Questão 1795327

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Sobre direitos políticos, considere as seguintes afirmativas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. 

II. O voto é facultativo para os maiores de setenta anos. 

III. Os analfabetos são inelegíveis. 

IV. É condição de elegibilidade, na forma da constituição, a idade mínima de 21 anos para exercício do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito. 

V. A nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são algumas das condições gerais de elegibilidade previstas na Constituição.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS 

• A. II, III e V apenas.
• B. I, II, e III apenas.
• C. I, II, III e V apenas.
• D. II, III, IV e V apenas.
• E. I, II, IV e V apenas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 
  
  
  
  I - CF/88, art. 14 § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos
  
  
  II - CF/88, art. 14 § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos
  
  III - CF/88, art. 14 § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  
  IV - CF/88, art. 14 VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;V - CF/88, art. 14
  
  V - CF/88, art. 14  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima. 

• I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. (ERRADO) 

   

  O alistamento é FACULTATIVO para o analfabeto!

• GABARITO: D

  I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. (ERRADO)

  DICA:

  *Os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa, isto é, podem se alistar como eleitores de forma facultativa.No entanto, não podem se eleger( NÃO POSSUEM CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA) !!!

  OBS: Carteira de habilitação é suficiente para deferir candidatura?

  SIM. Nos termos da Súmula 55 do TSE, "A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura".

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. O alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos. Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...)".

  Assertiva II - Correta! O voto é facultativo para os maiores de setenta anos. Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: (...) b) os maiores de setenta anos; (...)"

  Assertiva III - Correta! Os analfabetos são inelegíveis. Art. 14, § 4º, CRFB/88: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)".

  Assertiva V - Correta! É o que dispõe o art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; (...) IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (II, III, IV e V, apenas).