Questão 1796203

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

As afirmações tratam das regras relativas à ação direta de inconstitucionalidade prevista em nosso ordenamento jurídico.

I. Proposta a ação direta, somente se admitirá desistência até a citação do(s) órgão(s) envolvido(s).

II. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

III. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Quantas alternativas são consideradas condizentes com o tratamento legal dado à matéria?

• A. Todas.
• B. Três.
• C. Duas.
• D. Uma.
• E. Nenhuma.

Gabarito: B

Comentários

• Todos os artigos são da Lei n.º 9882/99

  I - INCORRETA. Art. 5.º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  II - CORRETA. Art. 4.º - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. 

  III - CORRETA. Art. 7.º - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  IV - CORRETA. Art. 10. § 3.º - Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

• Prezados,

  Aqui vale fazer uma observação interessante!

  O novo CPC passou a classificar o amicus curiae, que tem previsão expressa na Lei da ADI, como modalidade de intervenção de terceiro.

• Mas e agora que Amicus Curiae é intervenção de terceiros? como fica? 

• para ajudar o comentário do colega Elvis Filho: "a lei é 9.868/99"

• Achei o seguinte trecho que pode nos elucidar:

   

  Vale a pena destacar a previsão da Lei n.º 9.868/99 (ADI / ADC):

  Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

   

  "Como se vê, em regra, não é admitida a intervenção de terceiros nos processos de ADI e ADC, sendo, contudo, permitida a participação do amicus curiae, que é uma intervenção anômala. Recursos cabíveis contra a decisão do Relator sobre a participação do amicus:• Contra a decisão (“despacho”) que admite a participação do amicus: não há recurso cabível.• Contra a decisão que inadmite a participação do amicus: cabe agravo regimental."

   

  https://marciocavalcante2.jusbrasil.com.br/artigos/121942723/saiba-mais-sobre-o-amicus-curiae

• Hoje, o gabarito seria C

   

  Rsssss

• atenção - O art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999 assegura a participação do amicus curiae no processo. Entretanto, vale lembrar que amicus curiae não é o mesmo que intervenção de terceiros, que é proibida nas ações de controle concentrado.