Questão 1796185

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada.

• A. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• B. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  
• C. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
• E. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• GABARITO: ''B''

  A questão tem irregularidade semântica em relação à lei 8429/92 - percebam que é apenas um desvio gramatical que gera a modificação da semântica da lei. A aplicação das sanções independe de lesão ao patrimônio público, à exceção do ressarcimento e também INDEPENDE DA APROVAÇÃO OU DA REJEIÇÃO DAS CONTAS INTERNAMENTE( NO ÂMBITO DE CADA PODER) OU EXTERNAMENTE( TC'S,POR EXEMPLO). A APROVAÇÃO OU A REJEIÇÃO DAS CONTAS NÃO É EXCEÇÃO À REGRA. INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO OU DA REJEIÇÃO DAS CONTAS, PODE HAVER APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS OU CRIMINAIS TIPIFICADAS EM LEI.

• Gabarito: B

  a) Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. 

  b)  Art. 21, incisos I e II, da Lei 8.429/92. 

  c) Art. 17, § 2º, da Lei 8.429/92.

  d) Art. 8º, da Lei 8.429/92. 

  e) Art. 19, caput, da Lei 8.429/92. 

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• MEU DEUS DO CÉU.... passei 1 hora pra entender essa questão. Jesus .... imagina no dia da prova. :(

• De acordo com a nova lei de 2021, a assertiva A também está incorreta, pois o novo prazo prescricional é de 08 anos, contados do fato ou de quando cessou a permanência.