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ID
179512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos respectivos pagamentos.

Alternativas
Comentários
  • Para tratar dos aspectos técnicos de interesse da União, foi criada  na Advocacia-Geral da União, o Departamento de Cálculos e Perícias (DCP), conforme a Lei n.9.028, de 12 de abril de 1995:

    Art. 8º -D.  É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente subordinado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

  •  DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

    Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

    § 9o Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas Procuradorias Federais não especializadas haverá setor específico de cálculos e perícias, a ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.[CG1] 


  • Decreto 7392


    Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

    II - órgãos de direção superior:


    e) PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (PGU)


    DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS