Questão 1796047

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: HRTN - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:

• A. Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.
• B. Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
• C. Rescisão amigável, por acordo entre as partes.
• D. Rescisão judicial, nos termos da Legislação vigente.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 79 da Lei 8.666/93 - A rescisão do contrato poderá ser:
  
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  
  III - judicial, nos termos da legislação;

• O ato unilateral poderá ser da Administração, e não do contratado! 

   

• Alteração do contrato administrativo

   

  1. Unilateralmente pela Adm.

  2. Acordo entre as partes

   

  Rescisão do contrato administrativo

   

  1. Unilateralmente pela Adm.

  2. Acordo entre as partes

  3. Judicialmente

• JAMAISSSSSS a rescisão unilateral partirá do contratado, mas sim da ADMINISTRAÇÃO!!!!

   

  GABARITO: A

• PERÍCIA MÉDICO-LEGAL - ANTROPOLOGIA (METODOS DE IDENTIFICAÇÃO) 

  POR RAÇAS:

  #OTTOLENGHI CINCO TIPOS: