que tratam das relações de poder, da organização do Estado e dos direitos fundamentais.

    Analítica. A Constituição de 1988 é detalhista, minuciosa. O constituinte foi conscientemente pleonástico, repetitivo. Trata, por exemplo, de forma expressa ou implícita, do princípio da igualdade em dezenas de dispositivos.

    Dirigente. Enuncia diretrizes, programas e fins a serem seguidos pela sociedade e pelo Estado.

    Normativa. Classificação controversa. Na Constituição normativa, suas normas (regras e princípios) estão vinculadas à realidade à qual são dirigidas. Todos os dispositivos constitucionais têm força normativa, inclusive os que são classificados como programáticos. Não é, definitivamente, o caso da Constituição brasileira, cujas normas não estão, em sua totalidade, sendo aplicadas. Poderia ser classificada como Constituição nominalista, aquela que é parcialmente cumprida, está, progressivamente, ganhando força normativa. Outra classificação neste sentido são as Constituições semânticas, que representam mero disfarçe ao Estado autoritário.

    Codificada. Tratada como sinônimo de Constituição escrita.

    Social. Aquela que provém normas especificas da ordem econômica, na medida em que condiciona o uso dos bens e a atividade econômica ao bem-estar social, através da intervenção na propriedade e na economia, buscando obstar a utilização dos bens de maneira antisocial ou com abuso de poder econômico.

    Expansiva. Tratada como sinônimo de Constituição analítica.

    Bons estudos!

  • CERTO.

    A CRFB/88 é classificada como:

    Rígida. Prevê um procedimento especial para alterá-la. A rigidez está relacionada, de modo direto, à exigência de três quintos de votos favoráveis. Tal votação deve ocorrer duas vezes em cada uma das Casas Legislativas do Congreso Nacional. Além disso, limita o direito de apresentar Projeto de Emenda Constitucional a (I) um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, (II) ao Presidente da República ou (III) a mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação.

    Escrita. Ao contrário das costumeiras, a Constituição brasileira é escrita. Apresenta-se em forma de livro e divide-se em três partes: o Preâmbulo; o Corpo, com 250 artigos; e as Disposições Transitórias, com 94 artigos (por enquanto). Ela é a soma de preâmbulo, corpo e disposições transitórias. Portanto, o corpo é uma parte que se distingue do preâmbulo e das disposições transitórias.

    Democrática. Elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte cujos representantes foram escolhidos pelo voto popular (com exceção dos chamados senadores biônicos), a Constituição de 1988 é profundamente comprometida com a democracia. Além do mais, ela é o resultado de longos debates dos quais participaram os mais variados segmentos da sociedade brasileira. Esse conteúdo democrático permeia toda a Constituição.

    Dogmática. Elaborada por um órgão constituinte, em que sistematiza os princípios (dogmas) fundamentais da teoria política e do direito dominantes em uma época certa. É o contrário de Constituição histórica.

    Eclética. Formada de ideologias conciliatórias.

  • A questão é interessante porque vai além da classificação usual que o candidato está mais bem acostumado. A mesma utiliza a estratégia de inserir novas doutrinas levando o candidato a questionar se o quesito tem ou não veracidade. (Classificação de conceito moderno e ampliado de Constituição)

  • Descordando do colega: "Expansiva. Tratada como sinônimo de Constituição analítica."

    Colocaria o quesito expansiva como de interpretação de alcance ampliado para seus direitos e garantias expressos.

  • PRAFED(ê)


    P = Promulgada
    R = Rígida
    A = Analítica
    F = Formal
    E = Escrita
    D = Dogmática

  • O enunciado exige que o concurseiro saiba como a Constituição se classifica em seus diversos aspectos. Vamos recordar:

    Rígida - somente pode ser alterada por um processo mais solene;
    Escrita - é aquela codificada e sistematizada em um único texto;
    Democrática - decorre da vontade do povo;
    Dogmática - regulamenta assuntos relevantes ao Estado;
    Eclética - é formada por ideologias conciliatórias;
    Formal - é formada por um processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para as demais normas;
    Analítica (ou expansiva) - trata de todos os assuntos julgados como importantes à sociedade;
    Dirigente (ou plástica) - possui normas destinadas a orientar a atuação do Estado;
    Normativa - é aquela que é efetiva, possuindo aplicação prática;
    Codificada - um único documento contém as normas constitucionais;
    Social - traz normas que buscam o bem-estar social;


    Portanto a assertiva está correta.

    Fonte: http://www.questoescomentadas.com/search?updated-max=2010-08-27T04%3A31%3A00-03%3A00&max-results=11

  • No comentário abaixo está escrito que constituição escrita "é aquela codificada e sistematizada em um único texto". Entretanto, pode-se dizer que as constituições escritas subdividem-se em constituições escritas codificadas e não-codificadas. As codificadas, como o próprio nome sugere, são formadas por um conjunto de normas de direito positivo constante de um só código; por seu turno, as não-codificadas são compostas por diversas leis. Caracterizam-se pela existência de leis constitucionais esparsas, ao lado do texto base. A Constituição encontra-se fragmentada, sem organização sistemática de seu texto, que permita a manutenção de sua lógica interna, sobre a qual irá construir-se toda a interpretação. 

    Tal comentário se faz pertinente, tendo em vista que a própria questão elenca a classificação "codificada" dentre o rol das características da CF.   

  • A questão dá margem a discussão tão somente pela classificação ontológica. A CF/88 está mais pra uma constituição nominalista tentando se transformar em normativa. Orientação definida no livro do professor Leo Van Holthe.

  • Errei a questão, pois considerei que a CF/88 é classificada como NOMINAL e não NORMATIVA, não seria a questão passível de recurso?!

  • Nossa CF/88 não é normativa nem aqui nem na China. Segundo Uadi Lammêgo Bulos (para mim, atualmente, um dos melhores constitucionalistas brasileiros), "Constituições normativas seriam aquelas perfeitamente adaptadas ao fato social. Além de juridicamente válidas, estariam em total consonância com o com o processo político. No dizer de Loewenstein, o texto constitucional normativo poderia ser comparado a uma roupa que assenta bem e que realmente veste bem.
    Conclui, “E a Constituição de 1988, seria normativa, semântica ou nominal? Sem dúvida, nominal. Esperamos um dia por uma constituição normativa, em consonância com a vida, com os fatores de transformação da sociedade, para valer na prática, produzindo resultado concreto no plano da vida.
  • PR omulgadas
    A nalítica (ou expansiva)
    FO rmal
    D ogmática
    E scrita
    R ígida

    E clética
    D irigente
    NO rmativa
  •  Olá caros colegas concordo plenamente com vocês a CF/88 NÃO é e nunca foi NORMATIVA sua classificação quanto a ontologia é NOMINAL, mas fazer

    o que no mundo autocratico da CESPE.

    Abraços
  • Constituição expansiva (Raul Machado Horta) - a expansividade da CF/88 se dar em função dos temas novos e da ampliação conferida a temas permanentes como no caso dos Direitos e Garantias Fundamentais, pode ser aferido em três planos distintos: no conteúdo anatômico e estrutural da constituição destaca-se a estrutura do texto e sua divisão em títulos, capítulos, seções, subseções, artigos da parte permanente e do ADCT; comparação constitucional interna que registra a dilatação da matéria constitucional e a evolução das Constituições brasileiras no tempo; já a comparação constitucional externa relaciona a CF com as constituições estrangeiras mais extensas.
  • - Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico - essência - Karl Loewenstein): NORMATIVA (pretende ser).

    Fonte: Dir. Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 14ª Ed., pag. 89.

    Bons estudos!
  • A CF é NOMINAL ou NOMINATIVA que eu saiba. Fiquei confusa agora.... :/
  • O nome dele é Ferdinand Lassalle.
  • Errei a questão, pois considero que nossa CF é hoje variada e não codificada, tendo em vista o tratado sobre pessoas com deficência que foi aprovado com quorum de EC e tem status de constituição...Alguém concorda??
  • Galera, quanto a correspondência com a realidade politica, o CESPE, considera ela Normativa?
  • É realmente as norma prográmticas são normas NOMINATIVAS e não normas NORMATIVAS !!!! Apesar de ter acertando, mas gera uma dúvida !!! Mas STCE diz que está certo, quem sou para dizer que não kkkkk
  • gostaria de uma justificativa plausível, pois a CF/88 não é Normativa, porém pretende ser. Alguém poderia justificar o fato da questão ter sido considerada com certa?

  • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

    - Quanto à Origem: promulgada.- Quanto à Forma: escrita-instrumental.- Quanto à Extensão: analítica-ampla-extensa-larga-prolixa.- Quanto ao Conteúdo: formal (misto em alguns aspectos desde a EC n. 45/2004).- Quanto ao Modo de Elaboração: dogmático-sistemática.- Quanto à Alterabilidade: rígida.- Manoel Gonçalves Ferreira Filho: garantia e dirigente.- Critério Sistemático (Pinto Ferreira): reduzida.- Critério Ideologico (Pinto Ferreira): eclética.- Loewnstein: normativa.- Raul Machado Horta: expansiva.

    (Fonte:

    Direito Constitucional Esquematizado) espero que ajude!!

    , Pedro Lenza


  • QUESTÃO ERRADA.

    Nossa constituição é NOMINAL e tende a ser NORMATIVA.

    Quanto à ESSÊNCIA: nominal. Não reflete a realidade do país, preocupa-se com o futuro. Exemplo: art. 7°, IV ‘‘salário mínimo, fixado em lei... capaz de atender a suas necessidades vitais básicas....’’ e art. 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado...”

    NORMATIVA:  reflete a realidade de nosso país.

    Fonte: videoaula LFG.


    "Partindo das lições de Loewenstein, Hesse e Lassale verificamos que a CRFB/88, não é uma Constituição Normativa, conforme o verdadeiro sentido do que seja este paradigma de Constituição, e ousando dissentir do entendimento doutrinário dominante classificamos a Constituição como sendo Nominal". Grifo meu.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7593



  • Acrescentando, é importante não confundir o critério forma (escrita/instrumental x constumeira) com o critério sistemático, cuja decomposição resulta na dicotomia: REDUZIDA/CODIFICA ou VARIADA/LEGAL.
    Exemplo vivo da Reduzida/Codificada é atual Constituição brasileira.
    Exemplo vivo da Variada/Legal são as Leis Básicas de Israel, que são um componente essencial do direito constitucional desse país, exemplo: Lei de Jerusalem 1980; O Judiciário 1984; A Controladoria do Estado 1988; Dignidade Humana e Liberdade 1992; O Governo 1992; Liberdade de Ocupação 1992; Liberdade de Ocupação 1994; O Governo 2001; O Referendo 2014. 

    São as minhas opiniões, por favor me comunique se as considerar equívocas.

  • Gabarito: Certo  1ª classificação: quanto a rigidez e quanto a estabilidade Constituição rígida: é aquela que possui um procedimento mais rigoroso e dificultoso de alteração; aqui, mudar a Constituição é mais difícil; É o caso da Constituição brasileira de 1988;  2ª classificação: quanto a forma  Escrita: todas as Constituições Brasileiras foram escritas; 
    3ª classificação: quanto à origem  Promulgada: é a constituição democrática; feita – livremente - pelos representes do povo; Ex.: Constituições brasileiras de 1891; 1934; 1946 e 1988; 
    4ª classificação: quanto ao modo de elaboração Dogmática: fruto de um trabalho legislativo específico; todas as constituições brasileiras foram dogmáticas; tem esse nome por refletir o pensamento de um momento da história de um país; constituição dogmática é como se fosse um retrato, uma fotografia estática de um momento da história; Ex.: CF/88: destaque dado à vedação à tortura devido ao período ditatorial vivido pelo Brasil entre 1964 e 1988; 
    5ª classificação: quanto à ideologia Eclética: aquela que combina uma série de diferentes ideologias; que coordena ideologias diferentes dentro de um país; É o caso da CF/88; 
    6ª classificação: quanto ao conteúdo Constituição formal: além de ter matéria constitucional tem também outros assuntos; pouco importa o seu conteúdo, mas a forma e o procedimento através do qual ela foi aprovada; Ex.: de conteúdo de matéria não constitucional na CF/88: Artigo 242, § 2º que fala sobre o Colégio Pedro II; 
    7ª classificação: quanto à extensão(Raúl Machado Orta) Expansiva ou analítica: é aquela, que como o próprio nome diz, ela amplia os temas anteriormente tratados; ela fala de novos temas e amplia temas anteriormente tratados; Ex.: Constituição brasileira de 1988 – direitos fundamentais; 
    8ª classificação: quanto à função Dirigente (José Joaquim Gomes Canotilho): aquela que, além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais; Ex.: CF/88, pois fixa metas estatais na saúde, educação, no salário mínimo; e através do Artigo 3º da Constituição de 88 com os Objetivos da República; 
    9ª classificação: quanto à essência (ontológica) Normativa: é aquela que reflete a realidade atual de um país; é como a roupa ou a camisa que veste bem; é a roupa ou a camisa comprada no número ou no tamanho certo; existem alguns autores que acreditam que a CF/88 seja nominal; outros acham que ela é normativa e que já reflete a realidade atual do País; e há também uma outra corrente que acredita que a Constituição brasileira encontra-se no meio-termo – entre ser considerada uma Constituição nominal e normativa; Tem prevalecido o entendimento que diz que a Constituição brasileira é normativa; 
    10ª classificação: quanto ao caráter Constitucionalismo social: é a previsão – na Constituição – dos direitos sociais (direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação); Ex.: CF/88.
  • Constituição codificada está dentro do critério sistemático. Porém, esse é o pensamento do Paulo Bonavides.


    Critério Sistemático: Nesse critério, Segundo Pinto Ferreira, as Constituições são divididas em reduzidas (ou unitárias) e variadas.


    Reduzidas: São as Constituições que se materializam em um só código básico e sistemático, como as brasileiras.

    Variadas: São distribuídas em vários textos e documentos esparsos.


    "Nesse mesmo sentido, Bonavides distingue as Constituições codificadas das legais". Estas correspondem às variadas de Pinto Ferreira, aquelas às reduzidas.


    Logo, a Constituição brasileira de 1988 é reduzida, codificada ou unitária.


    Fonte: (PEDRO LENZA, 2012).



  • gzuz! rs

  • PEDRA FORMAL

  • Famosa questão conceito KK

  • PRAFEDÊ

    PROMULGADA

    RÍGIDA

    ANALÍTICA

    FORMAL

    ESCRITA

    DOGMÁTICA

    EXCELENTE MNEMÔNICO! Obrigado Mari NZH.

  • Quanto à correspodência com a realidade, as CFs podem ser classificadas como NORMATIVAS ou SEMÂNTICAS.

    A CF88 OBJETIVA ser NORMATIVA, pois para ser normativa o seu texto tem que ser condizente com a realidade do país, o que ainda nao acontece no BRASIL.  EX. de constituição normativa seria a CF Americana.

    CF Semântica é aquela que seria um "disfarce" para que o governante possa atuar da forma que queira, apesar de existir um texto constitucional não existe o interesse de serem seguidas as normas constitucionais.

  • Bacana esses macetes, mas não ajudam muito se você não sabe do que se trata cada uma das classificações.
    Por ex: numa questão assim: (CESPE_PRF_2012_Agente Adm) Em relação ao conteúdo, a CF deve ser classificada como analítica.

    A pessoa lê, olha o "analítica" ali na resposta, lembra do macete, pronto marca como certa, já era!! Perdeu a questão

    Macete é bom mas nem sempre funciona! Então bora estudar!

    A Constituição brasileira é: Promulgada / Democrática (qto. à origem); Escrita / Codificada (qto. à forma); Analítica (qto. à extensão); Formal (qto. ao conteúdo); Dogmática (qto. ao modelo de elaboração); Social (quanto a ideologia); Rígida (qto. à estabilidade); Dirigente (qto à finalidade); Eclética (quanto à dogmática); Normativa (qto aos critérios ontológicos)

  • Não basta saber a classificação da Constituição. Tem que saber também o significado de cada um e sua origem.
  • Questão boa para estudar as classificações gerais da CF. Aproveite.

    Bons estudoso!

  • Filha da Tormenta, a Não Queimada, Mãe de Dragões, Rainha de Mereen, Rainha dos Ândalos Dos Roinares e dos Primeiros Homens, Quebradora de Correntes, Protetora dos Sete Reinos, Khaleesidos Dothraki, a Primeira de Seu Nome, descendente da Casa Targaryen.

  • CLASSIFICAÇÃO DA CF/88.

    CF é uma EX que FEDE PRA DINO.

     

    EXpansiva

    Formal

    Escrita

    Dogmatica

    Eclética

    Promulgada

    Rígida

    Analítica

    DIrigente

    NOrmativa.

     

  • Errei porque alguns professores ensinam quea nossa CF seria NOMINAL.

  • ERREI PORQUE ACHEI QUE FOSSE SEMI-RÍGIDA 

  • Vai confiando no "P.E.D.R.A. FORMAL"!!!!!!!!!!!!!!!

  • LINDA QUESTÃO, DEU ATÉ UM BRILHO NOS OLHOS

  • Ótima questão. Marquei como errada por seguir o macete "AÊ NERD FDP", então ao ver as 3 últimas me deparei com a lacuna do macete e achei que a questão poderia estar incluindo coisa que não existia kkkk . 

    Segue um exemplo muito bacana:

    A CF É:

    -Promulgada / Democrática (qto. à origem);

    -Escrita / Codificada (qto. à forma);

    -Analítica (qto. à extensão);

    -Formal (qto. ao conteúdo);

    -Dogmática (qto. ao modelo de elaboração);

    -Social (quanto a ideologia);

    -Rígida (qto. à estabilidade);

    -Dirigente (qto à finalidade);

    -Eclética (quanto à dogmática);

    -Normativa (qto aos critérios ontológicos).

     

    Nessa eu caí do cavalo, mas, "VAMO QUE VAMO"!!!

  • certeza que o CESPE inventou boa parte dessas classificações todas...

  • Questão mais completa sobre o tema!

  • O último termo que me fodeu, " Expansiva ."
  • ITEM - CERTO  - Obrigado Pedro Lenza.

    Valendo-nos de todos os critérios classificatórios anteriormente expostos e a seguir esquematizados, podemos dizer que a Constituição brasileira de 1988 singulariza-se por ser: promulgada, escrita, analítica, formal (cf. nova perspectiva classificatória decorrente do art. 5.º, § 3.º, introduzido pela EC n. 45/2004, sugerida no item 2.4.4), dogmática, rígida, reduzida, eclética, pretende ser normativa, principiológica, definitiva (ou de duração indefinida para o futuro), autônoma (autoconstituição ou “homoconstituição”), garantia, dirigente, social e expansiva.

    FONTE: PEDRO LENZA

  • CERTO

    CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

    C = Quanto ao conteúdo: Material (ou substancial) ou Formal

    O = Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada) ou Outorgada

    S = Quanto à supremacia: Constituição Material ou Constituição Formal

    M= Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica

    E= Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semirrígida

    F= Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)

    É= Quanto à extensão: Concisa (ou sintética) ou Prolixa (ou analítica)

    Outras características da CF/88:

     

    1). Quanto à correspondência com a realidade =. Normativa;

     

    2). Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

     

    3). Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

     

    4). Quanto ao local da decretação = Auto constituição;

     

    5). Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

     

    6). Quanto à ideologia =. Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

  • Hoje, 2019... eu, homem do futuro, digo:

    ---Esse tipo de questão já deixou de ser moda e, graças a Deus, não tem caído em provas.

    .

    Vlw Flw

  • Juguei a questão como errada pq segundo Pedro Lenza a CF88 pretende ser normativa mas na realidade ela é nominalista, pois o texto constitucional não corresponde com a realidade.

  • ufa...

  • No que consiste a expansiva? só não conhecia essa.

  • A CRFB /88 É PEDRA FORMAL:

    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    FORMAL

  • Normativa não é!


ID
179563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva ERRADA

    Basta observar-mos o texto do artigo 3º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente na Constituição Federal, senão vejamos:

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • As Emendas constitucionais de Revisão seriam realizadas após um período de no mínimo 5 anos da promulgação da  Constituição Federal , ou seja poderiam ter sido realizadas por um período de 6 anos , 7 anos ou mais . Foram aprovadas por sessão unicameral do Congresso Nacional e por quórum de Maioria Absoluta . As Emendas de Revisão não podem mais ser realizadas no Brasil  e foram realizadas 6 Emendas de Revisão ao passo que foram realizadas 4 Emendas Reformadoras no período

  • ERRADO!

    " O processo de reforma da Constituição (ou, em termos mais amplos, processo de mutação explícita formal), em essência, pode ser instaurado por dois diferentes mecanismos: a emenda e a revisão. A emenda representa, em síntese, o mecanismo ordinário em que é exigido quorum especial (típico das Constituições rígidas), no caso brasileiro de três quintos dos membros de cada uma das Câmaras do Legislativo (Câmara dos Deputados ou Câmara baixa (representando, proporcionalmente, o povo) e Senado Federal ou Câmara Alta (representando, por três membros por Estado, o pacto federativo), para a alteração do Texto Constitucional, de forma pontual, ou seja, sem a abrangência de modificação da Constituição como um todo.

    A revisão, ao contrário, refere-se a um mecanismo extraordinário com necessária e expressa previsão autorizativa no próprio Texto Constitucional originário, restrita normalmente por uma limitação temporal (como no caso da Constituição de 1988, em que se afirma a possibilidade de revisão após cinco anos de vigência) e com escopo particular de atuação (objetivo próprio (no caso brasileiro a adaptação das normas constitucionais em relação a eventual modificação da forma de governo por plebiscito)), ainda que com ampla abrangência."

  • Questão Errada.
    Acrescento aos comentários dos Colegas a informação relativa a promulgação que é feita pela MESA DO CONGRESSO NACIONAL e não pela Mesa das duas casas do Congresso Nacional com diz a assertiva

  • Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do CN, em sessão unicameral.

  • A assertiva está errada.


    De acordo com o artigo 3º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (sim, o CESPE em alguns concursos está cobrando até o ADCT!) , "a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral". Portanto, a sessão é unicameral, e não bicameral como diz a assertiva.

  •  Além do que foi mencionado pelos colegas, a parte que menciona que a revisão de dá "de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional" está incorreta, porquanto a aprovação das emendas de revisão necessitava de quorum de aprovação referente a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, diversamente do que ocorre no processo de emenda constitucional ordinário, no qual é necessária a aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

  • Arredondando as explicações pertinentes dos colegas:

    A revisão constitucional, prevista no artigo 3o. da ADCT foi realizada em 1993, e por um processo UNICAMERAL (ao contrário do bicameral previsto no artigo 60 para as emendas), e por um quorum de maioria ABSOLUTA DO CONGRESSO (ao contrário da maioria de 3/5 de cada um de suas casas), com promulgação pela MESA DO CONGRESSO (ao contrário da promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, conjuntamente, prevista no artigo 60 $3o.) A título de curiosidade, resultou em apenas 6 emendas revisionais.

  • Devo enfatizar que a questão está dando foco ao processo de promulgação das emendas constitucionais de revisão e não no processo de votação das emendas constitucionais de revisão, sendo assim a promulgação se dá nos mesmos moldes do poder constituinte reformador - a proposta aprovada será promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
  • São carcacterísticas do procedimento de revisão constitucional:
    a) procedimento simplificado;
    No procedimento de revisão exigia-se, apenas, maioria absoluta, em sessão unicameral (discussão e deliberação em conjunto, envolvendo os congressistas  das duas Casas Legislativas).

    b) tempo certo para sua realização;
    O legislador constituinte originário pré-fixou a data para realização da revisão constitucional, estabelecendo que esta deveria ocorrer após cinco anos, contados da promulgação da Constituição de 1988.

    c) processo único;
    Não há mais, com base no art. 3º do ADCT, a possibilidade de modificação do texto constitucional mediante o processo simplificado ali estabelecido.

    d) processo sujeito a limites;
    O processo de revisão constitucional deve obediência às limitações impostas pelo constituinte originário ao poder constituinte reformador, rspecialmente às chamadas limitações circunstanciais (art. 60, § 1º) e materiais (art. 60, § 4º).

    e) inaplicabilidade aos estados-membros;
    O caráter de excepcionalidade da revisão constitucional instituída no art. 3º do ADCT da CF/88, decorrente de elementos conjunturais específicos, torna injustificável, e portanto ilegítima, a previsão, nas Constituições dos estados-membros, da realização de revisões constitucionais para modificação de seus textos, mediante procedimentos menos rígidos do que os estabelecidos no art. 60 da CF/88. 

    Direito Constitucional Descomplicado

  • Errada.

    ECR (Emenda Constitucional de Revisão):

    realizada por meio de procedimento formalmente simplificado, mas sujeito a limitação temporal (5 anos após a promulgação da constituição, no caso da atual constituição brasileira.

    Bons estudos.
  • Outra curiosidade, Vicente Alexandrino e Vicente Paulo nos ensinam que:
    Nessa sessão unicameral reuniram-se todos os congressistar não tinha diferença se eram senadores ou deputaos, a maioria absoluta se fazia pela maioria dos 594 congressistas (513+81) independente se, somente, 2 senadores a aprovassem, o importante era a maioria absoluta dos congrssistas (298)!
    Bons estudos
    Vicente Alexandrino e Vicente Paulo
  • Gabarito: Errado 

    Formas de alteração da Constituição brasileira de 1988:

    Revisão constitucional (Artigo 3º do ADCT): no caso da CF/88, essa revisão deveria ter sido feita – e de fato foi feita - cinco (05) anos após sua promulgação; com duas (02) características encontradas no Artigo 3º do ADCT: 1ª. Essa revisão foi votada em sessão unicameral (reunindo Câmara dos Deputados e o Senado Federal e o quorum de aprovação foi de maioria absoluta); Hoje não mais é possível uma nova revisão constitucional aplicada à Constituição Federal de 1988; não se pode mudar as regras do jogo no meio do jogo;

    EC – Emenda Constitucional (Artigo 60 da Constituição Federal de 1988): é a única forma de se alterar a Constituição Federal de 1988; Artigo 60, incisos I, II e III: 1. um terço de deputados ou senadores; 2. o Presidente da República; 3. mais da metade das assembleias legislativas dos estados pela maioria simples de seus membros (de difícil imaginação);

    Detalhes importantes sobre EC – Emendas Constitucionais: todos eles estão no Artigo 60 da Constituição de 1988; para ser aprovada, A EC precisa da votação de três quintos dos deputados ou senadores; nas duas (02) casas do Congresso Nacional e em dois (02) turnos; ela é promulgada pelas duas (02) mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; se uma EC é rejeitada, então só poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa, ou seja, no ano seguinte a sua rejeição;

    Obs.: não é possível EC – Emenda Constitucional - de iniciativa popular, pois não há previsão constitucional para que isso ocorra;

  • O artigo 3º do ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    Instituiu-se um particular procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, excepcionando a regra geral das PECs, que exige aprovação por 3/5 dos votos dos membros de cada Casa, e obedecendo, assim, às regras da bicameralidade (artigo 60, §2º, CF).

    O procedimento simplificado prescrito no artigo 3º do ADCT (quórum da maioria absoluta e sessão unicameral, ou seja, os deputados e senadores, durante a revisão passam a ser tratados, sem qualquer distinção, como congressistas revisores), o art. 13 da Resolução n. 1-RCF estabeleceu a votação das matérias em 2 turnos.

  • 1) Diferença entre REVISÃO e Emenda à Constiuição:

    Revisão: a) Maioria absoluta; b) sessão unicameral; c) 5 anos após a promulgação.

    Emenda à Constiuição: a) Quorum de 3/5; b) 2 turnos em cada casa; c) Não há limite temporal.

    2) Características da REVISÃO:

    Segundo o STF na ADI-MC 981, rel. Min. Néri da Silveira a revisão constitucional possui as seguintes características:

    a) Sujeição aos limites materiais ( está sujeita às cláusulas pétreas);

    b) Desvinculação do resultado do plebiscito (art. 2º, ADCT) - O STF decidiu que independente do resultado do plebiscito haveria a revisão, oque de fato ocorreu;

    c) Realizada uma única vez.

     

  • Foi um processo mais simples.

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • EC: 2 turnos + 3/5

     

    EC de Revisão: 1 turno + maioria abs.

     

  • Errada.

    1. A sessão foi UNICANERAL.

    2. O processo foi simples: SESSÃO UNICA, POR APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA.

  • Foi um processo mais simples.

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • ERRADO

     

    O processo é simplificado !

     

    VOTAÇÃO = MAIORIA ABSOLUTA EM SESSÃO UNICAMERAL DO CONGRESSO NACIONAL

  • ** REVISÃO **

    - Maioria absoluta

    - Sessão unicameral

    - 5 anos após a promulgação

     

    ** EMENDA **

    - Quorum de 3/5

    - 2 turnos em cada casa (bicameral)

    - Não há limite temporal

     

    Gabarito E

  • Sei lá... não fazia a mínima idéia...

    Mas quando ela disse "...de acordo com o mesmo processo dificultoso..." achei muito maluco.

    Gabarito ERRADO

  • O art. 3º, das ADCT, previu a revisão constitucional, um mecanismo simplificado de alteração constitucional, a ser realizada uma única vez, após cinco anos da vigência da Constituição de 1988. As emendas constitucionais possuem limites determinados pela constituição de forma explícita e implícita e não podem estabelecer um novo poder de revisão

  • "Processo dificultoso"

    Eu ri

    hahahhahaa

  • ERRADO.

    O processo de emenda de revisão é diferente do processo de emenda constitucional.

  • excelente comentário da Jaque.

  • REVISÃO CONSTITUCIONAL

    Feita SOMENTE UMA VEZ O LEGISLADOR NÃO PODE AMPLIAR AS HIPÓTESES DE REVISÃO Feita APÓS 5 ANOS da promulgação Sessão UNICAMERAL Votação maioria ABSOLUTA

    Com esse resumo você acertará muitas questões!!

  • ENUNCIADO: As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.

    Art. 3º ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anoscontados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • ADCT 3º, Prevê reforma após cinco anos da promulgação da CF/1988, com quórum de maioria relativa e sessão unicameral ( ÚNICA SESSÃO UNICAMERAL DO CN)


ID
179566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas
respectivas funções.

Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva INCORRETA

    Os Ministros de Estado são nomeados pela Presidente da República, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos (não necessitando ser nato), e no exercício dos seus direitos políticos.

    Vejamos a legislação correlata ao tema disposta na Constituição Federal em seu artigo 84 e seguintes:

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    (...)

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • Há uma ressalva:


    o cargo de Ministro da Defesa so pode ser ocupado por brasileiro NATO.


    Art 12, CF/88

     

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • CORRETO O GABARITO...

    Cargos que exigem a naturalidade brasileira originária....

    MP3.COM + 06 brasileiros do conselho da república...

  • Errada

    Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, (O Ministro de Estado da Defesa tem que ser Nato) mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos. (dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos)

    Sds

    Victor

  •  Caso alguém queira lembrar que pra ser Ministro não precisar ser nato, é só lembrar do Guido Mantega, Ministro da Fazenda que nasceu em Gênova...

  • O Ministro de Estado da Defesa tem que ser Nato.

    Então falar que, em sentido amplo que, não precisa ser Brasileiro nato está errado.

  • Essa questão engloba o tópico que trata sobre o Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

  • Nesta questão há 2 erros os Ministros de Estados devem ser maiores de 21 anos (CF art.87) e o Ministro de Estado da Defesa deve ser Brasileiro Nato (CF art.12)

  • Ao meu ver o erro da questão está somente na idade para Ministro de Estado que deverá ser maior de 21 anos.

    Os ministros de Estados em regra não precisam ser brasileiros natos, somente o Ministro da Defesa, a exceção.

    Aos estudos!

  • Os Ministros de Estado devem ser maiores de 21 anos, e não de 35, estabelece o enunciado. Além disso, o Ministo de Defesa deve ser brasileiro nato (art. 12, § 3o, VII, da CF).

     

    Fonte: http://www.questoescomentadas.com/search?updated-max=2010-08-27T04%3A31%3A00-03%3A00&max-results=11

  •  R: Errado

    Os Ministros de Estado sao meros auxiliares do PR, por ele escolhidos livremente e demissiveis ad nutum, isto 'e, sem necessidade de qq motivacao. Serao escolhidos dentre os brasileiros, natos ou naturalizados (exceto o Min. de Estado de Defesa, que 'e cargo privativo de br. nato), maiores de 21 anos e no exercicio dos direitos politicos.

     

  • PARA QUEM NÃO CONHECE ESSE MACETE 

    Cargos exclusivos de brasileiros natos previstos pela constituição federal.

    Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COM

    Ministro do STF
    Presidente e Vice Presidente da República
    Presidente do Senado Federal
    Presidente da Câmara dos Deputados
    .
    Carreira Diplomática
    Oficial das Forças Armadas
    Ministro de Estado de Defesa

  • O erro da questão diz respeito tão somente à idade. Da leitura do enunciado está claro que o examinador se refere à regra e, em regra, não é necessário ser brasileiro nato para ser nomeado ministro ou ministra de Estado. As exceções são do(a)  Ministro(a) da Defesa e do  STF, que só podem ser ocupados por brasileiros natos (art. 12, §3° C.F./88).

  • Errada.

    Os ministros de Estado são realmente selecionados pelo presidente da República sem a aprovação do Senado Federal, mas eles deverão possuir mais de 21 anos e não 35, além de que, no caso do ministro de Estado de Defesa, ele deverá ser brasileiro nato.

  • Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos.

    Ministro de Estado: cargo de livre nomeação/exoneração, que exige a qualidade de brasileiro nato apenas para o Ministro de Estado da Defesa e idade mínima de 21 anos.
  • Erros da questão:

    Erro 1 - "Não se exige que eles sejam brasileiros natos" Há exceção do Ministro da defesa
    Erro 2 - "mas que sejam maiores de 35 anos de idade" . Maiores de 21 anos 

  • É preocupante o fato de que se a parte da idade fosse redigida corretamente (21 anos), talvez a banca considerasse a questão correta, levando em conta a regra, que é o Art. 87, já que o caso de Ministro de Estado da Defesa é uma exceção a regra.

    Art. 87.
    "Os Ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros (brasileiros em sentido amplo, logo, natos ou naturalizados) maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos".

    Acredito que só considerariam incorreta caso a alternativa realmente excluísse a possibilidade de exceção, por exemplo dizendo: "[...] Em hipótese alguma se exige que eles sejam brasileiros natos [...]".

    Isso acontece com relativa frequência com questões semelhantes.

  • Errada duas vezes:
    -Requisitos para ser ministro de estado art. 87:
     -tem que ser brasileiro nato ou naturalizado;
      -exceção: ministro da defesa - tem que ser brasileiro nato;
     -tem que ter idade mínima de 21 anos;

     





     

  • Galera só pra complementar os comentários. . .

    Cargos de brasileiro natos, rol taxativo :

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da Carreira Diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    Observe que aqui não basta ser apenas Brasileiro Nato, é preciso também ter idade mínima de 35 anos, pois a idade mínima pra Presidente da Republica é de 35 anos, e os cargos dessa lista compõem os sucessores do Presidente. . .
  • Idade mínima requerida para o cargo efetivo:

    35 anos = Presidente ( vice) e senador;

    30 anos = Governador ( vice);

    18 anos = vereador;

    21 anos = os demais (ministros de estado).

    Abraços!
  • E a sabatina, tem não né ?

  • corrigindo o que rafael lopes disse: cargo privativo pra brasileiro nato não é só MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA , mas tambeḿ MINISTRO DO STF

  • MAIORES 21 ANOS DE IDADE

     

    Ministro de Estado da Defesa  deve ser brasileiro NATO

     

    Os demais Ministros podem ser brasileiro nato ou naturalizado.

  • UM:

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

     

    DOIS:

     

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • Ministros de Estado: Como característica do sistema presidencialista de governo, o Presidente da República tem ampla liberdade para nomear ou exonerar os seus Ministros.

     

    Os Ministros de Estado serão escolhidos (pelo Presidente da república) entre os brasileiros ( natos ou naturalizados) maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos (poder votar e ser votado) e, conforme o Art. 12, 3º, da CF/88, o cargo de Ministro da Defesa é privativo de brasileiro nato os cargos.

     

    Por meio de Lei Ordinária, o Presidente da República pode criar, modificar ou extinguir as atribuições e as estruturas dos ministérios com liberdade legal.

     

    Os Ministros de Estado são auxiliares de confiança na direção superior da Administração Federal e estão hierárquica e funcionalmente subordinados ao Presidente da República, a quem cabe aprovar os atos daqueles, todos realizados sob efeito de expressa delegação de poderes do chefe do Executivo.

     

    O Presidente da República não é obrigado a acatar as decisões de seus Ministros de Estado.

     

    O Presidente da República poderá delegar a atribuição de extinção de funções ou cargos públicos, mediante decreto (art. 84, VI, "b" , da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional n. 32 de 11.09.01), quando vagos , aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (CF/88, Art. 84, Parágrafo único).

  • ERRADO

    EXIGE APENAS QUE SEJAM:

    MAIOR DE 21 ANOS;

    PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

  • 3 requisitos:

    1 - deve ser brasileiro (nato ou naturalizado - lembrando que o Ministro da Defesa deve ser BR NATO)

    2 - maior de 21 anos

    3 - no exercício dos direitos políticos

  •  Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

    O Ministro da Defesa tem que ser NATO, pois está na cadeia sucessória da presidência.

  • Eu PRF fez uma excelente observação quanto ao Ministro de Defesa!

  • Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

  • Me corrijam se estiver errado, mas o Ministro de Estado da Defesa tem que ser brasileiro nato!

  • 'Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República': CORRETO

    'sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal'.: CORRETO

    'Não se exige que eles sejam brasileiros natos': CORRETO

    • PODEM SER NATURALIZADOS

    'mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos.': ERRADO (o certo é 21 anos)

    RESPOSTA, É A SOMA DAS ANTERIORES KKK, BRINKS, A RESPOSTA É "ERRADO"

  • > 21 ANOS

    PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    #BORA VENCER

  • O Ministro do Estado da Defesa é cargo privativo de brasileiro nato.

    MP3.COM: (Cargos Privativos de Brasileiro Nato)

    Ministros do STF

    Presidente da República e Vice Presidente da República

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Presidente do Senado Federal

    Carreiras Diplomáticas

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado da Defesa


ID
179569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas
respectivas funções.

A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.

Alternativas
Comentários
  • Correta.

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

  • Essa afirmativa pode ser presumida no Art. 99 da Organização dos Poderes, a exemplo do Art. 127 § 2º das Funções Essenciais à Justiça condizente ao MP e do Art. 134 § 2º referente a AGU e DP.

  •  Discordo do gabarito oficial porque, olhando pela lado da "lei seca" (já que a questão fala em "A CF conferiu..."), temos que a CF em nenhuma momento conferiu autonomia orgânica ao Poder Judiciário.

  • Entendo que, não obstante a literalidade da norma, o termo "autonomia orgânica" se refere à autonomia de se auto organizar, decorrente da própria autonomia administrativa. Bons estudos!

  • COMPLETANDO O RACIOCÍNIO DOS COLEGAS SÉRGIO E ANDRÉ... SE ACHA A GARANTIA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA NO ART 96, I a DA CF.

  • Garantias Institucionais do Poder Judiciário:

    I - Eleição do presidente do tribunal, bem como de seus órgão diretivos, pelos próprios tribunais (Art; 96, I, a, CF/88); CAPACIDADE DE AUTOGOVERNO.

    II - Elaboração de seu próprio Regimento Interno (Art. 96, I, b, CF/88); CAPACIDADE NORMATIVA INTERNA.

    III - Organização de seus serviços auxiliares (CF, Art. 96, I, b, e II);

    IV - Ampla autonomia administrativa e financeira (CF, Art. 99);

    V - Iniciativa legislativa para alteração do número de membros de tribunais inferiores; criação e extinção de cargos e a remuneração de seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros; e leis de organização judiciária (CF, Art. 96, II);

    VI - Entrega dos duodécimos, dos recursos orçamentário destinados à Instituição, até o dia 20 de cada mês (CF, art. 168);

    VII - Destinação das custas e emolumentos "EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS AFETOS ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA JUSTIÇA" (CF, art. 98, parágrafo segundo, acrescentado pela EC n°45).

    Fonte: Sinopse Jurídica, volume 18, página 139.
  • Acertei, mas esse tipo de questão por parecer óbvio me deixa sempre muuuuuito desconfiada...
  • As garantias atribuídas ao Judiciário assumem importantíssimo papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros. José Afonso da Silva divide tais garantias em:

    *Institucionais: protegem o Judiciário como um todo, como instituição. Dividem-se em:
    a) Garantias orgânico-administrativa (art. 96)
    b) Garantias de autonomia financeira (art. 99)

    *Garantias funcionais ou de órgãos: "...asseguram a independência (art. 95, I-III) (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio) e a imparcialidade (art. 95, p. único, I-V) dos membros do Poder Judiciário (vedações), previstas, aliás, tanto em razão do próprio titular mas em favor da própria instituição.

    Livro: Pedro Lenza, 14a edição, p.570
  • Esse novo acordo ortográfico deixou o português mais esquisito, chega a parecer erro de digitação: "orgânicoadministrativa"
  • fffffffffffffffffffffffff

  •  A meu ver a questão está errada. O art. 99 da CF/88 fala em autonomia administrativa e financeira (e não funcional). Já no que diz respeito ao Ministério público, o legisldor no art. 127, § 2º fez questão de salientar que ao MP é assegurada autonomia funcional.

     

     

  • Everton Silva, a questão não está errada pois a função típica do Judiciário é julgar, mas tem as funções atipicas que são administrar e legislar.

  • Errei devido "...independência dos órgãos judiciários".

  • Correta.

    Fiquei em dúvida no último trecho da afirmação, "independência dos órgãos judiciários" mas este texto esclarece:

    ..." Essas garantias correspondem a denominada independência política do Poder e de seus órgãos, a qual se manifesta no autogoverno da Magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos e na vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem as partes a imparcialidade do juiz.   

               A independência jurídica dos juízes, a qual retira o magistrado de qualquer subordinação hierárquica no desempenho de suas atividades funcionais; o juiz subordina-se somente à lei. "

  • A respeito dos poderes do Estado e suas respectivas funções, é correto afirmar que: A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânico administrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.

  • Confesso q fiquei balançado quando a alternativa disse: " INDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS". MAS MARQUEI COMO CERTA!!

  • Confesso q fiquei balançado quando a alternativa disse: " INDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS". MAS MARQUEI COMO CERTA!!

  • Confesso q fiquei balançado quando a alternativa disse: " INDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS". MAS MARQUEI COMO CERTA!!


ID
179572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas
respectivas funções.

O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • O presidencialismo é sistema de governo e não forma de governo como afirma a questão.

     

    sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo

    forma de governo: Monarquia ou republica

    forma de Estado: Unitario ou Federação

    Regime de governo: autocrático ou democratico

  • Só para complementar...

    O Presidencialismo é o sistema de governo oficial adotado pela República Federativa do Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Cf de 88 e confirmado por plebiscito em 1993. 

    Durante toda a história da República  no Brasil, o Presidencialismo caracterizou-se como o sistema predominante, interrompido apenas por um breve período parlamentarista durante o mandato de João Goulart (entre 1961 e 1963).

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Presidencialismo_no_Brasil

  • Só pra complementar mais...

    É atribuída competências privativas ao Presidente da República no artigo 84 da Constituição Federal,  tanto de natureza de Chefe de Estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84)como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política – estes últimos quando participa do processo legislativo)

    Um grande abraço e bons estudos.

  • A Constituição Federal adota o sistema de governo presidencialista, atribuindo cumulativamente a chefia de Estado e a chefia de Governo ao Presidente da República, bem como a chefia da Administração Pública. A chefia de Estado tem por objetivo a função de representação do Estado Federal (República Federativa do Brasil) na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno. A chefia de governo refere-se ao comando da máquina estatal e à fixação das metas e princípios políticos que irão ser imprimidos ao Poder Público. No âmbito estadual e do Distrito Federal, será exercido pelo Governador e no âmbito Municipal, pelos Prefeitos. O Poder Executivo tem como função principal a realização da função administrativa, ou seja, aprimorar, em nível infralegal, os comandos normativos.

    O erro está quando diz que é FORMA ao invés de SISTEMA.

  • Entre 1961 e 1963 a República transitou por um período parlamentarista, portanto, se nessa questão tivesse inserido o termo "predominantemente" relacionando-se com o presidencialismo, a assertiva estaria verdadeira.

  • QUESTÃO ERRADA 

    Presidencialismo é o sistema de governo. Forma de governo é República. Veja abaixo: 

    FORMA DE GOVERNO = REPÚBLICA

    FORMA DE ESTADO = FEDERAÇÃO

    REGIME DE GOVERNO = DEMOCRACIA

    SISTEMA DE GOVERNO = PRESIDENCIALISMO

  • http://meumaterialdeconcurso.blogspot.com/2009/08/formas-de-governo-e-de-estado-sistema.html

     

  •  R: Errado

    Em toda a historia republicana, so tivemos a adocao do parlamentarismo durante breve periodo de vigencia da CF de 1946: da promulgacao da EC4/1961, que instituiu, ate a promulgacao da EC6/1963, que restabeleceu o presidencialismo. 

    O Brasil adota o presidencialismo como SISTEMA de governo desde a primeira CF/1891, sendo mantido por todas as posteriores CF ( exceto no periodo citado acima), inclusive pela CF/1988 ( a qual delegou ao eleitorado brasileiro para mediante plebiscito, definir o sistema de governo a vigorar no Brasil)

    Alem disso, cabe mencionar que:

    Sistema de governo, por outro lado, não se confunde com a forma de governo, pois este termo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes. A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo, Presidencialismo, Constitucionalismo ou Absolutismo. 
    Pode-se dizer que forma de governo é um conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

     

  • O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo desde a primeira Constituição da República, promulgada em 1891, sendo mantido por todas as posteriores Constituições, inclusive pela CF/88.
  • O sistema de governo adotado pela CF/88, mantido pelo plebiscito previsto no art. 2º. do ADCT, é o presidencialista, influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana. A Emenda Constitucional n. 4, de 02.09.1961, à Constituição de 1946, instituiu o parlamentarismo, sendo revogada pela Emenda n. 6, de 23.01.1963, restauradora do regime presidencialista, tendo em vista o resultado do referendo realizado em 6 de janeiro de 1963, que decidiu pelo retorno ao presidencialismo. (Pedro Lenza)
  • É FÁCIL GENTE    FOGO no REMO FOrma de GOverno REpública ou MOnarquia 
    QUE DEUS NOS ABENÇOE.
  • O Brasil adota o presidencialismo desde 1891.

    Abraço
  • decorei Sistema de governo assim: Presidencialismo e Parlamentarismo.
  • Vale ressaltar que o outro erro da questão, além de falar que o presidencialismo é forma de governo, é que na Constituição de 1946 fora adotado o parlamentarismo, e não o presidencialismo como supõe a questão.
  • Então vai uma frase para lembrar :

    Formei do governo uma república , do estado , uma federação. Regimento democrático ao sistema presidencialista.
  • Em razão da ótima didática, colaciono o comentário feito pelo Professor Frederico Dias, do Ponto dos Concursos, a esta questão:
    "De fato, o presidencialismo adota uma chefia monocrática, em que a
    atividade executiva está concentrada no presidente da República, que é, ao
    mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração
    pública.
    Entretanto, a questão está errada. Primeiro porque presidencialismo é sistema
    de governo.
    Ademais, há um outro erro. O Brasil chegou a adotar o parlamentarismo
    durante o início governo do presidente João Goulart. Tratou-se de um curto
    período, entre 1961 e 1963. Hoje, somos um país presidencialista."
    Assim, lembrar sempre:
    Forma de governo: república ou monarquia
    Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo
    E não custa acrescentar que sistema de governo é a forma pela qual se dá a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.
  • GENTE EU ERRO SEMPRE QUESTÕES DA CESPE E PIOR AS DE MÚLTIPLA ESCOLHA . KKKKKKKKKKKKKKKKK
  • ERRADO
    MACETE BOM PARA DECORAR ESSAS DISPOSIÇÕES ;) 
    FOGO NA REPÚBLICA  = FORMA DE GOVERNO = REPÚBLICA OU MONARQUIA
    SIGO O PRESIDENTE = SISTEMA DE GOVERNO = PRESIDENCIALISTA OU PARLAMENTARISTAÉ 
    COM ESSES 2 ELIMINAM-SE MUITAS QUESTÕES .
    PARA CONSTAR :
    FORMA DE ESTADO : FEDERADO OU UNITÁRIO 
    REGIME DE GOVERNO = DEMOCRÁTICO OU AUTORITÁRIO 

  • O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo desde a primeira Constituição da República, promulgada em 1891, sendo mantido por todas as posteriores Constituições, inclusive pela CF de 1988. Em toda a história republicana do Brasil, só tivemos a adoção do parlamentarismo durante breve período de vigência da Constituição de 1946

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 
  • Antes de ficar devidamente memorizado eu lembrava assim:

    Presidencialismo = sistema de governo
  • Caros, para nunca mais esquecer :

  • Afranio Campos


    Comentário errado, a constutuição de 1946 não instituiu o parlamentarismo, o parlamentarismo foi instituido apenas entre 61 e 63 se não me engano, durante o mandato de João Goulart.


    O presidencialismo existe desde a  constituição 1891, Esse é  o erro mais evidente e  principal da questão

  • Pura pegadinha... Para não confundir:

    Forma de Governo = República (FoGo na República);
    Forma de Estado = FEderação( as iniciais, FE);

    Presidencialismo = Sistema de Governo( PSiu!!!)
    Democracia = Regime de Governo (lembra por exclusão aos outros)

  • Muito obrigada aos colegas que dispõem do seu tempo pra, tão generosamente, compartilhar essas tão úteis formas mnemonicas de aprendizado. Apesar das críticas que não recomendam o uso delas no aprendizado, só nós que ralamos todos os dias, correndo contra o tempo pra vencer todo o conteúdo das provas é que sabemos o quanto algumas vezes elas são tão importantes..

  • Forma de Estado ---> federação    (cláusula pétrea)

    Forma de Governo ---> república

    Sistema de Governo ---> presidencialismo 

  • O Brasil adoto o presidencialismo como SISTEMA DE GOVERNO desde a primeira constituição, promulgada em 1891 ...

  • "O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo desde  primeira Constituição da República, promulgada em 1891 , sendo mantido por todas as posteriores Constituições¹, inclusive pela CRFB de 1988. 

    ¹ Em toda a nossa história republicana, só tivemos a adoção do parlamentarismo durante breve período de vigência da  Constituição de 1946: da promulgação da Emenda Constitucional 4, de 02.09.1961, que o instituiu, até a promulgação da Emenda Constitucional 6. de 23.01.1963, que restabeleceu o presidencialismo. "


    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, 11 ª Edição. Direito Constitucional. 

  • PREFERE

    PRE =presidencialismo, sistema de governo

    FE = federação, forma de Estado

    RE = república, forma de governo

  • Forma de Governo - Republicano  (FOGO no REGO)

    Forma de Estado - Federalista (FEDE)

    Sistema de Governo - Presidencialista (SiSi)

    Regime de Governo - Democrático (Regime é coisa do Demo) 

  • O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo desde a primeira Constituição da República, promulgada em 1891, sendo mantido por todas as posteriores, inclusive a Constituição Federal e 1988. (Resumo de Dir. Constitucional Descomplicado 9. ed. 2015)


    Questão ERRADA


    --


    Vamos deixar suor pelo caminho..

  • 2 erros: o presidencialismo é sistema de governo e foi implementado na CF de 1891 

  • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

     

    República ---> Forma de Governo

     

    Federação ---> Forma de Estado

     

    Presidencialismo ---> Sistema de Governo

  • Sistema de governo - PRESIDENCIALISMO

    FOrma de GOverno - REPÚBLICA ( Tem um bizu massa: FOGO na REPÚBLICA)

    REGIME de governo - DEMOcracia ( Bizu massa: REGIME é coisa do DEMO)

    Forma de Estado - Federação

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    * Penso que haja 3 erros:

       1) Como já devidamente explanado, o Presidencialismo não se configura forma de governo. Trata-se de sistema de governo;

       2) de 1946 para cá, passamos, sim, por uma experiência parlamentarista. Foi em 1961, durante o governo João Goulart, que durou até 63;

       3) é redundante dizer que o Chefe de Governo é, também, chefe da administração pública, pois governar é administrar.

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

    Abçs.

  • Houve um breve período de adoção do parlamentarismo, entre 61 e 63 (na vigência da CF de 46), em uma negociação entre uma junta militar eo Congresso para que Jango assumisse o poder pela morte do Janio Quadros, mas sem a força do presidencialismo. Logo, este é outro erro da questão.

  • FO GO NA REPÚBLICA: Forma de Governo => Presidencialismo

  • A república é FOGO ( forma de governo = republica)

     

    O estado FEDE (forma de estado = federação)

     

    O presidente é SISTEMÁTICO (sistema de governo = presidencialismo)

     

    e O regime é DEMOCRÁTICO

     

  • O presidencialismo é SISTEMA de Governo e não forma de governo. Além disso, o Brasil é presidencialista desde 1889, quando um golpe militar comandado pelo marechal Deodoro da Fonseca colocou um ponto final ao Império do Brasil.

  • ERRADO

    o presidencialismo é sistema de governo.

    A FORMA DE ESTADO É O FEDERALISMO, E OCORRE A  DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA. ( DISTRIBUIÇÃO DO PODER DO ESTADO PARA: UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS). TODOS AUTONOMOS E INDEPENDENTES.

  • F R - FORMA REPUBLICANA

    S P - SISTEMA PRESIDENCIALISTA

    R D - REGIME DEMOCRATICO 

  • Forma de Governo - pegou fogo na REPÚBLICA
    Sistema de Governo - quando eu quero algo faço o que? sigo o PRESIDENTE ( SIGO - Presidencialismo)
    Regime de Governo - pegou fogo no "rêgo" do DEMO (DEMOcrático)

  • "O estado fede, a República é fógo, o Presidente é sistemático e o regime é democrático".

     

    fede (federativa)

    fogo (forma governo - Republica)

    o Presidente é sistemático (sistema de governo - presidencialista)

    o regime (democrático)

  • AHHH, VATITNC

  • Gabarito: errado

     

    PreSidencialismo = Sistema de governo.

  • Além de um curto período de parlamentarismo na década de 60
  • VAI NA FÉ : FORMA DE ESTADO ( DISTRIBUIÇÃO DE PODERES PARA OS ENTES)

    sIIIIIstema de Governo : presIIIIdencialismo ( RELAÇÃO ENTRE O PODE EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO )

    Forma de GOverno : República

    Regime é democrático

  • O  ESTADO FEDE a REpublica é FOGO o Presidente é SISTEmatico e o regime é democrático 

    Forma de Estado - Federação

    Forma de Governo -  Republicano

    Sistema de Governo - Presidencialismo 

    Regime de Governo - Democratico

    Esse mineumonico me ajudou a decorar, não esqueço mais de jeitto nenhum, espero que ajude vcs tambem...

     

  • como eu gravo: 

     

    França 

    São Paulo

    Recife

     

    FR

    SP

    RE

     

    Forma de governo República

    Sistema de governo Presidencialismo

    Regime de governo Estado democrático de direito

  • Presidencialismo é sistema de governo.

  • É certo dizermos que o presidente da República é chefe de estado e governo. Também é correto dizer que é o chefe da administração?

  • Entre 1961 a 1963 o Brasil adotou o Parlamentarismo!

    Com a renuncia de Jânio Quadro, os parlamentares queriam empoçar o Vice João Gular, mas o povo não queria.

    Então com a Emenda n4 os parlamentares introduziram nesse período o Parlamentarismo, ou seja dano poderes para eles mesmos, com isso empoçaram o Vice João Gular. Mas a Emenda n6 revogou a n4, voltou o Presidencialismo.

  • O item é claramente falso. Afinal, desde a instauração da República como forma de Governo (Constituição de 1891) o presidencialismo nos acompanha como sistema de Governo (com exceção do período que foi de setembro de 1961 a janeiro de 1963).

    Gabarito: Errado

  • BIZU: POEMA 

    O Estado fede ( Fede = Federativo)

    A República é fogo ( fo de forma e go de governo = forma de governo)

    O Presidente é sistemático ( sistema de governo = Presidencialismo)

    E o regime é democrático ( semidireto participativo)

    Aulas : Adriane Fauth

  • GAB ERRADO

    FOGO NA REPUBLICA

    FORMA DE GOVERNO -> REPUBLICA

  • O ESTADO FEDE (FORMA DE ESTADO - FEDERAÇÃO);

    A REPUBLICA É FOGO (FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA)

    O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO (SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISTA)

    REGIME É DEMOCRÁTICO (REGIME DEMOCRÁTICO)

  • Realmente, o presidencialismo refere-se a dupla função do presidente:

    chefe de governo: assuntos internos

    chefe de estado: assuntos externos

     

    Entretanto, a questão peca em afirmar que o presidencialismo é uma forma de governo.

    O PRESIDENCIALISMO É UM SISTEMA DE GOVERNO.

  • "O Estado Fede

    O Presidente é Sistemático

    A república é FOGO

    e o regime é Democrático"

    Mnemônico Dir. Adm Grande Thallius Moraes

  • Questão capiciosa kkk..Tem q ta ligado

  • É correto afirmar que é chefe da administração publica tbm??

  • O Presidencialismo é sistema de governo e não forma de governo, como diz a questão. Nossa forma de governo é republicana.

  • Mas o prsidente é o chefe da adm pública? Ou cada chefe regional(governadores, prefeitos e o presidente) lidera sua adm pública própria?

    Fiquei nessa dúvida...

  • Três erros na assertiva:

    1) formas de governo são república e monarquia; o presidencialismo é sistema de governo

    2) durante a vigência da CF'46, no governo João Goulart, o Brasil adotou brevemente o parlamentarismo

    3) em termos de previsão constitucional, não adotamos o presidencialismo desde a CF'46, mas sim desde a CF'1891

  • ERRADO

    FOGO na República - FOrma de GOverno - República

    SIGO o Presidente - SIstema de GOverno - Presidencialista

  • um macete que me ajudou:

    imagem disponível em: https://projetotribunais.files.wordpress.com/2015/06/apresentac3a7c3a3o11.png

  • Gabarito: Errado

    O presidencialismo é um SISTEMA de governo.

    O sistema de governo tem por objeto identificar o modo como se desenvolve a relação entre os Poderes políticos do Estado, em especial, o Executivo e o Legislativo, no exercício das funções governamentais.

    A República Federativa do Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo, que tem por objetivo tratar da relação de independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo nas decisões políticas governamentais.

    O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados, de livre provimento e exoneração.

  • Questão: Errada!

    CHEFE DO ESTADO É O GOVERNADOR DO ESTADO.

  • CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS GALERA!

    O Presidente exerce sim a função de chefe de governo, chefe de estado e chefe da administração pública.

    A questão tem dois erros: o primeiro é que adotamos o presidencialismo desde a constituição de 1889, não desde 1946 como diz a questão; e o segundo é que presidencialismo é um sistema de governo, e não forma.

  • SI GO o Presidente -Sistema de Governo =Presidencialista

    FO GO na Republica -Forma de Governo= Republica

    RE GO Democrático -Regime de Governo =Democrático

    FE de Federação -Forma de Estado =Federação

  • ERRADA

    A FORMA de Governo adotada no Brasil é a republicana,

    já o SISTEMA de Governo é o presidencialismo.

  • PreSidencialismo--> Sistema de governo

    República--> FoRma de Governo

    Deus nos fará justiça!

  • Comentários: Questão errada. A forma de governo adotada no Brasil é a Republicana e não o Presidencialismo que é o sistema de governo adotado no Brasil, dai o erro. 

  • Forma de governo adotada é a república, desde 1891

  • Desde a instauração da República como forma de Governo, na Constituição de 1891, o presidencialismo nos acompanha como sistema de Governo, e não desde 1946. Cabe ressaltar a exceção do período que foi de setembro de 1961 a janeiro de 1963, em que o Brasil foi uma República Parlamentarista.


ID
179575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.

Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado, pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas, nos termos de lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referidos gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confiança.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal ,as despesas com pessoal ativo e inativo têm que permanecer dentro dos limites estabelecidos em lei complementar(50% da receita corrente líquida para a União e 60% para Estados , DF e Municípios).Ultrapassado esse teto os Entes Federativos poderão tomar duas medidas : 1-redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão ou função de confiança.  2-exoneração de servidores não estáveis.Se adotadas essas medidas as despesas com pessoal ativo e inativo ainda assim ultrapassar o teto , poderão ser exonerados servidores estáveis desde que a exoneração se dê por ato normativo motivado onde se especifique a unidade funcional e o orgão ou unidade administrativa onde se dará a redução.Perceba-se que ao contrário das duas medidas anteriores a exoneração dos servidores estáveis é medida discricionária em caso de excesso de despesa com pessoal.A exoneração do servidor estável acarretará automaticamente a extinção do cargo anteriormente ocupado e com a impossibilidade de se criar cargo , emprego ou função com atribuições idênticas ou similares a do cargo extinto por um período de 4 anos.O servidor exonerado terá direito a indenização equivalente a 1 mês de remuneração por ano de exercício no cargo.

  • Certo. De acordo com a Constituição:

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (É a LC 101/2000).

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Acredito que essa expressão tenha ajudado a anular a questão:

    "a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas"

     

    Se o estado membro nada fizer para limitar as despesas, não pode o servidor ser exonerado. A União deixará de repassar fundos e recursos obrigando o estado a realizar os cortes.

  • Retirado da página do Cespe: o item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital para o cargo, motivo suficiente para sua anulação.

  • Cuidado nas críticas com os colegas hein... Todo mundo está aqui p aprender e treinar... Ninguém é melhor que ninguém...


ID
179578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA a questão.

    A questão está correta apenas no que diz respeito à natureza da instituição, uma vez que o art. 131 diz que " A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

    Todavia, vejam o que prevê o art. 131,§ 1º :  A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.  Ou seja, seu ingresso independe de concurso de prova e títulos.

    Já com relação aos procuradores federais § 2º do art. 131 dispôe: O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. Assim, não menciona a participação da OAB.

    Relativamente ao procuradores da esfera estadual, vejam a literalidade Art. 132 da CF: Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Seção II

    DA ADVOCACIA PÚBLICA
    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    COMENTÁRIO: ALÉM DOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS, É IMPORTANTE TB SABER QUE A AGU REPRESENTA A UNIÃO DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ORGÃO VINCULADO JUDICIL OU EXTRAJUDICIALMENTE. 

    LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE SUAORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

    ESCOLHIDO DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 35 ANOS DE N.S.J E REPUTAÇÃO ILIBADA (  OS ÚNICOS QUE NO LUGAR DA REPUTAÇÃO ILIBADA PRECISAM TER IDONIEDADE MORAL SÃO OS MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL, TRE'S  E TSE, " DOIS JUÍZES DENTRE 6 ADVOGADOS DE NSJ E IDONIEDADE MORAL, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

    " QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS"

  • Concursos em que a OAB participará:

    1- Mgistratura

    2- MP

    3- Procuradoria dos Estados e do DF

  • O erro da questão consiste basicamente em afirmar que o cargo de advogado-geral da União dependerá de concurso público de forma que esse cargo é de livre nomeação pelo presidente da república.

    Fundamentação teórica:

    CF/88

    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente
    ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
    extrajudicialmente
    , cabendo-lhe, nos termos da lei complementar
    que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades
    de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
    § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral
    da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre
    cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
    reputação ilibada.
    § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de
    que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e
    títulos.

  •  É um absurdo que o AGU não venha da carreira... mas é assim que a CF dispôs... questão errada

  • Segundo a Constituição Federal a OAB não participa do concurso de Provas E Títulos da AGU, somente no concurso das Procuradorias Estaduais o texto constitucional prevê a participação da OAB em todas as fases do processo.

  • Art.131 CF/88

    A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de orgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo
  • Caros amigos AGU é de carreira sim, só o Chefe da AGU que é nomeado se não vejamos:
    O Cargo de Advogado da União correspondem as atribuições que lhe prevê o artigo 131 da Constituição Federal e o artigo 21 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, de representação judicial e extrajudicial da União, e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.
    Assim O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos da Resolução no 1, de 14 de maio de 2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções no 3, de 26 de agosto de 2002, no 4, de 29 de marco de 2004, no 5, de 22 de abril de 2004, no 1, de 11 de janeiro de 2006, no 2, de 8 de abril de 2008, no 16, de 27 de dezembro de 2011, e no 1, de 27 de fevereiro de 2012, torna publica a realização de concurso publico para provimento de cargos vagos no cargo de Advogado da União de 2a Categoria, mediante as condições estabelecidas neste edital. Alias já é o 9º concurso.
    Espero ter ajudado. Abraços Netto.
     

  • O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, (correto: o chefe da AGU é de livre nomeação pelo Presidente da República, mas o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição se faz mediante concurso de provas E títulos)
     

    com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,(é obrigatória a participação da OAB em todas as fases do concursos para procuradores dos estados e do DF, membros do MP - de acordo com o art. 129 parágrafo 3; e para juiz substituto e membros da magistratura - de acordo com o art. 93. Contudo não cita a obrigatoriedade da participação da OAB para ingresso nas classes das carreiras da AGU e da Defensoria Pública)


    exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (Vale lembrar aqui que a AGU também representa a União extrajudicialmente)


  • Bons estudos!
  • Pessoal eu vou tentar ajudar aqui, mas sem muita formalidade ou indicação de artigos e incísos da CF. 
    O que vou falar é, leiam o Art. 131 da CF com atenção.

    O cargo de ADVOGADO-GERAL da UNIAO é de nomeação do PR, e ele não necessita ser da carreira de ADVOGADOS da UNIAO(sem o GERAL)

    Mas existe carreira sim, mas para quem? para os ADVOGADOS da UNIAO, esses sim necessitam ingressarem por concurso público de provas e títulos dentre outros requisitos...

    O que eu quero dizer é diferenciem ADVOGADO-GERAL DA UNIAO de ADVOGADO DA UNIAO.. Mas os dois pertecem a Advocacia Geral da Uniao(obviamente)..

    Espero ter sido claro e direto.. OBRIGADO
  • Desculpe, Milly, mas não é nada disso. A CF foi muito clara, como dito pelo colega acima. Basta lê-la!

    Vejam:
            § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Ou seja, dentre cidadãos, não precisa ser necessariamente concursado, diferentemente de um “advogado da União” classificado na classe inicial das carreiras desta instituição [Advocacia Geral da União] que para se ingressar precisa de concurso de provas e títulos!!! Veja abaixo o § 2º :

            § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

    Resumindo: a questão está errada quando diz que o AdvogadoGeral da União precisa ser concursado e que há participação da OAB!

    Abraços, espero ter ajudado!
  • Errado. 

    Segue macete:

    MAGISTRADO – concurso de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em todas as fases

    PROCURADOR DOS ESTADOS E DO DF – concurso de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em todas as fases.

    MEMBRO DO MP – concurso de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização.

    ADVOGADO GERAL DA UNIÃO – concurso de provas e títulos, sendo que a OAB não participa do concurso.

    DEFENSOR PÚBLICO – concursos de provas e títulos, sendo que a OAB não participa do concurso.

  • O Advogado-Geral da União não precisa ser integrante da carreira, ou seja, não precisa ser advogado da União. Portanto, não há de se falar em concurso de provas e títulos para esse cargo específico. Mesmo que a assertiva se referisse ao cargo de Advogado da União, também estaria errada, pois nos termos da CF, não há exigência de participação da OAB em todas as fases do concurso. Tal exigência só existe para o provimento dos cargos de Procuradores dos Estados e do DF.

  • Cometário do Igor Ramos, único que faz o candidato ser aprovado: objetividade.


    O resto dos comentários é pra comer seu precioso tempo.
  • advogado geral da uniao nao precisa de concurso, so conhecimento jurico e nao sei o que ilibada

  • PARTICIPAÇÃO DA OAB DE ACORDO COM A CF/88:

    ART.93, I (MAGISTRATURA)

    ART.129, § 3º (MP)

    ART.132, CAPUT (PROCURADORES DOS ESTADOS E DF)

                                    

    NÃO CONSTA OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO OAB:

    ART.131, §2º (AGU)

    ART. 134, §1º (DEFENSORIA PÚBLICA)

     

    Fonte: Vânia Severino [Q558528]

     

    GABARITO:ERRADO

  • percebam o final do comentário do nosso amigo truffaut magno kkkkkkk... não sei o que ilibada kkkkk...

  • Valeu Igor Ramos, eu já sabia dessas informações, contudo. não tinha me situado de que a prova para procurador do estado não é necessário a OAB em todas as suas fases.

  • errado

    O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos(...)

    já parei de ler ai, AGU (advogado-geral da União) é escolhido por livre nomeação pelo (PR) PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  • OAB PARTICIPA:

    MAGISTRATURA: OAB em TODAS as fases

    PROCURADOR (ESTADOS + DF): OAB em TODAS as fases

    MP: OAB DURANTE REALIZAÇÃO

     

    OAB NÃO PARTICIPA:

    AGU: OAB NÃO PARTICIPA

    DP: OAB NÃO PARTICIPA

  • AGU = LIVRE NOMEAÇÃO!

    O chefe da AGU é o Avogado-Geral da União 
    -> Nomeado Pelo Presidente
    -> Não formação de lista (livre nomeação)
    -> + de 35 anos
    -> MandaTo INDETEMINADO
    -> Sem aprovação pelo S.F
    -> Notável saber jurídico e reputação ilibiada (ter boa reputação )

    (***A advocacia geral da União REPRESENTA os 3 poderes, porém as atividades de CONSULTORIA e ASSESSORAMENTO(C&A) cabem somente ao

    PODER EXECUTIVO***)

    A AGU defende a PESSOA JURÍDICA da UNIÃO, mas não seus servidores que são defendidos por advogados. (O Advogado-Geral da União não é
    advogado do Presidente da República.)

     

  • Que mané carreira oq ... Presidente escolhe livremente cidadão com saber jurídico, reputação ilibada e + de 35 anos.

  • Complemento sobre o AGU, retirado do livro "Direito Constitucional Esquematizado, 21º Edição, Profº Pedro Lenza


    Advogado Geral da União

     

     

    Nomeação: o AGU é de livre nomeação pelo Presidente da República (art 84, XVI)
     

     

    Exoneração: por ser cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, trata-se de cargo de confiança e, portanto, também de livre exoneração. Assim, pode-se afirmar que o AGU é demissível ad nutum.
     

     

    Requisitos: o AGU será escolhido dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
     

     

    Poderá ser estranho à carreiraPor ser de livre nomeação, AGU poderá ser estranho à carreira da advocacia pública, o que, em nosso entender, não parece ser a melhor solução;
     

     

    status de Ministro de Estadode acordo com o art. 25, parágrafo único, da Lei 10.683/2003 (na redação dada pela Lei 12.462/11), o advogado geral da união tem status de Ministro de Estado.

     


    infrações penais comunso AGU, por ser considerado Ministro de Estado, será julgado pelo STF nas infrações penais comuns.

     


    crime de responsabilidade: o AGU será processado e julgado nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal (art 52.II);

  • OAB em todas as fases para juiz substituto e Procurador dos E e DF
  • OS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  • Só pra saber:

    O advogado-geral da União não precisa ser advogado... louco né???

  • Gab Errada

     

    Advogado Geral da União = Livre escolha do Presidente. 

  • Advogado da União = concurso público

    Advogado Geral da União = livre nomeação

  • DA ADVOCACIA PÚBLICA

    Incumbe à Advocacia Geral da União (AGU) representar a União, judicial e extrajudicialmente.

    A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    O advogado público não tem prerrogativa de inamovibilidade.

    Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário. 

    O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.

    Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

    A AGU representa a União (executivo, legislativo e judiciário) judicial e extrajudicialmente, mas a consultoria e assessoramento é feita somente para com o poder executivo.

    A OAB não participa dos concursos para o ingresso na carreira da AGU e das Defensorias Públicas.

    A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

    É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados exercer a advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.

    Não há necessidade de fazer parte da carreira de advogados da União.

  • Fazendo uma rápida comparação:

    ---> O MPU tem por Chefe o PGR, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

    ---> A AGU é chefiada pelo Advogado Geral da União, cargo de livre nomeação e exoneração do Presidente da República, entre cidadãos, maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Artigo 131/CF:

    "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

    RESUMINDO AGU

    Representar judicial e extrajudicialmente a União (ou seja, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário)

    Prestar consultoria e assessoramento jurídico apenas ao Poder Executivo

  • Advogado Geral da União é de livre nomeação do Presidente da República, tanto é que não há nenhum tipo de aprovação pelo Senado Federal como no caso do PGR. Desse modo, os únicos requisitos que podem ser constitucionalmente exigidos, é que seja nomeado um cidadão com idade superior a 35 anos com notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • Advogado da União = concurso público

    -----

    Advogado Geral da União = livre nomeação

  • ERRADO

    AGU

    * Não há necessidade de aprovação do Senado Federal para a nomeação do Advogado-Geral da União.

    -Chefe>> o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos (<35 anos), de notável saber jurídico e reputação ilibada .


ID
179581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Alternativas
Comentários
  • Questão Correta.

    O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não integra o MPU,pois não integra o rol do art. 128, I, O MP junto ao Tribunal de Contas (TCU) é vinculado administrativamente ao próprio Tribunal de Contas da União;

    São 4 os ramos do MPU (art. 24, LC75/93):

    Art. 24. O Ministério Público da União compreende

    I - O Ministério Público Federal;

    II - o Ministério Público do Trabalho;

    III - o Ministério Público Militar;

    IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

  • Questão mal redigida. Ela afirma que O MP abrange o MPU, que compreende (o MPU), entre outros, os MPE´s. ERRADO. Os MPE´s não estão dentro do MPU, mas dentro do MP.

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  • Concordo com vc Bibi, questão horrivelmente mal elaborada, se não foi anulada deve ter levado muita gente pro barro. Mais uma mancada do CESPE.

  • O CESPE ALTEROU O GABARITO DA QUESTÃO PARA ERRADO!

    http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_ADM2010/arquivos/AGU_ADM_JUSTICATIVA_ALTERAES_DE_GABARITOS_FINAL.PDF

    "Segundo o artigo 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que
    compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d)
    o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Devido ao exposto,
    opta-se pela alteração de gabarito."

  • Muito obrigado Flor Adjunto por expor a alteração da questão ,pq não tem cabimento esta questão está errada,já que,o  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não faz parte da estrutura do MP como dito anteriomente pelos colegas abaixo.

    Grande abraço e bons estudos.

  • -O Ministério Público junto ao Tribunal de contas da União é um ministério público especializado, que não se confunde com os outros ministérios públicos e não esta vinculado ou subordinado ao procurador-geral da República.

  • CORRETO O GABARITO....

    Em que pese a questão estar correta observamos ser meio confusa; a falsidade da mesma reside especificamente quando afirma que o MP estadual está contido no MPU....pois, são instituições autônomas e independentes....

  • De maneira alguma ao MPU compreendem os Ministérios Públicos dos Estados, conforme já demonstrado abaixo pela colega Bibi.

    Portanto, o gabarito precisa ser Errado.

    Se a Cespe alterou o gabarito para Certo, cometeu um erro.

    Bons estudos.

  • O CESPE alterou o gabarito de certo para ERRADO, que é como consta a resposta atual do Questões de Concurso.

  • Parabéns a todos que comentaram essa questão, os debates estão ótimos, de nível muito bom. Porém, ficou uma dúvida: qual a fundamentação legal do Ministério Público vinculado ao TCU??? Não o localizei na CF.

  • O erro da questão está em afirmar que o ministério publico dos estados integram o ministério público da união.

    fundamentação teórica:

    CF/88

    Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  • A fundamentação para a questão está no Art 130 da CF. Trata-se de um parquet com atribuições extrajudiciais e que possuem os mesmos "...direitos, vedações e forma de investidura..."

  • TCU é uma função do MP e não orgão.

  • O MINISTÉRIO PÚBLICO Q ATUA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS É UM MP ESPECIAL AONDE SEUS FISCAIS SÃO FISCAIS DE CONTAS E NÃO FISCAIS DA LEI. MAS A ELES SE APLICAM OS DIREITOS, AS VEDAÇOES E AS FORMAS DE INVESTIDURA DO MPU E MPE
  • O gabarito foi alterado como o colega disse. Agora está como errado!
  • QUESTÃO: O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados.(ERRADO) Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. (CORRETO)
    GABARITO: ERRADO.
    Justificativa: Segundo Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado: "O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas, que configura uma indiscutível realidade constitucional, qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados-membros".  
    Portanto, o erro da questão encontra-se no início, onde se diz: "
    O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados". Pois segundo a CF/88, em seu artigo 128: O Ministério Público abrange: 
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    Assim, os Ministérios Públicos dos estados não fazem parte do MPU, onde somente fazem parte: MPF, MPT, MPM e MPDFT.

    Espero ter ajudado, bons estudos!
  • ADVOGADO GERAL DA UNIAO NAO FAZ CONCURSO PUBLICOOOOOOOOOOO!!!!!!!!SÓ ISSO...pronto!!!

  •  A questão erra ao incluir Ministérios Públicos dos estados, outra pode ajudar a responder, vejam: Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Ministério Público; 

    O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    GABARITO: CERTA.

  • 1° frase já está errada, pois os MPE's não fazem parte do MPU. Nem precisa ler o resto.

  • Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: Procurador

     

    Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

     

     a)possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.

     b)estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.

     c)atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.

     d)podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

     e)não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

     

    Gabarito D

     

    Mais uma;)

     

     

    Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: Analista de Controle Externo - Direito

     

    A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

     

     a)os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;

     b)o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;

     c)não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;

     d)aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;

     e)da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.

     

    Gab: Letra B

     

    Como diz o mestre Rappa...Mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!

  • MPU abrange:

     


    - MPT
    - MPF
    - MPM
    - MPDFT


    MPE constitui uma categoria ao lado do MPU, e não dele integrante. 

  • errado

    concurseiro além de ter que acertar a questão precisa ser rápido...

    O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados.

    já parei de ler ai, o MPU não abrange o MPE.

    MPU ==> MPFederal, MPDFT(distríto federal e território), MPTrabalho, MPmilitar.

    como nosso amigo Gabriel C. diz: MPE constitui uma categoria ao lado do MPU, e não dele integrante.

     

  • 2 erros na questão:

    1º - O Ministério Público abrange o MPU, que compreende, entre outros, os MPEs. (ERRADO - o MPU compreende: MPF,MPT,MPM e MPDFT, não os MPEs)

    2º - Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam ASSIMILÁVEL à instituição do MP comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. (o MP junto aos TCs não integra a estrutura do MP, mas a identidade e fisionomia é assimilável - não é a toa que possui o mesmo nome)

  • O MPE não faz parte do MPU.

  • ERRADO !

     

    Ministérios públicos estaduais NÃO FAZEM PARTE do MPU.

  • Uma observação, se fosse:  

    O Ministério Público abrange entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

    Estaria correto certo? Já que segundo o art. 128...

     

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

            I -  o Ministério Público da União, que compreende:

                a)  o Ministério Público Federal;

                b)  o Ministério Público do Trabalho;

                c)  o Ministério Público Militar;

                d)  o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

            II -  os Ministérios Públicos dos Estados.

     

     

  • Tcu nao integra ministerios

  • Em que pese o PGR ser o chefe do Ministério Público como um todo, não se pode confundir a abrangência do MPU que não contempla o MPE, bastando analisar quem são os chefes, sendo este ultimo chefiado pelo Procurador Geral de Justiça e só para revisar: (permitida apenas 1 recondução no cargo) enquanto o chefe do MPU é o PGR (permitida a recondução, ou seja, sme limites)... rsrs

  • NÃO HÁ MP JUNTO AO TC

  • Ministérios públicos estaduais NÃO FAZEM PARTE do MPU. 

    MPU + MPE's = Ministério Público Brasileiro -> MPB

    Sendo MPU:

    rt. 24. O Ministério Público da União compreende

    I - O Ministério Público Federal;

    II - o Ministério Público do Trabalho;

    III - o Ministério Público Militar;

    IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    #Bora

  • Gabarito ERRADO!

    CESPE fez uma mistureba só..."tudo junto com nada a ver!"

  • O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados

    A Questão estaria correta, caso afirmasse que faz parte do Ministério Público :

    MPU E MPE.

    Mas, erra a questão, ao afirmar que o MPE é um dos ramos compreendidos no MPU ( MPF, MPDFT, MPM, MPT)

     

  • Erro da questão: falar que o Ministério Público da União compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados.

    O Ministério Público abrange: 
    I - o Ministério Público da União,

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    :)


ID
179584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    O Tribunal de Contas da União tem a responsabilidade de apoiar o Congresso Nacional na fiscalização das ações do Executivo, especialmente seus contratos e seu gasto. Tem a possibilidade inclusive de criar assessorias técnicas em áreas específicas. A Constituição conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no controle do Executivo. É função do TCU apreciar e fiscalizar as contas do Presidente da República e dos órgãos e empresas ligadas à Administração Pública federal, dentre outras atribuições. Mas o controle sobre a ação dos órgãos públicos não implica apenas em avaliar a aplicação de recursos, ainda que esta seja uma questão fundamental.

    Cabe ao Poder Judiciário (que não pode agir por impulso próprio, devendo sempre ser provocado) a capacidade de invalidar qualquer decisão do Tribunal de Contas. Como órgão vinculado do Congresso Nacional, o TCU deve se submeter ao controle social exercido pela sociedade em geral por meio de seus representantes eleitos, organizações da sociedade ou qualquer cidadão.

  • CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • certo, pois  discorre a questao sobre a natureza dos Tribunais de Contas e do princípio Constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O Tribunal de contas, apesar do nome, NÃO TEM CARACTERISTICAS JURISDICIONAIS. É um órgão administrativo de controle das contas públicas, nomeação de servidores e etc..

  • É erro muito comum considerar os Tribunais de Contas como órgãos dotados de jurisdição, visto que a própria Constituicão, de forma equivocada, traz a palavra "jurisdição" ao tratar das Cortes de Contas.

    Mas é preciso atentar para o fato de que tais Tribunais não tem qualquer poder jurisdicional. São órgãos autônomos, não tem vínculo de subordinação nem para com o legislativo (apesar de auxiliá-lo no controle externo) e muito menos com o judiciário. Portanto suas decisões são meramente administrativas e como todo e qualquer ato administrativo poderão ser submetidas ao controle jurisdicional de sua legalidade.

     

  • Acertei a questão, porém é passível de recurso.

    O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública.

    Correto.

    Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

    Errado.

    Não é por ter função de caráter administrativo e sim por prevalecer o sistema inglês (juridisdição una).
  • Amigo Diego.....concordo plenamente com seu comentário.....eu errei a questão por causa da parte final dela.............não é por ter função de carater adm que suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

    abração e bons estudos!!
  • O inc. XXXV, do artigo 5º, da CF/1988, afirma que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Todos os atos prejudiciais aos interesses individuais e coletivos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, inclusive os atos e decisões dos Tribunais de Contas, que realmente se caracteriza como um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Certo!
  • Até porque as decisões do TCU não refletem uma função administrativa, mas sim uma função fiscalizadora, que é uma função do Poder Legislativo. Acho um absurdo a CESPE fazer uma coisa dessas. Erra a questão quem sabe a matéria e pensou antes de marcar o Gabarito.

  • QUESTÃO CORRETA.

    O TCU é um ÓRGÃO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO e INDEPENDENTE, que AUXILIA o CN no exercício do CONTROLE EXTERNO dos recursos públicos federais.

    http://blog.grancursos.com.br/tcu-que-tribunal-e-esse/

  • Quem faz controle externo e quem faz interno?

  • Princípio da "inafastabilidade de jurisdição"

  • O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição UNA, por isso todas as causas são decididas pelo Poder Judiciário, mesmo aquelas que envolvem interesse da administração. MAZZA, 4ª edição, pág. 807.

  • "poderão ser"  

  • As funções típicas do poder legislativo são legislar e fiscalizar (com auxílio do TCU). Minha dúvida foi: "por ter função de caráter administrativo". 

  • Difícil saber o que a banca quer como resposta..

  • Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, é correto afirmar que: O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.


ID
179587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    A inversão do ônus da prova decorre da presunção de veracidade, inerente à presunção de legitimidade. Isso quer dizer que os fatos alegados pela Administração para a prática do ato presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário, e cabe a quem alegar a falsidade, prová-la.

    Neste sentido é o entendimento do o Superior Tribunal de Justiça:

    “(...)10. A presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante o ônus da prova de que o imóvel não se situa na área de terrerno de marinha. (...)”

    “(...) 6. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja necessidade de se valer das vias judiciais. Porquanto atua com presunção juris tantum de legitimidade, fato jurídico que inverte o ônus de demandar, imputando-o ao recorrido. (...)”

  • Segundo  Maria Sylvia Zanella Di Pietro,  a presunção de legitimidade não inverte o ônus da prova (onera probandi), mas tão somente o ônus de agir (onera operandi). Para a  jurista, a inversão do ônus da prova é consequência da presunção de veracidade (DI PIETRO, 2008, p. 187-188). Neste sentido a questão está ERRADA.

    Mas a parcela da doutrina administrativista, encabeçada por Hely Lopes Meirelles, entende que a presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, o que justifica o gabarito sugerido pelo CESPE.
     

  •  A presunção de legitimidade não é absoluta! Mas sim "juris tantum"- pois admite prova em contrário!

  • Quando se fala em Presunção de Legitimidade é preciso atentar para dois detalhes importantes: o primeiro deles diz respeito à própria presunção (juris tantum, ou seja, relativa - admite prova em contrário) de que os atos administrativos sejam legítimos já que, em tese, teriam sua validade oriunda da lei que autoriza a Administração a agir por meio daquele ato específico. O segundo detalhe diz respeito à necessidade de o administrado que alega vício de legalidade precisar provar de forma inequívoca que aquela sua alegação tem procedência a fim de que possa receber a tutela jurisdicional favorável ao seu pedido.

    Sendo assim podemos resumir da seguinte forma: a Presunção de Legitimidade admite prova em contrário e essa prova caberá  ao administrado que alegue haver vício de legalidade em determinado ato.

  • Certo,

    A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Decorre do princípio da legalidade, sendo , portanto, legais e verdadeiros os fatos alegados ( presunção de veracidade). Essa presunção, porém, é relativa (juris tantum), pois cabe prova em contrário. É a inversão do ônus da prova, cabeno a particular demonstrar tal irregularidade.

  • CERTO

    Só para complementar os comentários..

    Presunção de Legitimidade - Esse princípio é um dos atributos dos atos administrativos, significando dizer que, a princípio, presume-se que todo ato praticado pela administração pública é legítimo, sendo legal e verdadeiro, razão pela qual obriga a todos admnistrados. É certo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, em sentido entrito, o que não alcança os atos administrativos.

    Entretanto, devemos entender que, como a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, todo ato administrativo está, a princípio, fundado em lei; portanto, de cumprimento obrigatório.

  • a presunção aqui opera em favor da legitimidade/veracidade do ato administrativo. Deverá o particular  provar a ilegalidade do ato.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - MTE - Contador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; 

    Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, inverte- se o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão.

    GABARITO: CERTA.


  • da presunção de legitimidade é atributo ou característica dos atos, e não principio como fala a questão. Fiquei sem entender

  • Q240233

    Ano: 2004 /Banca: CESPE / Órgão: STJ / Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

    A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.

    GABARITO: ERRADO!

    OU SEJA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA

    27 edição do livro Direito Administrativo de Maria Zanella di Pietro

    "É a presunção de veracidade que inverte o ônus da provaé errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte."

    #FICADIFÍCIL

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE É RELATIVA, PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

     

    SE SÃO PRESUMIDAMENTES VERDADEIROS, CABE AO ADMINISTRADO PROVAR QUE NÃO É.

  • Cada acerto é um orgasmo. 

  • Eu lembrei da multa de multa de trânsito, quando você é multado de maneira urregular cabe a você abrir um recurso e provar que houve irregularidade na multa aplicada, para que ela seja removida. 

  • Lembrando que Presunção de Veracidade é uma coisa e Presunção de Legitimidade é outra.
    Presunção de veracidade: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
    Presunção de Legitimidade: é a conformidade do ato com a Lei. Presunção jurídica.

     

    ATENÇÃO!

    Em 2004 na prova do STJ o CESPE considerou ERRADA a seguinte questão: A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.

  • Concordo com os comentários anteriores que afirmam que o gabarito certo deveria ser ERRADO!

  • Gente, socorrooo

    Parece besteira, mas sempre confunfo legitimidade com veracidade.

    ajude-me.

  • Na verdade andréia, não precisa confundir, pois são sinônimos  no Direito ADM , só não pode confundir Legitimidade/Veracidade com Legalidade. veja esta questão: Q80815

  • Veracidade- verdade dos fatos

    Presunção de.legitimidade- de acordo com a lei

    Espero ter ajudado!

    Bons estudos

  • Pensei que só poderia ser classificado como atributo e não como PRINCIPIO. pensei que fosse uma pegadinha

  • CERTO

    Presunção de legitimidade - presunção relativa- admite prova em contrário que tem que ser provada pelo administrado. (inversão do ônus da prova).

  • existe a boa-fé do servidor público, aí a outra parte precisa provar o que houve.



    PM_ALAGOAS_2018

  • quem faz a inversão do ônus da prova é o principio da VERACIDADE, que é na verdade uma "subdivisão" da Legitimidade...

    Acredito essa questão estaria errada esse 2018, pq já vi a cespe cobrando apenas veracidade nas questões recentes e consiserando como certo. 

    alias, di prieto considera isso tb. Provavel q a banca se espelhe nela atualmente

  • Esse poderão aí 

  • Corretíssimo .

    Linda questão .

  • questão revisão

  • Pra mim a assertiva pecou. Não ocorre inversão do ônus da prova, já que a prova de falibilidade do ato continua com quem a arguiu (cabe a prova a quem arguiu o direito). Sendo assim, estaríamos olhando para inversão do ônus se coubese a adm provar a legalidade do ato.


ID
179590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Alternativas
Comentários
  • A questão está correta, pois no caso das multas de trânsito, por exemplo, somente poderão ser executáveis obrigatoriamente caso haja discussão judicial. tbm é o caso do processo de desapropriação.

  • Certo. Referem-se aos atos administrativos decorrentes do poder de polícia. São três os atributos do poder de polícia:


     

    a) Discricionariedade;


     

    b) Autoexecutoriedade; e


     

    c) Coercibilidade.


     

    A doutrina divide a autoexecutoriedade em: exigibilidade e executoriedade.


     

    Exigibilidade: todo ato decorrente do poder de polícia é exigível pela Administração Pública independentemente de decisão judicial.


     

    Executoriedade: possibilidade de o Poder Público executar o que decidiu por meios indiretos. Não é atributo presente em todo ato administrativo, mas somente naqueles que a lei determinar ou em situações urgentes.


     

    Exemplo clássico de ato administrativo que não se reveste de executoriedade: multa. Outro exemplo: imposição ao administrado que este construa uma calçada.

     
  • Não conheço nenhum ato administrativo que dependa de autorização do Poder Judiciário para ser autoexecutável..

    O ato de aplicar uma multa de trânsito gera obrigação de pagamento para o particular, embora este ainda possa recorrer ao Judiciário caso entenda que foi indevida. O mesmo caso se aplica ao decreto de desapropriação. Ou seja, não existe em nosso ordenamento jurídico ato administrativo que dependa de autorização judicial para criar obrigações ao administrado.

    Pensar diferente seria aceitar a idéia de trocar o guarda de trânsito por um juiz de direito.

     

    Questão errada que deveria ser corrigida.

  • Senhores,

    Será que essa questão não foi alterada ou anulada?     

    A administração poderá praticar seus atos diretamente, independentemente de autorização do Poder Judiciário. 

    Porém, a auto-executoriedade JAMAIS AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo.

    Material LFG - 2010.

    • Primeiramente, nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
    • No rol de atos administrativos existem aqueles que precisam de prévia autorização do Poder Judiciário para gerar obrigações.

    Celso Antonio Bandeira diz que:

           Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

     

     

     

  • Correto. A auto-executoriedade é um atributo de alguns atos administrativos, não existe em todos os atos. Poderá ocorrer em dois casos:

    - quando a lei expressamente prever;

    - quando estiver tacitamente prevista em lei (nesse caso deverá haver a soma dos requisitos de situação de urgência e inexistência de meio judicial idôneo capaz de , a tempo, evitar a lesão.)

    Para Marçal Justen Filho só deve ser aplicada em situações excepcionais e observados os princípios da legalidade e proporcionalidade. Não há auto-executoriedade sem lei que a preveja, e mesmo assim a auto-executoriedade só deverá ser aplicada quando não existir outra alternativa menos lesiva.

  • Carlos e Carla,

    A desapropriação não possui o atributo da auto-executoriedade, já que não é obrigatório ao particular concordar com os valores indenizatórios propostos pelo Poder Público, situação na qual deverá ser proposta ação judicial a fim de o Judiciário autorize o ato.

    Por outro lado, de fato, as multas de trânsito não necessitam de autorização do Poder Judiciário, bastando que seja concedido ao particular o devido processo legal, ainda que administrativamente.

    Espero ter esclarecido.

    Bons estudos!

  • Caro Luiz Lima, caso o particular aceite o valor definido pela administração no processo de desapropriação, e todos os atos forem aceitos e o processo findo com todas as etapas sem contestação na Justiça, ainda assim seria correto acreditar que "NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CRIAR OBRIGAÇÕES PARA O ADMINISTRADO", conforme a questão?

    Claro que não.

    Concordo que alguns atos não tem o atributo da autoexecutoriedade, Quero um exemplo que seja imprescindível a atuação do Poder Judiciário para que um ato administrativo surja efeito. Tenho certeza que não existe.

    O seu exemplo de desapropriação é igual aos outros, pois todos os atos estão sujeitos ao controle jurisdicional. O decreto de expropriação cria a obrigação para o administrado, em que pese o direito de propriedade, mas claro que o particular pode contestar e recorrer à Justiça.

     

  • A autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos administrativos. É qualidade própria dos atos inerentes ao exercício das atividades típicas da Administração, quando ela está atuando na condição de poder público. A necessidade de defesa ágil dos interesses da sociedade justifica essa possibilidade de a administração agir sem prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente no exercício do poder de polícia. A presteza requerida evidentemente faltaria  se fosse necessário recorrer ao Judiciário toda vez que o particular opusesse resistência às atividades administrativas contrárias ao seu interesse. Mas entenda bem: a autoexecutoriedade jamais afasta a APRECIAÇÃO do ato, apenas dispensa a Administração de obter ordem judicial para poder praticá-lo. (Direito Administrativo Descomplicado- Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)

  • CERTO!

    Em algumas hipóteses, o ato administrativo fica despido desse atributo (auto-executoriedade), o que obriga a Administração a recorrer ao Judiciário. Exemplo disso é a desapropriação.

  • Prof. Edson Marques - pontodosconcursos:

    A autoexecutoridade, como vimos, permite a Administração, por si mesma, executar seus atos, sem necessidade de autorização judicial para isso. No entanto, nem todo ato administrativo é autoexecutório.
    Devemos nos ater que há dois elementos, podemos assim dizer, que configuram a autoexecutoriedade, sendo a exigibilidade e a executoriedade. Portanto, só autoexecutável o ato que seja exigível e executável.
    Há atos, no entanto, que são exigíveis, mas não são autoexecutáveis, tal como a multa administrativa (de trânsito, por exemplo), ela não é executável, ou seja, a Administração não pode por si só ingressar em bens do particular e executá-los para que a multa seja paga. Deve cobrá-la pelos meios judiciais ou estabelecer mecanismos de coerção indireta, para que o indivíduo venha pagá-la voluntariamente.
    Gabarito: CORRETO.

  • Para mim a questão também está errada, "alguns atos necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado" é uma argumento que parece absurdo ao justificar o atributo da auto-executoriedade. Veja a obrigação tributária, a título de exemplo, nasce com o fato gerador, todavia, caso a administração não receba o tributo, deverá, com a Certidão de Dívida Ativa executar o devedor (Executar e não propor inicial para gerar o título judicial, constituir o direito ou obrigação), ou seja, não há relação entre o atributo da auto-executoriedade e a explicação dada em seguida na questão. QUESTÃO ERRADA

  • A (AUTO) EXECUTORIEDADE é atributo de uma MINORIA DE ATOS. Somente dois tipos de atos administrativos possuem executoriedade:
    1- Aqueles com tal atributo (executoriedade) dado por lei. Ex: guinchamento.
    2- Determinada em situações de emergência, neste caso a lei não prevê, mas a executoriedade é o único jeito de defender o interesse público. Ex: dissolução de passeata criminosa pela polícia.

     

  • CORRETA. Apesar da quantidade de comentários, segue uma análise com enfoque jurídico e gramatical para embasar o gabarito.

    Primeira Afirmação: "Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade,". CORRETO. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Melo, esse atributo deve ter limites sendo aplicado somente se houver expressa previsão legal ou se houver um estado de urgência ou de risco iminente para a sociedade.

    Segunda Afirmação: "alguns atos administrativos necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado." CORRETO. Exemplifico com a cobrança de multa. Não se deve confundir a aplicação da multa com a cobrança da multa. A administração pode aplicar a multa, mas para exigir o seu pagamento, impondo medidas constritivas ao patrimônio do administrado, deverá valer-se do processo judicial de Execução Fiscal regulamentado pela lei 6830/80.

    As duas afirmações no período estão relacionadas de forma subordinada. A primeira afirmação é a oração principal e a segunda afirmação é a oração subordinada adverbial causal pela utilização do conectivo "JÁ QUE" com valor de "VISTO QUE". Assim, pode-se dizer que UMA CAUSA do que se afirma na oração principal, NÃO QUER DIZER SE TRATAR DA ÚNICA CAUSA, é o que está disposto na oração subordinada.

    Talvez, a compreensão da assertiva fique mais fácil se reescrita da seguinte forma: Visto que alguns atos administrativos necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado, nem todos eles possuem o atributo da autoexecutoriedade.

  • Entendi, vocês estão confundindo controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário com obrigação.

    Vou ajudar vocês:

    SENTENÇA NÃO É ATO ADMINISTRATIVO. A sentença vai julgar a legalidade dos atos.

    Agora quero que alguém me diga se existe algum ato administrativo que tenha que ter a anuência do Poder Judiciário para criar obrigações ao particular.

    No caso da multa, já falei, o juiz julga a legalidade, como em todos os atos da administração.

    O DESAFIO ESTÁ LANÇADO.

  • LEIAM A QUESTÃO: AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

    NÃO É SENTENÇA.

    AUTORIZAÇÃO.

    QUAL O ATO QUE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO?

    DEVE SER UM ATO COMPOSTO OU COMPLEXO.

    MAS AINDA NÃO VISLUMBREI.

  •  Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

    tá certo sim!

    Atributos da Administração Pública:

    presunção de legitimidade - todos os atos têm
    autoexecutoriedade - nem todos os atos têm
    tipicidade
    imperatividade - nem todos os atos têm

  • certo!   Para Hely Lopes Meirelles, “a auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial”. Os atos auto-executórios são os que podem ser materialmente implementados diretamente pela Administração, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem necessidade de obtenção de autorização judicial prévia. A auto-executoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a Administração de obter autorização judicial prévia para sua prática.  Não é atributo presente em todos os atos administrativos.  O prof. Celso Antônio Bandeira de Mello e a prof. Maria Sylvia Di Pietro prelecionam que a auto-executoriedade existe em duas situações:
    1. quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a Administração Pública dispõe de várias medidas auto-executórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc.; também em matéria de polícia administrativa, a lei prevê medidas auto-executórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir;
    2. quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; isso acontece, também, no âmbito da polícia administrativa, podendo-se citar, como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas.”

  • CERTO

    A banca itilizou o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro e de Celso Antônio Bandeira de Melo, Doutrina Moderna que subdivide a AUTO-EXECUTORIEDADE em:

    EXECUTORIEDADE E EXEGIBILIDADE

    EXECUTORIEDADE - SIGNIFICA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPOR MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO SEM RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO( EXECUÇÃO FORÇADA).

    EXIGIBILIDADE - SIGNIFICA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPOR MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO SEM RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO, EXEMPLO A MULTA, CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA REFERIDA MULTA NECESSITARÁ RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA QUE ELA SEJA EXECUTADA.

    OUTROS EXEMPLOS: FECHAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO, DEMOLIÇÃO DE UM PRÉDIO, ETC...

    DOUTRINA CLASSICA - PAI 

    Presunção de legitimidade e verocidade

    Autoexecutoriedade

    Imperatividade

     DOUTRINA MODERNA - PATI

     Presunção de legetimidade e verocidade

    Autoexecutoriedade - EXECUTORIEDADE E EXEGIBILIDADE

    Tipicidade

    Imperatividade.

    Abraço!!
     

  • Bom, a despeito de toda a discussão, eu vejo um erro na questão. Talvez esteja levando-a muito ao pé-da-letra, mas o fato é que a administração não precisa de autorização judiciária para criar obrigações.

    A meu ver parece-me que a Administração Pública precisaria de autorização judicial, em certos atos, apenas para exigir ou executar certas obrigações como, por exemplo, para exigir o valor das multas citados pelos colegas anteriormente.

    Para aplicar a multa (ou seja, criar a obrigação) a Adm. Pública não necessita de autorização Judicial, sendo esta requerida apenas quando da execução da multa.

    De qualquer forma é apenas minha visão pelo pouco que estudei a respeito de atos. Não quero criar polêmicas, apenas expor minha opinião acerca da questão. 

  • o unico atributo que é presente em TODOS os atos administrativos é o de PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

    Auto-Executoriedade e Imperatividade não estão presentes em todos os atos administrativos.

  • Eu sou a favor de deixarmos a Sra. Carla Muniz debater sobre a questão sozinha. Insistindo no erro e, além disso, indo de encontro ao que fomenta a doutrina, como é o caso do renomado Ely Lopes de Meireles.

    Sobre o exemplo citado do não aproveitamento de metade dos candidatos que pleiteiam a uma vaga para o cargo de juiz federal: é muito mais provável que estas vagas sejam ocupadas por aqueles que aprendem no erro e se tornam flexíveis a ponto de absorver um conceito que não o detinham anteriormente do que ficar preso na ignorância de achar que está certa até o último argumento da sua insignificânica.

     

     

  • Vamos com calma!


    Auto-executoriedade = autoriza a ação imediata e direta da Administração .


    1)Executoriedade = meio direto (ex: execução de multa de nota fiscal)


    2) Exibilidade = meio indireto (ex: a multa de trânsito não libera o licenciamento, só com o seu pagamento) - exigibilidade administrativa, indireta.


    Obs1: A Adm. pratica seus atos SEM a necessidade de AUTORIZAÇÃO do Poder Judiciário.

    Já imaginou se a ADM. PUBLIC. dependesse de autorização para apreender mercadorias vencidas em um supermercado?


    Obs2: A multa administrativa não tem executoriedade, mas a contratual sim.
     

    Precisamos respeitar a opnião dos outros, até pq ninguém é dono da verdade e estamos aqui pra aprender!!!

     

    Abraço!!!

  • Ernane Muniz, na questão de mérito, concordo com vc. Não há necessidade de a Administração se socorrer do judiciário para criar uma OBRIGAÇÂO. Quando ela vai executar a multa, a obrigação de pagar já está criada. Se não houvesse a obrigação, a Administração não podia exigir o cumprimento.

    Questão q, no meu entendimento, está errada.

    Mas esse é o tipo de questão que vc tem q adivinhar o q a banca vai escolher.

  • Não sei o porquê de tanta discussão para uma questão CERTA. a autoexecutoriedade nao está presente em todos os atos administrativos, um dos exemplos a aplicação de multa. Mas a questao nao fala necessariamente de multa, como um exemplo de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

     

    Um exemplo mais adequado encontramos na cobrança judicial da dívida ativa, lei 6.830, onde, por exemplo, a penhora de bens do devedor para quitação do débito DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL:

    Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

    I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

    II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;

    III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

    IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

    V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

  • Gente...

    Um coisa é aplicar a multa. Outra é cobrar.

    Pra cobrar, só se o Estado entrar na justiça.

    Abraços. No stressss!!

  • A primeira parte da questão está correta, "nem todos os atos administrativos possuem o atributo da auto - executoriedade", mas discordo quanto a segunda parte. Essa ´necessidade´ de autorização do Poder Judiciário está fora uma vez que os atos administrativos que não possuem a auto-executoriedade assim o são porque carecem de uma OBRIGAÇÂO (que pode ser de fazer, não fazer, tolerar). Por isso elas não têm auto-executoriedade. São exemplos os atos enunciativos.. Certidões, pareceres etc.

  • A QUESTÃO ESTÁ ERRADA

    Veja o artigo 585 do CPC

    Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
    VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

    Ou seja, como já falei alhures, o Estado não propõe uma ação inicial (para criar uma obrigação - título executivo judicial), mas apenas entra com o processo de execução, pois a obrigação já existe. Então não há motivos para falar que alguns atos necessitam de autorização do poder judiciário para criar obrigações para o administrado. A OBRIGAÇÃO JÁ ESTÁ CRIADA NO CASO DE NÃO IMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE MULTA OU TRIBUTOS, O ESTADO PROPÕE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO DE CONHECIMENTO. LEMBREM-SE DA CLÁSSICA FALA: A OBRIGAÇÃO SURGE COM O FATO GERADOR. QUESTÃO ERRADA, NÃO HÁ O QUE DISCUTIR.

    FORA QUE PRATICAMENTE ESTA AFIRMAÇÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

    PS: EU SEI DIFERENCIAR TRIBUTO DE MULTA, NÃO PRECISAM EXPLICAR, NÃO ESTOU CONFUNDINDO, SÓ NÃO QUERO ENTRAR EM DETALHES.

  •  Multa de trânsito?

    Desde quando precisa de autorização do judiciário?

    Se cada multa aplicada precisasse do autorização do juiz quantos juízes teríamos?

    Ainda não encontrei nenhum exemplo!

  • QUESTÃO CERTA

    Um exemplo simples é o mandado de busca e apreensão. Depende de autorização do Poder Judiciário para ser cumprido.

  • O atributo da auto executoriedade não se aplica a todos os atos.

    Se manifesta quando:

    • a lei prevê
    • houver urgência de medida estatal.

    Nunca é necessário que a Adm. Pública previamente procure o Poder Judiciário para ser autorizada a praticar o ato.

  • os atos negociais sao exemplos de atos administrativos q n possuem o atributo da autoexecutoriedade
  • Ernane Muniz,
    Respeitar os demais usuários e suas respectivas opiniões também é uma forma muito interessante de aprender.
    Seus comentários estão denunciados.
  • "Quero um exemplo de Ato administrativo que precise de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações.
     
     
    APENAS UM EXEMPLO."



    Como já falaram, a OBRIGAÇÃO (incluindo aí o pagamento indireto, via desapropriação) de se pagar a multa só pode vir do judiciário. Cuidado, alguns colegal têm confundido a apicação da multa com a exigibilidade de ela ser paga.


    Amigos, não seria também um exemplo a autorização judicial para interceptação telefônica?
  • Pessoal , a questão está correta ! 
    Nem todos os atos possuem o atributo auto-executoriedade, esse atributo só consta no ato quando a Lei o prevê...
    exemplos desses atos: Desapropriação, execução de dívida ativa...
    Ah e pra rapaziada que gosta de fazer comentários errados... Esse site é uma ótima ferramenta de estudo, então pra você que faz um comentário com o intuito de prejudicar as pessoas que o utilizam como ferramenta, desejo a você ...
    Enfim acho que terão que inventar uma ferramenta pra banir certos usuários como tinha nos jogos Onlines, seria uma coisa excelente ! 
  • Questão ERRADA! Ou ao menos passível de anulação.
    Todos estão viajando, pois a questão somente falou em "criar obrigação ao administrado" e não em "executar a obrigação". Assim sendo, não há que se falar em autoexecutoriedade nem tampouco em necessidade de acionamento do Poder Judiciário, pois isso somente seria necessário quando da execução da obrigação, que não é o caso.
    O atributo em questão, que legitima a Administração a "criar obrigação" independentemente da concordância do particular é o da Imperatividade, que nada tem a ver com a tão falada autoexecutoriedade ou com a necessidade de auxílio do Poder Judiciário, que somente seriam necessários em caso de execução da obrigação, que, repito, NÃO FOI OBJETO DE AVALIAÇÃO nessa questão.
    Observe: No manjado exemplo da multa de trânsito, antes mesmo da necessidade do Poder Judiciário para cobrá-la (ou seja, executá-la), a obrigação já foi criada há muito tempo, devido ao atributo da Imperatividade.
  • Nenhum ato administrativo precisa de autorização judiciária para criar obrigações. Ou ele cria a obrigação, ou não, sem interferência do Poder Judiciário. Criar obrigação é muito diferente de executá-la.
    Na aplicação da multa de trânsito, como muitos citaram, temos um ato imperativo. Neste caso, mesmo sem poder ser executada pela administração, a obrigação de pagar a multa já foi criada. Ou seria o pagamento de uma multa de natureza facultativa? Lógico que não!

  • A lei impõe que o ato administrativo esteja sempre adequado às exigências e previsões legais, bem como, ao interesse público, oferecendo à administração pública os meios indispensáveis para a melhor conformação desses provimentos normativos aos fundamentos e diretrizes constitucionais. Diante do caso concreto, o administrador atua como um mediador entre este e a lei. Cabe a ele, dentro de sua competência, tornar efetivo e resguardado o interesse público, e consoante às formas que a lei determinar.
     
    Nesta esteira, assegura Maria Sylvia Zanella DI PIETRO que “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”.
     
    Eu não entendi o por quê da questão estar correta, visto que quem vai poder (também) criar obrigações aos administrados é a Lei, e não o Poder Judiciário. O Poder Judiciário não cria obrigações, mas controla a legalidade dos atos administrativos.
     
    Me corrijam se eu estiver equivocada por favor, e se possível, me acionem via mensagem no meu perfil...
  • Embora possam ser usadas como meio indireto de coerção, as multas em si não são autoexecutórias. Neste caso, a sua cobrança deve ser promovida por meio da via judicial. Conseguir o cumprimento de um ato por decisão judicial é AUTOexecutoriedade por força da decisão do juiz (multas, desapropriação). fonte ponto dos concuros

  • Segundo Hely Lopes Meirelles , este atributo (autoexecutoriedade) incide em todos os atos , com EXCEÇÂO dos atos enunciativos e negociais. Outra exceção é quando o administrado resiste ao pagamento de débito, nesse caso a administração não goza de autoexecutoriedade.  Material ALFACON.

  • Tem muita gente que viaja nos comentários. Ou fazem de propósito pra prejudicar o estudante ou então a criatura é realmente sem noção em defender um ponto de vista totalmente equivocado.

    Gente... Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade está correto. O único atributo que tem em todos os atos administrativos é a presunção de legitimidade e veracidade. Um exemplo dado pelo professor Denis França que necessita de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado, é o caso do agente de saúde que pretende entrar em uma casa que tem focos do mosquito da dengue, mas o morador não permite. Como de acordo com o art 5º XI "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Então, por não se tratar de algo urgente, é necessário autorização do poder judiciário para que o agente de saúde possa penetrar na casa com foco de mosquito da dengue.
  • Minha gente, deixem de ver pêlo em ovo. A questão está certíssima.

  • O exemplo que valida a questão acima é a cobrança judicial das multas pela Administração que, caso o administrado não queira pagá-la, terá que executá-la judicialmente, ou seja, terá que obter autorização do Judiciário para recebê-la.

  • Gente , pelo amor do amor, para criar obrigaçao não precisa do judiciario, eu sou fiscal de obras em minha cidade quando eu lavro o auto já esta criada a obrigação o que acontece é que muitas vezes o administrado nao paga e a autarquia vai fazer cobrança atraves da justiça, mas nos não vamos a toda hora que precisamos lavrar um auto pedir autorização do judiciario e é isso que a questao esta dizendo e a colega ainda diz que a questao esta corretissima e que é procurar pelo em ovo?? Pelo amor...

  • correto... certinho 

  • Presunção de legitimidade: é presente em todos os atos administrativos

    Autoexecutoriedade: Não está presentes em todos os atos, está presente quando:

    - lei autoriza

    - situações emergenciais

    Imperatividade: não está previstos em todos os atos adminitrativos, já que nem todos os atos se impõe a terceiros.

  • Caraca! Todo mundo boiou nessa questão... (até eu kkk) Apenas o colega Nilton conseguiu identificar o que está sendo cobrado : O ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE! Quando um ato administrativo é criado, automaticamente ele gera uma obrigação imperativa independente do judiciário, que é exatamente o que a questão está perguntando... A parte que fala de autoexecutoriedade é só pra confunidir a cachola de nós reles consurseiros, afinal, esse é o cespe! Ficou todo mundo viajando nisso e naquilo outro... Parabéns Nilton, vc foi o único! E com sua ajuda consegui também entender a questão e com certeza passível de anulação!!! Gabarito ERRADO!!!!

  •  

    Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, sim.

    A autoexecutoriedade, está presente quando existir previsão legal, ou em situação de emergência.

    já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado. Sim.

    O gabarito da questão é Certo.

    Simples e fácil.

  • Pedro Vieira, entao quando é lavrado um auto de infração não foi criada a obrigação para o administrado? A questao não esta  perguntando sobre o atributo,esta afirmando que para" criar obrigação" álguns atos precisam do judiciario... qual ato do executivo que cria obrigação para o administrado precisa de autorização do judiciario? quando é lavrada a multa a obrigacao esta criada, o administrado deveria pagar,mas muitas vezes nao paga e para que seja forçado a pagar o executivo recorre ao judiciario,mas não é para criar a obrigação ou o administrado tem a opção de pagar ou não pagar? ele que sabe se vai ou nao pagar?De forma alguma,tem que pagar.

    Vamos para essa época agora, temos até amanhã dia 29/04/16 para declarar IR ano calendario 2015 se não for entregue nesse prazo já é gerada uma multa,essa obrigação esta criada ou temos opção de não pagar? Se vamos pagar é outra historia,há primeiro notificação de que voce esta devendo,feito a cobranca,aviso e se por fim nao for pago ai sim vai para divida ativa etc.e judiciario.

  • Nem todos os atos possuem o atributo auto-executoriedade: SIM, ESTA primeira parte está corretíssima.

    Contudo, conforme a doutrina (Celso e Maria Sylvia), a autoexecutoridade tem duas vertentes:

    -  Exigibilidade: Significa o poder que tem a Administração de decidir sem a presença do Poder Judiciário. Isto é, a exigibilidade significa que a AP pode decidir com força a respeito de algum caso concreto. Significa meio de coerção indireto. Todo ato administrativo tem.

    -  Executoriedade: significa executar diretamente as decisões. Nem todo ato tem (por ex., a cobrança de multas não pagas, embora exigíveis, não são executáveis pela AP). AA só tem executoriedade quando:

    °         houver previsão legal ou

    °         em situações de urgência.

    OU SEJA, a EXECUTORIEDADE (isto é, executar diretamente, FAZER VALER diretamente a questão que foi decidida pela Administração) não está presente em todos os atos, PORÉM, A ADMINISTRAÇÃO SEMPRE GOZARÁ DE EXIGIBILIDADE, isto é, a capacidade de DECIDIR, de CRIAR aquela obrigação (o que é diferente de executar, conforme doutrina majoritária) por si mesma. A vertente da exigibilidade, sim, que corresponde justamente à capacidade de criar obrigações, está sempre presente. Por isso não consigo enxergar a parte final da questão como tecnicamente correta.

  • Obrigação é criada pela exigibilidade, sem intervenção do Judiciário. Só não há falar, em determinados atos, em execução.
  • Nem todo ato administrativo editado pela Administração Pública goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo do que ocorre nas penalidades de natureza pecuniária, como as multas. Nesse caso, se o particular recusar-se a efetuar o pagamento, é necessário q ue a Administração ingresse com uma ação judicial para receber o respectivo valor.

    Gabarito: certo.

    Não basta estudar, tem de saber estudar!

    Paz, meus caros!

  • melhor comentário é o do NILTON

    questao erradissima, pois o atributo que  implica em criar obrigaçoes para os administrados é a IMPERATIVIDADE e não a EXIGIBILIDADE, a qual se refere ao uso meios de indiretos para fazer com que os administrados cumpram as obrigaçoes impostas.

  • Certo.

    Há autoexecutoriedade 

    Lei

    Urgência 

    Aplicação de multa - autoexecutoriedade 

    Na cobrança de uma multa - exigibilidade - apenas o judiciário pode fazer a cobrança.

  • Todo mundo só fica falando da primeira parte da questão, essa está certo, todo mundo concorda, mas a questão não para aí e a segunda parte está errada sim. Se a resposta fosse ERRADO tava todo mundo aqui explicando porque tá errada. Kkkk hilário.

    A questão não fala em cobrança fala em criar obrigacao por acaso é o judiciário que cria a obrigação???

     

  • Depois que gravei o macete das ''consoantes e vogais'', não errei mais.

    Presunção de legitimidade e Tipicidade = em todos os atos.

     

  • O unico atributo q está em todos é a LEGITIMIDADE 

  • Achei no QC esse macete:


    A palavra Alguns começa com Vogal. Os atributos que começam com vogal (Imperatividade e autoexecutoriedade), estão presentes apenas em Alguns  atos administrativos.

    A palavra Todos começa com Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.









  • Os únicos atributos que estão em todos os atos administrativos são a presunção de legitimidade e a tipicidade.

  • Dentre os atributos dos atos administrativos (P.A.T.I. - Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade), apenas as "vogais" não estão presentes em todos atos administrativos (Autoexecutoriedade e Imperatividade).

    Há atos administrativos (excepcionalmente) que necessitam do Poder Judiciário manifestar-se/ autorizar para que se prossiga a sua aplicação. Como é o caso de multas administrativas em que o multado pode recorrer, não necessitando pagá-la até a sua decisão final.

    É o Princípio da Inafastabilidade da tutela de jurisdicional:

    “Lei não afastará do Judiciário lesão ou ameaça de direito" - desde que aqui não se incluam atos administrativos discricionários.

  • Olhem o segundo comentário mais votado! Essa questão é questionável, pois, no direito, a obrigação será sim criada. A questão não perguntou sobre a execução de certos efeitos, e sim sobre a obrigação para o administrado.

    Pela forma cobrada, o Cespe está dizendo que o judiciário tem poder de dizer se a obrigação foi criada ou não em um ato que não possua o atributo da autoexecutoriedade, o que não faz sentido.

    Olhem para a multa...

    Ela não representa uma obrigação para o administrado? representa, mas só poderá ser cobrada por meios judiciais. Tanto é que existem consequências no âmbito administrativo pelo não pagamento da multa, antes mesmo da execução judicial.

    Então há sim uma obrigação.

    Mas fazer o que... vou ter que levar isso pra prova! seja lá o que o cespe quis dizer kk

  • Presunção de legitimidade e veracidade Autoexecutoriedade Tipicidade Imperatividade Vogais= A, I (não estão presentes em todos os atos); Consoantes= P, T ( estão presentes em todos os atos).

ID
179593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.

Alternativas
Comentários
  • Pelo que está está disposto na CF/88, pode-se depreender que é iniciativa privativa do Chefe do Executivo a edição de lei que verse sobre regime jurídico dos servidores (pelo menos dos Federais). Texto da CF:

    Art. 61. - § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    (...)

    II - disponham sobre:

    (...)

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    O erro da questão é dizer que necessariamente a forma adotada será a de lei complementar. Nenhuma referência é feita nesse sentido em nossa Constituição.

  • Completando a colega abaixo....

    A CF não faz menção sob que forma deverá ter o regmime jurídico. No entanto, basta que lembremos que a Lei 8.112 é LEI.....se fosse Lei Complementar escreveríamos LC 8112.

  • obrigatoriamente    É A PALAVRA ERRADA

  • O regime jurídico estatutário é aquele que liga os Servidores Públicos ao Poder Público. É aquele que disciplina as regras relativas ao servidor público em cada um dos diversos entes federativos devendo albergar as regras básicas relativas aplicáveis a todos os servidores públicos daquele determinado ente político, o que não impede regras específicas detalhando determinados cargos.

    Pela inteligência do § 1º do artigo 61 da CF em sua alínea "c", temos que compete ao Presidente da República (e, pelo princípio da Simetria Constitucional aos respectivos chefes dos Executivos Estadual e Municipal) a iniciativa de leis acerca dos "servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".

    Ou seja, caberá ao chefe do executivo a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Até aí tudo bem.

    O erro encontra-se então na exigência de Lei Complementar. Sempre que a Lei Maior do Estado desejou que determinada matéria fosse objeto de Lei Complementar ela assim expressamente o exigiu. Se não consta no dispositivo constitucional supracitado a exigência de Lei Complementar não se pode atrelar estrita necessidade dessa espécie normativa ao caso em questão. Portanto, será por meio de lei ordinária que tal regime estatutário será disciplinado. Pode até ser instituído diretamente pela Constituição do Ente federado, mas sua disciplina, em específico, será dada por lei ordinária.

  • questão sem fundamento. nao sei pq essa cespe gosta tanto de viajar.
    pq nao pede oque ta na lei!!
  •              Olá pessoal, queria acrescentar que  o erro da questão está na palavra obrigatotiamente, mediante lei complementar, pois como sabemos o estatuto dos servidores é uma lei ordináçria 8112/90 e também alguns dos estados têm seus estatutos aprovados por lei complementar...


    bons estudos.
  • GABARITO: ERRADO
     
    Olá pessoal,

         Cuidado com as palavras da CESPE como: absoluta, única, sempre, mesmo, todas, automaticamente, depende, suficiente, somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, obrigatoriamente, qualquer, apenas, a mesma, expressamente, exclusivamente, etc...

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • “DOS SERVIDORES PÚBLICOS”, NA CF, O QUE É POR LEI COMPLEMENTAR:

    Art. 40,  § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 
    I portadores de deficiência;
    II que exerçam atividades de risco;
    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Para esclarecimentos!
    Devemos observar que a Constituição Federal ao dispor sobre uma lei, seja ordinária ou complementar, vem sempre expressa tal como "Nos termos de lei complementar" e lei ordinária vem somente com o termo "lei" sem especificá-la.
    Bons estudos!
  • Como os comentários anteriores já apontaram o erro da questão, vou apenas repassar uma dica que acho muito boa para ajudar a solucionar esse tipo de questão, na qual exige sabermos se é Lei Ordinária ou Complementar.
    Dá pra saber pelos números. As LCs têm número baixo, tipo 101 (LRF), 131 (finanças públicas), 135 (Lei da Ficha Limpa) etc.
    Já as Leis Ordinárias são números maiores por exemplo 8.666/93 (Licitações e Contratos), 8.112/91 (servidor público federal). O erro está justamente aí.
  • Só complementando e sendo bastante direto, quando a CF/88 não especificar o objeto de lei será Ordinária (subsidiário) e especificamente será Complementar, nunca parei para contar, mas quem tiver paciência é plenamente realizável.

    Deus nos Ajude!!!
  • Então o certo seria LEI ESPECÍFICA? Alguém poderia me dizer.
  • macetin de leve: Nesse tipo de questão não precisa quebrar a cabeça tentando lembrar se a CF pede L.C ou L.O para regular o assunto. Basta lembrar o numero da lei que disciplina a matéria.
    Entende aí:  . As leis são publicadas em sequência numérica. L.Ordinaria é a regra...L. complementar a excessão, ou seja, só qdo a CF explicita.  Existem pouquíssimas leis complementares. Pra ser mais exato nosso ordenamento jurídico ta na casa das140. ex: LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013 (na dúvida vai no google zé).

    A 8.112, que regula o regime jurídico estatutário, está na  8.112° posição...portanto não pode ser Lei Complementar.
    "(...)regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar."...FAAALSUUU!



  • 8.112=LEI ORDINÁRIA

    150=LEI COMPLEMENTAR

  • Muito obrigada Marco mota!

  • Marcos Mota se pudesse eu curtiria 10 vezes seu comentário rsrsrsrs.

  • Vai direto no comentário do Marco Mota!

  • Estranho é que todos falam do comentário do Marco Mota mas não falam do comentário do Bruno Oliveira que foi feito 1 anos antes. Enfim, ambos os comentários foram absurdamente úteis, podem conferir.

  • Lei ordinária = 5 dígitos

    ex.: 12.850

    Lei Complementar = 3 dígitos

    ex.: 152

  • Até a data deste comentário existem apenas 154 Leis Complementares.

    Ou seja números de leis muito maiors que 154 são leis ordinárias.

  • Só lembrarmos que a lei que tem "muitos números" é sempre lei ordinária.
    Ora, sabemos que a lei dos servidores públicos federais, que estabelece a eles o regime jurídico único,  é a lei 8.112...

    Lembrando da lei complementar das domésticas, que foi feita ano passado, 2015, é a lei de número 150, como que poderia uma lei complementar de 1990 ser de número 8.112? kkkk

  • De onde é que a CESPE tirou isso ? 

  • Olhando nos comentários dos colegas o porquê eu ter errado a questão, parece-me que somente eu não sabia essa dica de saber se é LC ou LO pela numeração... :/:/:/

    Errando e aprendendo....

  • máxima data vênia, destarte.
  • Lei ordinária. 

  • Só lembrarmos que a lei que tem "muitos números" é sempre lei ordinária.
    Ora, sabemos que a lei dos servidores públicos federais, que estabelece a eles o regime jurídico único,  é a lei 8.112...

    Lembrando da lei complementar das domésticas, que foi feita ano passado, 2015, é a lei de número 150, como que poderia uma lei complementar de 1990 ser de número 8.112?

    já publicado

     

  • Lei ordinária.

  • EU DEDUZI QUE FOSSE LEI ORDINÁRIA..

  • Talvez sirva pra alguém que tem dúvida a respeito de complementar ou ordinária: vi aqui no qc uma dica interessante:

    Lei ordinária: muitos números;

    Lei complementar: poucos números.

  • A Lei que rege os servidores públicos federais (8112) foi editada mediante lei ordinária. A Lei que rege os servidores públicos distritais (840) foi editada mediante lei complementar.

  • COMO VOCÊ CHAMARIA UM HOMEM QUE TEM 8112 MELHERES? DE ORDINÁRIO

  • O certo seria lei ordinária e não complementar.

ID
179596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.

A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    O regime estatutário é um regime legal (não há contrato de trabalho). Por isso, pode ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei (não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico estatutário). É um regime típico de direito público, inexistente em pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam integrantes da Administração Pública. O regime dos empregados públicos é contratual(CELETISTA). Por isso, em tese, é bilateral e  as condições ou os termos do contrato não podem ser modificados unilateralmente. É próprio das pessoas jurídicas de direito privado, mas, a partir da EC 19/1998, é possível à Administração Direta, autarquias e fundações públicas de direito público contratar também empregados públicos (na esfera federal isso está regulado na Lei 9.962/2000) .

  • ERRADO.

    Não há norma constitucional que preveja a categoria "servidores públicos celetistas". Os servidores temporários não são regidos pela CLT, mas pela Lei 8.745/93.

    Complementando, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a contratação temporária cria uma relação jurídico-administrativa entre o servidor e a Administração, não se tratando de uma relação trabalhista, motivo pelo qual os conflitos resultantes destas relações são de competência da Justiça comum, não da Justiça Trabalhista.

  • Existem servidores públicos estatutários e EMPREGADOS públicos celetistas.

  • servidores contratados por prazo determinado( É O ERRO DA QUESTÃO )  O CERTO É REGIME POR CLT

  • ERRADO! 


    Os celetistas não servidores públicos e sim empregados públicos. E, ainda, os empregados públicos não possuem prazo determinado para prestar serviços a administração pública, claro que podem ser mandados embora segundo as regras da CLT.

  • Analisemos a 1º parte:

    A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF (errada) :Nao há o que se falar em servidores públicos celetista.Na administração pública, denomina-se empregados públicos aqueles que são regidos pela CLT .  Já o servidor público é aquele  que é aquele legalmente investido em cargo públic (lei 8.112/90 ,Art3 2º), ou seja, este é regido por um estatuto, no caso da União a supracitada lei.

    Analisemos a 2º parte:

    e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (errada).  São classificados como agentes temporários.

     

    Questão ERRADA!!!

  • Cargo Público - é um lugar na estrutura da administração direta, autárquica ou fundacional; possui denominação própria, atribuições específicas e requisitos para investidura disposto em lei, que também definirá a sua quantidade e remuneração. O cargo é regido pelo estatuto daquele ente federado, sendo ocupado por servidor estatutário.

    Hipóteses da perda do Cargo Servidor Estável - Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, reprovação na avaliação periódica de desempenho na forma da lei complementar e redução de gastos de pessoal no ente, quando ultrapassado o limite (depois da redução de pelo menos 20% da despesa com cargos em comissão e funções de confiança e de todos os servidores não estáveis).

  • ERRADO

    Art. 37 CF. "IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

    A referida contratação depende de lei que estabeleça os casos em que será possível essa contratação, definindo ainda os prazos dos contratados, desde que em todos haja o excepcional interesse público na contratação.

    A lei 8.745/93 regulamenta essa contratação no nível federal, dispondo que, para a administração direta, autárquica e fundacional, o recrutamento de pessoal se dará mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a realização de concurso público, sendo que as contratações para atender as situações de calamidade pública poderão dispensar até mesmo o processo seletivo.

  • ERRADA !

    O enunciado misturou os regimes existentes, sendo eles: 

    Servidores Públicos estatutários;

    Empregados público; e os

    Temporários.

    E não existe, de forma alguma, o termo SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS.

     

    Que Deus nos Abençoe !

  • Apenas acrescentando ao comentário do Thiago...

     A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo,  porém , esse artigo tem nova redação: 
     
    § 1o  A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
  • Essa nomenclatura de servidores públicos celetistas não há em nossa CF.O QUE TEMOS SÃO OS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO COMISSIONADO.No que tange aos temporários, temos os contratados por tempo determinado para atender  a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX,da CF ,os mesmos exercem função pública remunerada e temporária e seu vínculo funcional é contratual, um contrato de direito público.São considerados agentes públicos estatutários.
  • Concordo com colega acima Luiz LIma que não há norma constitucional que defina "Servidores públicos celetistas", mas alguns autores consideram empregados públicosque são regidos pela CLT como servidores públicos.
  • GABARITO: ERRADO
     
    Olá pessoal,

         Cuidado com as palavras da CESPE como: absoluta, única, sempre, mesmo, todas, TODOS, automaticamente, depende, suficiente, somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas, a mesma, expressamente, exclusivamente, etc...

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • Cargo público ---> servidor público (provimento efetivo ou em comissão)--->se servidor CIVIL da união, autarquias,inclusive em regime especial e fundações pública ---> Lei 8.112/90

    Emprego público ---> empregado público--->CLT e/ou Lei 9.692/00 

    Função pública ---> serividor temporário --->8.745/93
  • Saliento que o empregado público (que se submete a CLT) também é considerado servidor público (este se divide no servidor ocupante de cargo público e servidor empregado público). No que tange a questão verifica-se que o STF pacificou a situação do servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, reconhecendo tratar-se de m regime jurídico administrativo especial, portanto, nem celetista, nem estatutário. No âmbito federal, tem-se como dito pelo colega acima a lei 8.745/93.
  • Questão Errada!

    Pessoal cuidado com os comentários!!

    O erro da assertiva está em dizer que os servidores públicos celetistas são temporários. Vale destacar que os servidores temporários NÃO SÃO CELETISTAS, os servidores temporários são regido por contratos específicos. 

    Para saber isso basta lembrar a classificação de Agente público e a subclassificação Agente Administrativos: Servidores estatutários ( 8.112/90), empregados públicos ( CLT) e servidores Temporários ( contrato).

    Cuidado pessoal com os comentários!

    Fonte: Direito Administrativo LGF.

  • Que "salada mista" essa questão!

    "...servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público" são classificados como TEMPORÁRIOS.

    SERVIDOR PÚBLICO é apenas ESTATUTÁRIO.
    EMPREGADOS PÚBLICOS é que são CELETISTAS.


  • CADA MACACO NO SEU GALHO


     --> SERVIDOR PÚBLICO: Regido por um ESTATUTO.
     --> SERVIDOR TEMPORÁRIO: Regido por um CONTRATO.

     --> EMPREGADO PÚBLICO: Regido pela CLT.

     

     

    Quanto aos empregos ocupados por servidores, na esfera federal, foram tranformados em cargos! Presentinho do Collor... rsrs


    GABARITO ERRADO

     

  • Não existe essa categoria Servidor Público Celetista.

  • São estatutários

  • bagunça ! 

  • Complementando...

     

    Ano: 2010  Banca: CESPE  Órgão: MPU  Prova: Técnico de Informática

     

    Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.

     

    Gabarito: Certo.

     

    Logo, a categoria dos celetistas não abrange servidores contratados por prazo determinado...pois não há, entre estes servidores, o vínculo a cargo ou emprego.

  • Pessoas contratadas para prestar serviço temporário de excepcional interesse público são regidas por um contrato. Não sendo nem CLT nem ESTATUTÁRIO.

  • Errado

    Servidor celetista seria empregado público (EP e SEM) e não servidor público ,porém, a pessoa contratada por tempo determinado para exercer Função Pública em um período específico, é o Servidor Temporário, ou só temporário

     

    A questão misturou tudo. 

  • GAB E

    Função pública não é CLT

  • Gabarito: ERRADO.

    Servidores Públicos: São os titulares de cargos públicos (efetivos e comissionados),são vinculados ao seu cargo por meio de um estatuto estabelecido pelo ente contratante.

    Empregados Públicos: São os ocupantes de Emprego Público, São vinculados ao seu emprego por meio da CLT(Consolidações das leis trabalhistas.)

    Temporários :São contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público .Exercem função pública temporária e remunerada, estão vinculados á administração pública por meio de um contrato de direito público e não de natureza trabalhista Exemplo: O meio utilizado pelo o Estado para selecionar os Temporários é o Processo Seletivo Simplificado e não concurso.

    > Servidor Estatutário = Servido Público (estrito)

    > Empregado Público = Empregado Público(Celetistas)

    > Servidor Temporário = Temporário


ID
179599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    LEI 8112/90 . Art 168  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  • CERTO  ::::::   LEI Nº 8.112/90 - Art. 168

  • Ora, vamos raciocinar um pouco: suponha que durante o inquérito no processo Administrativo disciplinar a comissão produza provas contundentes que comprovem a autoria da infração por parte do servidor público acusado. No entanto, por serem todos amigos a comissão resolve, no ato de produção do relatório, emitir opinião contrária às provas dos autos. Então seria justo que, em primeiro lugar, a autoridade julgadora fosse vinculada por esse relatório viciado? E em segundo lugar, seria justo que não pudesse essa autoridade agravar uma penalidade?

    Claro que não! A Administração pública pauta-se nos princípios constitucionais da administração pública, notadamente a moralidade. Esse princípio que baseia-se o dispositivo legal contido do artigo 168 e parágrafo único da lei 8.112/90. Se deve haver moralidade (e claro, aqui entram também a eficiência e a própria legalidade, visto que a previsão consta na lei) resta como corolário desses princípios o julgamento moral e pautado na lei por parte da autoridade julgadora que deverá não só julgar contrário ao relatório mas também agravar uma possível penalidade.

    É isso colegas. Espero ter ajudado! Bons estudos! ;-)

  • Conforme a 8.112/90, em regra, a autoridade responsável pelo julgamento deverá acatar o relatório da comissão(que deverá ser conclusivo sobre a culpa ou inocência). No entanto, caso esse relatório contrarie visivelmente a prova dos autos, a autoridade poderá decidir diferente(seja agravando a pena, abrandando ou até mesmo isentando), desde que , motivadamente. Seguem os artigos: 

    Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.                                                     Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  • LEI 8112/90 . Art 168  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

     

     

     
  • Raphael,

    Você comenta sobre impedimento / suspeição.

    Lembremos:

    - A 8112/90, em seu art 149, $ 2, não explicita hipótese de impedimento/suspeição para amigos/inimigos do acusado. Restringe-se a cônjuges, parentes, companheiro(a)....

    - Vicente Paulo/MA, em seu livro, dispõe quanto à lei 9784/99: "quanto aos processos regulados por leis específicas (caso da 8112/90), somente na eventual omissão, relativamente a determinado ponto, das leis específicas que os regem é que será utilizada, subsidiariamente, a lei 9784/99 (dir. administrativo, 17 ed, pag 844)

    -  Os art 19 e 20 dessa lei fala dos critérios de impedimento (obrigação em declarar-se impedido) e de suspeição (faculdade em fazê-lo). Lembrando que a relação de amizade/inimizade com o acusado caracteriza suspeição.

    Concluindo, a participação de pessoas (amigos íntimos ou inimigos) em comissão, sindicância/inquérito/julgadora, fere o princípio da impessoalidade e, consequentemente, o interesse público. Contra isso, busquemos na lei (ou na combinação das leis) a solução.

     

  • QUESTÃO CORRETA.

    Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  • Ótimo comentário Rodrigo Souto!!

  • lei 8112
    Art 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente,
    agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  • CORRETO. Segundo a lei 8.112:

    Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
     

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
     

  • 10 comentarios e 8 REPETEM EXATAMENTE a mesma coisa.

     

  •  Concordo que esteja certa a questão... 

     

  • As conclusões oferecidas no relatório da Comissão não vinculam a autoridade julgadora que pode, em despacho onde exponha as suas razões de decidir, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

    O despacho final ou julgamento de um processo administrativo corresponde a uma sentença administrativa.

     

  •  CERTO!

     

    As provas dos autos não vinculam a decisão da autoridade julgadora, assim como ocorre no Poder Judiciário.

  • Cláudia, as provas vinculam o julgador, ppois ele deve decidir com base nelas, embora lhes dêo vlaor que fundamentadamente entender correto. O que não fundamenta o julgador no processo administrativo disciplinar é o relatório da comissão.

  • Art. 168 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  • CERTO.
    Lei 8.112/90. Art.168, Parágrafo único.
    "Quando o relatorio da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade." 

  • Deixem o povo repetir os comentários e serem felizes!Qual é o problema! srrssr

  • Gabarito. Certo.

    Art.168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrair as provas autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  • Gosto de ler os comentários repetitivos, ou seja, explicam a mesma coisa, pq assim fixa na memória por lidas várias vezes. Obrigada, comentáristas!

  • Concordo com você Fernanda, podem repetir porque ajuda a fixar!
  • Assertiva correta, outra questão que ajuda na fixação do conceito:

    48 – Q44829 - Ano: 2010 – Banca: Cespe – Orgão: MS– Prova: Nível Médio

    A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos.

    Comentário: CERTO, Lei 8.112/90Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

    Resposta: Certo


  • Autoridade Julgadora de um PAD não precisa seguir exatamente o que recomenda o relatório. (CERTO)

    x

    Autoridade não precisa seguir a soberania dos votos de um Tribunal do Juri (Errado)

     

  • CERTO. é uma das famosas discricionariedades no PAD.

  • A autoridade julgadora pode anular, agravar, diminuir a pena....pode, inclusive, nem levar em consideração o relatório da comissão. Tudo, é claro, motivadamente. 

  • O relatório formulado pela comissão não vincula a autoridade julgadora na aplicação da penalidade, a autoridade pode ou não acatar.  

  •  Lei 8.112/90Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 

  • Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que: No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.


ID
179602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta, de acordo com o artigo 147 da Lei 8112/90, o prazo para afastamento preventivo do servidor é de até 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, perfazendo um período máximo de 120 dias como diz o enunciado da questão.

      Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a        autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

            Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • CERTO  ::::::   LEI Nº 8.112/90 - Art. 147

    60 + 60 (sem prejuízo da remuneração)

  • Questão Correta.

    Complementando os comentários, é importante lembrar que o afastamento temporário do servidor investigado não se trata de penalidade e sim de medida de precaução da administração. "O servidor, nessa fase, é apenas um acusado e, como não pode estar sujeito ainda a penalidade, o afastamento é feito sem prejuízo de sua remuneração."

     

    (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª edição)

  • Questão CORRETA.

    O prazo é de até 60 dias, prorrogado por igual prazo. Então pode diser que o prazo máximo para o afastamento preventivo do servidor público, é pelo prazo máximo de até cento e vinte dias.

    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • correto.

    art. 147 - 60 dias + 60 dias

  • CORRETO, Segundo a Lei 8.112: 

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
     

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
     

  • Lembrando que o afastamento preventivo fica condicionado à hipótese de prejuízo na apuração dos fatos pela Comissão Processante, onde a autoridade afasta o servidor, às expensas dos cofres públicos, para evitar que este interfira na apuração, evitando a intimidação das testemunhas ou partes.

  •  Quero deixar todos bem atento à literalidade das leis que estudamos para prestar concursos, pois já vi a CESPE cobrar esse termo o MÁXIMO sem estipular contar com a possível prorrogação, sendo a justificativa da banca que na lei então questionada expressava o termo MÁXIMO.

     

    Era assim: O prazo para o sigilo dos documentos em ultra-secretos é de no máximo 30 anos. CORRETA (conforme CESPE)

     

    Porém a lei explicitava assim: O prazo para o sigilo dos documentos em ultra-secretos é de no máximo 30 anos podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

     

    Entenderam a maldade da banca?
    CUIDADO!!

  • ART. 147 DA LEI 8.112/90 - COMO MEDIDA CAUTELAR E A FIM DE QUE O SERVIDOR NÃO VENHA A INFLUIR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A AUTORIDADE INSTAURADORA DO PROCESSO DISCIPLINAR PODERÁ DETERMINAR O SEU AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, PELA PRAZO DE 60 DIAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

    PARÁGRAFO ÚNICO. O AFASTAMENTO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PRAZO FINDO O QUAL CESSARÃO OS SEUS EFEITOS, AINDA QUE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO.

  • CERTO.
    Na verdade, o Art 147 da lei 8112/90 diz que o afastamento é de até 60 dias. E em seu parágrafo único acrescenta que este pode ser prorrogado por igual prazo, somando o prazo máximo de até 120 dias. O que torna certa a questão.
  • Um exemplo dessa questão é do ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento dele do cargo. De acordo com a decisão do presidente do inquérito, ministro Fernando Gonçalves, a permanência de Arruda no governo poderia constranger e atrapalhar as investigações.

  • Adriana, a lei 8112 não aborda governador...
  • Galera, observem o seguinte:

    o prazo de afastamento preventivo (de até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período) coincide com o prazo de duração do próprio Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é de 60 dias e pode ser prorrogado por igual peródio, assim fica fácil memorizar.

    bons estudos!
  • Entendo que o CESPE cobrou a literalidade da lei nesta questão, portanto não há para onde correr, está correta.
    Entretanto, conforme também já pediu em outros itens, se afirmasse que o servidor pode ser afastado por 140 dias, conforme entendimento da jurisprudência de que o prazo de 20 dias para a autoridade julgadora proferir sua decisão soma-se aos 120, o que vocês marcariam?
  • Questão da Cespe muito inteligente. O prazo para o afastamento do servidor, com o objetivo de ele não  influir na apuração da irregularidade, já está prorrogado. O prazo é de até sessenta dias, prorrogável por igual período.
  • Realmente a questão da Jurisprudência é muito interessante!

    STF = terminado o prazo de 140 dias ( 60 + 60 + 20), o prazo de prescrição volta a correr, independentemente do julgamento do processo.

    O STF julga não estar incluído nos prazos do PAD os dias reservados à Autoridade Julgadora para proferir a decisão.


  • prazo é de 60 mais 60

  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

    GABARITO: CERTA.

  • Ora cobra literalidade, ora cobra baboseira.

    Eu vo te pegar.

  • Gabarito. Certo.

    60 dias podendo ser prorrogado uma única vez !

  • Art. 147/§único - AINDA QUE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO, ou seja, somente 1ª e 2ª fase,  COMO MEDIDA CAUTELAR O SERVIDOR PODE SER AFASTADO DO EXERCÍCIO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO POR 60 DIAS PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO...

    OBS. não confunda com a duração do pad-ordinário que pode chegar até 140 dias... 1ª e 2ª fase 60 + 60 dias ... 3ªfase + 20 dias
    GABARITO CERTO
  • Errei por bobeira.

    60 dias + 60 dias de prorrogação. 

  • Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

    -

    Veja que além do prazo de 120 dias (60 + 60), também argumenta sobre afastamento preventivo que no caso é remunerado, pois é uma medida cautelar para o acusado não atrapalharna apuração....

    resposta CORRETO. 

  • Afastamento Temporário = medida cautelar, ou seja, NÃO É PUNIÇÃO.

    Até 60 dias, podendo ser prorrogável por mais 60 dias.

  • Lembrando que pra lei 8112/90 tem esse prazo de 60+60; e

    na lei 8429/92 não há prazo na medida cautelar!

  • Lei 8112 

    Art. 147  Como medida cautelar e a fim de que o servidor nāo venha a influir na apuraçāo da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuíjo da remuneraçāo.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,  findo o qual cessarāo os seus efeitos, ainda que nāo concluído o processo. 

  • PROCEDIMENTO SUMÁRIO:

     

    30+ 15 DIAS

  • PRORROGAÇÃO

    PAD --> 60 dias + 60 dias

    SINDICÂNCIA ---> 30 dias + 30 dias

    O afastamento do servidor para realização do PAD poderá ser até 120 dias, sem prejuízo da remuneração.

  • nessa nao me pegou 60 + 60

  • Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar,é correto afirmar que: Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.


ID
179605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

Alternativas
Comentários
  • A questão está ERRADA apenas no que se refere ao prazo, que conforme o §1º do Art. 161 da Lei Nº. 8.112/90 é de 10 dias para a apresentação da defesa escrita e não quinze dias como apresenta o enunciado.

  • ERRADO  ::::::  
    LEI Nº 8.112/90
    Art. 161, § 1º    -->   10 (dez) dias.
    Art. 161, § 3º   -->  Prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
  • o prazo para defesa, se apenas um indiciado, é de 10 dias.

     

    se mais de um indiciado, 20 dias.

  • Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 

     § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

     § 2o  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

    § 3o  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

  • Art. 161 da Lei Nº. 8.112/90 é de 10 dias.

    errada.

  • QUESTÃO ERRADA

    Prazos para a apresentação de defesa escrita (conforme 8.112):

    Total de indiciados      |    Prazo      |  Prorrogação (dobro)**   |    Total do Prazo 1 servidor                    |   10 dias     |          20 dias                       |        30 dias Mais de 1 servidor*    |   20 dias     |          40 dias                       |       60 dias   *Havendo mais de um indiciado (não importa quantos), o prazo será comum para todos, de 20 dias, contado da data de ciência do último servidor citado. **O prazo para a apresentação da defesa pode ser prorrogado pelo dobro, pelo presidente da comissão, caso sejam indispensáveis diligências para a preparação da defesa.   Obs.: “O prazo para defesa, quando a citação for feita por edital, será de 15 dias, contados da data da última publicação do edital. A citação por edital ocorre quando o indiciado se encontra em local desconhecido e deve ser feita pelo Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido do servidor.” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª edição, pg 399)
  • errado. Prazo de 10 dias podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências indispensáveis. O prazo de 15 dias é para quando a pessoa esta em local incerto e não sabido e ser citado por edital publicado no diário oficial da união ou jornal de grande circulação do último domicílio conhecido. ( art 163 e parágrafo único.)

    LEI 8112/90

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

    § 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

    § 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

    Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

    Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

    Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
     

  • errado

    o prazo é de 10 dias prorrogável pelo dobro

  • CUIDADO  SÃO 10 DIAS    

     

     

    Total de indiciados | Prazo | Prorrogação (dobro)** | Total do Prazo

    1 servidor | 10 dias | 20 dias | 30 dias

    Mais de 1 servidor* | 20 dias | 40 dias | 60 dias

  • ERRADO, segundo a lei 8.112:

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10
    (dez) dias
    , assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
    § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
    § 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
     

  • Ô gente, leva a mal não mas... 10 comentários falando a mesma coisa....[2]

    Êhh Brasil!!

    rsrs..

    É a mesma coisa só que é diferente...rsrs

    Pode ser q alguém compreenda melhor em outras palavras!

     

  • Colega Anna Clarice:

    o artigo 151 da Lei 8112 dispõe sobre as fases do PAD, que são:

    I- instauração;

    II- inquérito; e

    III- julgamento.

    A fase de INQUÉRITO inclui a instrução, a defesa e o relatório, ou seja, é a fase em que "tudo acontece".
     

    Questão ERRADA em virtude do prazo, conforme os colegas já comentaram.

  • Art. 161, parágrafo 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vistas do processo na repartição.

    Art. 161, parágrafo 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

    Art. 161, parágrafo 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

  • o prazo  para apresentar defesa por escrito é de 10 dias, porém havendo  mais de umindiciado, o prazo será comum e de 20 dias



    bons estudos
  • Ô gente, leva a mal não mas... mais de 10 comentários falando a mesma coisa....[3]
  • Lembrando os colegas que, se o processo for sob rito sumário, o prazo será de 5 dias
  • Nossa tantos comentário iguais.

    Tudo isso para ganhar pontos no site....?


    Pessoal.... a pontuação do site não garante a sua aprovação no concurso, mas tem gente que é dificil de entender isso e fica postando a mesma coisa sem relevância nenhuma de aprendizado #ProntoFalei
  • QUESTÃO ERRADA.

    DE ACORDO COM A LEI 8112/90, §1 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA SERÁ DE 10 DIAS.

     

  • Questão errada, pois de acordo com a doutrina desatualizada do comunitário Klaus Serra: DE ACORDO COM A LEI 8112/90, §1 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA SERÁ DE 10 DIAS 
  • QUESTÃO ERRADA.
    DE ACORDO COM A LEI 8112/90, §1 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA SERÁ DE 10 DIAS.
  • Ler todos os comentários repetidos = Fixação por repetição..... sempre melhor ver o lado bom de tudo!!!!

  • 1 É 10 2 É 20 QUEM VAI QUERER! 8112 SÓ AQUI NA MINHA MÃO. 

  • GABARITO ERRADO


    DE ACORDO COM A LEI 8112/90, §1 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA SERÁ DE 10 DIAS. HAVENDO DOIS OU MAIS INDICIADOS SERÁ DE 20 DIAS



    OS ÚNICOS PONTOS QUE EU QUERO SÃO OS DA PROVA, DE PREFERÊNCIA TODOOS... 

  • Prazo defesa escrita: 10 dias, com 2 ou mais indicados : 20 dias.

    - Para indiciado fora do território : publica no D.O para defesa em 15 dias.

  • O correto desta assertiva não teria sido ela mencionar como foi a citação do acusado? Porque, se foi feita pelo presidente da comissão, está errada, pois serão 10 dias (conforme dezenas de pessoas já disseram), mas se foi pelo DOU e em jornal de grande circulação, aí estaria certa. Concordam que gera dupla interpretação? 
    Corrijam-me, por favor, quero saber como anda a minha interpretação de textos.

  • de que a poco enloqueço e concorro a vagas especiais pelo menos

  • art. 161, parágrafo 1º, lei 8112/90

  • Só não vou comentar porque já tem muito .. :) kkkkkkkkkkkkkk

  • OS COMENTÁRIOS REPETIDOS AJUDAM A FIXAR MAIS AINDA.

  • 10 dias: 1 indiciado

    20 dias: + de 1 indiciado

    15 dias: Edital

    E sim, esse prazo poderá ser dilatado ao dobro no caso de haver diligências indispensáveis. 

  • É 10 DIA É 10 DIA É10 DIA É10 DIA KKKK

     

  • FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

     

    1- INSTAURAÇÃO

    2- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

    A) INSTRUÇÃO

    B) DEFESA ( 10 DIAS)

    C) RELATÓRIO

    3 - JULGAMENTO

     

     

    FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO

     

    1- INSTAURAÇÃO

    2- INSTRUÇÃO SUMÁRIA

    A - INDICIAÇÃO

    B - DEFESA (5 DIAS!!!)

    C - RELATÓRIO

    3 - JULGAMENTO

     

     

    ---> Se a questão falou em "inquérito",  o prazo para apresentação da defesa escrita é de 10 dias.

  • Repetição leva a perfeição... faz sentido os comentários repetidos. hehe

  • Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10
    (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
    § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
    § 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 
     

  • Tem mais comentários falando sobre comentários repetidos do que os comentários repetidos,

    mas, de qualquer forma,

    o prazo é 10 dias para um indiciado e se for mais é 20 dias.

     

    segue o jogo

  •  §1 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA SERÁ DE 10 DIAS. HAVENDO DOIS OU MAIS INDICIADOS SERÁ DE 20 DIAS


ID
179608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de haver desatenção às formalidades legais, é facultado a qualquer pessoa impugnar, na forma eletrônica, o ato convocatório do pregão, desde que em até vinte e quatro horas antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Alternativas
Comentários
  • A questão está ERRADA apenas no prazo, pois conforme o Art. 18 do Decreto Nº. 5.450/2005, o prazo para impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico é até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

  • DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

    Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

      
  • Quando há diferenças, sempre bom fazermos um paralelo.

    lei 8666

    § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113

  • Lei nº 8.666/93, art. 41, § 1º - qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de HABILITAÇÂO, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

    Lei nº 8.666/93, art. 41, § 2º - o licitante poderá impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de HABILITAÇÂO em CONCORRÊNCIA, a abertura dos envelopes com AS PROPOSTAS em CONVITE, TOMADA DE PREÇOS ou CONCURSO, ou a REALIZAÇÃO de LEILÃO.

  • Só a título de complementação, importante não confundir o prazo recursal do pregão eletrônico, como os colegas já falaram, do prazo recursal do pregão presencial. Nesse é apenas no final da sessão, e a partir da decisão que indica o vencedor ( ou declara fracassado o procedimento ) é que os licitantes poderão manifestar a intenção de recorrer, tendo prazo de 3 dias úteis corridos para apresentar o recurso escrito.

  • Tem muita gente colocando o dispositvo legal da 8666/93 mas a resposta dessa questão está no decreto que regulamento o pregão e não na lei de licitações

      Dec 5450/05      Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

  • NA HORA DO CONCURSO VALE A DICA:

    Concorrência/TP/Convite/Leilão/Concurso >> Qualquer cidadão poderá impuganar edital >> no prazo de 5 dias antes da abertura das propostas. (Art. 41, 1 º, Lei 8.666/93).

    Pregão Presencial >> Qualquer pessoa poderá impugnar >> no prazo de 2 dias antes da data fixada para o recebimento das propostas (art. 12, Decreto 3.555/00).

    Pregão Eletrônico >> Qualquer pessoa poderá impugnar >> no prazo de 2 dias antes da data da abertura da sessão pública (art. 18, Decreto 5.450/05).

  • Qualquer pessoa #qualquer cidadão!
  • base legal: Decreto 5450 (pregão eletrônico):

    "Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica."

    Não confundir com o 
    § 1o do art. 18: "§ 1o  Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas"

    resumindo:
    -2 dias úteis para qualquer pessoa impugnar o pregão (se houver essa impugnação, o pregoeiro dispõe de 24h para decidir)
  • Qualquer pessoa pode impugnar o instrumento convocatório em 5 dias, e quem está participando da licitaçao tem 2 dias.
  • Pessoal, vamos ser mais diretos, e clara a resposta que tal acertiva esta errada .
    Serei humilde e direto ....


    No entanto temos 2 prazos. Perante o prazo de 5 dias estamos diante de inrregularidades na aplicacao desta lei, que e a 8666.
    _____________________. Perante o prazo de 2 dias estamos diante de inrregularidades no edital de licitacao, que faz lei entra as partes.

    Conforme disse, sustento... vejamos;

    Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

    § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.


    "Na fé, eu sou capaz de dizer que grande parte das vezes eu não sei o
    que é melhor pra mim. Eu não sei, mas Deus sabe. Então, faço o que me
    cabe e entrego, mesmo quando, por força do hábito, eu ainda dê uma
    piscadinha pra Deus e lhe diga: - Tomara que nossas vontades coincidam!
    Faço o que me cabe e confio que aquilo que acontecer será o melhor,
    mesmo que, algumas vezes, de cara, eu não consiga entender"



    "O estudo é a Revolução do pobre."
  • Algumas informações legais que poderiam causar confusão, se estudadas "no ligeirão":

    Decreto 5450, art. 18 - 
    Até 2 dias antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica

    Lei 10.520/2002, art. 4.º, inc. XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recoorer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias (...) 

    Lei 8.666/93, art. 53, § 3.º - § 3o  Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas
  • QUESTÃO: "Na hipótese de haver desatenção às formalidades legais, é facultado a qualquer pessoa impugnar, na forma eletrônica, o ato convocatório do pregão, desde que em até vinte e quatro horas antes da data fixada para abertura da sessão pública." ERRADO!

         Decreto nº 5.450 - PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA
        Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
        § 1o  Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
        Dessa forma, ratificamos o gabarito!

       - SOMENTE A TÍTULO DE CURIOSIDADE - 
     

    MODALIDADES PRAZO CIRCUNSTÂNCIA AUTOR PREGÃO - Lei 10.520 3 dias  DEPOIS de declarado o vencedor LICITANTE PREGÃO ELETRÔNICO - Dec. 5.450 2 dias úteis   ANTES da abertura da sessão pública QUALQUER PESSOA LICITAÇÃO&CONTRATO - Lei 8.666 5 dias úteis  ANTES da abertura envelope habilitação CIDADÃO LICITAÇÃO&CONTRATO - Lei 8.666 2 dias úteis  ANTES da abertura envelope habilitação LICITANTE


        Lei nº 10.520 - PREGÃO
        XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
       
    Lei nº 8.666 - Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
        
    Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
         § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.  
        § 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

  • o prazo é de até dois dias úteis e não 24h como diz a questão

  • Até 2 dias ÚTEIS para qq pessoa impugnar. O pregoeiro tem até 24h para decidir sobre a impugnação.

    Até 3 dias para o licitante pedir esclarecimentos ao pregoeiro.

    Até 3 dias após declarado vencedor, para qq licitante recorrer e após, 3 dias pra contrarrazões.

  • Errado! 

    Prazo para impugnar no pregão eletrônico é de dois dias úteis.  

  • Decreto 5450/05:

     

    Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

  • ERRADO

    Questão desatualizada de acordo com o art. 24 do Decreto nº 10.024/19 (Pregão Eletrônico).

    Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.


ID
179611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

Alternativas
Comentários
  • Os artigos 14, 15 e 16 da Lei Nº. 8.666/93 dispõe sobre as compras e não vedam expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo.

    Questão ERRADA.

  • Lei 8.666/93  art. 23, §7º

    Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

  • Lei 8666, Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
    § 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.  (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

  • errado.

    o §7 do art. 23 é expresso em permitir tal exceção com vistas exatamente no princípio da competitividade

  • veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada   ERRO

  • só pra complementar:

    ALTERAÇÃO DE CONTRATOS
     

    PODE-SE AUMENTAR OU DIMINUIR O OBJETO DA OBRA:
     

    EM 25% NOS CASOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS
    EM 50% NOS CASOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E REFORMAS DE EDIFÍCIOS.

     

  • No caso dos acrescimos para reforma de edificio ou de equipamento, a porcentagem descrita(50%) sera somente para acrescimos.
  • GABARITO: ERRADO

    Olá pessoal,

         Cuidado com as palavras da CESPE como: absoluta, única, sempre, mesmo, todas, automaticamente, depende, suficiente, somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas, a mesma, exclusivamente, expressamente  etc...

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

    Pelo contrário!!! a Lei de Licitações  permite  esse tipo de conduta em alguns casos.  Como pode ser conferido no §7º do art.23 da lei 8666/93.

    art.23.
    §7º "§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala"

    Que Deus nos dê sabedoria...
  • Pessoal, uma observação importante sobre o assunto...

    Art. 45, § 6°, Lei 8.666/93 - Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.
  • Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

     

    É permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, para ampliar a competitividade, quando da compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo. CORRETO

     

    ERRADA

  • é o tal de parcelamento do objeto, possível!

  • Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

    Lei 8666/93:

    Art. 23, § 7º. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.


ID
179614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.

Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Conforme o §2º. do Art. 25 da CF/88, cabe ao Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

  •  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

  • Cabe ao Estado explorar o serviço local de gás canalizado, porque esse é um tipo de serviço público individual  ("uti singuli" - uso singular): aquele que cria vantagem específica para cada usuário. (Art. 23, § 2º, CF)

  • Questão errada

    Silasbsb, acho que você se equivocou, o artigo da questão é o Art. 25 § 2º, CF. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

  • CF/88 art. 25
    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,
    os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a
    edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • Errada.


    A competência dos estados, em regra, é residual ou remanescente, ou seja, as matérias que não foram reservadas à União ou aos Municípios inserem-se na competência dos estados.
  • Olá Pessoal,

               Vamos variar os comentários, são praticamente os mesmos, comentando diferente a credibilidade do site cresce.

    Bons estudos.
  • Definição:

    De acordo com a
    RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

    IV - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais;
  • Pessoal, segue meu humilde entendimento:

    Acho que de elgum modo está havendo aqui uma pequena confusão no que tange à disciplina do referido serviço público de gás canalizado.

    Ocorre que a confuão aqui presente se funda nos arts.177 e 25 da carta magna. Segue trecho pertinente:

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão (não confundir com concessão e permissão), os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)


    Comentários: O que se extrai desse dispositivo é o que justamente se pergunta na questão. Ademais, somente por meio de concessão e na forma da LEI será permitida a exploração indireta do serviço de gás canalizado.

     

    Art. 177. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;


    Comentários: Percebe-se aqui que, direfentemente do art. 25, o monopólio da União está diretamente ligado à exploração, além de outros, do petróleo e seus derivados, sendo o gás natural (que não é derivado do petróleo - CUIDADO) também monopólio da União. Contudo, o tranporte aqui possui natureza diversa, já que se destina às indústrias petroquimicas por meio de conduto.
    O transporte do gás ao qual se refere o art. 25 da CF/88 é destinado às residências para utilização direta da população.
     

    Conclusão:

    Gás canalizado - Estados / transporte canalizado - residências
    Gás natural - monopólio da União / transporte por meio de conduto - indústrias petroquímicas




    Espero ter contribuído para o esclarecimento de vcs!
     

  • Prezados colegas,

    Só complementando as informaçoes acima,

    A questao fala de COMPETÊNCIA PRIVATIVA, estas trantam de como a União LEGISLA sobre determinados assuntos. Ao falar sobre gás canalizado, esta questão retira a competência Legistiva e fala de uma competência administrativa dos Estados, OU SEJA, BASTA SABERMOS QUE A COMPÊNTENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E VOLTADA PARA CRIACÃO DE NORMAS  LEGISLATIVAS. 


    Deus abençoe nossos estudos!
  • geral dando ctrl c ctrl v  no primeiro comentário e eu não posso ficar de fora dessa nova mania ^^ :

    ERRADO.

    Conforme o §2º. do Art. 25 da CF/88, cabe ao Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.


  • Gas CanalizADO= estADO

  • GABARITO ERRADO

     

    ART.25, §2º CF 

     

    CABE AOS ESTADOS

  • ERRADO.

    Conforme o §2º. do Art. 25 da CF/88, cabe ao Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

  • Canalizado= estados

  • GABARITO ERRADO:

    NÃO É COMPETÊNCIA DA UNIÃO DE ACORDO COM A CF:

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • Cabe aos Estados, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

  • COMPETÊNCIAS:

    UNIÃO = gás natural.

    ESTADO/DF = gás canalizado.

    MUNICÍPIO = gás gaseificado.

    ______________________________________________________

    Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a regulamentação.


ID
179617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.

Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Também chamados de singulares, os serviços públicos individuais são os serviços nos quais os usuários são determinados e são remunerados pelo pagamento de taxas ou tarifas, como no caso da energia domiciliar.

     

  • Complementando:

    Outros serviços individuais (uti singuli):

    - coleta domiciliar de lixo;

    - fornecimento de água encanada;

    - fornecimento de gás canalizado;

    - serviço postal;

    - serviço telefônico.

    etc.

    A característica marcante de tal classificaçao é a possibilidade de a administração identificar para quem está prestando o serviço - usuário por usuário. Eles podem ser remunerados por taxas ou tarifas.

  • CERTO

    Os serviços públicos individuais são os de utilização individual, facultativa e mensurável e  devem ser remunerados por taxa ou tarifa (preço público). Estão voltados para a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, tais como: o ensino, saúde, assistência e previdência social, energia elétrica, gás, água, transporte, telefonia.

  •  chamados de singulares:

     >os serviços públicos individuais

     > usuários são determinados

     >pagamento de taxas ou tarifas,

     >>EX.  energia domiciliar.
     

  •  

    Serviços próprios do Estado - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

    Serviços impróprios do Estado - são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.

    Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

    Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto. Ex. energia elétrica, luz, gás, transportes)

    Serviços Industriais - são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida. Ex.: ITA, CTA.

    Serviços Administrativos - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial.
     

  • CERTO

    Serviço Público Individual ou Uti Singuli, é aquele que é usurfruído indiviual e diretamente pelo cidadão, como energia, luz, telefone etc., são mantidos por meio das receitas das taxas ou das tarifas.

  • A questão pode até nos induzir ao erro. Quando falamos em iluminação pública, não classificamos como serviço público individual (Uti singuli),
    mas classificamos em serviço público geral (Uti universi).

    Mas se trantando de energia DOMICILIAR, é outra história... podemos dizer que é um serviço público individual (Uti singuli), Assertiva CORRETA.
  • Importante!
    Dentre as classificações mais importantes de serviços públicos temos:
    Uti singuli - singular: atendem aos interesses diretos do cidadão (energia elétrica domiciliar, transporte coletivo, água etc)
    Uti universi - universal: são usufruidos apenas na forma reflexa pelos cidadãos (serviços diplomáticos, de defesa do país, limpeza urbana etc)
    Os serviços sigulares geram direitos subjetivos aos usuários, desde que atendam as condições legais, podem exigir a prestação daquele serviço, já os serviços universais seguem critérios de oportunidade e conveniência da administração pública, não gerando por conseguinte direito subjetivo aos indivíduos.
  • Exemplos de serviços uti singuli: fornecimento de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, gás canalizado. Seus usuários são identificados, cadastrados, seu consumo individual é mensurável e sujeito a cobrança mediante taxas (em caso de ser oferecido pelo Poder Público diretamente) ou tarifas (se prestado por particulares concessionários ou permissionários do Estado).
  • De forma bem prática, os serviços públicos classificados como individuais são aqueles que você consegue identifica o cliente-cidadão, e por consequência  pode suspender o mesmo.
     Agora quando não dá pra identifica, já era.rsrs
    Ex: 
     Iluminação PúBLICA, tem como quando vc passar com seu carro e as luzes se apagarem, porque vc nao pagou a taxa ???rsrs imagine !!! RSRs
    Imagine a seguinte cena agora, um lixeiro (perdão não sei o nome politicamente correto) com prancheta, dizendo :deixe essa sacola aí, ele não pagou este mês!!!
    seria impossível!!!
    Agora a sua conta, que vem o seu nome, o seu CPF (ahuhuhau), queridão, quer mais o que ?
    No momento que vc não cumpre o seu lado,o serviço e suspenso .É um exceção o principio da continuidade.
    Entendeu a diferença ?
    Desculpem as gracinhas, qualquer coisas é só me mandar um recado.
     espero ter ajudado 
    o/
  • Serviço público individual, ou uti singuli, é aquele que é usufruído individual e diretamente pelo
    cidadão, como energia domiciliar, luz, telefone... São mantidos por meio das receitas das taxas ou das tarifas.


    GAB:CORRETO.

  • • Iluminação Pública → UTI UNIVERSI

    Iluminação Domiciliar → UTI SINGULI

    CERTO


ID
179620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.

A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    A autarquia é um ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada.

  • CF Art 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Grande abraço e bons estudos.

  • Autarquias.

    Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

     

    É correto dizer que “as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público”.[1]

     

    É errado dizer que “Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas especialmente afetados e gestão descentralizada”.[2]

     

    As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários por regiões do país, para execução de diversas atividades estatais. Tal não ocorre no Brasil, onde Estados e Municípios são unidades da federação. Porém, mesmo no Brasil, existe previsão constitucional para a criação de territórios, que são, justamente, as autarquias territoriais, que coexistiam antes da Constituição Federal de 1988 com os Estados e Municípios.

     

    Autarquias institucionais, muito comuns na atualidade, são autarquias destinadas à execução de alguma específica atividade típica do Estado (Ex. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

  • Mais uma fonte.
    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.                                          

     Art. 4° A Administração Federal compreende:
     I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
     a) Autarquias;
     b) Emprêsas Públicas;
    c) Sociedades de Economia Mista.
     d) fundações públicas.
     Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • Funções Típicas
    - Arrecadação
    - Fiscalização
    - Controle

    Funções Atípicas
    - Saúde
    - Educação
    - Pesquisa
  • olha um temido "somente" aí que é verdadeiro... atenção redobrada, prova chegando... 
  • Gabarito. Certo.

    AUTARQUIA 

    -> criação por lei específica 

  • Que belo resumo sobre autarquia. 
    Gabarito: Certo

  • Galera,seguinte:

    Como eu tinha dito,a criação de Autarquia é por Lei Específica e só por Lei Específica. (Aqui no Q.C. há questões que dizem que a autarquia pode ser criada por Lei Ordinária.)

  • A autaquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado ( atividade típica do Estado ). 

  • CERTA

    AUTARQUIA CRIADA POR LEI ESPECÍFICA

  • A autarquia, portanto, deve ser criada para atuar em serviços típicos do Estado, que exijam especialização, com organizaçæo própria, administração mais ágil e pessoal especializado. Não são talhadas para exploração de atividades econômicas sem sentido estrito. 

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Pág. 49. 

  • Certo.

    Mais do mesmo.

  • A afirmação de que a Autarquia precisa de lei ordinária para a sua criação é verdadeira e já foi cobrada mesmo, como uma pessoa mencionou.

    Q269522

    Ano: 2012

    Banca: CESPE

    Órgão: ANCINE

    Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

    CERTO

  • Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, é correto afirmar que: A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

  • Questão aula.

    PMAL 2021


ID
179623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso a sentença considere totalmente procedentes os pedidos, após o seu trânsito em julgado, o pagamento dos valores será efetuado por requisição de pequeno valor, no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Primeiramente, o art. 100, § 3º, da CF, estabelece que: "O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis  como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado."

    Art. 100, § 4º, da CF: "Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social."

    Aplica-se a este caso o art. 97, § 11, do ADCT, por se tratar de processo com litisconsórcio ativo:

    Art. 97, § 11, do ADCT: "No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal."

    Pequeno valor, para a União, está definido na Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) como sendo 60 salários mínimos (aplicável para os fins do art. 100, § 3º, da CF, por força do art. 17 §1º)):

    Art. 3º: "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."

    Portanto, como o valor de 20.400,00 para cada autor está abaixo de 60 salários mínimos (R$ 510,00 x 60), aplica-se neste caso o art. 3º da Lei 10.259/2001.

    Quanto ao prazo e local do pagamento, aplica-se o art. 17 da Lei 10.259/2001, que assim dispõe:

    Art. 17: "Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade critada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório."

  • Complementando as informações da colega.


    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2006

    Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.


    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

    Art. 4º Se não houver oposição de embargos ou se estiver transitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o Presidente do Órgão Julgador ou o Relator, se houver, expedirá o precatório ou a requisição de pequeno valor — RPV, conforme o caso.

    Parágrafo único. As requisições de pagamento serão dirigidas ao Presidente do Tribunal que determinará as providências de requisição do valor à entidade pública executada.

    Art. 5º Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante, atualizado e especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

    I — sessenta salários mínimos, sendo devedora a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001);

    II — quarenta salários mínimos, ou o valor definido em lei local, sendo devedora a Fazenda Pública Estadual ou a do Distrito Federal (art. 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT);

    III — trinta salários mínimos, ou o valor definido em lei local, sendo devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias — ADCT).

    Parágrafo único. No caso dos incisos II e III, a definição de valor diferenciado deverá ser comprovada pela juntada da publicação do texto legal referido.

    Art. 6º Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar, expressamente, ao valor excedente, quando poderá receber seu crédito por meio de RPV.

  • Apenas fazendo uma observação a mais: é que o valor da execução poderá ser superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, hipótese que obriga o pagamento necessário através de precatório. Veja que é o valor da execução e não o valor da causa. 

    Ou seja, o valor anteriormente (aquele estabelecido como teto de 60 sal. mínimos para teto do JEF e 40 sal. min. para emissão por meio de RPV) estaria dentro do previsto para pagamento por meio de RPV. Contudo, no decorrer do processo, e por fim na execução, o valor ultrapassa este limite. Neste caso, sendo perfeitamente possível, o pagamento se dará por meio de precatório.
  • Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante, atualizado e especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

    I — sessenta salários mínimos, sendo devedora a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001);

    II — quarenta salários mínimos, ou o valor definido em lei local, sendo devedora a Fazenda Pública Estadual ou a do Distrito Federal (art. 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT);

    III — trinta salários mínimos, ou o valor definido em lei local, sendo devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias — ADCT).

  • Gabarito CERTO

    Lei Federal nº 12.153

    Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

    I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou


ID
179626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A competência para conciliar, processar e julgar a causa é de uma das varas dos juizados especiais federais com jurisdição sobre o domicílio de qualquer dos autores.

Alternativas
Comentários
  • O valor da causa não excede o valor cabível em JEF?

    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    Porque a questão está correta?

    (Se puder, enviar recado. Obrigado.)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SIMPLES.

    VALOR INDIVIDUALIZADO.

    - O valor dado à causa em ação ordinária, proposta sob litisconsórcio ativo facultativo simples, deve ser individualizado para fins de determinação da competência do absoluta dos Juizados Especial Federais.

  • PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C.C. ART. 3º, § 2º, DA LEI N.º 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. FEITO QUE  ULTRAPASSA O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. OPÇÃO DE FORO. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N.º 33/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
    1. Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001.
    2. O crédito apurado a favor do Autor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, evidenciando-se, portanto, a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito.
    3. Sendo absolutamente incompetente o Juizado Especial Federal, e não possuindo o domicílio do segurado sede de Vara Federal, tendo ele optado por ajuizar a presente ação no Juízo Estadual do seu Município, conforme faculdade prevista no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, impõe reconhecer tratar-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos da Súmula n.º 33/STJ.
    4. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
    5. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no CC 103.789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009)
     

  • Cumpre ressaltar que conforme entendimento dominante dos tribunais havendo litiscorsócio em demanadas nos Juizados deve-se considerar o limite do valor da causa para cada um dos demandantes e não pelo total, evitando-se  que várias demandas, versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir,  sejam propostas contra o mesmo autor, senão vejamos este julgado
     

     PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
    SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS.
    LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A
    SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR.
    COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
    1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda
    de cada um dos recorrentes
    para fins de fixação da competência do
    Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o
    valor de sessenta salários mínimos
    . Precedente: REsp 794806 - PR,
    Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de
    abril de 2006.

  • Nossaaaaaaaaa, ninguém respondeu nada com nada!
  • A princípio eu marquei a questão como errada, por entender que o valor da causa era muito superior ao valor permitido nos juizados especiais federais, que são de 60 salários minímos.

    No entanto, ao ler os diversos comentários, percebi que a questão se trata de uma pegadinha, e aqueles q não conhecessem a jurisprudencia colacionada pela Tina, iriam errar a questão.

    Conforme observa-se na jurisprudencia, da Tina, nas causas em que houver  litisconsórcio, deve-se considerar para efeitos de fixação de competência do juizado o valor individual, no caso  R$ 20.400,00, e não a soma total dos valores, isto para evitar que haja um acumulo de ações no juizado especial.

    Espero ter consegui resumir todos os comentários, eis que o colega acima achou complicado o que foi comentado.
  • CORRETO O GABARITO...

    Conforme anotado pelos colegas que me antecederam, a legislação processual permite que em ações litisconsorciais o valor atribuido à ação, para efeito de teto máximo do juizado especial federal, seja contabilizado individualmente.
    Com efeito, dentre outras vantagens processuais, enaltece e prestigia-se o princípio da economia processual.
    Bons estudos a todos...
  • De acordo com o § 2º do art. 109 da CF, as causas intentadas em face da União podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal
  • Gente,

    acredito que essa a questão não se resolve pela via jurisprudencial, (embora esteja correto o que vcs afirmaram)
    afinal essa prova é de ensino médio. Acho que há uma regra que estudei em Jecs
    que vale para Jefs também. Nos Jecs existe o valor atribuido a causa máximo (40 salários) e também outros
    quesitos (ex.: ressarcimento por danos em prédios urbanos), ou seja nesse caso a competência não é pelo
    valor da causa, e pode exceder os 40 salários. Talvez seja o caso acima, seja qualquer valor.

    Se alguém souber dê uma luz rs

    abraços,
  • A questão resolve-se pela via jurisprudencial mesmo!
  • Alguém, por favor, poderia me tirar uma dúvida?!

    Por que essa demanda não entra na vedação do inciso I do artigo 3º da Lei 10.259/2001, qual seja, demanda sobre direitos individuais homogêneos?

    Desde já, grata!
  • esse enunciado responde a questão. só que quase ninguém ler enunciado do FONAJEF. ai o pessoal ERRA a QUESTÃO.

    Enunciado 18 do FONAJEF: No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve (obrigatoriamente) ser calculado por autor.


    deve ser calculado individualmente. Se 20 mil por cada autor (são 40 autores, servidores públicos), que se somados dá 80 mil reais, no total. Como o valor da ação de cada autor não ultrapassa os 60 S.M, logo, o JEF é COMPETENTE. Ao contrario sensu, se o valor de cada autor fosse 40 mil, ai já ultrapassaria os 60 S.M, portanto, o JEF já seria INCOMPETENTE.
    Lembre-se se na questão vier litisconsorte ativo facultativo (40 servidores públicos federais vão à juízo no JEF), esqueça o cálculo do valor da causa somado (total) o quer será superior aos 60 S.M.).
  • Olá, Paula! Sobre sua dúvida... Você perguntou porque a hipótese do teste não incide na proibição de demandar direitos individuais homogêneos no JEF. Bem, parece-me que o fato se resolve pela composição do polo ativo da ação. Quando se diz direito individual homogêneo, pensa-se logo em substituição processual, ou seja, é alguém legitimado por lei a demandar, em nome próprio, direito alheio. Todavia, trata-se, na questão estudada, de litisconsórcio ativo facultativo, quero dizer, são várias atores no processo que, por conveniência (e porque a lei permite - art. 46 do CPC), demandam juntos direito próprio em nome próprio. Espero ter contribuído. Um abraço!
  • Para se responder a questões deve se analisar dois aspectos -  valor da causa e competência territorial:


    1) O valor da causa atendeu os requisitos legais dos JEF: 

    Em caso de litisconsórcio ativo o valor da causa deve ser calculado por autor conforme Enunciado FONAJE
     Enunciado 18/FONAJE – no caso de litisconsórcio ativo o valor da causa, para fins de fixação de competência, deve ser calculado por autor.

    2) A competência atendeu aos requisitos legais do microsistema dos Juizados Especiais:

    Deve ser aplicado o artigo 4° da lei 9.099 que trata da competencia territorial: 

    Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

    I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

    II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

    III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    O artigo 4° da lei 9.099 trata de competencia concorrente. No entanto, há corrente doutrinária que entende que deveria prevalecer à regra do artigo 109, § 1° da CF que diz:  poderão ser aforadas na Seção judiciária onde tiver domiciliado o autor, onde estiver ocorrido o ato ou fato que gerou a demanda, onde esteja situada a coisa ou no DF.







     

  • acredito que hoje esta questão esteja errada.
    De acordo com a obra, a fazenda publica em juízo, a lei 10.259 juntamente com a lei 12.153 formam um micrsosistema dos juizados especiais para as causas em que a fazenda seja ré.
    pois bem, a lei 12.153 de dezembro de 2009 possuia a seguinte previsão:
    § 3o do art. 2o
    “Art. 2o ........................................................................
    ............................................................................................
    § 3o Nas hipóteses de litisconsórcio, os valores constantes do capute do § 2o serão considerados por autor.”
     
    ocorre que referido trecho foi vetado e as razoes são bem palusiveis:

    Razões do veto
    “Ao estabelecer que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, o dispositivo insere nas competências dos Juizados Especiais ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade, entre outros previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
     

    Logo, acredito que a questão esteja errada ou pelo menos existem boas razoes para impugna-la





  • CF/88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    § 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

    § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.


  • Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

  • A matéria tratada, a saber, desconto da contribuição previdenciária é matéria que se faz competente para julgar o JEF, vejamos:

    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliare julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta saláriosmínimos, bem como executar as suas sentenças.

    §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    ...

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de naturezaprevidenciária e o de lançamento fiscal;

    Ou seja, a regra é que anulação de ato administrativo federal (desconto indevido) NÃO se inclui na competência do JEF, ressalvado se for, como é, no caso, o de natureza previdenciária.

    Errei a questão por causa do equívoco quanto à competência da matéria.

    pfalves

  • Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
     

    A competência para conciliar, processar e julgar a causa é de uma das varas dos juizados especiais federais com jurisdição sobre o domicílio de qualquer dos autores.

     

    Enunciado 18 do FONAJEF: No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve (obrigatoriamente) ser calculado por autor. 

    Está correto! A competência é da Justiça Federal 

     

  • Gabarito CERTO

    CF/88

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.


ID
179629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a regra do art. 188 do CPC por força do art.  9º da Lei 10.259/2001: "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."

  • Colega, como pode referir-se a Juizados Especias Federais se a questão trata de uma causa de valor que ultrapassa o teto. Alguém pode tentar me convencer?

    Agradecido.

  • Caro Alipio, o colaborador Alexandre já explicou isso na Q59873:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SIMPLES.VALOR INDIVIDUALIZADO.

    - O valor dado à causa em ação ordinária, proposta sob litisconsórcio ativo facultativo simples, deve ser individualizado para fins de determinação da competência do absoluta dos Juizados Especial Federais.

    : )

  • QUEM TEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER É A FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. A88, CPC. VER SÚMULA 116 DO STJ;

    ADEMAIS, DE ACORDO COM O ART. 191 DO CPC, AOS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES APLICAM-SE OS PRAZOS EM DOBRO PARA CONTESTAR, RECORRER E, DE MODO GERAL, PARA FALAR NOS AUTOS.

    DEFENSOR PÚBLICO E DEFENSOR DATIVO (NOMEADO PELO JUIZ NA FALTA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA) TAMBÉM SE BENEFICIAM COM O BENEPLÁCITO DO PRAZO EM DOBRO.

     

  • Aplica-se aqui os ditames do Art. 475, I do CPC. A sentença não produzirá efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, quando proferida contra (em desfavor) da União. 

     

  • Lei 10.259, art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

    Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.

    I – Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.

    II – Recurso especial improvido. (REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006)

  • A competência permanece no Juizado, logo não há prazo em dobro. É que o valor total da causa deve ser dividido entre os 40 litisconsortes, ficando, portanto, dentro do patamar de competência do Juizado. Conferir ementa abaixo:


    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA.DEFINIÇÃO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES. SÚMULA 261/TFR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. ARTIGO 3º, § 3º DA LEI N.10.259/2001.

    1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

    2. O valor da causa deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, podendo o juiz, de ofício, com base em elementos fáticos do processo, determinar que a parte proceda à sua retificação.

    3. No caso de litisconsórcio ativo voluntário, deve ser procedida a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes, pressupondo-se que a distribuição dos valores pretendidos por cada um dos litisconsortes somado, corresponda ao valor atribuído à causa. (TRF1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2002.01.00.032021-3/BA)

    4. Aplicação à hipótese do disposto na Súmula 261/TFR cuja ementa preconiza que "No litisconsórcio Ativo Voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes".

    5. Dividindo-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes, conclui-se que o valor pleiteado por cada um dos autores não atinge o valor estipulado pelo disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, o que atrai a aplicação do disposto no § 3º do mesmo artigo, o que conduz ao reconhecimento da competência do Juizado Especial Cível, que é absoluta na espécie.

    6. Conflito improcedente.

    7. Competência do Juizado Especial Federal Cível, o suscitante.

  • Para mim que sou leiga em direito e lendo o processo civil eu responderia errado só por ter lido esse artigo:

    Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

    Não sei se está completa a resposta, mas já acerta a questão. ;o) 


     

  • Pessoal...como assim os colegas não conseguiram responder a questão....

    A respostas dos colegas está clara....Primeiramente, nos juizados não se aplica o art. 188 do CPC( Computar-se-à em quadrúplo o prazo para contestar e o dobro para recorrer quando a parte for a fazenda pública ou o Ministério Público).

    Segundo ponto, diante de julgados: nos juizados especiais, havendo litisconsórcio facultativo o valor da ação será considerado individualmente mesmo que o montante supere o limite de valor do Juizado.

    Parece que algumas pessoas ainda sabem o que é a FAZENDA PÚBLICA, qual seja, “Fazenda Pública” é o nome genérico dado às finanças federais, estaduais ou municipais, conhecido também como erário ou fisco. Considerado como aspecto financeiro do Estado, destina-se a todas as pessoas de direito público.  No comentário de Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública.
     
    Samuel Monteiro assim define o instituto:
     
    (...)alcança e abrange apenas as entidades públicas (autarquias, Estados, União Federal, Distrito Federal e Municípios), que arrecadam diretamente, com autonomia administrativa e financeira própria, ou recebem tributos e contribuições criados por leis tributárias ou previdenciárias, observada a competência impositiva constante expressamente da própria Constituição Federal.

    Resumo da ópera: União é Fazenda Pública no caso sob ánalise.
     
  • A resposta para essa questão exige um raciocínio mais elaborado, com diversos institutos. Vamos lá:

    1- A primeira coisa é saber que a competência do JEF é absoluta, de acordo com o Art. 3o, par. 3o, da 10.259/01:

    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.  § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

    OBS. - Esse é, a meu ver, a grande discussão da questão: Não está claro na questão que no local há Vara do JEF instalada. E como prova do CESPE é complicado ficar supondo coisas que não estejam expressas, acabei errando a questão...

    2- Como já disseram, para fins de definiçao de competência do JEF, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve-se individualizar os valores cobrados, para verificar se extrapolam ou nao o limite, conforme entendimento do STJ - CC 104.714/PR. No caso, nao extrapola.


    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.  VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
    (...)
    2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001.
    (...)
    4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito.

    3- Por fim, basta saber que no JEF não se aplica o artigo 188 do CPC, ou seja, a União não terá prazo em dobro, de acordo com o art. 9o da 10.259/01:

    Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
     

    Era SÓ isso... Rs. Questão difícil, e que induz a erro muito facilmente! Cuidado, gente!

  • Esse gabarito tá errado!!!

    "Prazos para MP e Fazenda Pública(entendendo-se neste contesto: a União, Estados, DF, Municípios, Territórios e autarquias), quando partes, gozam de privilégio especial de ter seus prazos contados em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer."

    OBS: as empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO se beneficiam desta dilatação de prazos por serem regidas pelo regime jurídico de direito privado.

    OBS2: o art. apenas fala em prazo em dobro para contestar. O prazo para o oferecimento das contra razões de recurso, bem como para oferecer esceção é SIMPLES!!! 15 DIAS!

  • Não consegui ver onde que fala que quem vai julgar é a Jef. Na jef não tem prazo em dobro, ok. A competência da jef é absoluta onde ela existir, certo. O valor da ação total supera o limite de 60sm da jef mas o valor lá é individual, ou seja 20.400.. até ai tudo bem. Não consegui ver que a ação foi proposta onde tinha Jef.
    Ajuda por favorr.
  • Gente vou explicar detalhadamente esta questão, graças ao meu excelente professor de Processo Civil, pude entender..
    Eles tinham o interesse de anular ato administrativo federal que era responsável pelo desconto da contribuicao previdenciaria sobre o adicional de férias.
    CPC
    Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

    I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

    II - nas causas, qualquer que seja o valor:

    h) nos demais casos previstos em lei
    Observem que existem duas hipóteses, ou seja, nas causas de qualquer natureza até os 60 ou 40(lei 9099), e nas causas especificadas nas alíneas do inciso II, qualquer que seja o valor.
    Observem que:
    Lei 9099

      Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
     II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

    Logo, as causas da Lei 9099 incluem as hipóteses de qualquer valor, desde que previstas expressamente.

    Agora vamos à Lei 10259

    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    I - referidas no art. 109, incisos IIIII e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

    II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, SALVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL. 
    Logo, as causas de natureza previdenciária se incluem nas hipóteses da Presente Lei e correspondem aos casos expressos previstos na Alínea H do art. 275, podendo ser de qualquer valor..

    EEEEE, como todos sabem, os prazos nao sao especiais no procedimento sumário....

     

     

  • Eu acho que essa questão está relacionada com o Art. 475, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, ou seja, como a sentença foi desfavorável para a União ela não precisa de prazo para recorrer, pois, isso acontece obrigatoriamente.


  • De início, é importante lembrar que para fins de fixação de competência para o processamento de ações em que são formados litisconsórcios facultativos deve-se considerar o valor que cada um dos litisconsortes pleiteia e não o valor global devido a todos os litisconsortes em conjunto. No caso sob análise, o valor pleiteado por cada um dos litisconsortes é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), valor este abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, o que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais, absoluta. É importante lembrar ainda que o rito dos juizados especiais não abarca o benefício de prazo em dobro para recorrer concedido às pessoas jurídicas de direito público, havendo disposição expressa na lei nesse sentido (art. 9º, Lei nº 10.259/01).

    Afirmativa incorreta.
  • ART 183 NCPC

  • De acordo com o novo CPC/2015

     

    Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.


ID
179632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no
processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da
prova.

Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ordinário ou sumário.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Art. 271 do CPC: "Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial."

    Art. 272 do CPC: "O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário."

  • A questão está errada. É aplicável a todas as causas o procedimento comum ordinário!!!

    Mesmo que a colega tenha colocado a literalidade da lei, não dá para conceber isto se fizermos uma análise mais crítica e atenta do CPC, pois o procedimento sumário só é aplicável nas situações previstas no art.275 CPC, logo não é cabível para todas as causas!!!

  • Preados colegas,

    Questão muito mal formulada, quando afirma que às causas são aplicados o procedimento comum, ordinário e sumário. O procedimento comum, como o próprio CPC descreve, é ordinário e sumário, não podendo existir COMUM, ORDINÁRIO E SUMÁRIO. Vejamos: Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
  • Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

    Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

    Precisava-se de um : (dois pontos) ou ; (ponto e virgula) após a palavra comum para retirar a ideia que comum seria uma espécie do genero procedimento.

  • Aqui não há em que falar de mal formulação. A questão que cerca todos de dúvidas é simplesmente a questão do aposto que aqui é explicativo. Logo, o procedimento comum engloba o ordinário ou o sumário, só está explicando.
  • Não consigo entender de onde a Gabriella tirou esta interpretação, todavia, se ela conseguiu acertar a questão tendo este entendimento, parabéns! Não consegui ver nenhum aposto explicativo, o que vi foi uma vírgula separando elementos de uma enumeração.
  • ADEILDO, eu concordo com Gabriela sobre a explicação do aposto.  Lembra que o aposto explicativo é isolado por vírgulas no período?  No caso dessa questão não pôde haver 2 vírgulas pois o aposto se encontra no final da frase, por isso teve apenas 1 vírgula antes e um ponto depois, mas não deixa de ser aposto.

    Mas eu errei a questão por não ter lembrado da classificação do procedimento comum..  :/

  • ARTIGO 271 CPC,APLICA-SE A TODAS AS CAUSAS O PROCEDIMENTO COMUM,SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO DESTE CODIGO OU DE LEI ESPECIAL. ARTIGO 272 DIZ O PROCEDIMENTO COMUM É ORDINARIO OU SUMARIO. PARAGRAFO UNICO DIZ ;O PROCEDIMENTO ESPECIAL E O PROCEDIMENTO SUMARIO REGEM-SE PELAS DISPOSICOES QUE LHE SAO PROPRIAS,APLICANDO-SE-LHES,SUBSIDIARIAMENTE AS DISPOSICOES GERAIS DO PROCEDIMENTO ORDINARIO.

  • Esqueceram do sumaríssimo...

  • Novo CPC não existe procedimento sumário, sumaríssimo

  • NCPC

    art. 318.

     

  • Pelo novo CPC, gabarito: ERRADO.

    Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

    Parágrafo único.  O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

     

  • Gabarito CERTO

    CPC/15

    Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

    Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Conforme o CPC 2015, TEMOS:

    O art. 318 do NCPC afirma que:

    “Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

    Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.”

    O novo Código de Processo Civil no art. 318 aboliu a divisão de ritos, não existindo mais a distinção entre sumário e ordinário.

    Resta apenas o procedimento comum, este previsto no art. 318 e seguintes, bem como os procedimentos especiais previstos no art. 539 ao 718 (jurisdição contenciosa), no art. 719 a 770 (jurisdição voluntária) e, ainda, em legislação esparsa.

    Lembre-se que o procedimento comum é o mais aplicado por ser considerado o procedimento padrão e pode ser aplicado de forma subsidiária aos procedimentos especiais e também ao processo de execução (vide art. 318, parágrafo único do CPC/2015).


ID
179635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no
processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da
prova.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Art. 333 do CPC: "O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.!

  •  em se tratando de direitos indisponíveis oônus da prova não poderá ser modificado

  •  

    A inversão do ônus da prova consiste na alteração de regras legais sobre a distribuição deste, impostas ou autorizadas por lei. Assim a inversão pode decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão do juiz, sendo legais, convencionais ou judiciais respectivamente.

    O parágrafo único, do art. 333, do CPC, autoriza, indiretamente,  a inversão convencional ou contratual quando prevê que as partes podem acordar quanto à regra de distribuição do ônus, desde que não recaia sobre direitos indisponíveis das partes e não torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício de um direito. Assim, admite o CPC alteração contratual da regra de distribuição em se tratando de causas patrimoniais disponíveis.
     

  • .

    A regra geral do ônus da prova é: quem alega o fato tem o ônus de sua prova (art. 333 do CPC). Esta é uma regra estática, rígida, estando prevista no CPC para qualquer processo, ou seja, é invariável. Acontece que em muitos casos a prova é diabólica, nestes casos, coloca-se a parte em uma situação desigual. Daí porque a jurisprudência percebeu que esta regra seria inaplicável nestes casos. Assim, surgiu na doutrina, com atendimento na jurisprudência, uma teoria que pugnava pela flexibilidade das regras do ônus da prova, para que ele fosse distribuído de acordo com as peculiaridades do caso. Essa teoria se chama teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Essa teoria tem como fundamento os princípios da igualdade, da adequação e do contraditório. E, portanto, pode ser aplicada a partir da pauta de direitos fundamentais. E é por isso que esta teoria vem sendo acolhida pela jurisprudência brasileira, mesmo sem texto legal expresso. RESUMINDO = JUIZ DETERMINA QUE O ONUS DA PROVA VAI PARA AQUELE QUE TEM MAIS CONDIÇÕES DE FAZÊ-LA.

  • GABARITO ERRADO

     

    NCPC

     

    ART.373 

    § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  • Gabarito ERRADO

    CPC/15

    Art. 373 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

  • O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

    Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.

    CPC/15:

    Art. 373, § 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;


ID
179638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no
processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da
prova.

Considere a seguinte situação hipotética.
Marcos, que é caseiro de Josué, foi demandado por Alfredo em ação de reintegração de posse do imóvel acautelado por Marcos. Nessa situação hipotética, Marcos deverá providenciar a citação de Josué para que possa intervir no processo a fim de assisti-lo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Não é o caso de assistência, mas sim, de nomeação à autoria, a fim de se corrigir o pólo passivo da ação, já que o autor ingressou com a demanda em face da pessoa errada.

    Art. 62 do CPC: "Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor."

    Marcos, na qualidade de caseiro, detinha (não exercia a posse direta, pois não era locatário e nem usufrutuário) a coisa em nome de Josué, o qual deve então ser nomeado à autoria.

  • Apenas para complementar o comentário anterior, que, por si só, é bastante esclarecedor.

    Trata-se de nomeação à autoria, pois o art. 62 do CPC preceitua "aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor."

    No caso, Marcos detinha bem alheio (bem que pertencia a Josué), sendo que foi demandado em nome próprio, vale dizer, o próprio Marcos era o réu da ação. Logo, não se trata de assistência como afirmou a assertiva.

    Outro erro da questão deve-se à afirmativa de que "Marcos deverá providenciar a citação de Josué". O art. 65 do CPC informa "aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação." Não caberia a Marcos citar Josué, mas sim a Alfredo.

  •  Nomeação à Autoria

    Hipóteses de Cabimento:

     

    Réu: mero detentor

    Objeto: posse/propriedade

    Nom. Autoria: possuidor/ proprietário

     

    Réu: mandatário

    Objeto: indenização por ato ilícito

    Nom. Autoria: Mandante

  • É hipótese de nomeação a autoria. Na questão trata-se de uma forma de se corrigir uma ilegitimidade para causa que ocorre quando o detentor (Marcos) é demandado como se fosse proprietário ou possuidor( Josue).
     

  • Marcos, que é caseiro de Josué, foi demandado por Alfredo em ação de reintegração de posse do imóvel acautelado por Marcos. Nessa situação hipotética, Marcos deverá providenciar a citação de Josué para que possa intervir no processo a fim de assisti-lo.

    Vamos lá:

    Observando a questão, logo quando inicia-se a leitura, ao falar que marcos é caseiro de josué, já devemos ligar as antenas para "NOMEAÇÃO A AUTORIA" - que visa a correção do polo da demanda. Marcos é mero detentor.

    Diante disso, não irá chamar JOSUÉ para assisti-lo e sim deverá nomear a autoria JOSUÉ levando em conta seu caráter de mero detentor.

    não trata-se de uma faculdade de Marcos e sim de obrigatoriedade de nomeação, que deverá ser feita no prazo de defesa.


  • Há ainda mais um erro que os colegas não comentaram !


     "Nessa situação hipotética, Marcos deverá providenciar a citação de Josué"  Ora amigos, essa incumbência é do AUTOR caso aceite o nomeado e não de Marcos !

    Vide artigo 65 do CPC.
  • Complementando:

    Ou seja, sucessão processual.

  • É CASO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA.

  • NCPC

    A nomeação à autoria deixou de ser uma espécie autônoma de Intervenção de 3º para se tornar uma questão a ser suscitada em preliminar da contestação.

    Art. 339.  Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.


ID
179641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes cometerá um ato ilícito.

Alternativas
Comentários
  • Alternatica Correta.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • Alternativa Correta.

    De acordo com o art. 186 e 187 do CCB, considera-se ato ilicito:

    1) A ação ou omissão voluntária que, por imprudencia ou neglicência, viole direito ou cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral;

    2) O titular de direito que ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, seja pela boa-fé ou bons costumes.

     

  • De acordo com a inteligência do art. 187 do Código Civil, aquele que é titular de um direito, que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, pratica ATO ÍLICITO.

  • Essa é a chamada Teoria do Abuso do Direito adotada pelo Novo Código Civil. A teoria do abuso do direito como ato ilícito trata-se do exercício irregular do direito. A pessoa ao exercer um direito excede determinadas limitações legais, lesando outrem. Por isso tem o dever de indenizar. Segundo doutrina majoritária a responsabilidade decorrente de abuso de direito independe de culpa, tem natureza objetiva.

  • ABUSO DE DIREITO ( ABUS DE DROIT - da doutrina francesa que foi quem começou) => RESP CIVIL OBJETIVA => Critério objetivo-finalístico...

    GABA : CERTO

  • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • Ato ilícito em sentido amplo --> abuso de direito

  • REVISÃO : ABUSO DE DIREITO

    Pela análise do art. 187 do CC em vigor, conclui-se que a definição de abuso de direito está baseada em quatro conceitos legais indeterminados, cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo juiz caso a caso, a saber: a) fim social; b) fim econômico; c) boa-fé; e d) bons costumes.

    O abuso de direito exige o dano? SIM, na forma do art. 927, aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ou melhor, para fins de responsabilidade civil, sim. Para outros fins, não. Enunciado 539 da VI Jornada de Direito Civil (2013) – o abuso de direito é uma categoria autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano (ele justifica porque traz abuso de direito no primeiro volume).

    O abuso de direito necessita de culpa? NÃO. Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil de 2002 – a responsabilidade civil decorrente de abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo – finalístico (ou seja, não interessa a intenção e sim o desrespeito às finalidades ou funções). É, portanto, responsabilidade objetiva.

    Enunciado 37 da I Jornada. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

    FONTE: COMENTÁRIOS QC

  • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


ID
179644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.

Se um cidadão, depois de haver contratado um pacote turístico, tomar conhecimento pela imprensa de que sobreveio à operadora diminuição no patrimônio capaz de tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, ainda assim esse cidadão não poderá recusar-se ao pagamento mensal do pacote, por se tratar de um contrato bilateral.

Alternativas
Comentários
  • Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

     

  • Somente para complementar a informaçao da colega, o art.477 do Código Civil trata do que Pontes de Miranda convencionou chamar, e a doutrina majoritária segue, de "exceçao de insegurança".
  • E o que já foi pago, o que aconteçe!!! + perdas e danos????
  • A noção de inadimplemento antecipado, claramente adotada pelo CCem seu art. 333, possibilita ao credor salvar parcial ou integralmente seu crédito, através de medidas assecuratórias.

  • Para acrescentar, trago o Enunciado 438 CJF:

    438 - Art. 477: A exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe, manifestamente em risco, a execução do programa contratual.


  • Fundamento da lei:

    Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em

    seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a

    outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê

    garantia bastante de satisfazê-la.

    Este artigo autoriza a uma das partes, mediante a incerteza de que a outra parte cumprirá com sua

    obrigação, que suspenda o adimplemento de sua parte na obrigação, até que a outra cumpra com

    a sua obrigação, ou que preste garantia bastante de que vai satisfazê-la.

    Traduzindo: eu não sou obrigada a fazer aquilo que ta no contrato, sabendo que o outro tá com o patrimônio comprometido a tal ponto que possa interferir no adimplemento dele mediante o contrato, a não ser que ele me dê ao menos um garantia ou faça toda a sua parte

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Para não assinantes: ERRADO

  • Lembrando que a desconfiança deve ser OBJETIVA, não sendo suficiente mera insegurança de que o patrimônio da outra parte seja afetado.

    Não é de se confundir com o inadimplemento antecipado, eis que independe de culpa da parte que sofreu o abalo patrimonial.

  • GABARITO: ERRADO.

  • O fato de o cidadão tomar conhecimento pela imprensa da situação da operadora é suficiente para caracterizar a desconfiança objetiva que se extrai do art. 477 do CC? Bastou tão somente a tal notícia para autorizar a outra parte a se recusar à prestação que lhe incumbe?

    Errei porque achei que se tratava de uma mera incerteza, que por si só não seria o bastante para configurar a hipótese legal (se alguém puder esclarecer melhor, agradeço).


ID
179647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.

Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Alternativas
Comentários
  • Certa.

    LICC.

    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • Denomina-se vacatio legis o período de tempo que se estabelece entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Neste intervalo de tempo a lei não produzirá efeitos.

  • Segundo dispõe o artigo primeiro da LICC, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Portanto, sua obrigatoriedade não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela própria assim o determinar.
    O intervalo entre a data da publicação e a entrada em vigor chama-se "vacatio legis" e a contagem do prazo para entrada em vigor da lei que estabeleça período de vacância far-se-á com a inclusão do dia da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral (art.8o, parágrafo 1o, da LC 95/98, com redação da LC 107/01).
    Obs. O prazo de 45 dias não se aplica a decretos e regulamentos e nos Estado estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
  • CERTA!
                                                     VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO [Art. 1º LINDB]
     PROMULGAÇÃO...............................[PUBLICAÇÃO.....................VIGÊNCIA ]
        [........VACATION LEGIS......................]
    VACATION LEGIS: É opcional.
    Em caso de omissão:
    45d no Brasil  e 3 meses no exterior
    Art. 1ºSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficiamente publicada.
    § 1ºNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 m depois de oficialmente pub.



  • Item correto. Clique no mapa abaixo para ampliar.

     

     
  • (C) R: LINDB, Art. 1º, caput.
    A obrigatoriedade da lei surge a partir de sua publicação oficial, mas esse fato não implica, necessariamente, vigência e vigor imediatos. É o que dispõe a LINDB, em seu art. 1º, caput e § 1º.
    Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
    § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
    Esse período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência é denominado de vacatio legis.
  • CORRETO


    Essa é a regra geral, contida no art. 1º, da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país.


    FONTE: http://www.fabioeidson.com.br/1001-questoes-direito-civil-cespe/ 

  • LINDB

    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    CORRETA

  • Vacatio legis

  • #PMMINAS

  • COMPLEMENTANDO

    "A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA deve determinar a data em que a lei entra em vigor, ou seja, que seu cumprimento se impõe àqueles a ela submetidos. ... As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “Esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”."

    FONTE: https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8347#:~:text=A%20CL%C3%81USULA%20DE%20VIG%C3%8ANCIA%20deve,imp%C3%B5e%20%C3%A0queles%20a%20ela%20submetidos.&text=As%20leis%20que%20estabele%C3%A7am%20per%C3%ADodo,dias%20de%20sua%20publica%C3%A7%C3%A3o%20oficial%E2%80%9D.


ID
179650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas,
aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das
obrigações, julgue os itens seguintes.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.

Alternativas
Comentários
  • Correta.

    Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

  • É o que diz o artigo 406 do Código Civil.

  • CORRETO.

    Os juros de mora têm por finalidade  desestimular o inadimplemento das obrigações. Não devem ser fixados em patamar extremamente baixo, de modo  que seja vantajosa para o devedor a discussão leviana do débito em juízo, ante a melhor remuneração do capital no mercado financeiro. Mas, por outro lado, não podem ser muito altos, inibindo até o devedor com direito discutível de pleitear a revisão da sua obrigação.

    bons estudos.

  • Complementando:
    A taxa de juro a ser utilizada é a de 1% ao mês, pois o entendimento é de que se deve aplicar o artigo 161, §1º do CTN ao disposto no artigo 406 do CC. Nesse sentido é o enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal:
    "20 - : a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano."
  • Item CORRETO.
    Na verdade, em relação aos juros moratórios há duas correntes, quando os juros não estiverem convencionados, sem taxa estipulada ou por determinação legal:
    1º corrente: 1%
    2º corrente: SELIC
    A corrente preponderante é a 2º, até por alinhar-se ao art. 406.
    Contudo há aqui ainda uma discussão. A Súmula 379 do STJ fixa o limite máximo de juros moratórios em 1% a.m.
    Por conta disso, funciona assim:
    SELIC ABAIXO DE 1%: USA A SELIC
    SELIC ACIMA DE 1%: USA O LIMITE MÁXIMO DE 1%.
    Contudo, aqui, não há o que discutir, pois é a letra da lei.
    Espero ter ajudado.
  • Alexandre Bento, MUITO BOM!!!


ID
179653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas,
aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das
obrigações, julgue os itens seguintes.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 44 do CC - São pessoas jurídicas de direito privado:

    I- as associações

    II - as sociedades

    III - as fundações

    IV - as organizações religiosas

    V - os partidos políticos

  • Na lição de José dos Santos Carvalho Filho o desfecho da questão "Resulta, pois, formado o consórcio público com a fisionomia jurídica de associação pública - sempre para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes e para implementação do sistema de gestão associada, esta com base no art. 241, da CF - terá ela personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de autarquia."

    As fundações e as associações podem ser de direito público.

  • Errado

    P.J de direito público:

    Interno:

    União; Estado; DF; Territórios; Municípios; Autarquias; Associações públicas; Entidades de caráter público criadas por lei.

    Externo:

    Estados estrangeiros e Pessoas regidas pelo direito internacional público (ONU, FMI, OIT ...)

    Privado:

    Associações, sociedades, fundações privadas, org. religiosas e PARTIDOS POLÍTICOS

  • Observação:

    LEI No 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
    Art. 1o Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

  • Insisto em dizer que essa é questão recorrente em prova, de juiz a técnico: 

    Texto de Lei. Código Civil de 2002. 

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  • Agora para as questões a partir de 2012 temos que lembrar que a Lei 12.441/11 acrescentou na qualidade de pessoa jurídica de direito privado:

    AS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
  • Partidos políticos = Pessoas Jurídicas de Dir. Privado

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

    Espero ter contribuído!

  • PJ direito público/Interno: União; Estado; DF; Territórios; Municípios; Autarquias; Associações públicas; Entidades de caráter público criadas por lei. ART41/CC

  • acertei mas preciso lembrar

  • (art. 44) pessoa jurídica de direito privado:

    associações

    sociedades

    fundações

    organizações religiosas

    partidos políticos

  • Privado!

    Por isso: ERRADO!

  • Direito publico interno são: União, Estados, DF, Territorios, Autarquias incluindo associações públicas, e demais entidades de caráter público criadas por Lei.

  • Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito PRIVADOOO!!!

  • GABARITO: ERRADO

    De acordo com o Artigo 44 do Código Civil inciso V os partidos políticos SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos. 

  • Gab Errada

     

    Pessoa Jurídica de Direito Público Interno:

    União

    Estados - DF - Territórios

    Municípios

    Autarquias

    Demais entidades de caráter público criada por lei. 

     

    Pessoa Jurídica de Direito Público Externo: 

    ​Estados estrangeiros e demais regidas pelo direito internacional

     

    Pessoas Jurídicas de Direito Privado:

    ​Associações

    Sociedades

    Fundações

    Organizações Religiosas

    Empresas Públicas

    Sociedades de Economia Mista

    Cooperativa

    Partidos Políticos

    Empresas Individuais de responsabilidade limitada. 

  • Gabarito: ERRADO

    Fiz  adaptação de um macete de uma colega aqui do QC:

    São Pessoas Jurídicas de Direito Privado:

    SOFÁ

    S - Sociedades
    O - Organizações religiosas
    F - Fundações
    A - Associações
    P - Partido político

    E - Empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • Art. 44 do CC - São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos

  • Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as Associações;

    II- as Sociedades;

    III- as Fundações.

    IV- as Organizações religiosas;

    V- os Partidos políticos.

    VI- as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.

    Mnemônico:

    A - S - F - O - P - EIRELI


ID
179656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas,
aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das
obrigações, julgue os itens seguintes.

Penhor, hipoteca e anticrese são exemplos de direitos reais sobre coisa alheia.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA. 

    São direitos reais de garantia.

  • Questão problemática.

    Penhor, hipoteca e anticrese são sim direitos reais sobre coisa alheia.São direitos reais de garantia sobre coisa alheia.

    Direitos reais de garantia são ESPÉCIE do GÊNERO direitos reais sobre a coisa alheia... Logo, a questão não estaria errada, pois o gênero engloba as espécies...

    Alguém discorda?

    : |

     

  • Explicando melhor...

     

    O Direito das Coisas divide-se em:


    a) direito real ilimitado: direitos na coisa própria, que é a propriedade, o mais amplo, complexo e importante direito real.

    b) direitos reais limitados: direitos nas coisas alheias, ou seja, nas coisas de propriedade dos outros. São vários os dir. reais limitados que se subdividem em:

    1) direitos reais de gozo ou fruição,

     

    2) contratos com efeitos reais e

     

    3) direitos reais de garantia. (Penhor, hipoteca e anticrese) 

    : )

  •  Concordo contigo, Paulo! =)

  • A CESPE quis força aí .... claro que a questão está correta, embora esteja incompletas (garantia).
  • Segue a classificação dos direitos reais:

    Classificação dos direitos reais:
     
    A) Sobre coisa própria:
     
    Propriedade - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição.
     
    B) Sobre coisa alheia:
     
    I) fruição ou gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso e enfiteuse*;
     
    II) garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária;
     
    III) de aquisição: direito do promitente comprador do imóvel.
  • A RESPOSTA ESTÁ ERRADA. DEVERIA O GABARITO SER O CERTO

    Acerca da classificação dos direitos reais, segundo Sílvio de Salvo Venosa:

           A primeira e mais importante distingue os direitos reais sobre a própria coisa e sobre coisa alheia. Essa divisão obedece à possibilidade de desdobramento da titularidade do direito real, tornando limitado o direito de propriedade. Propriedade, condomínio, propriedade horizontal são direitos reais sobre coisa própria. São direitos sobre coisa alheia, usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões, hipoteca, penhor, anticrese. Nestes últimos, perante o titular ativo e ostensivo do direito se coloca o proprietário da coisa. Pág. 24, Direitos Reais, 11º ed.
  • Que absurdo! Ridículo o gabarito! Para que estudar, se o CESPE rasga nossos livros? Claro que são direitos reais na coisa alheia, na modalidade direitos de garantia! Fiquei bem brava.
  • Retiradas do Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - P.986
    "São direitos reais de garantia sobre coisa alheia o penhor, a hipoteca e a anticrese, que tem regras gerais entre os arts.1419 e 1430..."
    "Como forma de garantia real, há ainda a alienação fiduciária em garantia, que constitui um direito real de garantia sobre coisa própria, com tratamento em leis esparsas."

    Direitos Reais sobre coisa alheia podem ser vários, entendi que seria necessário explicitar que o candidato sabia que se tratava de garantia, principalmente porque a prova é de Agente Administrativo, e em provas onde o candidato não costuma ser Bacharel em Direito é esse tipo de coisa que a banca costuma cobrar.
    Acredito ser questão de costume, prova de Procurador é diferente de Prova de Agente Administrativo.
  • Não posso acreditar nesse gabarito. Essa banca só pode estar de brincadeira. Examinador safado, "dá zero para ele".
  • vou comprar a mais nova edição do "Desaprendendo Direito com o Cespe"

  • Eu também discordo pois: A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida.
  • Questão esdrúxula...
    - direito real sobre coisa própria: apenas a propriedade
    - direito real sobre coisa alheia: os demais direitos reais, inclusive os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese).
  • Penhor, hipoteca e anticrese são exemplos de direitos reais sobre coisa alheia. O erro foi generalizar. Uma vez que o penhor, por exemplo, é sobre coisa móvel ou mobilizável e não "qualquer coisa". Absurdo, mas acho que é isso. 

  • Meus caros, de fato, embora capciosa e maliciosa, a questão está certa. Após estudo, digamos aprofundado sobre o tema, parece-me uma conclusão sensata e lógica. Ora, pensemos: o que é um penhor, uma hipoteca ou uma anticrese, senão um direito de garantia sobre bem próprio? Isso mesmo, bem próprio. Damos nosso bem móvel no penhor comum, por exemplo, um relógio de ouro ou joia e o banco o empenha como garantia de um dado crédito, sei lá um empréstimo ou financiamento, e, ao final, quitando, você tem o seu relógio ou joia de volta. Tal qual, mutatis mutandis, isso ocorre com  a anticrese e a hipoteca, sendo esta, em regra, sobre bens imóveis. Pois bem.  Isso não ocorre com os direitos reais ditos sobre coisa alheia, tais como a superfície, servidões, usufruto, uso e habitação, por exemplo. v.g. Eu tenho direito de superfície sobre a casa da minha sogra, ela nos deu para construir e plantar no  terreno...só exemplo...nem tenho...meu vizinho  tem direito de servidão sobre a imóvel (propriedade) do meu pai. Os indígenas tem usufruto sobre as terras indígenas, que são propriedade/bens da União. Alguém aqui, que, eventualmente, é casado ou vive em união estável, caso o cônjuge ou companheiro  venha a falecer, independente do regime, mesmo não tendo direito sobre o bem no inventário (digamos, o de cujus adquiriu bem antes ao  primeiro casamento/convivência e há herdeiros), tem direito real de habitação sobre o imóvel (a propriedade, que, desde a morte, principio da saisine, é dos herdeiros).Ademais, a posição topográfica dos institutos jurídicos em questão no código civil denota isso, enquanto os direitos reais sobre coisa alheia ficam em outro titulo.

    Espero ter ajudado. abs

  • São Direitos Reais de Garantia: hipoteca, penhora e anticrese. Tão somente estas e não exemplos como afirma a questão.
  • Penhor, hipoteca e anticrese são exemplos de direitos reais sobre coisa alheia. 

    Código Civil:

    Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

    Os direitos reais de garantia são direitos subjetivos constituídos pelo devedor ou por um terceiro em favor do credor, mediante a afetação de um bem, cujo valor representativo, no momento da execução, garantirá o cumprimento da obrigação, tendo natureza assecuratória.

    Assim, as garantias reais são representadas por uma coisa que fica alocada a serviço do credor, garantindo o pagamento e será alienada judicialmente para que do produto dessa alienação se retire o crédito. Por isso é que se chama garantia real, representada por uma coisa que fica vinculada à obrigação por um vínculo real. Aparecem sempre unidos a uma obrigação que o subjaz, é assessório e não autônomo, trata-se da sequela e da aderência, características dos direitos reais de garantia. (Pinto, Cristiano Vieira Sobral. Código civil anotado. Salvador: Juspodivm, 2016).

    Gabarito – ERRADO.
  • Kkkkkkkk a mais nova edição " desaprendendo Direito com Cespe " foi ótimo! 

     

    Para acrescentar , vejam tabela que esclarece as principais diferenças entre DIreitos reais e Direitos pessoais patrimoniais. Eu não sei o que a banca pensou com esta questão .

    1)Direitos reais
    2)Direitos pessoais patrimoniais

     


    1)Relações jurídicas entre uma pessoa (sujeito ativo) e uma coisa. O sujeito passivo não é determinado, mas é toda a coletividade (sujeito passivo universal).
    2)Relações jurídicas entre uma pessoa (sujeito ativo – credor) e outra (sujeito passivo – devedor).
    1)Princípio da publicidade (tradição e registro).
    2)Princípio da autonomia privada (liberdade).
    1)Efeitos erga omnes. Os efeitos podem ser restringidos.
    2)Efeitos inter partes. Há uma tendência de ampliação dos efeitos.
    1)Rol taxativo (numerus clausus), segundo a visão clássica – art. 1.225 do CC. Essa visão vem sendo contestada pela doutrina contemporânea.
    2)Rol exemplificativo (numerus apertus) – art. 425 do CC – criação dos contratos atípicos.
    1)A coisa responde (direito de sequela).
    2)Os bens do devedor respondem (princípio da responsabilidade patrimonial).
    1)Caráter permanente.
    Instituto típico: propriedade.
    Caráter transitório, em regra, o que vem sendo mitigado pelos contratos relacionais ou cativos de longa duração.
    2)Instituto típico: contrato

    Trecho de: Flávio, TARTUCE. 

  • A grande questão Willian Rodrigues, é que o penhor, hipoteca ou anticrese, não é um direito do proprietário do imóvel, é um direito de quem o recebe em garantia. Logo, eu recebo um bem de alheio, em garantia de do cumprimento de determinada obrigação. Isso só não é direito real de garantia sobre coisa alheia para o CESPE. Ademais, são sim exemplos, a lembrar da alienação fiduciária.

  • PENHOR não é direito real, diferentemente da PENHORA que é. R: FALSA

  • Inserir aqui aquela cena do John Travolta confuso em pulp fiction.

    Díficil assim hein, CESPE...

  • A professora do QC falou, falou e não elucidou nada. 

  • gabarito.errado

    não posso dizer que são direitos reais sobre coisas alheias pois não são direitos reais de gozo ou fruição e nem direito real de aquisição,

    Penhor, hipoteca e anticrese são exemplos de direitos reais sobre coisa alheia,que se enquadra na espécie direitos reais de garantia. ( assim estaria correta)

    PenhorHipoteca e Anticrese são, por definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia.

    Os direitos reais sobre coisas alheias encontram-se taxativamente previstos pelos incisos do artigo 1.225 do CC, subdividindo-se em três classes, quais sejam elas:

    a) direito real de gozo ou fruição, o qual diz respeito ao desmembramento em relação à coisa, compreendendo os direitos de superfície, habitação, uso, usufruto e servidão;

    b) direito real de garantia, que por seu turno pertine ao desmembramento que implica em atos de disposição sobre a coisa; abrangendo a hipoteca, o penhor e a anticrese; e por fim;

    c) direito real de aquisição, o qual compreende o desmembramento do direito de aquisição abarcando o compromisso irretratável de  (artigos 1.417 e 1.418 do CC).

    direito real sobre coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para usá-la ou tê-la como se fosse sua, em determinadas circunstâncias, ou sob condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido, em contrato válido (Godofredo Telles Júnior).

    ESPÉCIES:

    direitos reais de gozo ou fruição

    - enfiteuse – arts. 678 a 694.

    - servidões prediais – arts. 695 a 712.

    - usufruto – arts. 713 a 741.

    - uso – arts. 742 a 745.

    - habitação – arts. 746 a 748.

    - rendas constituídas sobre imóveis – arts. 749 a 754.

    direitos reais de garantia

    - penhor – arts. 768 a 804.

    - anticrese – arts. 805 a 808.

    - hipoteca – arts. 809 a 855.

    - alienação fiduciária em garantia – Lei n° 4.728/65, art. 66, com alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 911/69, e art. 4° da Lei n° 6.071/74.

    direito real de aquisição – o compromisso ou promessa irrevogável de venda: Decreto-lei n° 58/37; Decreto-lei n° 3.079/38; Lei n° 649/49; Lei n° 6.014/73; Lei n° 4.380/64, art. 69; Lei n° 6.766/79, arts. 25 a 36.

    AQUISIÇÃO DOS DIREITOS REAIS: no direito brasileiro o contrato, por si só, não basta para a transferência do domínio; por ele criam-se apenas obrigações e direitos; o domínio, porém, só se adquire pela tradição, se for coisa móvel, e pela transcrição (registro do título), se for imóvel.

  • Paulo Victor Resende,

    Você inverteu os conceitos. PENHOR é direito real. PENHORA não é.

    Cuidado para não confundir os colegas.

  • - direitos reais de garantia

    - penhor – arts. 768 a 804.

    - anticrese – arts. 805 a 808.

    - hipoteca – arts. 809 a 855.

  • Sentar e chorar depois dessa.


ID
179659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens subsequentes.

O arquivo de um órgão é o conjunto de documentos recebidos ou expedidos por esse órgão no exercício de suas atividades. Esse conjunto de documentos pode ser formado por qualquer espécie documental.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Conceito de Arquivo: é a acumulação ordenada de documentos, em sua maioria textual, criados por uma instituição ou pessoa, no cursos de suas atividades, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando à utilidade que poderão ter no futuro.

  • Correto.

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

  • CERTO?

    O árquivo não é só os documentos recebidos e expedidos,mas tmb produzidos por um determinado órgão,na minha opinião essa resposta é ERRADA.

    Alguém concorda comigo?

  • A Banca tomou por sinônimo a expressão "expedido" e "produzido".

  • CERTO - fundamento Wikipédia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Arquivo)

    Em arquivologia, arquivo é um conjunto de documentos criados ou recebidos por uma organização, firma ou indivíduo, que os mantém ordenadamente como fonte de informação para a execução de suas atividades. Os documentos preservados pelo arquivo podem ser de vários tipos e em vários suportes. As entidades mantenedoras de arquivos podem ser públicas (Federal, Estadual Distrital, Municipal), institucionais, comerciais e pessoais.

     

  • Questao ERRADA!!!

    Arquivo é o conjunto de documentos CRIADOS ou recebidos...

    Criados é diferente de expedidos, criados sao originariamente seus ao passo que expedidos nao sao necessariamente seus...

  • Perfeita a questão pois para o arquivo ser expedido, logicamente, tem que ser criado antes!

  • Bom, se estamos certos ou errados eu não sei, mas o CESPE considerou no gabarito definitivo esse item como item "CORRETO"

  • SE VOCE EXPEDIU UM DOCUMENTO VC TEVE QUE CRIALO ANTES, QUESTÃO CORRETA
  • ERRADA.

    Compartilho também da idéia de que o gabarito da questão seja "errado", pois se partirmos da lógica apresentada por alguns colegas de que o documento "expedido" teve que ser "produzido", penso que a partir do momento de sua expedição este documento não pertence mais ao arquivo deste orgão.

    Para facilitar a compreensão basta se pensar como manteríamos um arquivo de documentos expedidos?


    Bons Estudos!
  • Expedição é o envio do documento para outro órgão da Administração Pública. Logo, percebe-se que a expedição é EXTERNA, ou seja, a entidade cria os documentos e envia-os aos seus respectivos destinatários.
  • LEI No 9.235, DE 17 DE JANEIRO DE 1995.

    Art. 5º Para fins organizacionais e gerenciais de conhecimento, a expedição de um documento, de qualquer suporte, será equiparada à sua produção em casos de preferência executiva.

    "É mister notar que, no tocante à equiparação de termos tais como: expedição e produção; quando o documento parte do viés executivo para o judiciário, os núcleos apontam para uma mesma conjecturação sob a ótica dialética.

    Oriundo desta abordagem resta a certeza da ambiguidade modus ponens modus tolens de que os termos se ambivalecem."


    BAHIA, Big Jairo (Prof. Dr.)
  • Além do que foi exposto pelos colegas, acrescento que a questão traz do conceito de acervo, conforme está no manual de terminologia arquivistica, mas já sabe como é o CESPE...
  • ERRADA.

    concordo com todos que dizem que na lei fala em  PRODUZIDOS E RECEBIDOS.  e não expedidos.
  • Concordo com os que defendem q o gabarito deveria ser ERRADO. O Fernando Alves tem total razão no que expõe em seu comentário.
    Ora, se o documento foi expedido, então ele foi "encaminhado" para outro órgão, e fará parte do arquivo desse outro órgão, pois foi recebido por ele. Afinal, arquivo de um órgão contém os documentos criados e recebidos.
  • O significado de expedido, segundo o dicionário é "Comunicado, enviado e transmitido". Não tendo nenhuma relação com produzido ou criado. Além disso, pode-se expedir um documento que não tenha sido produzido pelo órgão que o expediu. Também concordo com quem afirma que esta questão está equivocada.
  • Pessoal, antes de expedir algum material eu posso tirar cópia do mesmo e assim mantê-lo em arquivo.
    Assim o gabarito estaria correto, o que acham?
  • Todo órgão publica tem que mantém  no seu arquivo copias de documentos expedidos para comprovação da expedição desses documentos. Tome como exemplos os editais de convocações para provas praticas ou as nomeações de aprovados em concurso, copias de ofícios e muitas outras expedições.
  • QUESTÃO INCOMPLETA NÃO QUER DIZER QUE ESTÁ INCORRETA !

    QUEM FARÁ PROVAS DO CESPE DEVE ESTAR ATENTO A ISSO.

  • Vocês esquecem que "EXPEDIÇÃO" pode significar o envio do documento para o arquivo intermediário também. Não necessariamente para alguém.

  • Acredito que o Cespe se valeu da razoabilidade, pois em que pese a atuação do órgão ou setor da Administração Pública no ato de expedir um documento, parte-se do princípio que este antes foi criado. Entende-se que expedir e criar formam um mesmo núcleo.

    Bons estudos.

  • Gente, além do art 5º da lei citada pelo colega "daumtempo" que acredito que tenha esclarecido tudo, eu tb enxergo "expedição" como sinônimo de "produção", pois a organização produz um documento tem o objetivo de expedi-lo, que inclui a expedição interna/externa (não vai produzir pra deixar parado).

  • Questão: O arquivo de um órgão é o conjunto de documentos recebidos ou expedidos por esse órgão no exercício de suas atividades. Esse conjunto de documentos pode ser formado por qualquer espécie documental. (CORRETO)

    O arquivo pode ser formado por qualquer espécie documental. Ou seja, pode ser um memorando, ofício, contrato e outros.

    Material: Prof. Darlan Eterno (Arquivologia- IMP)

  • Se "Expedido" está correto, por que não está no conceito? Devia ao menos ter que explicar que cópias foram feitas!!

  • É PESSOAL MAS SOBRE O QUE ME CONSTA EXPEDIR PARA ARQUIVOLOGIA SIGNIFICA DISTRIBUIR PARA FORA DA INSTITUIÇÃO E NÃO PRODUZIR UM DOCUMENTO.  PRA MIM TEM ERRO NESSE CONCEITO DE ARQUIVO.

  • "expedidos" é o buraco negro da cespe... A palavra correta e que o mundo todo uso é: PRODUZIDO.... Isso ai não é pegadinha, mas sim, tirar o concurseiro pra trouxa. Nivelar gnt q estuda e quem nao estuda

  • Resolução: o art. 2º da Lei nº 8.159/91 diz que os arquivos são os conjuntos de documentos "produzidos ou recebidos". Veja:

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    A questão fala que são os "recebidos ou expedidos", mas não está errado porque os expedidos foram produzidos em algum momento, ok?

    Resolvida a primeira parte, vamos a segunda questão: os documentos arquivísticos podem ser produzidos a partir de várias espécies documentais? O que isso quer dizer? Quer dizer que podemos ter uma ata, um contrato, um ofício, um termo, um relatório... e por aí vai. Portanto, sim, os documentos arquivísticos podem ser formados por várias espécies documentais, a depender do objetivo do documento.

    Resposta: certa

  • CERTAAAAAAA

  • RESPONDENDO A QUESTÃO: O ARQUIVO DE UM ÓRGÃO É O CONJUNTO DE DOCUMENTOS (RECEBIDOS OU PRODUZIDOS)? SIM DE ACORDO COM A LEI LEI NO 8.159 ART 2º ( EXPEDIDOS)?TAMBEM SIM,NOTE QUE A QUESTÃO FALA “NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES” O QUE NOS REMETE AO PRINCIPIO DA ORGANICIDADE O QUAL FALA , SEGUNDO HELOÍSA BELLOTTO, OS ARQUIVOS REFLETEM A ESTRUTURA, AS FUNÇÕES E AS ATIVIDADES DA ENTIDADE PRODUTORA/ACUMULADORA, EM SUAS RELAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS.(ESSE CONJUNTO DE DOCUMENTOS PODE SER FORMADO POR QUALQUER ESPÉCIE DOCUMENTAL.)?SIM EM QUALQUER FORMATO INCLUSIVE DIGITAL.

  • "Qualquer espécie documental" me complicou, eu entendi que fosse qualquer documento, inclusive os não-orgânicos, que invalidaria o arquivo.

  • Lembre-se "Independente" do suporte ou formato.


ID
179662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens subsequentes.

Ao se aplicar o princípio de respeito aos fundos em um conjunto documental de uma organização pública ou privada, são identificados os documentos destinados à guarda permanente ou à eliminação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    o princípio de respeito aos fundos consiste em dizer que os arquivos ou fundos de arquivo de determinada procedência não deve misturar-se com os de outra procedência, ou seja, não mesclar com outros documentos de qualquer natureza.

  • É através do processo de AVALIAÇÃO/ANÁLISE que o documento será DESTINADO.

  • " O princípio de respeito ao fundo ou princípio da proveniência é aquele segundo o qual os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa ". Dicionário de Terminologia Arquivística

  • ERRADO - o princípio de respeito ao fundo ou princípio da proveniência é aquele segundo o qual os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa.

    O princípio relacionado a guarda permanente ou eliminação é Princípio das Três Idades.

    Fonte: 

    http://www.cid.unb.br/M452/M4522012.ASP?txtID_PRINCIPAL=125. http://arquivologia.multiply.com/journal/item/10
  • No princípio de respeito aos fundos ou proveniência, os documentos devem ser observados e organizados segundo a competência e às atividades da instituição ou pessoa produtora. Os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa.

    Não há relação desse princípio com a identificação de documentos destinados à guarda permanente ou à eliminação. Tal identificação é aplicada na Teoria das Três Idades.

  • Errado
    AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
    A avaliação de documentos é um procedimento extremamente necessário dentro um arquivo, pois é através do julgamento do valor dos documentos que decidiremos o que será arquivado e o que será eliminado. Originalmente, avaliar documentos significa atribuir valores distintos aos documentos produzidos e/ou recebidos, de acordo com as possibilidades e necessidades neles contidas. Assim, a avaliação tem como resultado imediato a eliminação, a guarda temporária ou o recolhimento à guarda permanente.
    http://biblioteca.planejamento.gov.br/biblioteca-tematica-1/textos/biblioteconomia-e-arquivologia/texto-29-avaliacao-de-documentos-e-tabela-de-temporalidade.pdf
    ;)
  • O princípio do Respeito aos Fundos, por si só, não garante a valoração de um documento. Para se determinar se um documento possui ou não valor secundário, isto é, se será ou não eliminado, é  necessário um processo muito complexo, realizado por uma comissão determinada formada especialmente para este fim: a Avaliação.
  • Errado.

    Esse é um processo determinado a partir da tabela de temporalidade, a qual se baseia na teoria do ciclo das três idades e define se o arquivo será destinado à eliminação ou guarda permanente. Enquanto isso, o princípio do respeito aos fundos/princípio da proveniência "fixa a identidade do documento relativamente a seu produtor. Por esse princípio, [...] os arquivos originários de uma pessoa devem manter a individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados, no arquivo, a outros de origem distinta", de acordo com Bellotto (2007, p.88).
     
     

  • ERRADA

     

    Já vi várias questões do CESPE abordando essa questão da avaliação dos documentos (guarda permanente ou eliminação) associando ao princípio da proveniência ou respeito aos fundos. 

     

    Esse processo de guarda permanente ou eliminação é feito utilizando-se a TEORIA DAS 3 IDADES!

  • GAB E. Faz referência à teoria das 3 idades.

  • Errado! 

    TEORIA DAS TRÊS IDADES. 

  •  

    DOIS CONCEITOS MISTURADOS.... dei uma complementada pra diferenciar esses dois conceitos:

     

    1ª parte:

    Ao se aplicar o princípio de respeito aos fundos (ou proveniência) em um conjunto documental de uma organização pública ou privada, será necessário arquiva-los separadamente de outras entidades produtoras.

    Fundo: conjunto de documentos de 1 entidade. Pode ser FECHADO (não sujeito a novos acrescimos talvez por falecimento ou extinção do seu "dono") ou ABERTO (ativo).

     

    2ª parte

    Os documentos destinados à guarda permanente ou à eliminação, segundo a terioria das 3 idades, se classificam no 3º momento, em que eles aguardam a sua destinação final (idade intermediária)

    1º momento: qndo ele "nasce" (idade corrente)

    2º momento: qndo ainda pode ser questionado adm., fiscal ou juricamente (idade intermediaria)

  • julguei ser trabalho da tabela de temporalidade, correto???

  • Desembaralhando a questao: AO SE APLICAR a TABELA DE TEMPORALIDADE EM UM CONJUNTO DOCUMENTAL DE UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, SÃO IDENTIFICADOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS À GUARDA PERMANENTE OU À ELIMINAÇÃO.

    POR QUE TABELA DE TEMPORALIDADE ?PELO SEGUINTE CONCEITO:

    Tabela de Temporalidade “Tabela de temporalidade é o instrumento de destinação que determina os prazos por que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e/ou intermediários, ou recolhidos aos arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação”. (Marilena Leite Paes),A TABELA DE TEMPORALIDADE VAI ESTABELECER OS PRAZOS DE GUARDA NOS ARQUIVOS CORRENTES, INTERMEDIARIOS OU SUA DESTINAÇAO(ELIMINAÇÃO OU GUARDA PERMANENTE)


ID
179665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens subsequentes.

Um documento arquivístico é confiável quando ele mantém relações com os demais documentos do órgão que refletem suas funções e atividades.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    Um documento arquivístico confiável é aquele que tem a capacidade de sustentar os fatos que atesta. A confiabilidade está relacionada ao momento em que o documento é produzido e à veracidade do seu conteúdo. Para tanto, há que ser dotado de completeza e ter seus procedimentos de produção bem controlados. Dificilmente, pode-se assegurar a veracidade do conteúdo de um documento; ela é inferida da completeza e dos procedimentos de produção.

    Exigência: Para garantir a confiabilidade, o programa de gestão arquivística dos órgãos e entidades deve assegurar que os documentos arquivísticos sejam produzidos no momento em que ocorre a ação, ou imediatamente após, por pessoas diretamente envolvidas na condução das atividades e devidamente autorizadas; e com o grau de completeza requerido tanto pelo próprio órgão ou entidade como pelo sistema jurídico.

  • Descreveu-se o principio da organicidade, não a confiabilidade de um documento.

  • Está errado pq é princípio da organicidade?

  • Sim Carla, está errado por que descreveu o Princípio da Organicidade.

    PRINCÍPIO DA ORGANICIDADE:

    O documento arquivístico se caracteriza pela organicidade, ou seja, pelas relações que mantém com os demais documentos do órgão ou entidade e que refletem suas funções e atividades. Os documentos arquivísticos não são coletados artificialmente, mas estão ligados uns aos outros por um elo que se materializa no plano de classificação, que os contextualiza  no conjunto ao qual pertencem. Os documentos arquivisticos apresentam um conjunto de relações que devem ser mantidas.

    Exigência: Os procedimentos de gestão arquivísticas devem registrar e manter as relações entre os documentos e a sequência das atividades realizadas, por meio da aplicação de um plano de classificação.

    A definição do Princípio da Confiabilidade já foi descrito perfeitamente pela colega abaixo.

    Bons estudos!

  • O CESPE misturou os conceitos.

    Confiabilidade é uma característica ligada à autenticidade, ou seja, é a verificação da veracidade de um documento. 

    Como o colega disse: a questão conceituou o princípio da organicidade que é a relação que os conjuntos documentais estabelecem entre si.

  • Luciana Duranti (1994b) define cinco qualidades do arquivo ou dos seus documentos. São elas: unicidade, cumulatividade, organicidade, imparcialidade e autenticidade. Verifica-se a seguir, através também de outros autores, como essas qualidades são definidas e sua justificativa.

    Unicidade - "não obstante forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos". (BELLOTTO, 2002, p. 21). Ou seja, documentos duplicados não são necessariamente o mesmo.

    Cumulatividade - Bellotto (2002) assim define a Cumulatividade que ela (Luciana Duranti) chama de qualidade de Naturalidade na acumulação: "os documentos não são colecionados e sim acumulados, naturalmente, no curso das ações, de maneira contínua e progressiva". (p. 25).

    Organicidade - Se um arquivo é formado por um conjunto de documentos que se originam de ações articuladas em prol da missão de uma entidade, tem-se que ele resulta em um todo orgânico cujas partes são inter-relacionadas de modo a fornecer o sentido do conjunto.

    Imparcialidade - O conceito de Imparcialidade sugere que o documento nasce por uma imposição da natureza das atividades de uma instituição, e não porque houve uma escolha de ter-se um documento para essa ou aquela finalidade. A imparcialidade dos documentos refere-se à capacidade dos documentos de refletirem fielmente as ações do seu produtor. O autor enfatiza a verdade administrativa do documento e não a verdade do seu conteúdo.

    Autenticidade - Entende-se que se trata, antes de tudo, de uma questão arquivística, pois nela está implícita a manutenção da integridade do fundo de arquivo.

    Fonte: A teoria dos arquivos e a gestão de documentos.
  • Questão muito mal elaborada...às vezes a cespe tenta complicar tanto a questão, que acaba tropeçando nas próprias pernas...

  • esse conceito que ele deu foi o do principio da organicidade, enquanto a a confiança vem de ser autentico.

    corrijam me se estiver errado

     

  • Gab.: Errado.

    Documento de arquivo confiável = Princípio da autenticidade.

    Documentos de arquivo relacionando-se entre si = Princípio do inter-relacionamento.

  • 54% erram a questão.... Algo me diz q foi outra sacanagem da cespe


ID
179668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A fase da gestão de documentos que inclui as atividades de protocolo, de expedição, de organização e de arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária é denominada fase de utilização de documentos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    De acordo com Marilena Leite Paes, na obra Arquivo: Teoria e Prática:  “a fase de utilização de documentos inclui as atividades de protocolo (recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação), de expedição, de organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, bem como a elaboração de normas de acesso à documentação (empréstimo, consulta) e à recuperação de informações, indispensáveis ao desenvolvimento de funções administrativas, técnicas ou científicas das instituições.”

  • CORRETO, pois a gestão de documentos é utilizada quando está em fase corrente e intermediária !

  • Lei Federal 8.159- Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    A tramitação e utilização de documentos consistem nas atividades de protocolo (recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação); expedição; organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária; elaboração de normas de acesso à documentação (empréstimos e consultas).

    A avaliação (com vistas à destinação) se desenvolve mediante análise dos documentos acumulados nos arquivos com a finalidade de estabelecer seus prazos de guarda, determinando quais serão objeto de arquivamento permanente e quais deverão ser eliminados por terem perdido seu valor de prova e de informação para a instituição e para terceiros.
  • Resumindo, as fases da gestão de documentos são:
    P rodução: refere-se à elaboração de documentos;
    U tilização: abrange as atividades de protocolo, organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária;
    A valiação: visa analisar os documentos para se estabelecer seu tempo de guarda;
    D estinação: fase em que os arquivos serão eliminados ou receberão arquivamento permanente.

    Obs: alguns autores unem as fases de avaliação e destinação em uma só. 
  • Pra mim está errado, pois a atividade de arquivamento faz parte da fase de DESTINAÇÃO e não na UTILIZAÇÃO.

  • Bruno, a questão fala em "arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária", portanto está sim dentro da fase de utilização. Ela está se referindo aos arquivos permanentes e intermediários, e este arquivamento ocorre na fase de utilização. Na fase de destinação, ocorre o arquivamento (recolhimento) ao arquivo permanente.

  • hey cespe cespe se prepara pq eu gravei na alma uma questão que vc diz que arquivos intermediários são sem utilização, o recurso vai ser preparado e vc vai ter que responder como ele pode estar em fase de utilização se vc mesmo diz q ele é sem uso. 

  • Comentário:

     

    Item perfeito. Todas as atividades acima elencadas fazem parte
    da fase de utilização de documentos.

     

    CERTO.
     

  • Gabarito Correto

     

    O item afirma corretamente que as atividades relacionadas à 2ª fase da gestão documental, isto é, a fase de utilização de documentos, inclui as atividades de protocolo, de expedição, de organização e de arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária. Tais atividades, portanto, não guardam relação com as duas outras fases da gestão, isto é, produção e avaliação documental.

     

    DICA DO APROVADO
    Apesar de intimamente relacionadas, não confunda as fases da gestão de documentos com as fases da teoria das três idades. Para melhor visualização das fases da gestão de documentos, montamos o seguinte esquema, o PUAD, ou seja:

     

                                                               3 ª Fase

                                                                        Avaliação e Destinação

                                    2ª Fase              

                                             Utilização 

    1ª Fase

               Produção

     

     

    Fonte: Arquivologia Facilitada 2ª Ed.

     

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • CERTO

    Fases da Gestão de Documentos--> PUAD

    Produção de Documentos (Primeira fase)

    Utilização de Documentos (Segunda fase) 

    Avaliação e Destinação de Documentos (Terceira fase)

     

    Utilização de Documentos-->Aqui partimos para a fase do Protocolo (Recebimento, Classificação, Registro, Distribuição, Tramitação), de Expedição e de organização e arquivamento em de documentos em fase corrente e intermediária, bem como a elaboração de normas de acesso à documentação (empréstimo e consulta) e à recuperação de informações, indispensáveis ao desenvolvimento de funções administrativas, técnicas ou cientificas das instituições.

     

    FONTE: Prof Ronaldo Fonseca

  • mas é que

    (CESPE/CNJ/2013/Analista) O arquivamento intermediário é um dos componentes da fase de destinação de um programa de gestão de documentos. (C)

  • ✔️ Gab.: Certo

    Fases/etapas: [PUD]

    Produção → elaboração do documento, gestão de formulário

    Utilização/conservação → protocolo, expedição, organização e arquivamento em fase corrente e intermediária

    Destinação → análise e avaliação dos documentos irão para arquivo permanente ou eliminação


ID
179671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou seu recolhimento para a guarda permanente é denominado gestão de documentos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Gestão de documentos é o controle de todo fluxo de documentos da instituição, desde a criação dos mesmos até sua destinação final.

    Etapas da gestão de documento:

    • Produção;
    • Uso (tramitação, arquivamento e outros);
    • Avaliação e destinação final (eliminação ou guarda permanente).
  • Correto

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  • Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de
    produção, tramitação e uso, avaliação e arquivamento de documentos em fases
    corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
    permanente.

    A Gestão de documentos é atingida por meio do planejamento, organização,
    controle, coordenação, dos recursos humanos, do espaço físico e dos
    equipamentos, com o objetivo de aperfeiçoar o ciclo documental.

    GESTÃO DE DOCUMENTOS
    Qualquer atividade que vise controlar o fluxo de documentos existentes,
    de forma a assegurar a eficiência das atividades

  • Gerenciamento da informação e a gestão de documentos
    O  gerenciamento da informação  e  a  gestão de documentos  englobam um conjunto  de métodos  e  técnicas arquivísticas, durante  o ciclo  vital dos  documentos, voltadas  para  o planejamento,  classificação,  organização, controle, tramitação, avaliação,  conservação, coordenação  de recursos  humanos,  materiais  e  operacionais. Assim,  o  gerenciamento  da informação e a gestão de documentos abarcam todas as rotinas da documentação, desde a sua produção até a o seu destino final (eliminação ou recolhimento). 
    A lei 8.159/91 que dispõe sobre a política nacional de arquivos, define em seu art. 3º que:
     
    Art.  3º  Considera­-se  gestão  de documentos  o  conjunto  de procedimentos  e  operações  técnicas  referentes  à  sua  produção, tramitação,  uso,  avaliação  e  arquivamento  em fase corrente  e intermediária, visando a  sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. 
    Dessa forma, com a reunião de todos os aspectos  supracitados, a gestão de documentos busca  a  eficiência da atividade arquivística para  atingir seus  objetivos  de  organização, conservação  e  acesso  à  informação,  cumprindo,  assim,  o  disposto  no §2º  do art.  216 da  Constituição da  República Federativa do Brasil (CRFB), que  expressa:
    “Cabem à administração pública, na  forma  da lei,  a  gestão  da documentação  governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. 
    (Prof. Wagner L. Rabello)
  • Certo 

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991/Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  • Gestão de documentos: Procedimentos e operações referente à Produção/Uso/Tramitação/Avaliação/Arquivamento.

    Visando eliminação ou recolhimento para permanente.

    Gab. Certo

  • a definição de gestão de documentos consiste no nosso mnemônico (PUTAA), que são as fases de um programa de gestão de documentos, além da delimitação de ação das fases, corrente e intermediária, e das destinações – guarda permanente ou eliminação.

    Resposta: certa

  • GESTÃO DE DOCUMENTOS

    Qualquer atividade que vise controlar o fluxo de documentos existentes,

    de forma a assegurar a eficiência das atividades


ID
179674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O conceito de ciclo vital dos documentos é uma analogia da vida de
um organismo biológico que nasce, vive e morre. Acerca dos
arquivos corrente, intermediário e permanente, julgue os itens a
seguir.

Os documentos, após cumprirem o prazo determinado para sua permanência no arquivo corrente, são recolhidos ao arquivo especializado.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Os documentos, após cumprirem o prazo determinado para sua permanência no arquivo corrente poderão ser:

    - transferidos para o arquivo intermediário.

    - recolhidos para o arquivo permanente.

    - eliminados.

  • O arquivo após cumprir seu período no arquivo corrente, PODERÁ ser RECOLHIDO para o Arquivo Permanente (se ele é especializado ou não é outra questão - especializado é o arquivo que trata de um especificamente de um ASSUNTO), para o Arquivo intermediário ou ainda ser eliminado.

  • Especializado diz respeito quanto a natureza  dos arquivos, que podem ser: Especializados, ou Especiais, ou seja;

    Especializados: é o arquivo que tem sob sua custódia os documentos resultantes de experiência humana num campo específico.

    Especiais:  são aqueles arquivos que tem sob sua guarda documentos de formas diversas,ex: fotografias,fitas,slides etc...

  • ERRADO! O CESPE misturou o 'Ciclo Vital do Documentos' com a 'Classificação quanto à natureza'. Vejamos:

    Os documentos, após cumprirem o prazo determinado para sua permanência no arquivo corrente poderão ser:
    - transferidos para o arquivo intermediário.
    - recolhidos para o arquivo permanente.
    - eliminados.

    Quanto à natureza, um documento pode ser classificado como especial ou especializado:
    Arquivo especial - é aquele que tem sob sua guarda documentos de formas físicas diversas  – iconográficos, cartográficos, audiovisuais – ou de suportes específicos – documentos em CD, documentos em DVD, documentos em microfilme – e que, por esta razão, merecem tratamento especial não apenas no que se refere ao seu armazenamento, como também ao registro, acondicionamento, controle, conservação etc.
    Arquivo especializado - é aquele que tem sob sua custódia os documentos de determinado assunto, resultado da experiência humana num campo específico, independentemente da forma física que apresentem, como, por exemplo, os arquivos médicos ou hospitalares, os arquivos de imprensa e os arquivos de engenharia.

  • Os documentos, após cumprirem o prazo determinado para sua permanência no arquivo corrente,

    são transferidos ao Arquivo Intermediário
        
    ou

    são eliminados

    ou

    são recolhidos para o Arquivo Permanente.
  • Não, neste caso será ***TRANSFERIDO. ****

    SERIA RECOLHIDO , CASO O ARQUIVO FOSSE DESTINADO A SER ARQUIVO PERMANENTE.

     

    =)

  • Gabarito Errado

     

    Os arquivos correntes podem ser eliminados já nesta fase ou RECOLHIDOS diretamente para o arquivo permanente, sem a necessidade de passarem pela fase intermediária. Se os arquivos passarem da fase corrente para a fase intermediária eles seriam TRANSFERIDOS e não recolhidos.

     

     

    Ex:

     

    Correntes ----------------------------- Intermediárias --------------------------------- Permanentes

                     ----------------------------> Transferimento.

                    -----------------------------------------------------------------------------------> Recolhimento

     

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

     

     

  • Os documentos, após cumprirem o prazo determinado para sua permanência no arquivo corrente, podem ser transferidos ao arquivo intermediário, recolhidos ao arquivo permanente ou podem ser eliminados.

ID
179677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O conceito de ciclo vital dos documentos é uma analogia da vida de
um organismo biológico que nasce, vive e morre. Acerca dos
arquivos corrente, intermediário e permanente, julgue os itens a
seguir.

Uma das principais funções do arquivo intermediário é armazenar temporariamente os documentos que não são mais movimentados.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O arquivo de segunda idade ou intermediário, constituído de documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas cujos órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los, para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado

    Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios.

    Então, são aqueles documentos que não são consultados frequentemente, mas que podem, eventuamente, serem necessários.

    A permanência dos documentos nesses arquivos é transitória. Por isso, são também chamados de "limbos" ou "purgatórios", onde os documentos ficam aguardando sua destinação final.

  • Acredito que a questão esteja mal formulada.

    Pois o arquivo intermediário armazena documentos de utilização não mais frequente e não que não são mais movimentados. O arquivo permanente que tem a função de guardar os documentos que perderam seu valor primário, e mesmo este pode conter documento que volte, por determinada circunstância, a ser movimentado, voltando o item documental à fase corrente.

    Portanto, a ausência da palavra frequente, na minha opinião, condena a questão.

  • tb nao concordo com esse ''nao sao mais movimentados''.

  • Questão errada visto que na fase intermedíaria eles ainda são usados mas com menor frequência.

    Somente na fase permanente não são mais usados por terem apenas valor histórico.

     

  • O arquivo de segunda idade ou intermediário, constituído de documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas os órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los, para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado. Logo, eles ainda podem ser movimentados.... QUESTÃO MAL FORMULADA E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

  • Sou contra a resposta, pois o arquivo intermediario guarda documentos que não são mais consultados com frequência. Arquivos que não são mais movimentados seria o arquivo permanente.

     

     

     

  •  

    Questao ERRADA

    QUE NAO SAO MAIS MOVIMENTADOS - ARQUIVO PERMANENTE

    Os arquivos intermediarios -sao movimentados ainda mas nao com frequencia como os correntes.

     

  • ERRADO.

    Não são consultados FREQUENTEMENTE, mas há consultas.

  • A pegadinha desta questão está no termo "uma das".

    Por que armazenar temporariamente os documentos não mais movimentados também é função do arquivo intermediario.

    Não é a sua principal função, que é armazenar arquivos que não são movimentados frequentementes, porém guardar arquivos não mais utilizados, temporariamente, antes de ir para o arquivo permanente também é função do arquivo intermediário.

    Caso a questão dissesse "a principal função", aí sim estaria errada.

    Bem eu entendi assim.

    Abraco.

     

     

  • Se o gabarito for esse mesmo a questão está muito mal elaborada. Espero nunca me deparar com uma dessas. Deve ter chovido recursos...

  • Poderia estar correta se assim estivesse:

    "...não são mais movimentadas frequentemente"

     

  •  Galera, esse artigo trata dessa afirmação do cespe....que pelo visto está certa sim.

    http://www.aag.org.br/anaisxvcba/conteudo/resumos/comunicacoes_livres/simone_aparecida_barbosa_comunicacoes_livres.pdf

  • Questão Correta..

    ARQUIVO INTERMEDIÁRIO - conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco freqüente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final.

     

  • resposta: certo.

     

    Abaixo seguem vários comentários.

    A questão foi bem elaborada, pois está focando o armazenamento temporário e não a questão de ser ou não ser movimentados.

    Então vejamos:

    - armazena temporariamente os documentos, sejam eles movimentados e não mais movimentados.

    Assim, seria correto dizer:

    - armazena temporariamente os documentos, sejam eles movimentados e não mais movimentados.

    ou

    - armazena temporariamente os documentos movimentados.

    - armazena temporariamente os documentos não mais movimentados.

     

    Simples, não.

    Bons estudos.

  • Concordo com o Cleydson.A questão está certa.

    Foi dito: "uma das" e não a única função.

    O Cespe costuma fazer isso mesmo!
  • Tenho a mesma concepção do EVERTON. Se a questão afirma que não são movimentados, dar idéia de coisa definitiva, quando na verdade há , sim, movimentação nos documentos guardados nos arquivos intermediarios, só que esta não é frequente. Ao meu ver a questão foi mal formulada, mas CESPE é CESPE, fazer o quê?....
  • A questão deixa claro que esse armazenamento é TEMPORÁRIO, dai nao tem como ser do arquivo permanente.
  • Arquivologia\ Gestão de documentos\ Arquivo intermediário

    Citando Marilena Leite Paes

    Sua função principal consiste em proceder a um arquivamento transitório, isto é, em assegurar a preservação de documentos que não são mais movimentados, utilizados pela administração e que devem ser guardados temporariamente, aguardando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelas comissões de análise ou, em alguns casos, por um processo de triagem que decidirá pela eliminação ou arquivamento definitivo, para fins de prova ou pesquisa.”

    A questão está corretíssima. O arquivo intermediário nasceu pela necessidade de conter a eliminação desenfreado dos documentos, pois antes os arquivistas classificavam o arquivo como administrativo ou histórico. Porém, o que fazer com aqueles documentos que não são mais frequentemente utilizados, mas possuem um prazo administrativo a cumprir? Eliminá-los? Classificá-los como histórico?

    Devido a isso, surgiu o arquivo intermediário que armazena arquivos pouco movimentados e os sem nenhuma movimentação, entretanto, sua FUNÇÃO PRINCIPAL é armazenar os arquivos sem movimentação até o fim do seu valor administrativo para serem destinados a eliminação ou guarda permanete.

  • LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

      § 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    Questão mau elaborada.  Os arquivos intermediários são de pouco uso, no qual o acesso é restrito a área que o acumulou, sendo geralmente guardados em outro lugar.
  • Certo
    Arquivo em movimento são os de 1ª fase. O arquivo corrente é o setor onde se localiza as atividdades protocolo que é responsável pelo recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição de documentos. Já o arquivo intermediário, tbm chamados de 2ª fase, constituam de documentos que deixaram de serem frequantemente consultados, mas cujo os orgãos que os receberam ou produziram podem ainda solicitá-los para tratar de assuntos idênticos  ou retomar um problema novamente focalizado.
  • Afirmativa Correta - Segundo a professora Marilena Leite Pas, em sua obra "Arquivo, Teoria e Prática", 3ª edição - ano 1987, página 117, a principal função do arquivo intermediário "consiste em proceder a um arquivamento transitório, isto é, em assegurar a preservação de documentos que não são mais movimentados, utilizados pela administração e que devem ser guardados temporariamente, aguardando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelas comissões de análise ou, em alguns casos, por um processo de triagem que decidirá pela eliminação ou arquivamento definitivo, para fins de prova ou de pesquisa." Disponível emhttp://books.google.com.br/books?id=dtVdfKve3WgC&pg=PA117&lpg=PA117&dq=Sua+fun%C3%A7%C3%A3o+principal+consiste+em+proceder+a+um+arquivamento+transit%C3%B3rio,+isto+%C3%A9,+em+assegurar+a+preserva%C3%A7%C3%A3o+de+documentos+que+n%C3%A3o+s%C3%A3o+mais+movimentados,+utilizados+pela+administra%C3%A7%C3%A3o&source=bl&ots=EC-4Qd4fjT&sig=uACc0uAQk-zrckvnx8CSMywlhVo&hl=pt-BR&sa=X&ei=Wqe_T5vKEomI8QTXxrGqCw&redir_esc=y#v=onepage&q=Sua%20fun%C3%A7%C3%A3o%20principal%20consiste%20em%20proceder%20a%20um%20arquivamento%20transit%C3%B3rio%2C%20isto%20%C3%A9%2C%20em%20assegurar%20a%20preserva%C3%A7%C3%A3o%20de%20documentos%20que%20n%C3%A3o%20s%C3%A3o%20mais%20movimentados%2C%20utilizados%20pela%20administra%C3%A7%C3%A3o&f=falseAutorizado pela FGV Editora.
  • Caros colaboradores, entendo a questão em tela como errada, diante do que diz o professor Mayko Gomes do PONTO DOS CONCURSOS.

    (...), quando um domcumento nasce (já provido de valor primário) ele está inserido no arquivo corrente ( é aquele que guarda documentos frequentemente consultados). Depois de cumprido seu objetivo principal, o documento vai para o arquivo intermediário, que É AQUELE QUE GUARDA DUCUMENTOS NÃO UTILIZADOS FREQUENTEMENTE, e que aguardam a destinação: eliminação ou guarda permanente(...)
    FONTE: Mayko gomes (ponto dos concursos)

    Na minha humilde opinão houve uma extrapolação da banca examinadora ao mencionar : (...) não são mais movimentados.


    Caso eu esteja errado por favor me corrijam. 

  • Errei, jurando que estava certa

    Intermediária

    É fase em que os documentos ainda tem valor administrativo, mas são poucos consultados
  • A banca faz contração em questão aplicada no mesmo concurso, veja:

    Q59887
    Questão resolvida por você. .

     
    Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo
    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental;
     
     Gabarito:"C"
     
     

    A fase da gestão de documentos que inclui as atividades de protocolo, de expedição, de organização e de arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária é denominada fase de utilização de documentos

  • Quanto ao uso (Teoria das três idades)
    • Arquivo corrente (Primeira idade): Segundo o Dicionário de Terminologia Arquivística (D.T.A.) de 1996, página 6, é o “conjunto de documentos estritamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e recebidos no cumprimento de atividades fim e meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da freqüência com que são por eles consultados”. Essa idade corresponde a produção do documento, sua tramitação, a finalização do seu objetivo e a sua guarda.
    • Arquivo Intermediário (Segunda idade): “Conjunto de documentos originários de arquivo corrente, com uso pouco freqüente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final” (D.T.A. 1996, p. 7). Os documentos são ainda conservados por razões administrativas, legais ou financeiras. É uma fase de retenção temporária que se dá por razões de precaução.
    • Arquivo permanente (Terceira idade): “Conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo, em função do seu valor” (D.T.A. 1996, p. 8). Constitui-se de documentos produzidos em geral há mais de 25 anos pelas instituições administrativas públicas ou privadas.
    Olhem essa questão e tirem as suas conclusões. -> Q18842

    Até quando as bancas examinadoras irão brincar com a vida de quem se dedica e abstém da família, amigos, lazer...........
    É complicado a vida de concursando, principalmente quando entá em jogo a vaidade daqueles que elaboram questões mediocres como essa. Quem é que se lasca nessas situações? kkkkkkk


    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Arquivo#Quanto_ao_uso_.28Teoria_das_tr.C3.AAs_idades.29
  • CERTO

    Pessoal, tentando aprofundar a questão, muitas vezes a gente tenta se adaptar à banca.

    A lei de 8159/91 que dispõe sobre a política nacional de arquivos, conceitua arquivo corrente e intermediário da seguinte forma:


    Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

    § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

    § 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    Conclui-se: se até mesmo os arquivos correntes, conforme a lei, podem não ser mais movimentados, quem dirá os intermediários.
  • Questão Errada!!!!

    " Não são mais Movimentados".... ERRADíssimo.


    " Continuam e movimento, mas são utilizados com menos freeqência ".



  • esse cespe e de mais , nao mais movimentados ou menos movimentados ? discordo dessa parte 
  • Os arquivos intermediários tem uso eventual, conservam seu valor primário e tem função consultiva. Porém,não são mais movimentados, visto que essa é uma atividade do protocolo, que só acontece na fase corrente.
  • Ao meu ver a questão esta CERTA.
    Pois a questão diz "UMAS DAS principais funções do arquivo intermediário é armazenar temporiariamente os documentos que não 
    são mais movimentados".
    ou seja, os arquivos podem ser armazenados teporiamente com pouca frequência de uso. OU podem ser
    armazenados temporariamente sem nehum tipo de movimentação.
    EU ACHO QUE A PEGADINHA ESTÁ EM
    "UMAS DAS"
  • Pegadinha totalmente desnecessária da banca organizadora! Prejudica mesmo os conhecedores do assunto quando fala "que não são mais movimentados". Pois bem, já estamos acostumados com isso.

    Abraço e bons estudos.
  • A questão esta errada 

    ARQUIVO INTERMEDIÁRIO: conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente que aguardam , em depósito de armazenamento temporário sua destinação final.


  • A questao esta deveria ter gabarito "ERRADO". É simples. O arquivo intermediário armazena temporariamente os documentos que que são pouco movimentados.

  • Errei a questão porque, que eu saiba, a FASE INTERMEDIÁRIA armazena, temporariamente, os documentos com pouco uso ou pouca movimentação. Eu heim!

  • Entendi

    Arquivos intermediario sao sem movimento.causalmente utilizado.

    Usando essa premissa, ele costuma ficar mais parado que movimentado.

    Vcs colocaram na cabeca q a utilizacao rara dele supera a inercia.

     

    Ele fica mais parado que movimentado,entao por que o estranhamento do |sem movimentacao|

  • Caramba! Tem que tomar muita água para engolir essa.

     

  • Reparei que essa banca (Cespe), gosta de afirmar que arquivos intermediários não são mais usados. Já fiz umas 4 ou 5 questões em que ela disse isso. Mesmo que os aquivos intermediários ainda sejam usados (poucas vezes), o cespe vai dizer que não são mais usados. Se virem isso nas questões, podem marcar que ta certo. Porém, sugiro que resolvam questões antes e tirem suas próprias conclusões antes de marcar na prova, porque é muito triste chegar lá na prova, marcar certo porque lembrou desse meu comentário, e a banca acabar dando a resposta como errada. Repito: façam exercicios antes pra entenderem do que eu to falando.

  • opaaaaaaa mais uma boa resposta pra levar pra prova e mais um possível recurso anotado

    ta aqui ohhhhhhh cespe vc disse que intermediário não tem uso... siga macho e mantenha sua posição. 

  • Cespe infeliz, essa questão está errada, vou ter que fazer um curso para virar vidente, kkkkk.

  • Fase Intermediária: documentos menos utilizados ( isso não quer dizer que não são movimentados).

  • Passível de anulação, pois os arquivos intermediários são consultados só que não com a mesma frequência dos correntes.

  • Questão mal formulada, ou aguardam a eliminação ou recolhimento para o arquivo permanente.

  • Depende de qual vai ser a doutrina que a banca usa. 

  • Intermediário possui uma movimentação limitada, mas possui movimentação, é o que defendem muitos doutrinadores.

    No entanto Cespe támbem considera que o pouco uso ou nenhum uso pode ser considerado como arquivo intermediário.

  • Essas questões anteriores a 2013~2014 são BIZONHAS.. A doutrinha majoritaria considera que ainda existe uso SIM, apenas a freqnencia é diminuida!

    Ou seja, NAO podemos dizer que a movimentaçao simplesmente nao existe mais. pelo amor de deus

  • Questão EEEERRRRAAADDDA !!!!

    Arquivo Intermediário = POUCA movimentação.

    CESPE faz o que quer mesmo, CAGA em nossas cabeças.

  • Posso responder esta questão 500 vezes sempre vou responder ela como errada.

     

  • Certo.

    Uma das principais funções do arquivo intermediário é armazenar temporariamente os documentos que não são mais movimentados.

    Quando se diz que o documento não está mais em movimentação e a mesma coisa que dizer que não está mais em tramitação,  mas que pode ainda assim ser objeto de consulta.

    Tramitar: Seguir os trâmites, o curso regular para a consecução de algo. ex: "a petição ainda tramita no ministério"

    Cosulta: Busca direta ou indireta de informações.

     

     

  • macete – movimentação x consulta

    arquivo corrente

    - armazena temporariamente os documentos movimentados.

    - as consultas são frequentes

    Arquivo intermediário - armazena temporariamente os documentos não mais movimentados.

    - são menos consultados

    ----------

    arquivo intermediário – pelo fato de inexistir movimentação, eles são centralizados em local distante, temporariamente. Ainda assim, podem ser consultados ocasionalmente.

     

  • CERTO

    CESPE/MPU/2010 - A fase arquivística, o serviço ou depósito de armazenamento temporário estão associados ao conceito de arquivo intermediário. CERTO

    Notem que ''de armazenamento temporário'' se refere à fase arquivística, serviço e depósito. Logo, fica assim:

    Arquivo intermediário:

    Fase arquivística de armazenamento temporário;

    Serviço de armazenamento temporário;

    Depósito de armazenamento temporário.

    Boa noite! Bons estudos!

  • No arquivo intermediário os documentos ainda são movimentados, porém existe pouco movimento, questão merecedora de anulação.


ID
179680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O conceito de ciclo vital dos documentos é uma analogia da vida de
um organismo biológico que nasce, vive e morre. Acerca dos
arquivos corrente, intermediário e permanente, julgue os itens a
seguir.

O arquivo corrente é formado por documentos que estão em trâmite, mas que não são consultados frequentemente porque aguardam sua destinação final.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Essa é a definição do arquivo intermediário.

    O arquivo de segunda idade ou intermediário, constituído de documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas cujos órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los, para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado.

    Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios.

    Então, são aqueles documentos que não são consultados frequentemente, mas que podem, eventuamente, serem necessários.

    A permanência dos documentos nesses arquivos é transitória. Por isso, são também chamados de "limbos" ou "purgatórios", onde os documentos ficam aguardando sua destinação final.

    Ou, mais simplificadamente, os arquivos de segunda idade são o "conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente, que aguarda destinação.

  • Dica: o processo de arquivamento pode ser dado durante a tramitação do documento.

  • O ERRO da questao está em mencionar que o arquivo corrente não é consultado frequentemente. O arquivo corrente é consultado frequentemente. conforme legislaçao arquivistica abaixo.



    Lei 8.159-91 ( Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências)

    Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

    § 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam de consultas freqüentes.

    § 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    § 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
  • Propositura errônea, embora a sua primeira parte esteja correta. O problema da questão se encontra na segunda parte, que faz alusão à definição de arquivo intermediário, haja vista, ser nele que o documento agurda a sua destinação final. (recolhimento ao permanente ou eliminação)
  • Esses são chamados de arquivos de primeira idade, ativo ou de movimento. Também há arquivos de segunda idade assim como de terceira idade.

  • O ARQUIVO INTERMEDIARIO é formado por documentos que estão em trâmite, mas que não são consultados frequentemente porque aguardam sua destinação final.

  •                                                                             TABELA DAS TRÊS IDADES

     

                           ------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

              ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
              ░█▄▄▄█░                                                       ░█▄▄▄█░                                                 ░█▄▄▄█░
              ░█▄▄▄█░      TRANFERÊNCIA                  ░█▄▄▄█░     RECOLHIMENTO           ░█▄▄▄█░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░
              ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░

                                                                                             

         X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

     

         VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

          1º FASE/IDADE                                                 2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

             CORRENTE                                                    INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE

  • Errada, definição de arquivo intermediário.

  • Gabarito Errado

     

     

    A questão se refere ao Ciclo Vital Arquivístico:

     

    1. Arquivo de Primeira Idade ou Corrente: “constituído de documentos em curso ou consultados FREQUENTEMENTE, conservados nos escritórios ou em repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso”. (GABARITO)

     

    2. Arquivo de Segunda Idade ou Intermediário: “constituído de documentos que DEIXARAM DE SER FREQUENTEMENTE consultados, mas cujos órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado. Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios”.

     

    3. Arquivo de Terceira Idade ou Permanente: “constituído de documentos que PERDERAM TODO VALOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA e que se conservam em razão de seu valor histórico ou documental e que constituem os meios de conhecer o passado e a sua evolução. Estes são os arquivos históricos propriamente ditos, pois é nessa fase que os documentos são arquivados de forma definitiva”.

     

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!


ID
179683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

Os documentos de arquivo devem ser guardados na posição vertical, em estantes, e em ambientes bem ventilados.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Segundo Cassares (2000), o armazenamento "é o sistema que recebe o documento, acondicionado ou não, para ser guardado. Consiste no mobiliário das salas destinadas à guarda do acervo: estantes, arquivos e armários."

    Os móveis considerados como menos indicados para o armazenamento são os de madeira, fórmica ou outro tipo de metal sem tratamento. Desta forma, os móveis mais adequados são os de metal esmaltado. A madeira não revestida ou de fórmica não é recomendada, pois em ambos os casos há emissão de produtos voláteis ácidos (libertam contaminantes químicos). O mesmo tratamento aplica-se aos móveis de madeira ou ferro.

    Os documentos devem ser guardados na posição vertical, em estantes, e em ambientes ventilados, arejados.

    No caso dos documentos soltos sem encadernação como é o caso dos folhetos, estes devem ser armazenados em gavetas na posição horizontal e acondicionados em caixas confeccionadas com papel neutro ou alcalino, também chamado de papel permanente.

    Os documentos de grande dimensão não devem ser colocados em cima de outros cuja dimensão é menor, pois poderá originar a uma total deformação do suporte.

    A cerca do acondicionamento de mapas, plantas e cartazes, a forma mais adequada é utilizando mapotecas horizontais. Quando excedem o tamanho das gavetas devem ser enrolados sobre tudos de 10cm de diâmetro, de cartão alcalino.

    O empilhamento deverá ser criterioso, baseado nas condições físicas, no tamanho e no peso de cada obra.

  •  De acordo com Marilena Leite Paes, há dois tipos de arquivamento: vertical e horizontal. Segundo a autora:

    "A posição em que são dispostos fichas e documentos, e não a forma dos móveis, distinguirá os tipos de arquivamento. São eles: horizontal e vertical.

    No tipo de arquivamento horizontal, os documentos ou fichas são colocados uns sobre os outros e arquivados em caixas, estantes ou escaninhos. O arquivamento horizontal é amplamente utilizado para plantas, mapas e desenhos, bem como nos arquivos permanentes. Seu uso é, entretanto, desaconselhável nos arquivos correntes, uma vez que para se consultar qualquer documento é necessário retirar os que se encontram sobre ele, o que dificulta a localização da informação."
    Nota-se, portanto, que o arquivamento vertical não é aconselhável para os arquivos permanentes ou para documentos de grandes dimensões, o que torna o item INCORRETO, uma vez que não há a especificação da idade ou da natureza dos documentos a que o item se refere.

    Fonte:

    PAES, Marilena Leite. Arquivo: Teoria e prática. 3a ed. Rio de Janeiro : FGV, 1997. p. 28.

  • Complementando:

     

    Para facilitar a compreensão e memorização do conceito de arquivo vertical e horizontal prevalece a seguinte regra:

    Vertical: a caixa de arquivo, o documento ou pasta é posto na vertical ( | ) em um arquivo (mobília).

    Horizontal: a caixa de arquivo, o documento ou pasta é posto na horizontal ( __ ) em uma estante ou prateleira.

  • Publicado em 09/06/2010


    Sugestão de recurso elaborado pelo professor Elvis Miranda - Arquivologia

     

    "83. Os documentos de arquivo devem ser guardados na posição vertical, em estantes, e em ambientes bem ventilados".

    Argumentação:

    Solicito a alteração do gabarito da questão 83, de CERTO para ERRADO em virtude dos argumentos que se seguem.

    O item em questão afirma que os documentos de arquivo devem ser guardados na posição vertical. No entanto, de acordo com a bibliografia arquivística, esta afirmativa não pode ser considerada para todos os documentos. De acordo com Marilena Leite Paes, há dois tipos de arquivamento: vertical e horizontal. Segundo a autora:

    "A posição em que são dispostos fichas e documentos, e não a forma dos móveis, distinguirá os tipos de arquivamento. São eles: horizontal e vertical.

    No tipo de arquivamento horizontal, os documentos ou fichas são colocados uns sobre os outros e arquivados em caixas, estantes ou escaninhos. O arquivamento horizontal é amplamente utilizado para plantas, mapas e desenhos, bem como nos arquivos permanentes. Seu uso é, entretanto, desaconselhável nos arquivos correntes, uma vez que para se consultar qualquer documento é necessário retirar os que se encontram sobre ele, o que dificulta a localização da informação."
    Nota-se, portanto, que o arquivamento vertical não é aconselhável para os arquivos permanentes ou para documentos de grandes dimensões, o que torna o item INCORRETO, uma vez que não há a especificação da idade ou da natureza dos documentos a que o item se refere.

    Fonte:

    PAES, Marilena Leite. Arquivo: Teoria e prática. 3a ed. Rio de Janeiro : FGV, 1997. p. 28.

     

     

  • Errei essa questão justamente pq o enunciado nao refere que tipo de arquivo é e, quando se menciona apenas o termo arquivo, tem-se que refere-se ao permanente (arquivo propriamente dito), por isso seria mais aconselhavel o horizontal


    Alguem sabe informar se a banca anulou a questão e, caso nao tenha anulado, qual foi a justificativa?
  • Arquivologia\ Tipos de arquivamento

    Os tipos de arquivamento serão caracterizados pela forma como são disposto os documentos.

    Conforme ministra Marilena Leite Paes são duas as formas de disposição:

    “No tipo horizontal, os documentos ou fichas são colocados uns sobre os outros e arquivados em caixas, estantes ou escaninhos... seu uso é, entretanto, desaconselhável nos arquivos correntes, uma vez que para se consultar qualquer documento é necessário retirar os que se encontram sobre ele, o que dificulta a localização da informação.”

    “No tipo vertical, os documentos ou fichas são dispostos uns atrás dos outros, permitindo sua rápida consulta, sem necessidade de manipular ou remover outros documentos ou fichas.”

    Neste caso,  os documentos de arquivo não devem ser guardados na posição vertical em estantes, mas sim, na horizontal.
  • Alguém saberia informar qual foi o posicionamento do CESPE em relação a  essa questão?

    Eu a consideraria errada pelo termo "bem ventilado" e também pelo fato que dependendo do suporte do documento existem maneiras diferentes e adequadas ao arquivamento.Um exemplo disso seria o arquivamento de um mapa, de filmes fotográficos,microfilmes, mídias digitais dentre outros.

  • O Cespe viajou, qualquer pessoa que já leu um livro de arquivologia marcaria errado nessa questão.
  • A CESPE manteve o gabarito como "C".
    Discordo deste gabarito por dois motivos:
    1° Não são os documentos que devem ser guardados na posição vertical, pois a posição é determinada pelo suporte;
    2° Nem todos os documentos podem ficar espostos à ventilação como estabelece a questão.

    O link para consulta da prova e do gabarito segue abaixo. A fatídica questão é a de número 83 na prova.
    Prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_ADM2010/arquivos/AGUADM10_003_7.pdf
    Gabarito: http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_ADM2010/arquivos/Gab_Definitivo_AGUADM10_003_7.PDF
    Agora o desabafo: Como a CESPE se sente furtando dois pontos do candidato que estudou? Pois o candidato que estudou marcar a questão como "E" e a prova é C/E onde uma marcação errada elimina uma marcação correta!
  • Se ao invés de devem, fosse colocado, podem, ficaria menos ruim. Mas é CESPE. 

  • Grato Alexandre Giacomin.

  • É uma questão a ser desconsiderada. Não há argumentos que justifiquem.

  • E os mapas? Vou guardá-los em pé? cespe lelé da cuca.

  • cespe em seu ápice do consumo de drogas

  • Sem palavras. Questão incorreta!

  • Pega a visão sobre o que fala a doutrina de Marilena Leite Paes: "O arquivamento horizontal é amplamente utilizado para plantas, mapas e desenhos, bem como nos arquivos permanentes."

    .

    Analisando a questão: Não podemos afirmar, portanto, que "os documentos de arquivo DEVEM ser guardados na posição vertical (...)" uma vez que para plantas, mapas, desenhos e nos aquivos permanentes o arquivamento horizontal é amplamente utilizado.

    .

    Essa questão é um ponto fora da curva! Quando vejo questões assim, nem ligo tanto, pois sei que a banca considerou o que não deveria ser considerado!

    .

    SEGUE O BAILE

  • Generalizou total. E os diversos tipos de suporte? TODOS os documentos em suportes variados devem ser dispostos da mesma forma? Senhor, socorro!!! Como uma questão dessa não foi anulada? 

    Tô chocada... sou uma Águia depenada pelo CESPE

  • ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS DE GRANDES DIMENSÕES:

    • Deve-se evitar dobrá-los, acondicionando-os em pastas de grandes dimensões;

    • O armazenamento deve ser feito em gavetas, de forma horizontal.

    A questão generalizou, portanto nem todos os arquivos devem ser guardados na posição vertical.

  • QUESTÃO MAL FEITA.

  • generalizou! uma bosta de questão!

  • o que seria bem ventilados ???

    Errei a questao por isso...

    entendo que a ventilação tem que ser adequada a cada documento especifico..

  •  bem ventilados? hahahha..pelo amor de deus²²²²²

  • Os documentos de arquivo....

    Corrente? intermediário? Permanente? 

    Se for corrente é vertical, se é permanente é horizontal. Como saber? vsf

  • BEM VENTILADO??? OK. VOU LIGAR O VENTILADOR NO MÁXIMO. BLZ???

  • PUTZ EXISTEM TANTAS FORMAS DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS....

    POSSO DEIXA-LOS EM PÉ VERTICALMENTE?

    Os documentos de arquivo devem ser guardados na posição vertical, em estantes, e em ambientes bem ventilados.

  • Essas bancas são cheias de liberalidades absurdas.

  • Triste é quem fica fora das vagas por conta de questões assim.
  • Decifrando a questao: provavelmente, à epoca, a banca considerou certa devido a se tratar de um conceito bastante especifico ,que se refere a tecnicas de consevaçao (costa 2003) armazenamento :no qual a questao tira um pequeno trecho do conceito(armazenamento),por isso a banca nao anulou, naquela época.

  • NESSE TIPO DE QUESTAO, ALGUEM SAI GANHANDO....

  • CERTO

  • Deixaria em branco. Não mencionou o momento do arquivo... Loteria total!

  • não especificou de qual idade está falando, na corrente até que sim, mas na permanente recomenda-se na posição horizontal. indução ao erro, sacanagem


ID
179686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

Mapas, perfis, desenhos técnicos e plantas fazem parte do gênero documental cartográfico.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Documento cartográfico é aquele que contém representações gráficas da superfície terrestre ou de corpos celestes e desenhos técnicos, como mapas, plantas, perfis e fotografias aéreas.

  •  Quanto ao gênero, os documentos podem ser classificados em:

    > escritos e textuais;

    > cartográficos > documentos com representações geográficas, arquitetônicas ou de engenharia (plantas, mapas, cartas, desenhos técnicos, perfis);

    > iconográficos;

    > filmográficos;

    > sonoros;

    > micrográficos;

    > informáticos ou eletrônicos.

  • Documentos cartográficos
    Documentos que representem, de forma reduzida, uma área maior.
    Ex.: Mapas e Plantas

  • Arquivologia\Tipos de arquivamento\ Classificação dos documentos

    Citando Marilena Leite Paes sumiram todas as dúvidas sobre a questão:

    “cartográficos: documentos em formatos e dimensões variáveis, contendo representações geográficas, arquitetônicas ou de engenharia(mapas, plantas, perfis).”
  • Colegas,

    Cartográficos são iconográficos e vice-versa ou possuem diferença?
  • Gustavo, são diferentes.

    Gênero:

    Cartográfico - documentos em formato e dimensões variadas, contendo representações geográficas, arquitetônicas ou de engenharia (mapas, plantas, perfis);

    Iconográfico - documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas (fotografias, diapositivos, desenhos, gravuras).

    Marilena Leite Paes

    Documento cartográfico - Documento que contém representações gráficas da superfície terrestre ou de corpos celestes e desenhos técnicos, como mapas, plantas, perfis e fotografias aéreas.

    Documento iconográfico - Imagem fixa, impressa, desenhada ou fotografada.

    Dicionário de terminologia arquivística
    http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf

    ;)
  • O que é um perfil em Arquivologia?
  • Comentário:


    Os documentos cartográficos são aqueles que cuja informação representa, de forma reduzida, uma área maior. Exemplo: mapas, plantas, perfis,etc


    Adendo - Conhecimento CIRCULAR.


    A Divisão Política-Administrativa é representada nas cartas e mapas por meio de linhas convencionais (limites) correspondente a situação das Unidades da Federação e Municípios no ano da edição do documento cartográfico. Consta no rodapé das cartas topográficas a referida divisão, em representação esquemática.


    O que é uma planta cartográfica? É uma representação cartográfica plana de uma extensão pequena na qual a curvatura da Terra não precisa ser considerada de modo que a escala pode ser constante. 


    O relevo de uma determinada área pode ser representado das seguintes maneiras: curvas de nível, perfis topográficos, relevo sombreado, cores hipsométricas, etc.

  • Cartográficos--> Mapas,plantas,perfis,fotografias aéreas.

     cartográficos--->FORMATOS E DIMENÇÕES VARIÁVEIS.

    SONOROS---> DIMENÇÕES E ROTAÇÕES VARIÁVEIS .

     

    Gab. CERTO

  • Elson Venancio,

     

    Perfil é uma imagem onde a pessoa faz um corte na transversal e consegue ver em 3D.

  • Comentário:

     

    Nem tem como comentar. Mas eu tento: cartografia é a ciência
    dedicada à concepção, produção, difusão, utilização e estudo dos mapas. E acredite
    você ou não, plantas também são mapas .

     

    CERTO.
     

  • Quanto ao GÊNERO:

    Textuais: Documentos (manuscritos, datilografados ou impressos).

     

    Cartográficos: Documentos com representações geográficas (mapas, atlas, plantas).

     

    Iconográficos: Documentos que contém imagens estáticas. EX : Fotografias, diapositivos, desenhos e gravuras

     

    Filmográficos: documento audiovisual. → MOVIMENTO

     

    Sonoros: Documentos contendo registros fonográficos.

     

    Micrográficos: Microfilme e microficha.

     

     Informáticos: HD, disquete, CD etç

  • Resolução: o gênero cartográfico é composto por documentos que representem uma área física. Todos os exemplos apresentados preenchem esse requisito.

    Resposta: certa


ID
179689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

Ofício, memorando e aviso são exemplos de tipologias documentais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Ofício, memorando e aviso são exemplos de ESPÉCIES documentais.

    Espécie: é a definição do aspecto formal, da forma como as informações são distribuídas no documento e da aplicação a que este documento se
    destina. Ex: ofícios, certidões, atestados, atas, contratos, declarações.


    Tipologias ou tipo: É a soma da espécie documental com a atividade (finalidade) a que o documento se destina.

    Exemplos:

    - Memorando de apresentação de servidor (Memorando = espécie / Apresentação do servidor = finalidade)

    - Relatório de atividades (Relatório = espécie / de Atividades = finalidade)

    - Certidão de Nascimento (Certidão = espécie / de Nascimento = finalidade)

  • Resumindo com palavras rotineiras:

    Toda espécie de documento tem uma finalidade (tipo). Ex.: Certidão (espécie) de óbito (tipo).

  • Espécie/Tipologia documental


    Espécie é a denominação que se dá ao aspecto formal de um documento, as
    instituições possuem diversas espécies, ex.: Ofício, memorando, declaração,
    certidão.
    Tipologia documental é a denominação que se dá quando reunimos
    determinada espécie à função ou atividade que o documento irá exercer. Ex.:
    Declaração de Imposto de Renda, Certidão de nascimento.

    Espécie e Tipologia documental

    Espécie                Tipologia

    Contrato              Contrato de locação
    Alvará                  Alvará de funcionamento
    Certidão              Certidão de nascimento

  • eu esperava que as questões fossem comentadas, no caso de se ter errado.

  • Então, esquematizando ficaria assim:
                             ESPÉCIE     +      FINALIDADE            =    TIPOLOGIA
            Ex:            Alvará        +      Funcionamento       =    Alvará de funcionamento
  • espécie + função = tipologia     ex: relatório + atividades= relatório de atividades.

  • A questão está errada, na verdade o Ofício, aviso e o memorando são Espécies documentais e não Tipos documentais, outras questões podem ajudar a entender os dois conceitos, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Tipologia documental; 

    A transformação da espécie documental em tipo documental acontece quando é agregada à espécie documental a atividade/função/razão funcional que gerou o documento.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Tipologia documental; Espécie Documental; 

    O ofício e o memorando são espécies de correspondências próprias do serviço público. As empresas privadas utilizam a carta como espécie documental de correspondência. 

    GABARITO: CERTA.

  • ESPÉCIE 1: CERTIDÃO
    TIPO 2: CERTIDÃO DE NASCIMENTO 
    (Cespe-UnB - Pol Federal - Escrivão / 2009) - Ofícios, memorandos, cartas e telegramas são tipologias documentais. E
  • Tipo documental detalha a espécie documental. Ex. 1:

     

    Mulher  -->  Espécie  ( Simplesmente uma mulher ).

    Mulher gostosa  -->  Tipo da espécie  ( É mais que uma simples mulher: é uma mulher gostosa ).

     

    Ex 2:

     

    Boletim  --> Espécie  ( Simplesmente um boletim ).

    Boletim de ocorrência  -->  Tipo da espécie  ( É mais que um simples boletim: é um boletim de ocorrência ).

     

    *** Guardem isso. É fácil, porém muita gente ainda erra.

    --

     

    Gabarito: errado

     

    *** Já sei que vou levar pedradas ( das mulheres ) com o Ex. 1 KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKkkkkkkkk

     

  • Ofício, memorando e aviso - ESPÉCIES

     

    GAB> ERRADO

  • Espécie

  • GABARITO: ERRADO

    ESPÉCIE DOCUMENTAL:

    ✓ Espécie – Aspecto formal do documento, de acordo com a disposição suas informações;

    Exemplos: diploma, certidão, alvará, boletim, atestado...

    TIPO OU TIPOLOGIA DOCUMENTAL:

    ✓Tipologia – É a soma ou junção de uma espécie documental com a atividade ou função do documento (TIPO/TIPOLOGIA = ESPÉCIE + ATIVIDADE OU FUNÇÃO)

    Exemplos: Diploma de graduação, certidão de nascimento, alvará de soltura, boletim médico;

    GRAN CURSOS - PROFº ÉLVIS MIRANDA.

  • Direto ao Ponto!

    Ofício, memorando e aviso são exemplos de tipologias (ESPÉCIES) documentais.

    GABARITO: ERRADO

  • A tipologia exige, na maioria das vezes, o uso de preposição.


ID
179692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

O microfilme de substituição é aquele que serve à preservação das informações contidas em documentos que são eliminados, tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    A questão trouxe exatamente o conceito de microfilme de substituição.

    MICROFILME DE SUBSTITUIÇÃO - Microfilme que serve à preservação das informações contidas em documentos que são eliminados, tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço.

  • Documentos microfilmados tem valor legal, tendo em vista que qualquer alteração fraudulenta é praticamente impossível se compararmos aos documentos informáticos.

  • QUESTÃO CORRETA

    MICROFILME DE SUBSTITUIÇÃO - Microfilme que serve à preservação das informações contidas em documentos que são eliminados, tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço.

    MICROFILME DE COMPLEMENTO - Microfilme cujo conteúdo serve para complementar ou suplementar acervo.

    MICROFILME DE PRESERVAÇÃO - Microfilme que serve à preservação de documentos, protegendo-os do uso e manuseio constantes.

    MICROFILME DE SEGURANÇA - Microfilme que serve de cópia de segurança, devendo ser armazenado em local distinto daquele dos originais, de preferência em câmara de segurança.

    Fonte: http://www.alvarestech.com/lillian/Conservacao/glossario.htm

  • na microfilmagem de substituição, utiliza-se a microficha para manter informações importantes quando o documento for eliminado.

    Resposta: certa

  • Outra fonte sobre o tema: Rousseau e Couture

    Microfilme de substituição: substituem os documentos que são destruídos

    Microfilme de conservação: utilizado para fins de consulta em lugar do documento original

    Fonte: Livro Os fundamentos da disciplina arquivística (Ed 1, pág 51)

  • O trecho "tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço" não enviesaria a questão? Já que a substituição não tem como intuito racionalizar espaço, mas sim, manter informação?

  • CERTO

    Outra questão do Cespe sobre o assunto:

    Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF 

    O microfilme de substituição serve à preservação das informações contidas em documentos que serão eliminados, tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço. CERTO


ID
179695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

O documento digitalizado tem o mesmo valor legal do documento em suporte papel, podendo, até, ser apresentado em juízo.

Alternativas
Comentários
  • O CESPE deu o gabarito como ERRADO, mesmo após os recursos.

    Porém, segundo a Lei nº 5.433 de maio de 1968 (Regula a microfilmagem de documentos oficiais...), no seu art. 1º, parágrafo I, está expresso que:

    Art. 1º É autorizada em todo território brasileiro, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais.

    I- Os microfilmes de que trata esta lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos em juízo ou fora dele.

    Vejam também o art. 365, inciso VI do Código de Processo Civil, que fala da prova documental:

    Art. 365 fazem a mesma prova que os originais:

    VI- as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

  • Questão errada. Concordo com o gabarito do CESPE, pois a legislação que trata sobre os arquivos ainda não se atualizou, salvo em questões específicas, como apresentadas pelo colega abaixo, entretanto não podem ser aplicadas genericamente. A Lei 5.433/68 trata sobre MICROFILMAGEM e é indiferente quanto a arquivos digitalizados (nem se quer os computadores eram utilizados na época de sua promulgação). De outro lado, o Código Civil em seu Art. 365, prevê que reproduções digitalizadas terão valor probatório  "quando juntados aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares...", ou seja, para efeito de validade, só serão aceitos os arquivos anexados por aqueles elencados na Lei, e para aquele processo específico.


  • Errei essa questão e fui ler os comentários e encontrei duas opiniões distintas,  o que logicamente não "esgotou" a questão.

    Depois de pensar um pouco na prática (pois trabalho hoje em órgão público), alguns documentos temos aceitado digitalizados, porém, outros não são aceitos.  Nesse segundo caso, até hoje ninguém contestou a não aceitação, nem mesmo os eventuais advogados que entram com processos no órgão (o público maior é de engenheiros).

    Acho pouco provável que se repita essa pergunta numa próxima prova do Cespe, mas minha opinião pessoal é que uma vez que foi negado recurso dessa questão, ao menos quem for fazer prova do Cespe, considere a afirmativa como Errado.

     

  • Salvo o caso citado por Danilo, os documentos informáticos não tem valor legal, tendo em vista que qualquer alteração fraudulenta pode ocorrer facilmente, principalmente se compararmos aos documentos microfilmados.

  • Documento digitalizado só tem valor como o original nos casos citados pelo colega do primeiro comentário, ou seja, se passar por processo regular de microfilmagem ou se for juntado por quem detém fé pública.

    Documento digitalizado por particular, sem nenhum tipo de certificação digital, não produz os efeitos do original, pois está sujeito à fraude. Afinal, como provar que aquele documento é mesmo uma digitalização fiel do original se não há nenhum processo por trás daquela digitalização que assegure a sua autenticidade.

    Essa foi a lógica que usei para responder a questão.

  • Documento digital é diferente de documento digitalizado,

    No caso hoje alguns documentos digitais já são bem aceitos, desde que tenham sido produzidos em meio digital.

    Já documentos digitalizados de forma alguma possuirão valor legal.
     

  • Questão: Errada.

    Vamos direto ao assunto:

    Bom, para que a reprodução de documento eletrônico tenha o mesmo valor do documento original, é necessária previsão legal. É o caso das cópias de microfilmes -  Lei n. 5.433/68.

    Diversas outras lei tratam do mesmo assunto, ok.

    a) Regra geral:

    - documentos gerados eletronicamente têm força probatória de originais se assinados digitalmente através do sistema de chaves da ICP-Brasil;

    - documentos digitalizados podem ser autenticados, adquirindo efeitos jurídicos de cópias autenticadas de originais impressos, se lhe for aposto certificado digital;

    b)  Alguns podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico.

    -  contratos de câmbio podem ser assinados digitalmente e mantidos exclusivamente em meio eletrônico.

    c) Alguns devem ser mantidos em papel:

    - Títulos de Crédito -  uma vez celebrados em papel, não podem ser digitalizados e arquivados somente em formato eletrônico.

  • Boa noite pessoal
    Digitalizar é diferente de microfilmar
    Pegadinha da cespe
    Essa questão cai repetitivamente
    Abraço

  • Arquivologia\ Técnicas Modernas a Serviço dos Arquivos\ Tecnologia da informação

    Conforme ministra a Marilena Leite Paes:

    “... tais avanços tecnológicos, ao lado das vantagens que oferecem, apresentam alguns problemas que merecem reflexão e exigem soluções dentro de curto espaço de tempo, a saber: falta de respaldo legal, no Brasil, que assegure o valor probatório dos registros contidos em suportes informáticos; baixa durabilidade dos materiais empregados, tornando necessária a transferência periódica das informações para outros suportes; obsolência, em prazos de quatro a cinco anos, dos equipamentos necessários à leitura das informações armazenadas, falta de padronização na fabricação de equipamentos e suportes, limitando ou mesmo inviabilizando a interação dos recursos materiais disponíveis e, finalmente, os altos custos de conservação e manutenção física de acervos informáticos.”

    Ainda, não podemos confundir microfilmagem com documentos digitalizados.

    A microfilmagem é regulada pela Lei 5433/68 e esta garante àqueles documentos um valor probatório em juízo igual a dos originais. Por outro lado, os documentos digitalizados não terão esse valor.

    Caso o documento seja digital, ou seja, não haja nenhum documento físico pré-existente a esse e possua uma assinatura digital emitida pela Infra-estrutura de Chaves públicas Brasileiras (ICP- Brasil), ele terá o valor probatório em juízo, dispensando a existência de original corpóreo. Agora, no caso dos documentos digitalizados, eles terão a assinatura digitalizada, mas não terão assinatura digital e por isso, não podem ser considerados originais como os documentos digitais, mas sim, cópias desde que receba uma certificação digital por um tabelião.

    Em resumo, o documento digitalizado não tem o mesmo valor que o documento em suporte de papel, pois possui o valor de cópia desde que tenha uma certificação digital.
  • Para o CESPE a digitalização não tem validade legal. Vejam a seguinte questão: Q26037. O item "c" fala do referido assunto. A primeira parte do item está correta, pois, trata-se de uma vantagem da digitalização, mas afirmar que esta possui validade é discordar da posição adotada por esta banca.
  • De acordo com a professora Lillian Alvares, aula 13, pág.05: 

    "Diferente da microfilmagem, a digitalização não tem a finalidade de preservação do original, mas também cumpre esse papel na medida em que evita excessiva manipulação dos originais.
    Ela não substitui a cópia original. O produto da digitalização, a imagem digital, não substitui legalmente a informação armazenada no suporte original.
    (...)"




    http://www.alvarestech.com/lillian/Conservacao/Aula13.pdf

  • O documento digitalizado não possui valor legal, mas o digital sim - já foi criado no meio eletrônico. Além disso, acho que não podemos adaptar a lei de microfilmagem para tal questão.

    Abraço e bons estudos!
  • Galera, muita atenção com este tema, pois esta prova foi aplicada no ano de 2010, até então ok, a cespe considerou errada, mas o Senado Federal acaba de aprovar(12/06/2012), um projeto de lei que equipara o valor jurídico entre documento em papel e digitalizado e o mesmo só está aguardando sanção da presidente Dilma!!!! Segue o link da reportagem!!!! 

    http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/06/senado-equipara-valor-juridico-entre-documento-em-papel-e-digitalizado.html
     
    Então galera, fiquem ligados, pois esta questão pode cair em outros concursos após a sanção da Dilma, e aí meu amigo, vai derrubar muito candidato!!!!!

    Bons estudos!!!!!!
  • Muito simples meus caros. 

    Desde quando TODOS os arquivos digitalizados são microfilmados? Um documento escaneado, por exemplo. É digital mas não é microfilmado...

    E como um documento digitalizado poderia servir de prova, sendo que qualquer um poderia alterar tal arquivo no photoshop, por exemplo?

    ...
  • Acho que hoje a questão está errada, apenas porque não citou a presença da assinatura digital
  • O comentário do Quaresma foi curto,grosso e direto ao ponto.Muito bom!
  • O projeto de lei citado acima virou a Lei 12.682/12, porém Dilma Rousseff vetou todos os artigos da Lei que conferiam validade jurídica aos documentos digitalizados e arquivados de acordo com o procedimento estabelecido pela lei, por entender que isso causaria insegurança jurídica. Assim continua valendo o entendimento do CESPE no tocante à questão.

  • A questão erra ao falar "digitalizado", na verdade o certo seria  microfilmado, vejam em outra questão:

    Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Microfilmagem e ao uso das novas tecnologias; 

    A microfilmagem é um processo de reprografia regulamentado em lei, de modo que o microfilme, ou microficha, elaborado de acordo com os padrões estabelecidos,tenha, em juízo, o mesmo valor legal que o documento original.

    GABARITO: CERTA.


  • Se no lugar de DIGITALIZADO fosse MICROFILMADO a assertiva estaria correta. 

     

    O documento MICROFILMADO tem o mesmo valor legal do documento em suporte papel, podendo, até, ser apresentado em juízo.

  • O documento MICROFILMADO tem o mesmo valor legal do documento em suporte papel, podendo, até, ser apresentado em juízo.

  • ESTA QUESTÃO VAI AJUDAR

    QUESTAO CESPE_2017-SEDF_TEC ADM

    DOCUMENTO RESULTANTE DO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO ORIGINAL.

    GABARITO:ERRADO

     

     

  • Os arquivos digitais ou digitalizados não possuem valor legal.

     

    --

     

    Gabarito: errado

  • Microfilmagem é uma coisa, digitalização é outra.

  •  ''[...] com exceção dos documentos, atos e termos relativos à administração tributária, não há equiparação legal entre o documento original e o documento digitalizado, não cabendo o descarte daquele com a digitalização.''

    fonte: https://jus.com.br/artigos/28613/a-nova-lei-n-12-682-e-a-digitalizacao-de-documentos

  • Reprodução com valor do Original

    - microfilmados

    -  arquivos digitais com assinatura digital 

    -----

    Para que a reprodução de documento eletrônico tenha o mesmo valor do documento original, é necessária previsão legal/decreto.

    --------

    CONARQ – arquivos digitais – segurança

    - criptografia, assinatura digital, certificado digital

    - assinatura digital – autenticidade e integridade

    - criptografia – confidencialidade

    --------

    Lei n. 5.433/68, regulamentado pelo CONARQ

    - microfilmagem

  • Desatualizada?

    Lei 12682, Art. 2º-A, § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)


ID
179698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

Alternativas
Comentários
  • Características da administração pública gerencial:
    • Orientada para o cidadão.
    • Orientada para obtenção de resultados.
    • Pressupõe que políticos e funcionários públicos sejam merecedores de grau
    limitado de confiança.
    • Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à
    inovação.
    • Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.

    Definição encontrada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo de FHC, em que se define as três formas de adm pública (burocrática, gerencial e patrimonalista).

  • Questão Errada.

    Segundo Augustinho Paludo, no Aparelho do Estado é possível distinguir 4 setores:

    Núcleo Estratégico - corresponde ao Governo em sentido latu. É o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público...

    Atividades Exclusivas - setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. Serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado.

    Serviços não exclusivos - setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

    Produção de bens e serviços para o mercado - corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado.

    Fonte: Augustinho Vicente Paludo. Administração Pública

  • Segundo Luiz Carlos Bresser Pereira, o que se dividem em 3, são as formas de propriedade do Estado, que são:

    - a pública estatal;
    - a pública não-estatal, e;
    - a privada.

    Agora, as ações hoje realizadas pelo Estado, se dividem em 4 setores:

    - núcleo estratégico;
    - atividades exclusivas de Estado;
    - serviços sociais competitivos ou não-exclusivos, e;
    - produção de bens e serviços para o mercado.

  • 4 setores:

    Núcleo Estratégico - corresponde ao Governo em sentido latu. É o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público...

    Atividades Exclusivas - setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. Serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado.

    Serviços não exclusivos - setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

    Produção de bens e serviços para o mercado - corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado.

  • Segundo Chiavenato , existem 4 setores , a saber :

    Núcleo estratégico : Corresponde ao governo em sentido lato . È o setor que define as leis e políticas públicas e cobra o seu cumprimento . Pode-se citar o Poder Legislativo , Judiciário , Executivo e o Ministério Público .

    Atividades Exclusivas : São aquelas em que somente o Estado pode realizar , na qual se caracteriza o poder extroverso do Estado , ou seja o poder de constituir obrigaçõe unilaterais para terceiros . Ex : poder regulamentar do Estado , fiscalizar e fomento .

    Atividades não exclusivas : Corresponde ao Setor onde o Estado atua conjuntamente com outras instituições de direito privado e organizações públicas não-estatais . Os serviçõs não envolvem o poder extroverso , mas que pela sua importância o Estado atua conjuntamente com tais instituições . Podem envolver direitos fundamentais , como economia e saúde por exemplo . As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade , não podendo se transformar em lucro pessoal .

    Produção de bens e serviços para o mercado : São atividade econômicas voltadas para o lucro e que ainda permanecem no aparelho do Estado seja por faltar capital no setor privado para realizar o investimento ou porque são atividades de cunho monopolísta , onde o controle via mercado não é possível .

  • Repeteco

    No aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços.

  • No aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:
     
    NÚCLEO ESTRATÉGICO.
    Corresponde ao Governo, em sentido amplo. É o setor que define as leis e as
    políticas públicas, e exige o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisõe s estratégicas de governo são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
     
    ATIVIDADES EXCLUSIVAS.
    É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar e fiscalizar. Exemplos: cobrança e fiscalização dos impostos, polícia, previdência social, fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, controle do meio ambiente, emissão de passaportes, etc.
     
    SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS.
    Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder extroverso. Porém, o Estado está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem "economias externas" relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
     
    PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO.
    Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a devida regulação.
  • 4 SETORES:
    NÚCLEO ESTRATÉGICO - Legislativo, judiciário, Presidência, Cúpula dos Ministérios
    Forma de propriedade- Estatal             Forma de administração - burocrática/gerencial

    ATIVIDADES EXCLUSIVAS - Polícia, Regulamentação fiscalização, Fomento, Seguridade Social Básica
    Forma de propriedade - Estatal            Forma de administração - gerencial

    SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS - Universidades, Hospitais, centros de Pesquisa, Museus
    Forma de propriedade - Pública não estatal                Forma de administração - gerencial

    PRODUÇÃO PARA O MERCADO - Empresas Estatais
    Forma de propriedade - Privada              Forma de administração - gerencial

    Portanto, os
    Setores são quatro: NÚCLEO ESTRATÉGICO, ATIVIDADES EXCLUSIVAS, SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS, PRODUÇÃO PARA MERCADO.
    Formas de Propriedade são três: ESTATAL, PÚBLICA NÃO-ESTATAL, PRIVADA.
    Formas de Administração são duas: BUROCRÁTCA, GERENCIAL.

     

    Fonte: Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (1995) Plano Diretor da

    Reforma do Estado.

  • Como sempre a CESPE em suas pegadinhas: Não são três os setores e sim quatro!!

    Núcleo Estratégico - corresponde ao Governo em sentido latu. É o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público...

    Atividades Exclusivas - setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. Serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado.

    Serviços não exclusivos - setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

    Produção de bens e serviços para o mercado - corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado.

  • CAMPANHAS:   1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias" (desconhecido por mim).   2 - DIGA NÃO A COMENTÁRIOS REPETIDOS E SEM NEXO.
  • Segundo o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE (1995), a organização do Estado era segmentada em quatro setores:
    Núcleo estratégico, Serviços exclusivos, Serviços não exclusivos (publicização) e Atividades para produção de mercado (privatização).
  • "o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar".
     
    A definição correta seria "serviços que só o Estado pode realizar"

    Governo é diferente de Estado, por isso o presidente da república tem funções de "chefe de Estado" e "chefe de governo", que não se confundem.

  • Concordo com o colega de cima


    2 - DIGA NÃO A COMENTÁRIOS REPETIDOS E SEM NEXO.
  • Que porcaria...
    Quando resolvo uma questão do CESPE incompleta já fico com um pé atrás... Porque normalmente eles consideram corretas questões incompletas. Por isso, marquei essa como correta, mesmo sabendo que há quatro setores, simplesmente por considerar que, já que a banca não usou palavras como "SOMENTE", seria uma questão correta, porém incompleta, o que não a deixaria errada.

    Quem já vem resolvendo questões do CESPE há um tempinho com certeza já percebeu isso.

    Pensei agora que, por se tratar de uma classificação, não haveria como uma assertiva incompleta ser considerada correta... Mas aí lembrei que já vi uma questão assim em informática.

    A cada dia fico mais emputecida com essa banca, sem comentários.
  • Thaís, a questão não está incompleta, olha só "O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores...", ou seja, está errada mesmo, pois são QUATRO  setores na Adm. Púb. Gerencial, como já foi dito pelos colegas e não três.

    Bons estudos, galera...e VQV
  • São quatro os setores do aparelho do estado segundo o PDRAE, o mais importante plano de administração gerencial já adotado no Brasil: 
    1) o núcleo estratégico; 
    2) as atividades exclusivas; 
    3) os serviços não exclusivos; e 
    4) o setor de produção de bens e serviços para o mercado.

    Questão Errada !!!

  • A título de informação, o comentário do nobre colega Pedro é do Professor Carlos Xavier - Curso Estratégia.

    É bom se falar a fonte.

    Aliás todos os comentários que ele escreveu são do professor Carlos.

  • Bom dia,

     

    O PDRAE dividiu o aparelho do Estado em 4 grandes setores, a saber:

     

    ·         NÚCLEO ESTRATÉGIO (Burocrático + Gerencial): O regime de propriedade deve ser necessariamente ESTATAL. Pra gravar é só lembrar que é o setor “.GOV”, pois corresponde ao Governo em sentido lato, é aqui em que são definidas as políticas públicas e cobrado o seu cumprimento. É, em resumo, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas.

     

    ·         ATIVIDADES EXCLUSIVAS (Gerencial): É o setor VIP, onde são prestados os serviços que só o Estado pode realizar. É através destes serviços que é exercido o poder EXTROVERSO do Estado, o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.

     

    ·         SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS (Gerencial): corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.

     

    Questão CespeCORRETA: No denominado aparelho do Estado, serviços não exclusivos correspondem ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

     

    ·         PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O ESTADO (Gerencial): corresponde à área de atuação das empresas. Aqui a propriedade privada é a regra.

     

     

    Bons estudos

  • Descrição correta dos setores. MAs, são 4 e não somente os três mencionados

  • Núcleo Estratégico - corresponde ao Governo em sentido latu. É o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público...

    Atividades Exclusivas - setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. Serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado.

    Serviços não exclusivos - setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

    Produção de bens e serviços para o mercado - corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado.

  • Neto JQN, está no próprio PDRAE que é sentido lato.

    a questão está errada pois são 4 setores.

  • Quatro setores:

    Núcleo estratégico: define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.

    Atividades exclusivas: corresponde ao setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar.

    Serviços não exclusivos: corresponde ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

    Produção de bens e serviços para o mercado: corresponde à área de atuação das empresas.

    gab. E

  • A pegadinha desta questão é que, pelo PDRAE, as atividades exclusivas do estado podem sim ser

    exercidas pela administração indireta. Ou seja, não são exclusivas da administração direta como está

    escrito na questão acima. De acordo com o PDRAE:

    Errado

  • Quatro setores:

    Núcleo estratégico: define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.

    Atividades exclusivas: corresponde ao setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar.

    Serviços não exclusivos: corresponde ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

    Produção de bens e serviços para o mercado: corresponde à área de atuação das empresas.

    gab. E

  • Núcleo estratégico: Estatal

    Serviços NÃO exclusivos: público não estatal

    Atividades exclusivas: Estatal

    Produção para o mercado: privado

  • São 4 setores, faltou mencionar a produção de bens e serviços para o mercado.

  • PDRAE 1995

    o  Núcleo Estratégico (burocrático + gerencial): propriedade estatal

    o  Atividades Exclusivas (gerencial): propriedade estatal

    o  Serviços Não Exclusivos (gerencial): propriedade pública não-estatal/estratégia de publicização

    o  Produção de bens e serviços para o Mercado (gerencial): propriedade privadas/estratégia de privatização


ID
179701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Há diferenças fundamentais entre a administração de empresas e a administração pública gerencial. Uma delas diz respeito à receita: a das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços; a do Estado resulta principalmente de contribuições obrigatórias, os impostos, sem contrapartida direta.

Alternativas
Comentários
  • A administração pública gerencial inspira-se na administração de empresas, mas não pode ser confundida com esta última. Enquanto a receita das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços, a receita do Estado deriva de impostos, ou seja, de contribuições obrigatórias, sem contrapartida direta.

    Enquanto o mercado controla a administração das empresas, a sociedade - por intermédio de políticos eleitos - controla a administração pública. Enquanto a administração de empresas está voltada para o lucro privado, para a maximização dos interesses dos acionistas, esperando-se que, através do mercado, o interesse coletivo seja atendido, a administração pública gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público.

    Fonte: PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO (http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI2.HTM)

  •  

    A administração pública gerencial inspira-se na administração de empresas , mas não pode ser confundida com essa última . Enquanto a receita de empresas depende dos pagamentos que os usuários fazem livremente para a aquisição de produtos ou serviços , a receita do Estado deriva de contribuições obrigatórias advindas de impostos , sem contrapartida direta . Enquanto na administração de empresas quem controla a sua atividade é o mercado , na administração gerencial quem controla suas atividades é a própria sociedade por meio de políticos eleitos . A adminitração de empresas está voltada para a obtenção de lucro , para a maximização dos interesses dos acionistas , esperando-se que através do mercado o interesse coletivo seja atendido . Já a administração gerencial busca atender ao interesse público diretamento , sem ganho de lucros

  • o que significa "sem contrapartida direta"?
  • contrapartida

    Significado de Contrapartida

    s.f. Equivalência, correspondência, compensação.

    Ou seja, sem recebimento direto, e sim da forma indireta q é arrecadação dos impostos
  • ·      Eu acho que na contrapartida direta  (empresas) os clientes por vontade própria pagam e recebem por produtos e serviços. Receitas advindas de pagamentos feitos por livre e espontânea vontade por parte dos clientes consumidores dos produtos e serviços). 

    ·      No Estado temos os impostos que pagamos por obrigação e que depois voltam à sociedade em forma de saúde, educação, segurança etc. São receitas derivadas de Tributos (impostos, taxas e contribuições); caráter compulsório, sem uma necessária contrapartida em termos de prestação direta de serviços. Sem contrapartida direta.

    No site concurseiros do Brasil está disponibilizada uma ótima apostila de Administração Pública do Prof. Carlos Ramos.

    Espero ter ajudado.


    "Eu acredito, eu luto até o fim: não há como perder, não há como não vencer."
  • Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúdesegurança e educação. Mas não há vinculação entre receitas de impostos e determinada finalidade - ao contrário do que ocorre com as taxas e a contribuição de melhoria, cujas receitas são vinculadas à prestação de determinado serviço ou realização de determinada obra. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos seviços públicos - em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida[5].
    FONTE: 
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto#cite_note-5

  • Boa questão! CORRETA!

    Há diferenças fundamentais entre a administração de empresas e a administração pública gerencial. Uma delas diz respeito à receita: a das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços; a do Estado resulta principalmente de contribuições obrigatórias, os impostos, sem contrapartida direta.

    Notem que a questão não falou em tributos (gênero), e sim em impostos que são obrigatórios ( cobrança compulsória ). Em regra, as receitas dos impostos não são vinculadas, ou seja, a verba que ingressa os cofres públicos advinda da referida espécie tributária não obriga o estado a aplicá-las no âmbito que ocorre o fato gerador. Por exemplo, quem tem carro paga IPVA, não é? A verba do IPVA não está vinculada a investimentos nas ruas, estradas, vias.... O estado tem o poder discricionário de aplicar as verbas onde achar mais conveniente. ( Princípio da Não-vinculação das verbas públicas)
  • Pensei a mesma coisa que voce camilo 


  • Perfeito! As empresas devem "convencer" seus clientes a comprar seus produtos e serviços. O Estado recebe suas receitas de modo "compulsório", ou seja, o cidadão não tem escolha e não recebe nenhum serviço específico em troca. A questão está correta.


    Fonte: EVP

  • Li rápido e errei. Qdo fala "sem contrapartida direta" . Realmente os impostos que incidem sobre produtos não exigem contrapartida direta. Apenas taxas como IPTU, IPVA e etc. 

  • Penso igual a você, Márcia Maria.


    con·tra·par·ti·da 

    (contra- + partida)

    substantivo feminino

    1. [Contabilidade]  Artigo que se escreve para anular outro mal lançado, em contabilidade.

    2. Aquilo que se dá em troca de outra coisa. = CONTRAPARTE


    em contrapartida

    • Em compensação, em troca.


    "contrapartida", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/contrapartida [consultado em 07-09-2018].

  • Taxa:

    Prestação de serviços de um ente publico; fim específico.

    Imposto:

    Financiamento de serviços universais; sem contrapartida direta.

    - Sobre o patrimônio: IPTU, IPVA, etc;

    - Sobre a renda: IRRF, etc;

    - Sobre o consumo: IPI, ICMS, PIS, COFINS, etc.

    Contribuição Especial:

    Destina a um determinado grupo ou atividade. Exemplo: INSS, PIS.

    Contribuição de Melhoria:

    Destina ao melhoramento de algo que resulte em benefício ao contribuinte. Exemplo: quando é feito asfaltamento em uma rua, o valor do imóvel acaba aumentando por conta desta melhoria, e isso gera a contrapartida do cidadão pois ele teve um claro benefício.

  • CERTO


ID
179704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei n.º 200/1967 distinguiu claramente a administração direta e a administração indireta no que se refere às áreas de compras e execução orçamentária, padronizando-as e normatizando-as de acordo com o princípio fundamental da descentralização.

Alternativas
Comentários
  • No decreto a que se trata a parte referente a compras foi revogado.(licitações)

  • Pegadinha boa do CESPE,todo o Título XII do Dcreto-Lei 200/67 foi revogado pelo Decreto-Lei 2300/86,arts 125 a 144.

    Podem conferir em:http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del0200.htm

    Bons estudos!!

  • Não seria o princípio da PADRONIZAÇÃO?

  • A "pegadinha" da questão é essa: a reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei n.º 200/1967 distinguiu claramente a administração direta (que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios).e a administração indireta. No entanto, no que se refere às áreas de compras e execução orçamentária, o decreto não faz distinção entre os dois níveis da administração. Nem mesmo TíTULO XII
    (DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES) faz distinção clara entre a administração direta e indireta, vejam:

    " Art. 125. As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na Administração Direta e nas autarquias, pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto."
     

    Pra matar a questão, a prova que não houve a distinção clara com a normatização e estruturação necessária:

    "Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas. "
     

  • A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei n.º 200/1967.


    isso foi uma reforma DENTRO da reforma burocrática... não é uma reforma de per si.

    atenção galerson, tivemos 2 reformas... burocrática E gerencial.
  • A reforma efetuada pelo Decreto-lei n°200/67 realmente distinguiu a administração direta da administração indireta. Entretanto o Decreto em questão não diferenciou a administração direta e indireta no tocante às áreas de compras!

    "As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na Administração Direta e nas autarquias, pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto."

     Dessa forma a questão está incorreta, pois não existia esta distinção no DL200/67.


    Prof. Rodrigo Rennó

  • A questão misturou tudo. Na verdade, o DL 200/67 de fato distinguiu

    a administração indireta e direta, mas não especificamente no que se refere a

    compras e a execução orçamentária. A questão quis confundir com o tripé do

    DASP: materiais, pessoal, financeiro.

  • A questão misturou tudo. Na verdade, o DL 200/67 de fato distinguiu a administração indireta e direta, mas não especificamente no que se refere a compras e a execução orçamentária. A questão quis confundir com o tripé do DASP: materiais, pessoal, financeiro.

  • Tão dando Ctrl + c, Ctrl+ v na mesma página ai kkkkkkk

  • Pessoal, se copiar e colar a resposta de algum professor, insira a devida citação. É o certo né...

  • O cara copia e cola o texto da coleguinha e ainda tem mais like que ela. Dô conta disso não viu.

  • o    A reforma efetuada pelo Decreto-lei n°200/67 distinguiu a administração direta da administração indireta. Entretanto não diferenciou a administração direta e indireta no tocante às áreas de compras (licitações).

     

    Estratégia

  • Gente, acho que a pegadinha está aqui tambêm:

    Não ocorreu reforma administrativa com o decreto lei 200/67. O que ocorreu foi um sinal da adm. gerencial. A reforma só veio com o PDRAE em 95.

    Alguém poderia me dizer se estou certa?

  • Fabiana, bom dia

     

    O decreto lei 200/67 institui a reforma administrativa chamada REFORMA MILITAR, onde surgiu a dicotomia, criação da ADM direta e Indireta, com os seguintes conceitos:

     

    Adm direta: Formal, Burocrática e Defasada;

    Adm indireta: Flexíveis, Tecnocrática e Moderna;

     

    Todavia, essa divisão em Adm Direta e Indireta não distinguiu claramente todas as áreas;

     

    Bons estudos

  • A descentralização é inequivocamente o objetivo de maior impacto presente no texto da Emenda Constitucional número 19, EC 19. Alguns dos itens que constituem a EC 19, embora em menor quantidade do que outros que versam sobre questões vinculadas à contratação, remuneração e regime de trabalho de servidores públicos, têm a explícita intenção de promover uma descentralização e serão de maior significado no longo prazo, se transformados em ações concretas.
    Nesse sentido, é necessário chamar a atenção para a introdução do Parágrafo
    8º do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, CF/88. A redação desse novo artigo, introduzido pela EC 19, é a seguinte:
    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades
    da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de
    metas de desempenho para o órgão ou entidade cabendo á lei dispor sobre:
    I - o prazo de duração do contrato;
    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
    responsabilidade dos dirigentes;
    III - a remuneração do pessoal.
     

  • O decreto 200/67 SUPER deu autonomia para a Administração Indireta.

    NÃo há que se falar em padronização e normatização de compras e execução orçamentária.

    ;)

  • Para quem não tem acesso a resposta. Gaba: ERRADO

     

    ... comentários sem gabarito não vale de nada, e piora quando copia do outro!   

  • gab. ERRADO.

    Não houve padronização entre a adm direta e indireta: uma permaneceu burocrática, enquanto a outra, com muita autonomia e sem controle estatal.

  • “(...) apesar de representar a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública pela intenção de mexer na rigidez burocrática, o Decreto-Lei nº 200/67 deixou sequelas negativas (...). Assim, criou-se uma dicotomia entre o Estado tecnocrático, próprio da Administração Indireta, e o Estado burocrático, da Administração Direta, aumentando o fosso entre ambos”.

     

    MOREIRA, Elisabete de Abreu e Lima. Administração geral e pública. Salvador: Juspodivum, 2018, p. 50.

  • Fabiana Pereira, acho que você tem razão sim!!!

  • Tanto na administração direta como indireta acata-se o planejamento e a centralização das compras.


ID
179707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Para a administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o interesse da coletividade, e não do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Administração Pública Burocrática 
    • Concentra-se no processo.
    • É auto-referente.  
    • Definição de procedimentos para contratação de pessoal, compra de bens e serviços.
    •  Satisfaz as demandas dos cidadãos.
    •  Controle de procedimentos.

    Administração Pública Gerencial
    • Orienta-se para resultados.
    • Orientada para o cidadão.
    •  Combate o nepotismo e a corrupção.
    •  Não adota procedimentos rígidos.
    •  Definição de indicadores de desempenho
    - utilização de contratos de gestão

    Alternativa Correta.

  • Administração Gerencial

    Conceito

    Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados, suas principais características.

    A Administração gerencial seria conseqüência dos avanços tecnológicos e da nova organização política e econômica mundial, para tornar o Estado capaz de competir com outros países.

     Características

    O Estado marcado com uma administração gerencial é aquele que tem como objetivos principais atender a duas exigências do mundo atual: adaptar-se à revisão das formas de atuação do Estado, que são empreendidas nos cenários de cada país; e atender às exigências das democracias de massa contemporâneas.
     

  • Francisco de Salles Almeida Mafra Filho,
    Administração Burocrática

    Conceito

    Burocracia é administração da coisa pública por funcionário sujeito a hierarquia e regulamento rígidos, e a uma rotina inflexível. Recebe o significado abrangente de classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma estrutura complexa de departamentos na administração da coisa pública.

    A administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público. Aqui se deu o surgimento de burocracias públicas compostas por administradores profissionais com recrutamento e treinamento específicos. O relacionamento entre estas pessoas e os políticos devia ser marcado pela neutralidade dos primeiros. Os Estados democráticos, durante o século XX, tinham como principal modelo de administração pública.
     

    Características

    O Estado burocrático comporta instituições basicamente hierarquizadas e controle enfocado nos processos.

    Combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista eram seus maiores objetivos. Para tal, orientava-se pelas idéias de profissionalização, carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo
     

  • Segundo Chiavenato :

    A administração pública burocrática frequentemente identifica o interesse público com a afirmação de poder do Estado . Ao atuarem sob esse princípio os administradores públicos terminam por direcionar uma parte substancial das atividades e dos recursos do Estado para o atendimento das necessidades da própria burocracia , identificando com o poder do Estado . O conteúdo das políticas públicas é relegado a um segundo plano . A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público , relacionando-o com o interesse da coletividade e não com o aparato do Estado .

  • Certo

    São dois modelos (paradigmas) distintos. A burocracia teve (aliás, ainda tem) sua importância no momento histórico em que foi implementada, principalmente para tentar sublevar o modelo patrimonialista de Estado e todos os problemas que este carregava consigo. Porém, com as novas e crescentes demandas da sociedade, foi necessário implementar uma série de mudanças nesse modelo de administração pública, culminando no estilo gerencial, voltado para o interesse dos cidadãos, foco nos resultados, atingimento de metas e tudo mais.
  • Por quê não consigo visualizar os comentários? Aparece que tem 5, mas qdo clico nao aparece nenhum!!!!!
  • A administração pública burocrática confunde o interesse público com o interesse do Estado e a sua afirmação de poder, como disse a questão. Por  isso que o foco está nas normas e procedimentos utilizados, e não no que se pretende realizar para a sociedade. O modelo gerencial, por outro lado, retira esse foco de dentro do Estado para fora. O foco passa a ser nos interesses dos cidadãos. 

    Professor Carlos Xavier
  • Outra pra ajudar a responder

    Q279613  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2

    Disciplina: Administração Pública | 

    Acerca da estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens a seguir.

    No contexto da administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado.

  • Gabarito: CERTO

  • A administração gerencial busca mudar a mentalidade existente no modelo burocrático de que o interesse público é o interesse da máquina pública. O modelo gerencial prega que todas as ações devem ter como objetivo satisfazer a sociedade, o cidadão. Ou seja, a prioridade passa a ser satisfazer o coletivo, não satisfazer as necessidades do corpo burocrático. O gabarito é questão correta!


    Fonte: EVP
  • A administração pública burocrática confunde o interesse público com o interesse do Estado e a sua afirmação de poder, como disse a questão. Por isso que o foco está nas normas e procedimentos utilizados, e não no que se pretende realizar para a sociedade. O modelo gerencial, por outro lado, retira esse foco de dentro do Estado para fora. O foco passa a ser nos interesses dos cidadãos. Tudo de acordo com o proposto pela questão.

  • Colega, Pedro, é bom colocar a fonte da resposta da questão para que possamos pesquisar.

    Os comentários dessa questão é do professor Carlos Xavier (Estratégia).

  • O cidadão passa a ser o protagonista da ação do Estado, e não o próprio Estado. A afirmativa está CERTA!
     

  • Povo chato..além de estar acrescentando nas respostas exigem FONTE.. 

    Haja paciência!!

     

  • CERTO


ID
179710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Busca-se, por meio das organizações sociais, maior participação social, na medida em que elas são instrumentos de controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de administração, cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO - cópia literal extraída do item "8.1.3 Organizações Sociais e Publicização", do PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO, elaborado pelo MARE (Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, gestão de Luiz Carlos Bresser Pereira, 1995). Nome atual do MARE é MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI8.HTM

  • Essa questão foi resolvida em sala de aula e até meu professor disse que estava errada (apesar do gabarito marcar como certa) simplesmente pela formação do conselho... A composição do conselho é mista, tem membros da comunidade, do Poder Público e da própria organização.

    Segundo o professor, da questão subentende-se que os membros vêm apenas da comunidade.

    "... mediante seus conselhos de administração, cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve."

    Enquanto o PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO (http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI8.HTM) diz:

    "... através de seus conselhos de administração recrutados no nível da comunidade à qual a organização serve."

     

     

     

  • Esta frase é uma reprodução de um trecho do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado ? PDRAE.  Os conselhos de Administração das Organizações Sociais são uma tentativa de incluir um controle societal, ou seja, não mais somente um controle burocrático, mas da própria comunidade atendida pela OS. 
    "As entidades que obtenham a qualidade de organizações sociais gozarão de maior autonomia administrativa, e, em compensação, seus dirigentes terão maior responsabilidade pelo seu destino. Por outro lado, busca-se através das organizações sociais uma maior participação social, na medida em que elas são objeto de um controle direito da sociedade através de seus conselhos de administração recrutado no nível da comunidade à qual a organização serve. Adicionalmente se busca uma maior parceria com a sociedade, que deverá financiar uma parte menor mas significativa dos custos dos serviços prestados."

    Comentário do prof. Rodrigo Rennó - EVP
  • A assertiva dá a entender que todos os membros do Conselho de Administração são recrutados na comunidade... Ah nem... Pode isso, Arnaldo?

     

    A lei de OS exige expressamente que a entidade privada sem fins lucrativos que será qualificada como OS tenha um Conselho de Administração, sendo obrigatória a presença de representantes do poder público e da sociedade civil. Ele deve assim ser composto:

    (i)                 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

    (ii)               20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

    (iii)             Até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

    (iv)              10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

    (v)                Até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

  • Com relação à administração pública, é correto afirmar que: Busca-se, por meio das organizações sociais, maior participação social, na medida em que elas são instrumentos de controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de administração, cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve.


ID
179713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

A administração pública brasileira, embora marcada pela cultura burocrática e regida pelo princípio do mérito profissional, não constitui, no seu conjunto, uma burocracia profissional nos moldes weberianos.

Alternativas
Comentários
  • Modelo Weberiano

    O alemão Max Weber foi um dos mais renomados pensadores sociais, fundador e expoente da teoria sociológica clássica. Ele elaborou um conceito de burocracia baseado em elementos jurídicos do século 19, concebidos por teóricos do direito.

    Dentro dessa perspectiva jurídica, o termo era empregado para indicar funções da administração pública, que era guiada por normas, atribuições específicas, esferas de competência bem delimitadas e critérios de seleção de funcionários.

    A burocracia, então, podia ser definida da seguinte forma: aparato técnico-administrativo, formado por profissionais especializados, selecionados segundo critérios racionais e que se encarregavam de diversas tarefas importantes dentro do sistema.

  • No que diz respeito à administração dos recursos humanos, o DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público criado em 1938 com o objetivo de realizar a modernização administrativa) representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes preconizados por Max Weber, baseada no princípio da competência e do mérito profissional.
    Entretanto, embora tenham sido valorizados instrumentos importantes à época, tais como o instituto do concurso público e do treinamento, não se chegou a adotar consistentemente uma política de recursos humanos que respondesse efetivamente às necessidades do Estado.

     

    Resumindo: o modelo weberiano não atendeu em seu cojunto às necessidades da Administração Pública Brasileira.

  • A tentativa de criação de um serviço público meritocráticoem 1930, nos moldes weberianos, não foi aceito pelo DASP na era Vargas.

  • A ESAF já cobrou isso em duas questões:

    (ESAF/PSS/2008) A Reforma de 1936 representou um momento fundamental para a reforma da administração de pessoal em especial, logrando a implantação de uma administração tipicamente weberiana, racional e legalmente orientada.

    (ESAF/APO/2008) A despeito das diversas tentativas, nunca se logrou implantar uma burocracia do tipo weberiano no Brasil, porque os textos legais que mais se aproximaram desse ideal abriam brechas que se contrapunham ao espírito da burocracia racional-legal ou propunham a superação desta.

    Errada e Certa. Esta segunda foi copiada de Olavo Brasil de Lima Junior, “As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos”, disponível em: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1563

    Segundo o autor:

    Finalmente, cabe concluir, com base na literatura que analisa as várias reformas administrativas e as propostas não efetivadas, que o País, de fato, nunca logrou implantar uma burocracia do tipo weberiano. Até porque, os textos legais que mais se aproximaram desse ideal abriam brechas que se contrapunham ao espírito da burocracia racional-legal. Creio que, independentemente de regime político e de governo, o país sempre conviveu com segmentos dispersos de uma burocracia weberiana em vários níveis da administração, interpenetrada e convivendo com um alto teor de patrimonialismo burocrático, nunca de fato completamente extirpado da administração pública. Contrapondo-se a essa administração, essencialmente amorfa, destacavam-se as “ilhas de excelência”, aspecto de resto já salientado por todos os estudiosos da política e da administração pública: “ilhas”, porque razoavelmente imunes ao processo político; “de excelência”, dada a competência de seus membros.


    Fonte:

    Rafael Encinas

    http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI4.HTM

  • Professor Carlos Xavier:
    O  modelo  de  administração  pública  que  se  tenta  reforçar  cada  vez mais no Brasil é o da administração pública gerencial, apesar de guardar várias  características do modelo patrimonialista e, principalmente, do burocrático. O item  afirma  que  a  administração  brasileira  ainda  possui  marcas  da  cultura burocrática,  o  que  está  certo.  Apesar  disso,  não  se  trata  de  uma  burocracia pura, do modelo de Max Weber, mas sim de uma burocracia modificada com varias características patrimonialistas e gerenciais.
  • Segundo o professor Rodrigo Rennó,
     
    ´´ Nenhum modelo existiu isoladamente, mas conviveram e convivem juntos. O modelo buscado no momento é o gerencial, mas ainda é muito forte a presença do modelo burocrático e, infelizmente, do próprio modelo patrimonialista na administração pública brasileira. Ou seja, nunca aplicamos o modelo “puro” da burocracia weberiana.``
  • Mas, é a administração pública brasileira regida pelo princípio do mérito profissional?
  • Também me questionei sobre isso Vladimir, mas pensando pouco já podemos concluir que sim, apesar de funcionar bem diferente da iniciativa privada.

    É só pensar no sistema de concurso público, estágio probatório e avaliação de desempenho.
    É muito pouco, eu sei, mas é muito comparado ao modelo antes da CF 88 (imagina como devia ser zoado).

    Se você mora em Brasília, com certeza já deve ter conhecido pessoas mais velhas que entraram no serviço público por simples apadrinhamento, e falo isso nos 3 poderes, sendo os casos do Legislativo que mais impressionam, pelos altos salários em algumas funções que sequer exigem nível médio (tipo garçom ganhando 15 mil).

    Fugi da questão agora no final mas fica o exemplo prático.
  • Esta questão foi tirada do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, documento muito importante e que recomendo a leitura a todos que queiram se aprofundar no tema das reformas administrativas no Brasil. O texto original é esse:


    "A administração pública brasileira, embora marcada pela cultura burocrática e regida pelo princípio do mérito profissional, não chegou a se consolidar, no conjunto, como uma burocracia profissional nos moldes weberianos. Formaram-se grupos de reconhecida competência, como é o caso das carreiras acima descritas, bem como em áreas da administração indireta, mas os concursos jamais foram rotinizados e o valor de sua remuneração real variou intensamente em função de políticas salariais instáveis. Os instrumentos de seleção, avaliação, promoção e treinamento que deram suporte a esse modelo estão superados."


    O que fica claro é que o nosso modelo ainda guarda práticas e costumes patrimonialistas, e o próprio modelo burocrático hoje não é mais visto como adequado aos novos desafios da administração pública. Portanto temos hoje um modelo ainda muito baseado na Burocracia, mas com resquícios de clientelismo e patrimonialismo e alguns setores que já aplicam a administração gerencial. Não aplicamos o modelo "puro" de Weber. A frase está correta!


    FONTE: Rodrigo Rennó

  • Para matar essa questão é só lembrar dos cargos em comissão.

  • O modelo de administração pública que se tenta reforçar cada vez mais no Brasil é o da administração pública gerencial, apesar de guardar várias características do modelo patrimonialista e, principalmente, do burocrático. O item afirma que a administração brasileira ainda possui marcas da cultura burocrática, o que está certo. Apesar disso, não se trata de uma burocracia pura, do modelo de Max Weber, mas sim de uma burocracia modificada com varias características patrimonialistas e gerenciais. Deste modo, questão correta.

  • Colega, Pedro, é bom colocar a fonte da resposta da questão para que possamos pesquisar.

    Os comentários dessa questão é do professor Carlos Xavier (Estratégia).

  • A burocracia Webwriana "pura" nunca foi aplicada no Brasil.

  • "O Brasil nunca teve uma burocracia weberiana pura. Em parte, a burocracia se distancia do pretendido por Weber, em face dos milhares de cargos em comissão de livre nomeação - ocupados por agentes de partidos políticos incompetentes e/ou distanciados dos ideais democraticos e púlicos para servir aos interesses dos partidos políticos"

    PALUDO, Augustinho. Gen Método. 2017

  • GABARITO: CERTO

     

    *NÃO é aplicado o modelo "puro" de Weber no Brasil.

  • Temos hoje um modelo ainda muito baseado na Burocracia, mas com resquícios de clientelismo e patrimonialismo, e alguns setores que 
    já aplicam a administração gerencial. Nunca aplicamos o modelo ''puro" de Weber. 

     

    Prof. Rodrigo Rennó

  • Bom dia,

     

    A Administração burocrática (perfeita) nos modelos Weberianos, visa principalmente combater o CNC (clientelismo, nepotismo e a corrupção), características tradicionais no modelo patrimonialista, agora pergunte-se, será que conseguiu ? Veja a quantidade de ex chefes do executivo presos e processados, veja a quantidade de clientelismo existente, agentespolíticos trocando favores em votos e etc, ou seja, o modelo burocrático idealizado por Weber nunca foi imposto no Brasil 100%.

     

    Fonte: meu resumo mesmo, minha cabeça, meu entendimento.

     

    Bons estudos

  • Weber criou a burocracia para ser eficiente MAS Vargas utilizou de forma rígida,

    Para combater a Corrupção e o Nepotismo (ocasionando o excesso de burocracia na adm pública. (presente até nos dias de hoje).

    Ou seja quando a questão remete a "não constitui ... nos moldes weberianos.", porque Vargas a utilizou em outro contexto.

  • Questão complicada, porém certa...

     

    Somos baseados no modelo Weberiano (contra corrupção e nepotismo), porém Weber focava na legalidade dos atos administrativos e não nos serviços.

  • “(...) apesar dos grandes avanços promovidos no combate ao clientelismo e ao nepotismo, os modelos de administração patrimonial, burocrática e gerencial se sucedem no tempo e coexistem na sociedade moderna, sem que qualquer um tenha sido inteiramente abandonado.

    ...

    Isso reforça a tese de que o ciclo de implementação do modelo burocrático weberiano não se completou na administração pública brasileira e em muitos países da América Latina (CLAD, 1999, p. 126), já que as práticas patrimoniais ainda persistem na administração moderna”.

    ...

    MOREIRA, Elisabete de Abreu e Lima. Administração geral e pública. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 94.

  • Moldelo Weberiano= modelo puro da burocracia

    No Brasil não se aplica o modelo PURO da burocracia.

  • em nenhum lugar do mundo se aplica nos moldes weberianos.. até pq isso é utopia..

  • CERTO

  • GAB: CERTO

    Complementando!

    Fonte: Rodrigo Rennó - Estratégia

    Veja o texto abaixo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995:

    • A administração pública brasileira, embora marcada pela cultura burocrática e regida pelo princípio do mérito profissional, não chegou a se consolidar, no conjunto, como uma burocracia profissional nos moldes weberianos. Formaram-se grupos de reconhecida competência, como é o caso das carreiras acima descritas, bem como em áreas da administração indireta, mas os concursos jamais foram rotinizados e o valor de sua remuneração real variou intensamente em função de políticas salariais instáveis. Os instrumentos de seleção, avaliação, promoção e treinamento que deram suporte a esse modelo estão superados.”

    O que fica claro é que o nosso modelo ainda guarda práticas e costumes patrimonialistas, e o próprio modelo burocrático hoje não é mais visto como adequado aos novos desafios da administração pública.

    Portanto, temos hoje um modelo ainda muito baseado na Burocracia, mas com resquícios de clientelismo e patrimonialismo, e alguns setores que já aplicam a administração gerencial.

    Não aplicamos o modelo “puro” de Weber.


ID
179716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Executado ao longo de toda a década passada, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado previu não ser possível promover de imediato a mudança da cultura administrativa e a reforma da dimensão-gestão do Estado ao mesmo tempo em que se providencia a mudança do sistema legal.

Alternativas
Comentários
  • Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado: "Apesar das dificuldades, é possível promover já a mudança da cultura administrativa e reformar a dimensão-gestão do Estado, enquanto vai sendo providenciada a
    mudança do sistema legal."

     
  • PARA VERIFICAREM O "PLANO DIRETOR DA REFORMA
    DO APARELHO DO ESTADO" ACESSEM:


    http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI8.HTM

  • Só acrescentando, a questão já inicia errada ao afirmar "Executado ao longo de toda a década passada...", pois o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado foi publicado somente em 1995.

  • No esforço de diagnóstico da administração pública brasileira centraremos nossa atenção, de um lado, nas condições do mercado de trabalho e na política de recursos humanos, e, de outro, na distinção de três dimensões dos problemas:

     (1) a dimensão institucional-legal, relacionada aos obstáculos de ordem legal para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado;

    (2) a dimensão cultural, definida pela coexistência de valores patrimonialistas e principalmente burocráticos com os novos valores gerenciais e modernos na administração pública brasileira; e

    (3) a dimensão gerencial, associada às práticas administrativas.

    As três dimensões estão inter-relacionadas. Há uma tendência a subordinar a terceira à primeira, quando se afirma que é impossível implantar qualquer reforma na área da gestão enquanto não forem modificadas as instituições, a partir da Constituição Federal. É claro que esta visão é falsa.

    Apesar das dificuldades, é possível promover já a mudança da cultura administrativa e reformar a dimensão-gestão do Estado, enquanto vai sendo providenciada a mudança do sistema legal.

  • Sem a mudança cultural da administração pública burocrática para a gerencial será impossível implementar as reformas institucionais-legais. E será igualmente inviável avançar na dimensão-gestão.

    As três mudanças, entretanto, não deverão ocorrer seqüencial mas concomitantemente, ora com prevalência de uma dimensão, ora com prevalência de outra
  • (...) Esses obstáculos a uma administração pública eficiente só poderão ser superados quando, conjuntamente com a mudança institucional-legal ocorra uma mudança cultural no sentido da administração pública gerencial. 

    A dimensão institucional-legal e a dimensão cultural dos entraves a uma administração pública moderna, gerencial, eficiente e voltada para o atendimento do cidadão complementam-se com a dimensão-gestão. (...)

    A transição para uma administração pública gerencial só será possível se, ao mesmo tempo que se aprovam as mudanças legais, vá mudando a cultura administrativa do país. (...)

    Sem a mudança cultural da administração pública burocrática para a gerencial será impossível implementar as reformas institucionaislegais. E será igualmente inviável avançar na dimensão-gestão. As três mudanças, entretanto, não deverão ocorrer seqüencial mas concomitantemente, ora com prevalência de uma dimensão, ora com prevalência de outra.
  • Executado ao longo de toda a década passada, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado previu não ser possível promover de imediato a mudança da cultura administrativa e a reforma da dimensão-gestão do Estado ao mesmo tempo em que se providencia a mudança do sistema legal. QUESTÃO ERRADA

    Foi possível sim, e, como em qualquer plano, houve o diagnóstico que dimensionou os problemas para que fosse possível uma mudança de imediato: dimensão institucional-legal (obstáculos de ordem legal para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado); dimensão cultural (coexistência de valores patrimonialistas e burocráticos + novos valores gerenciais e modernos) e dimensão gerencial (associadas às práticas administrativas).

    Fonte: Administração Pública, 2ª Ed., Augustinho Vicente Paludo
  • A questão já começa incorreta na sua primeira oração. O Plano Diretor não foi executado ao longo de toda sua década, pois só foi lançado em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso.

    Além disso, o PDRAE previa sim ser possível a mudança da cultura administrativa ao mesmo tempo em que fosse mudado o sistema legal existente. Veja o trecho abaixo, retirado do PDRAE:

    "No esforço de diagnóstico da administração pública brasileira centraremos nossa atenção, de um lado, nas condições do mercado de trabalho e na política de recursos humanos, e, de outro, na distinção de três dimensões dos problemas: (1) a dimensão institucional-legal, relacionada aos obstáculos de ordem legal para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado; (2) a dimensão cultural, definida pela coexistência de valores patrimonialistas e principalmente burocráticos com os novos valores gerenciais e modernos na administração pública brasileira; e (3) a dimensão gerencial, associada às práticas administrativas. As três dimensões estão inter-relacionadas. Há uma tendência a subordinar a terceira à primeira, quando se afirma que é impossível implantar qualquer reforma na área da gestão enquanto não forem modificadas as instituições, a partir da Constituição Federal. É claro que esta visão é falsa.Apesar das dificuldades, é possível promover já a mudança da cultura administrativa e reformar a dimensão-gestão do Estado, enquanto vai sendo providenciada a mudança do sistema legal.


    Professor Rodrigo Rennó

  • Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado foi publicado somente em 1995.

     

  • Questão que faz chacota dos concurseiros idosos. Para mim a decada passada foram os anos 90 ¬¬

  • Errei por pensar que decada passada fosse os anos noventa!

    Idade é fogo...


ID
179719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde.

Alternativas
Comentários
  • Para Diógenes Gasparini, trata-se, o contrato de gestão, de "ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos". O contrato de gestão designa algumas espécies de acordos celebrados entre a Administração direta e entidades da administração indireta, assim também com entidades privadas que atuam de forma paralela com o Estado, e com dirigentes de órgãos da própria administração direta.

    Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5913

     

  • Lei 9637/98:

    Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

    (...)

    Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

    Ou seja, meramente o que está na lei. Alternativa correta.

  •                  Conforme assevera Maria Sylvia Zanella Di Pietro, as organizações sociais (OS) são entidades que o Governo chama de "pública não estatal". Ela é pública, não porque pertença ao Estado, mas porque exerce serviço público e administra o patrimônio público e é dita como "não estatal" porque a ideia é que ela não pertença ao Estado, nem se enquadre entre as entidades da Administração Indireta.

                    A relação que se estabelece entre o ente político titular do serviço e a entidade pública não estatal (OS) passa a ser em grande parte contratual, porque se dá por meio dos contratos de gestão. Esse contrato fixa o programa a ser cumprido pela entidade que atua como paraestatal, em colaboração com o Poder Público, recebendo ajuda financeira para esse fim.

  • só para lembrar que o ajuste firmado entre Poder Público e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é chamado de TERMO DE PARCERIA.

    O CONTRATO DE GESTÃO também pode ser designado aquele ajuste com as Autarquias e Fundações com vistas a qualificá-las como AGENCIAS EXECUTIVAS.

    abraços!

  •  

    Resumindo:

    Contrato de gestão é o nome que se dá ao instrumento celebrado com esse dois tipos de entidades:

    autarquias e fundações públicas - a fim de que essas entidades assumam o título (rótulo) de agência executiva,  acarrentando, teoricamente, em mais autonomia e em definição de objetivos e metas a serem perseguidos.

     

    organizações sociais - a fim de prestarem serviços típicos de Estado, mas não exclusivos, usando recursos, bens ou pessoas ´do poder público.

    Questão correta!

  • Assunto recorrente, clique no mapa mental abaixo;

  • ENTIDADES PARAESTATAIS (3° SETOR)

     

    Serviços Sociais Autônomos (SSA) – Sistema “S”

    (...)

     

    Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) -> firma termo de parceria.

    (...)

     

    Organizações Sociais (OS)

     

          É uma qualificação, de natureza discricionária, conferida por firmar contrato de gestão;

          Atividades sociais publicizáveis;

          Pode sofrer desqualificação caso não cumpra o contrato;

          Requisitos para ganhar essa qualificação:

    1)    Ser PJDP, Sem Fins Lucrativos;

    2)    Atuar na área de cultura, ensino, saúde, pesquisa, meio ambiente, etc;

    3)    Representação majoritária do poder pública e membros da comunidade nas deliberações;

    4)    Proibido distribuir bens ou parcelas do patrimônio líquido;

          Podem receber recursos orçamentários;

          Destino dos bens públicos (permissão ou dispensa de licitação);

          Dispensa de licitação para contrato de serviço de seu âmbito;

          Cessão de servidor público;

     

     

     

  • Ela não recebe a qualificação somente depois da celebração do contrato de gestão ? A questao diz q é entre o poder publico e  uma entidade qualificada.....confuso!!!

  • organização Social (oS): contrato de geStão

    organização da sociedade civil de interesse Público (osciP) : termo de Parceria

  • GABARITO: CERTO

     

    Organização Social (OS)  - CONTRATO DE GESTÃO

     

    Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)  - TERMO DE PARCERIA

  • LETRA: certo

    VEM PCDF, PCRJ, PC CEÁRA.

    QUEM QUISER TROCAR IDEIAS SOBRE CARREIRAS POLICIAS

    MANDA UM ZAP. 83.9.93067769 DA PB, MORANDO, NO PARANÁ.PR

    OU NO INSTAGRAM: ADV_MESSIASLOPES

    ATENÇÃO! (QUERO SEGUIR SÓ CONCURSEIROS).

    QUERO CONHECER MEUS FUTUROS PARCEIROS DE TRAMPO.

    "RESOLVER QUESTÕES É O SEGREDO PARA fixar o conteúdo“


ID
179722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

A administração pública burocrática sustenta, entre seus objetivos globais, a necessidade de aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, direcionando a ação dos serviços de Estado para o atendimento dos cidadãos.

Alternativas
Comentários
  • Características da administração pública burocrática:

    O Estado burocrático comporta instituições basicamente hierarquizadas e controle enfocado nos processos.

    Combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista eram  seus maiores objetivos. Para tal, orientava-se pelas idéias de profissionalização, carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo.

    As críticas à administração pública burocrática são muitas; dentre elas a separação do Estado e sociedade, pelo fato de os funcionários se concentrarem no controle e na garantia do poder do Estado.

    Em resumo, os atributos da administração pública burocrática poderiam ser representados pelo controle efetivo dos abusos. Os defeitos, por sua vez, seriam a ineficiência e a incapacidade de se voltarem para o serviço dos cidadãos como clientes.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=503

  • O conceito de administracao publica burocratica sustenta que a organização é eficiente por excelência através de normas e regulamentos racionalmente definidas. E para conseguir essa eficiencia a burocracia detalha o que deve ser feito atraves de algumas caracteristicas. O modelo burocratico se enfraqueceu porque se tornou um fim em si mesmo. 

     A abordagem de administração publica da qual trata a questão é a abordagem GERENCIAL, a qual sustenta a busca da eficiencia nao como um fim em si mesmo, mas sim como um meio do estado atender as demandas da sociedade com qualidade dos serviços e redução dos custos. Enfatizando uma cultura de resultados e aumento da GOVERNANÇA DO ESTADO, ou seja, a sua capacidade de gerenciar com efetividade e eficiência.
     

     

  • Trata-se aqui da Administração Gerencial

    Conceito

    Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados, suas principais características.

    A Administração gerencial seria conseqüência dos avanços tecnológicos e da nova organização política e econômica mundial, para tornar o Estado capaz de competir com outros países.

  • Francisco de Salles Almeida Mafra Filho,
    Administração Burocrática

    Conceito

    Burocracia é administração da coisa pública por funcionário sujeito a hierarquia e regulamento rígidos, e a uma rotina inflexível. Recebe o significado abrangente de classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma estrutura complexa de departamentos na administração da coisa pública.

    A administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público. Aqui se deu o surgimento de burocracias públicas compostas por administradores profissionais com recrutamento e treinamento específicos. O relacionamento entre estas pessoas e os políticos devia ser marcado pela neutralidade dos primeiros. Os Estados democráticos, durante o século XX, tinham como principal modelo de administração pública.
     

  • Características gerenciais

    O Estado marcado com uma administração gerencial é aquele que tem como objetivos principais atender a duas exigências do mundo atual: adaptar-se à revisão das formas de atuação do Estado, que são empreendidas nos cenários de cada país; e atender às exigências das democracias de massa contemporâneas.
     

    A administração gerencial repousa em descentralizações política e administrativa, a instituição de formatos organizacionais com poucos níveis hierárquicos, flexibilidade organizacional, controle de resultados, ao invés de controle, passo a passo, de processos administrativos, adoção de confiança limitada, no lugar de desconfiança total, em relação aos funcionários e dirigentes e, por último, uma administração voltada para o atendimento do cidadão e aberta ao controle social.

    A administração gerencial empreende adequar as organizações públicas aos seus objetivos prioritários, que são os resultados. Busca identificação com os usuários e incrementar sua eficiência com mecanismos de quase-mercado ou concorrência administrada

  • Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes


    administracao publica burocratica sustenta que a organização é eficiente por excelência através de normas e regulamentos racionalmente definidas.

  • Resumindo o erro da questão: a burocracia nada tem a ver com direcionamento da ação ao atendimento dos cidadãos.

  • ADM BUROCRÁTICA visa atender os interesses de auto afirmação do governo.

    Então quanto mais BUROCRÁTICA a gestão, menor foco no CIDADÃO!

    Logo, a adm pub bur, nao tem como objetivo GLOBAL/MESTRE/PRIMORDIAL o atendimento dos cidadãos

  • A burocrática olha para se mesma, diferente da gerencia onde se fortalece uma preocupacão com o cidadão-cliente.
  • De modo curto e direto ao ponto,

    A questão trocou o conceito de Admnistração Burocrática com o de Adm. Gerencial.
    Aumentar governança, efetividade, eficiência e direcionamento aos cidadãos são características da Adm. Gerencial e não da Adm. Burocrática. Portanto questão ERRADA.

    Bons estudos.
  • A administração pública burocrática sustenta, entre seus objetivos globais, a necessidade de aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, direcionando a ação dos serviços de Estado para o atendimento dos cidadãos. - ERRADO
    1. O modelo burocrático de Weber tinha como objetivo uma maior previsibilidade e padronização do desempenho dos seus funcionários, atingindo assim uma maior eficiência. 
    2. O controle na administração burocrática transforma-se na própria razão de ser do Estado, voltando-se para si mesmo e fazendo com que ele perca a noção de sua missão básica que é servir a sociedade. Deste modo, a burocracia não se dintingue pela efetividade (capacidade de atingir os efeitos e impactos desejados na sociedade), já que está mais voltada para a necessidade da máquina burocrática do que para a necessidade dos clientes. Isso é chamado de organização autorreferida.
  • A administração Pública Burocrática está voltada para o processo, para a execução plena das regras e regulamentos. Embora o fim seja o atendimento da sociedade excessivo apego às normas faz com que ela seja auto-referida, volte-se para a primeiramente para o cumprimento da norma. Portanto, a afirmativa está ERRADA!
  • A  necessidade de aumentar a governança do Estado é característica central da administração pública gerencial, que tem como foco o atendimento dos cidadãos.
    Já a administração pública burocrática, não se preocupava com o atendimento aos cidadãos, mas com as normas e regulamentos – não se preocupava com os resultados, muito menos com os cidadãos.
    Hoje podemos perceber que tais modelos coexistem na administração pública brasileira.
  • Vamos lá galera...
    Quando a questão falar de GOVERNANÇA vamos lembra de modelo Gerencial, pós-burocrático!!!
    Isso costuma ser um pega em muitas provos do CESPE
  • Como já foi dito pelos colegas o conceito mencionado na questão é de administração gerencial e não burocrática, uma outra questão poderia ajudar a responder, vejam:

    No modelo gerencial, a governança constitui importante ação governamental, visto que propõe a ampliação do papel da sociedade civil organizada e a diminuição do tamanho do Estado.

    GABARITO: CERTA.

  • A preocupação da administração burocrática não é com a efetividade, pois ela não baseia no controle de resultados e sim no controle de procedimentos! A preocupação com o atendimento dos cidadãos é uma característica da administração gerencial, não da administração burocrática. O gabarito é questão errada!


    FONTE: Rodrigo Rennó

  • O modelo de administração que enfoca o atendimento das necessidades dos cidadãos e considera, além da eficiência, a efetividade e a eficácia é a administração pública gerencial, e não a burocrática, como proposto pela questão em análise.

  • A administração pública GERENCIAL sustenta, entre seus objetivos globais, a necessidade de aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, direcionando a ação dos serviços de Estado para o atendimento dos cidadãos.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Administração Burocrática-> preocupação com o controle de procedimentos.

     

    Administração Gerencial-> preocupação com o atendimento dos cidadãos. 

     

  • burocracia foca no procedimento, gerencialismo foca no cidadao

  • Bom dia,

     

    Adm Burocrática: Baseia-se em processos (rígido)

    Adm Gerencial: Baseia-se em resultados com foco no cidadão

     

    Bons estudos

  • GABARITO: ERRADO

    PATRIMONIALISTA: NEPOTISMO está no meio.

    BUROCRÁTICO: CONTROLE está no meio ( Controle = normas, leis, padronização de processos, CR controle rígido) Controle = Regras. REGRAS ao lado do Controle

    GERENCIAL: EFICIÊNCIA está no meio. (Eficiência e resultados). Junto da eficiência está o CIDADÃO (Cliente). Resultado ao lado da Eficiência.

  • Estamos diante da Administração GERENCIAL e não burocrática.

  • Gabarito - Errado.

    O modelo de administração que enfoca o atendimento das necessidades dos cidadãos e considera,além da eficiência, a efetividade e a eficácia é a administração pública gerencial.

  • administração pública gerencial.

  • ERRADO

  • O modelo de administração que enfoca o atendimento das necessidades dos cidadãos e considera, além da eficiência, a efetividade e a eficácia é a administração pública gerencial , e não a burocrática, como

    proposto pela questão em anál i se .

    Gab E

  • 2. Aumentar a governança do Estado significa aumentar sua capacidade administrativa de

    gerenciar com efetividade e eficiência, voltando-se a ação dos serviços do Estado para

    o atendimento ao cidadão. 

    ISSO ESTÁ CORRETO


ID
179725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Alternativas
Comentários
  • É o que diz a CF no art. 37,§ 8º:

    A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

  •  

    A Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou a redação do art. 37 da Constituição Federal, acrescentou a este artigo o disposto no § 8º, ande se lê que

     

    "a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal".

    Embora o dispositivo não o mencione expressamente, é nele que se encontra a previsão constitucional que dá respaldo ao chamado contrato de gestão.

    Portanto, resposta corretíssima!

     

  • Somente complementando a resposta do Alexander:

    O contrato de gestao é um ajuste fimado entre a administracao direta e alguma entidade da administracao direta ou ainda entre os orgaos da propria administracao direta, em funcao de um compromisso, assumido por estes orgaos, de cumprir determinadas metas, obtendo em troca, mais liberdade em sua atuação administrativa. Há, porém, controle quanto ao atingimento dos resultados buscados.

  • CF no art. 37,§ 8º:

    A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

  • Completando os comentários acima, a implantação de instrumentos e institutos preconizados pela administração pública gerencial é um dos vetores que direcionaram a Reforma do Aparelho do Estado, trazendo importantes inovações para o campo da gestão pública: o contrato de gestão, as organizações sociais, as agências reguladoras, as agências executivas, o uso intensivo de tecnologia da informação, a criação de carreiras próprias de Estado na área de formulação de políticas públicas e gestão governamental, além de uma completa revisão de competências e estruturas dos órgãos e entidades da administração pública.
  • Assunto recorrente, clique no mapa mental abaixo;

  • CERTINHA

    De acordo com a CF/88 no art. 37,§ 8º:

    A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

    By: Thales E. N. de Miranda

  • Complementando os colegas:

    A ferramenta mais utilizada para o comando do artigo 37, § 8º, acresdcido pela EC nº 19/98 da CRFB/88, é o Decreto Lei 2.487/98 que dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências, verbis

    Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

            § 1º A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos:

            a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

            b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

            § 2º O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á mediante decreto.

    ...

    continua...

  • Completando

    ...

    Art. 2º O plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades candidatas à qualificação como Agências Executivas contemplará, sem prejuízo de outros, os seguintes conteúdos:

            I - o delineamento da missão, da visão de futuro, das diretrizes de atuação da entidade e a identificação dos macroprocessos por meio dos quais realiza sua missão, em consonância com as diretrizes governamentais para a sua área de atuação;

            II - a revisão de suas competências e forma de atuação, visando a correção de superposições em relação a outras entidades e, sempre que cabível, a descentralização de atividades que possam ser melhor executadas por outras esferas de Governo;

            III - a política, os objetivos e as metas de terceirização de atividades mediante contratação de serviços e estabelecimento de convênios, observadas as diretrizes governamentais;

            IV - a simplificação de estruturas, compreendendo a redução de níveis hierárquicos, a descentralização e a delegação, como forma de reduzir custos e propiciar maior proximidade entre dirigentes e a agilização do processo decisório para os cidadãos;

            V - o reexame dos processos de trabalho, rotinas e procedimentos, com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados e ampliar a eficiência e eficácia de sua atuação;

            VI - a adequação do quadro de servidores às necessidades da instituição, com vistas ao cumprimento de sua missão, compreendendo a definição dos perfis profissionais e respectivos quantitativos de cargos,

            Vll - a implantação ou aperfeiçoamento dos sistemas de informações para apoio operacional e ao processo decisório da entidade;

            VIII - a implantação de programa permanente de capacitação e de sistema de avaliação de desempenho dos seus servidores;

            IX - a identificação de indicadores de desempenho institucionais, destinados à mensuração de resultados e de produtos.

            Parágrafo único. As entidades referidas no “caput” promoverão a avaliação do seu modelo de gestão, com base nos critérios de excelência do Prêmio Nacional da Qualidade, identificando oportunidades de aperfeiçoamento gerencial, de forma a subsidiar a elaboração do plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional.

  • Complementação final:

    Art. 4º O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos:

            I - objetivos e metas da entidade, com seus respectivos planos de ação anuais, prazos de consecução e indicadores de desempenho;

            II - demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e com o cronograma de desembolso, por fonte;

            III - responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos;

            IV - medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários e partes intervenientes com a finalidade de assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;

  • O famoso CONTRATO DE GESTÃO

  • Art. 4º O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos:

           I - objetivos e metas da entidade, com seus respectivos planos de ação anuais, prazos de consecução e indicadores de desempenho;

           II - demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e com o cronograma de desembolso, por fonte;

           III - responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos;

            IV - medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários e partes intervenientes com a finalidade de assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;

  • Certo. Contrato de Gestão

ID
179728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

De modo geral, toda investigação e produção teórica a respeito de cultura organizacional assenta-se, invariavelmente, em duas perspectivas: uma integradora, que propõe a existência de uma cultura forte e única, dominando toda a estrutura de forma coesa; e outra diferenciadora, que enfatiza a heterogeneidade existente no seio de qualquer instituição, propondo a existência de um conjunto de subculturas que se entrecruzam no cotidiano organizacional.

Alternativas
Comentários
  • Certo !

     

    ....toda a investigação e produção teóricas sobre cultura organizacional assentam invariavelmente em duas perspectivas, que entendemos por bem referenciar: uma, integradora, propõe a existência de uma cultura forte e única, dominando toda a estrutura de forma coesa; outra, diferenciadora, enfatiza a heterogeneidade existente no seio de qualquer instituição, propondo a existência de um conjunto de subculturas que se entrecruzam no quotidiano organizacional (Gomes, 2000).

    Segundo este autor, no primeiro caso, estamos perante uma perspectiva que entende a cultura como um elemento aglutinador das diferentes partes constitutivas de uma organização, de tal forma que esta surge como um pólo unitário e homogéneo, no qual todos pensam da mesma forma, lidam com os mesmos problemas e adoptam soluções idênticas; por outro lado, e contrariamente, poder-se-á argumentar que a estrutura é plural, integra grupos diferenciados, sendo portanto natural a existência de conflitualidade entre os distintos grupos sócio-profissionais, originadora de diferentes interesses e formas de interpretação e reacção às situações.

     

    http://www.ipv.pt/forumedia/5/16.htm

  • Para Edgar Schein, cultura organizacional é um padrão de assuntos básicos compartilhados, que um grupo aprendeu como maneira de resolver seus problemas de adaptação externa e de INTEGRAÇÃO INTERNA.....

    Para Chiavenato, representa, também, as normas INFORMAIS E NÃO ESCRITAS que orientam o comportamento dos membros de uma organização no dia-a-dia e que direcionam suas ações para o alcance dos objetivos organizacionais.

  • Cultura dominante: são os valores compartilhados pela maioria dos membros da organização.


    Subcultura: Reflete os desafios, problemas e experiências de cada setor.São compartilhados apenas por um grupo da organização.


    --



    Vamos deixar suor pelo caminho..

  • Acertei...mais que cena hein, essas questões de gestão de pessoas do cespe, abismada!

  • De acordo com Schein, a essência da cultura são os pressupostos básicos e crenças estabelecidas. Esse nível atinge os valores e normas que sao reconhecidos e mantidos pelos membros da cultura. Os valores e normas, em retorno, influencia as escolhas e ações tomadas pelos membros da cultura em questão. Finalmente, ações guiadas culturalmente produzem artefatos. Schein defende que quando novos membros são trazidos à cultura, ou eles são selecionados com base nos seus valores ou eles têm de aceitar os valores culturais. Culturas mudam, mas somente quando novos valores são trazidos de fora. Porém, novos valores só serão incorporados aos pressuportos básicos se for provada a validade e que tais valores trarão benefícios para a organização. Somente quando os membros puderem perceber os benefícios é que novos valores poderão "descer" ao nível dos pressupostos inconscientes. Do ponto de vista do modelo de Schein, a cultura vem de dentro para fora, das profundezas dos pressupostos, normas e valores até a superfície onde artefatos podem ser observados.

  • A maioria das organizações tem uma cultura dominante e numerosos conjuntos de subculturas. Uma cultura dominante expressa os valores centrais que são partilhados pela maioria dos membros da organização. Subculturas tendem a desenvolver-se em grandes organizações para refletir problemas, situações ou experiências comuns que os membros enfrentam.


    É cada vez mais comum diferenciar cultura forte e fraca. Numa cultura forte, os valores centrais da organização são intensamente mantidos e amplamente partilhados. Quanto mais membros aceitam os valores centrais e quanto maior seu compromisso com esses valores, mais forte é a cultura. Uma cultura forte terá grande influência no comportamento de seus membros porque o alto grau de compartilhamento e intensidade cria um clima interno de alto controle comportamental. Uma cultura forte demonstra concordância entre os membros sobre o que a organização apóia. Essa unanimidade de propósito constrói coesão, lealdade e compromisso organizacional. Essas qualidades diminuem a propensão dos empregados de deixarem a organização.

  • CULTURA ORGANIZACIONAL NAS PERSPECTIVAS:

    -integradora: perspectiva que entende a cultura como um elemento aglutinador das diferentes partes constitutivas de uma organização, de tal forma que esta surge como um pólo unitário e homogêneo, no qual todos pensam da mesma forma, lidam com os mesmos problemas e adoptam soluções idênticas; por outro lado, e contrariamente, poder-se-á argumentar que a estrutura é plural, integra grupos diferenciados, sendo portanto natural a existência de conflitualidade entre os distintos grupos sócio-profissionais, originadora de diferentes interesses e formas de interpretação e reacção às situações.(GOMES 2000)

     

     

    diferenciadora:a unidade de análise são os grupos que compõem cada instituição; os planos são aqui grupais ou individuais (departamentos, equipas, categorias profissionais, ou mesmo cada indivíduo isoladamente). a concepção predominante é claramente diferenciadora e pluralista: é a cultura de grupos que é analisada, e daí a utilização da expressão "culturas organizacionais".(GOMES 2000)

    FONTE:http://www.ipv.pt/forumedia/5/16.htm

                                                                                                                                  SÓ É VENCIDO QUEM SE DEIXA VENCER !!!

     

  • Ja peguei as "manhas" dessas questões de administração do CESPE. Se você achar que está certo, marque errado, e vice-e-versa.

  • qualquer empresa tem uma UNICA cultura geral e outras dezenas de subculturas internas.. 


ID
179731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Uma gestão pública de qualidade define objetivos com clareza; recruta os melhores elementos por meio de concursos e processos seletivos públicos; treina permanentemente os funcionários; desenvolve sistemas de motivação, não apenas de caráter material mas também de caráter psicossocial; confere autonomia aos executores e tem método de cobrança de resultados.

Alternativas
Comentários
  • A dimensão institucional-legal e a dimensão cultural dos entraves a uma administração pública moderna, gerencial, eficiente e voltada para o atendimento do cidadão complementam-se com a dimensão-gestão. Na verdade, é nesta última que a administração pública demonstra sua energia, pois sua eficiência e efetividade dependerão da capacidade de gestão nela existente.

    Essa dimensão diz respeito a um elemento central da técnica administrativa de como fazer, com que métodos, de que modo, sob orientação de quais valores. A boa gestão é aquela que define objetivos com clareza, recruta os melhores elementos através de concursos e processos seletivos públicos, treina permanentemente os funcionários, desenvolve sistemas de motivação não apenas de caráter material mas também de caráter psicossocial, dá autonomia aos executores e, afinal, cobra os resultados. Nada disso existe na administração pública federal.
     

     

    fonte: https://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI4.HTM

  • Marquei errada. Meu motivo: Recrutamento # Seleção. Quando a questão fala em recrutar por meio de concurso está errado porque o concurso é a SELEÇÃO. Neste caso acima eu entendo que o recrutamento seria a publicação do edital. Por isso marquei errado. Não quero brigar com a banca mas gostaria que alguém comentasse melhor essa parte de recrutamento e seleção.

  • Um aspecto importante da administração pública gerencial mencionado no texto e em diversas questões do CESPE é a autonomia aos executores, cujos atos são submetidos principalmente a controle a posteriori e não a priori como na administração burocrática.

  • "recruta os melhores elementos por meio de concursos"  Marquei errado por causa desse trecho. Alguém pode me esclarecer? Por favor!

  • Típica questão fácil que quem sabe muito pode errar se não estiver afiado o "fazedor de questões" como diz o professor Léo Van Holthe.

    O examinador não foi muito técnico ao falar "recruta os melhores elementos por meio de concursos e processos seletivos públicos".

    Usou o recrutar como sinônimo de reunir, aliciar, arregimentar, inscrever, convocar.


  • facil responder thales... pessoas despreparadas não passam em concurso então a adm tem a ideia equivocada de que quem senta a bunda por 4 anos numa cadeira é mais preparado que o resto do mundo, somado a isso eles realmente incentivam internamente seus funcionários por isso vc entra num órgão público e vê todos pulando de alegria sempre fazendo tudo da forma mais mágica possível. para quem não entendeu eu fui irônico 

    PAREM DE TEIMAR QUANDO FALAR QUE A ADM É TUDO DE BOM TÁ CERTO 

    PROFESSOR DO LAC CONCURSOS. 

  • Tive dúvidas em relação à autonomia dos executores, mas abstraindo vi que estaria correto, mas tem que sentir (ou adivinhar) o que raios pensou o examinador quis, pois há momentos em que a CESPE quer literalidade e tecnicismo, já em outros quer abstração, focando só a ideia geral.

  • CERTO


ID
179734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

As reformas realizadas por meio do Decreto-lei n.º 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, o que possibilitou a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central.

Alternativas
Comentários
  • EXCELENTE QUESTÃO DO CESPE!

    Na verdade, ela quer que o candidato analise a situação das Agências Reguladoras em detrimento do serviço próprio dos ministérios. Como as AR desenvolvem um trabalho deveras técnico, fica iniviável aos Ministérios(pelo menos teoricamente), oferecer um serviço tão qualificado. Exemplo: Ministerio das Comunicações e a ANATEL.

  • O Decreto-Lei 200 de 1967 é um divisor de águas na administração pública brasileira. Nele foram definidas as estruturas da Administração Indireta e a sua vinculação legal à Administração Direta através de controle finalístico. Também foi definida a forma de atuação da Administração Direta, falando-se pela primeira vez de forma concreta de Orçamento-Programa. Claro que, para a época, a mudança foi significativa. Entretanto, não houve, a despeito de toda a intenção normativa, uma capacitação da máquina administrativa que à época estava mergulhada em burocracia ineficiente e falta de visão gerencial. Isto, apesar de não invalidar o avanço dado pelo DL 200/67, reduziu de maneira significativa os avanços que ele tencionava proporcionar.

  • Acredito que o Decreto-lei nº 200/1967 trouxe sim mudanças no âmbito da administração burocrática central. Haja vista o orçamento-programa que obrigou a administração como um todo a planejar seus gastos e a utilizar os recursos de forma eficiente. Organizou os ministérios e estabeleceu coordenação e supervisão. Claro que o Decreto-lei sozinho não seria suficiente. Por isso da Emenda Constitucional nº 19, Plano Diretor da Reforma do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Concordo que existiam, mesmo depois e ainda hoje, núcleos de eficiência e competência entre formas arcaicas e ineficientes.

    Mas considero o gabarito como ERRADO por esses argumentos.

  • Segundo Chiavenato :

    As reformas operadas pelo Decreto lei n 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central , permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e fomas arcáicas e ineficientes no plano da administração direta ou central . O núcleo burocrático foi na verdade enfraquecido indevidamente através de uma estratégia oportunista do regime militar , que não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível , preferindo em vez disso contratar os escalões superiores da administraçã através das empresas estatais .

  • Está "ipsis literis" como no "PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO".

  • Correto.

    Com o advento do decreto-lei nº 200/67, mudou-se a "cara" da Administração, com a possibilidade de descentralização de atividades através da administração indireta. Nesse âmbito, criou-se um cenário propício ao exercício de uma verdadeira administração pautada em eficiência e competência sem, no entanto, alterar as relações no âmbito da administração direta (ou central), possibilitando a esdrúxula coexistências de duas formas distintas de modelos administrativos.

    Bons estudos a todos! :-)

  • O decreto-lei 200/67 promoveu a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional.

    Como princípios de racionalidade administrativa, foram instituídos o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (através dos processos de desconcentração e descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle.

    O paradigma gerencial da época, compatível com o monopólio estatal na área produtiva de bens e serviços, orientou a expansão da administração indireta, numa tentativa de "flexibilizar a administração" com o objetivo de atribuir maior operacionalidade às atividades econômicas do Estado.

    Entretanto, as reformas operadas pelo Decreto-Lei nº 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central.

  • IDALBERTO CHIAVENATO
    ADM GERAL E PÚBLICA
    PAG.: 103

    ´´O governo enfrenta um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.´´


    Saúde e Paz!!!

  • Segundo o professor Carlos Xavier:
    As  mudanças  introduzidas  pelo  DL  200/67  geraram  uma  maior descentralização da administração pública no Brasil através da Adm. Indireta.  Nesse  sentido,  a  Indireta passou  a  conter  bolsões  de excelência,  enquanto  a gestão  da  administração  direta  continuava  funcionando  do  mesmo  modo antiquado que antes. 
  • GABARITO: CERTO
    É a copia do PdRAE:
    Entretanto, as reformas operadas pelo Decreto-Lei 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central. (...)
    Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado p.20
  • As mudanças introduzidas pelo DL 200/67 geraram uma maior descentralização da administração pública no Brasil através da Adm. Indireta. Nesse sentido, a Indireta passou a conter bolsões de excelência, enquanto a  gestão da administração direta continuava funcionando do mesmo modo antiquado que antes, Questão Certa !

  • Corretíssima!

    A Adm Indireta era marcada pela flexibilidade e Eficiência e a Direta pela Rigidez e ineficiência.

  • Esse Pedro araujo silva em todas as questões cópia o comentário dos outros. Você ganha algo a cada like? Kkkkkkk
  • Questão: "As reformas realizadas por meio do Decreto-lei n.º 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, o que possibilitou a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central."


    Pg 20, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado: "Entretanto, as reformas operadas pelo Decreto-Lei 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central."
     

  • GABARITO: CERTO

     

    A questão está certa. A reforma foi focada principalmente na administração indireta, pois os militares (a exemplo do governo JK) não queriam se “indispor” com o corpo burocrático existente, preferindo criar novas estruturas com outro modelo mais flexível. Isso levou a uma crescente diferenciação entre a administração direta e a indireta.

     

    Prof. Rodrigo Rennó - Estratégia Concursos

  • O DECRETO-LEI 200/67 consistiu na primeira tentativa de rompimento da rigidez burocrática.

    Ao reorganizar a estrutura da adm. púb. federal e estabelecer a divisão entre adm. púb. DIRETA e INDIRETA, demarca o início da desburocratização no Brasil.

    > houve expansão das EP, SEM, FP e AUTARQUIAS, a criação de 16 ministérios

    > surgiu regras para aquisição direta de bens e serviços ou mediante contratação

    > Sistema de mérito e Plano de classificação de cargos

    > consistiu na centralização política e descentralização administrativa.

  • “(...) apesar de representar a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública pela intenção de mexer na rigidez burocrática, o Decreto-Lei nº 200/67 deixou sequelas negativas (...). Assim, criou-se uma dicotomia entre o Estado tecnocrático, próprio da Administração Indireta, e o Estado burocrático, da Administração Direta, aumentando o fosso entre ambos”. 

    MOREIRA, Elisabete de Abreu e Lima. Administração geral e pública. Salvador: Juspodivum, 2018, p. 50.

  • Comentário da Meire tira todas as dúvidas!

  • Segundo o professor Carlos Xavier:
    As  mudanças  introduzidas  pelo  DL  200/67  geraram  uma  maior descentralização da administração pública no Brasil através da Adm. Indireta.  Nesse  sentido,  a  Indireta passou  a  conter  bolsões  de excelência,  enquanto  a gestão  da  administração  direta  continuava  funcionando  do  mesmo  modo antiquado que antes. 

    por MEIRE LIMA .

  • Gabarito: Correto

    O DL 200/67 teve maiores consequências na Adm. Indireta:

    Na Administração Indireta: houve descentralização e flexibilidade.

    Na Administração Direta: Continuou centralizada e burocrática.

    Fonte: Estratégia e minhas anotações.

    Qualquer erro podem avisar no privado!

    Namastê