Olá Robsona.
Refiro-me ao item "c".
A Constituição determina categoricamente que aos menores de 14 anos é vedado todo e qualquer tipo de trabalho - inclusive o de aprendizagem (art. 7º, XXXIII).
O ECA, por seu turno, traz norma incompatível com a regra Constitucional, dispondo que é proibido qualquer trabalho a menores de 14, salvo o de aprendiz (art. 60).
A questão cobra letra seca do ECA e dá como incorreta a assertiva apontada, ignorando a Constituição. Não tem como dizer que o gabarito fornecido está errado, pois o que se pede é, de fato, a literalidade do Estatuto. Mas é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que a norma objeto de cobrança não tem aplicabilidade, pelo exato motivo de conflitar com a Constituição.
Essa é uma questão bastante recorrente e também um problema que de vez em quando se repete nas provas. Numa prova de magistratura aqui no Paraná, o art. 60 do ECA foi colado numa assertiva que foi dada como correta. E a rigor até estava, pois se pedia letra de lei (exatamente como acontece nessa questão). Mas tantos foram os recursos que a questão acabou sendo anulada.
Desculpe a demora para respondê-lo.
A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:
A - incorreta. Conforme se depreende da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança é aquela pessoa até 12 anos incompletos. Ou seja, no dia do aniversário em que completa 12 anos, a pessoa deixa de ser criança e passa a ser considerada adolescente.
Em relação ao adolescente, devemos ter o mesmo raciocínio: no dia do aniversário de 18 anos, a pessoa se torna adulta; ocasião em que o ECA deixará de ser aplicado como regra e só poderá ser aplicado em casos excepcionais.
Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
B - correta. Art. 53, parágrafo único, ECA: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C - incorreta. Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, a parte final desse dispositivo (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, nem mesmo na condição de aprendiz.
Observe que a CF somente permite o trabalho, na condição de aprendiz, à pessoa maior de 14 anos.
Art. 7º, XXXIII, CF: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Levando em consideração o disposto na CF, podemos afirmar que o menor de 14 anos não pode trabalhar em nenhuma condição. Entretanto, como o enunciado trouxe a redação literal do art. 60 do ECA, devemos considerar seu texto expresso para responder à questão. Portanto, a assertiva está incorreta.
D - incorreta. A criança e o adolescente têm direito tanto à participação em entidades estudantis quanto na organização. Veja:
Art. 53, IV, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de organização e participação em entidades estudantis.
E - incorreta. O Conselho Tutelar não é jurisdicional, ou seja, não faz parte do Judiciário e não é presidido por um juiz, mas sim composto por conselheiros, que são populares eleitos.
Art. 131 ECA: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 221.
Gabarito: B