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Gabarito Letra D
A) Trata-se de sanções de cunho administrativo, civel e
político, podendo cominar em sanção penal, apenas em uma única hipótse
(é uma exceção).
B) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei
independe:
I - da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de
ressarcimento
C) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito
REPRESENTAR ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado
D) CERTO: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
E) De acordo com a CF: é vedada a cassação de direitos políticos:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos (...)
Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível
bons estudos
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A natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa é de ilícito civil.
Fé em Deus!
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Por que a letra c esta errada? não entendi
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Camila, nao e a autoridade administrativa que decreta a indisponibilidade dos bens do agente improbo. Nos termos do artigo 16 da Lei 9.784/99, a comissao processante devera representar ao Ministerio Publico ou a procuradoria do orgao para que estes requeiram ao JUIZO COMPETENTE a decretacao do sequestro dos bens do agente ou terceiro.
Logo, quem decreta a indisponibilidade dos bens e o judiciario e nao a autoridade administrativa.
Espero ter colaborado.
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Para memorizar as sanções aplicadas aos atos de improbidade= RIPS
Ressarcimento de Danos
Indisponibilidade de bens
*Perda da Função Pública
*Suspensão dos direitos políticos
Sendo que os dois últimos= apenas com o trânsito em julgado
Bons Estudos
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A) Errada, os atos presentes na LIA não tem natureza penal, mas administrativa. Só existe um ato que configura crime nessa lei.
B) Errada, dispensa comprovar dano ao erário, exceto pra pena de ressarcimento.
C) Errada, não é decretada pela autoridade administrativa.
D) Certa.
E) Errada, é vedada a cassação de direitos políticos.
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Bom dia!
A alternativa E está errada por prever a sanção privativa de liberdade - item não previsto nos incisos do artigo 12, só há tal pena, de 6 a 10 meses para o crime de denunciação falsa (como apelidei) do artigo 19 - e também, a cassação de direitos políticos, haja vista o texto falar do suspensão - inicisos do artigo 12, todos da LIA.
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Quem comete atos de Improbidade Administrativa viaja para PARIS:
P: Perda da função Pública
A: Ação Penal Cabíel
R: Ressarcimento ao Erário (Imprescritível)
I: Indisponibilidade do Bens
S: Suspensão dos Direitos Políticos
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Letra D.
Outra questão ajuda fixar.
(FGV – CM Caruaru 2015) A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) Ela determina que os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidor público.
b) Ela se aplica apenas aos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.
c) Ela dispõe que o ressarcimento integral do dano só poderá ser imposto quando a lesão ao patrimônio público decorrer de ação ou omissão dolosa.
d) Ela é aplicável, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, se beneficiem direta ou indiretamente de ato de improbidade.
e) Ela estabelece, dentre as possíveis sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, a perda dos direitos políticos.
Comentários: vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. Segundo o art. 3º da Lei 8.429/29, as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
b) ERRADA. Conforme o art. 1º, parágrafo único da Lei 8.429/92, estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
c) ERRADA. De acordo com o art. 5º da Lei 8.429/92, “ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.
d) CERTA, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
e) ERRADA. A penalidade prevista na Lei 8.429/92 não é a perda, e sim a suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: alternativa “d”
Prof. Erick Alves
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LETRA D!
ARTIGO 3° DA LEI 8.429 - A DISPOSIÇÕES DETSA LEI SÃO APLICÁVEIS, NO QUE COUBER, ÀQUELE MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO (PODE SER PARTICULAR) (...)
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Para NÃO confundir:
1) A autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público para a INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO (art. 7, caput);
2) Tanto a autoridade administrativa quanto a judicial podem determinar o AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO quando necessário à instrução processual (art. 20, p. único).
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O despacho fundamentando da representação pela autoridade competente, não impede a representação ao Ministério Publico.
Havendo fundados os indicios de responsabilidade, a comissão representará ao MP ou procuradoria do órgão, para o sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimonio publico.
O MP, se não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Reparem que a lei cita o MP diversar vezes, e a aprovação de contas pelo tribunal, não configura em nada, como certo ou errado, o ato de improbidade.
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A) ilícito civil.
B) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO;
C) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar LESÃO ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o INTEGRAL ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
D) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, NO QUE COUBER, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
E) CF/88. Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
1. A suspensão dos direitos políticos,
2. A perda da função pública,
3. A indisponibilidade dos bens e
4. O ressarcimento ao erário,
Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
GABARITO -> [D]
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A autoridade administrativa não pode decretar a indisponibilidade dos bens.
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
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DE ACORDO COM A "DOUTRINA"... NEGO JÁ TREME, kkk.
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Letra D
Art. 3º - As disposições desta lei são aplicáveis no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta oi indireta.
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Comentário:
Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. O ato de improbidade administrativa é ilícito de natureza civil, e não criminal. Por conseguinte, não tem como consequência a aplicação de pena privativa de
liberdade, mas apenas de natureza civil, administrativa e política.
b) ERRADA. O ato de improbidade administrativa também pode se configurar quando houver ofensa aos princípios da Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente público.
c) ERRADA. De fato, o ato de improbidade administrativa enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se enriqueceu pela prática do ato. No entanto, a indisponibilidade deve ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade judicial competente, e não administrativa. Para tanto, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
d) CERTA, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
e) ERRADA. Das sanções mencionadas no item, o ato de improbidade administrativa não acarreta a cassação dos direitos políticos nem a privação da liberdade.
Gabarito: alternativa “d”
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A resposta está desatualizada em relação à Lei 14.230, de 2021, recentemente sancionada, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
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A resposta está desatualizada em relação à Lei 14.230, de 2021, recentemente sancionada, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.