Questão 1796119

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02; Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

A respeito da novel sistemática de pagamento de precatórios, assinale a alternativa incorreta.

• A. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.
• B. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
• C. A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.
• D. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
  
• E. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Gabarito: C

Comentários

• até 09 de julho?!

• Muito embora o gabarito conste como a letra C é importante mencionar que a CF/88 fala em 1º de julho: 

  Art. 100, § 5, CF -º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

   

  Gabarito C 

  Com efeito, a Emenda Constitucional nº 62/2009, ao acrescentar o § 16 ao seu artigo 100, estabeleceu: “A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.”

• Art. 100, parágrafo 16 da CF/88.

• ATENÇÃO: Marque a alternativa INCORRETA!!!!

• A) Art. 100, §6º, CF

  B) Art. 100,§7º, CF

  C) Art. 100, §16º, CF

  D) Art. 100, §5º, CF

  E) Art. 100, §11º, CF

• Questão desatualizada!! Atenção para o § 5° do art. 100 da CF, o qual foi alterado: até 02 de abril.