Questão 1795369

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

Sobre apelação, é CORRETO afirmar que 

• A. a interposição de apelação adesiva não exige preparo.
• B. a apelação interposta contra sentença que julgou o pedido de instituição de arbitragem será recebida no efeito meramente devolutivo.
• C. o princípio da causa madura somente tem aplicação, admitindo o julgamento da lide pelo tribunal, se a causa versar, exclusivamente, sobre questão de direito.
• D. a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as questões anteriores à sentença, ainda não decididas e as questões de fato, ainda que não propostas no juízo inferior.
• E. o relator, em decisão irrecorrível, negará seguimento à apelação manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra “b”

  
  

  Letra A – INCORRETA: Artigo 500, parágrafo único, do CPC de 73.

  Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

  
  

  Letra B – CORRETA: Artigo 520, VI, do CPC de 73.

  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

  
  

  Letra C – INCORRETA: Admite-se o julgamento também quando há questões de fato.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515 , § 3º , do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte Superior que, nesses casos, o preceito permite que o Tribunal julgue a lide de imediato, ainda que o juízo primário não se tenha pronunciado sobre o mérito da causa. (TST. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 10456120105060013. 8ª Turma. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DEJT 14/06/13).

  
  

  LETRA D – INCORRETA: O erro está em afirmar que as questões de fato podem ser levadas ao conhecimento do tribunal ainda que não suscitadas na instância inferior, sem especificar que somente é admitida em caso de força maior.

  Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

  Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

  Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

  
  

  Letra E – INCORRETA: O erro está em dizer que é decisão irrecorrível.

  Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

  § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.