Questão 1795471

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A respeito de prescrição e decadência, analise as seguintes afirmativas:

I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

II. No direito brasileiro, o prazo máximo de prescrição é de dez anos.

III. Em um ano, a contar do vencimento, prescreve a pretensão para haver o pagamento de título de crédito.

IV. Em um quatriênio, a contar da data da aprovação das contas, prescreve a pretensão relativa à tutela.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

• A. I, II e IV apenas.
• B. I e IV apenas.
• C. I e II apenas.
• D. I, III e IV apenas.
• E. I, II e III apenas.

Gabarito: D

Comentários

• ITEM I: CERTO. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  
  ITEM II: ERRADO. O maior prazo atualmente no direito brasileiro é o de usucapião (15 anos), nos termos do Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Ressalte-se que o prazo trintenário para cobrança das contribuições do FGTS fora declarado inconstitucional pelo STF, sendo atualmente de 5 anos.
  
  ITEM III: ERRADO. Art. 206, §6: Em 3 anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
  
  ITEM IV: CERTO. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

• GABARITO: B.

  Apenas uma pequena ressalva no comentário do colega Bruno: o maior prazo prescricional, atualmente, é de 20 anos (art.1379, p.u. CC).

   

• Em gabarito pós recursos em outro site, consta que esta questão teria sido anulada. 

  Além disto, o gabarito preliminar oficial é realmente D, um absurdo inominável diante da literalidade escancarada do erro contido no item III. 

• Como assim o gabarito aponta para D?

• Acredito que esse é o maior prazo.

  A ação de ressarcimento em face do agente causador do dano para ressarcimento ao erário público é imprescritível, conforme estabelecido na parte final do §5º do art. 37 da Constituição:

• O prazo máximo de prescrição é de 20 anos, nos termos do artigo 1.379, pu, que é a usucapião da SERVIDÃO APARENTE sem título.

• Título crédito: 3 anos

• Aquela questão que voce fica FELIZ em errar.

• respondi certo, mas errei!

• Gostei da questão.