Questão 179524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Disposições Constitucionais

Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

A AGU tem natureza de função essencial à justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Atuação contenciosa

  A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas.

  A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

  São responsáveis pelo exercício das atividades de representação os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.

  A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

  Assim se dá o exercício das atividades contenciosas pelos órgãos da AGU:

  O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nas questões tributárias e fiscais. Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no DF, RJ, SP, RS e PE. Os Procuradores Chefes nos Estados representam a União junto à 1ª instância nas Capitais (Justiça Federal e Trabalhista). Os Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação representam a União junto à 1ª instância no interior. FONTE: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Institucional/func_inst.aspx
• Poderiam me explicar porque "não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa"?
  Ela não representa apenas a União perante os Três poderes?
  Não é vinculado ao Poder Executivo?
• Conforme o colega Diego postou trechos da página da AGU na internet e isso que acontece:
  
  
  Na função consultiva a AGU se "subordina" ao Poder Executivo Federal, de acordo com o § único do artigo 4º da LC 73:
  À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
  e §1º do artigo 3º da mesma LC
  § 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
  
  Já na função contenciosa a AGU representa a União, ou seja, ente federativo da República Federal do Brasil. E por esse motivo não se vincula a nenhum dos Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). 
  
  A palavra destacada "representa" é que dá a ideia de amplitude de Função Essencial à Justiça, portanto, impossível dizer que representa um ou outro Poder, mas sim o ente político.
  
  Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Institucional/func_inst.aspx

• Desde quando a AGU representa o Legislativo e o Judiciário?
  

• Próprio site da AGU dispõe sobre isso:

  "A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa."

  (http://www.agu.gov.br/interna/institucional/funcao_institucional)

• CERTO

   

  A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente, mas as atividades de assessoramento e consultoria jurídica é somente prestada ao Poder Executivo.

• @tadaharu isaac monteiro, a AGU é como o MP: não está vinculada a nenhum dos Poderes. Porém, a AGU presta "serviço" ao Poder Executivo, mas não está subordinada a ele.

• MARILIA BRAGA DE OLIVEIRA, desde a sua criação