Questão 179650

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas,
aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das
obrigações, julgue os itens seguintes.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta.

  Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

• É o que diz o artigo 406 do Código Civil.

• CORRETO.
  
  Os juros de mora têm por finalidade  desestimular o inadimplemento das obrigações. Não devem ser fixados em patamar extremamente baixo, de modo  que seja vantajosa para o devedor a discussão leviana do débito em juízo, ante a melhor remuneração do capital no mercado financeiro. Mas, por outro lado, não podem ser muito altos, inibindo até o devedor com direito discutível de pleitear a revisão da sua obrigação.
  
  bons estudos.

• Complementando:
  A taxa de juro a ser utilizada é a de 1% ao mês, pois o entendimento é de que se deve aplicar o artigo 161, §1º do CTN ao disposto no artigo 406 do CC. Nesse sentido é o enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal:
  "20 - : a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano."
  
• Item CORRETO.
  Na verdade, em relação aos juros moratórios há duas correntes, quando os juros não estiverem convencionados, sem taxa estipulada ou por determinação legal:
  1º corrente: 1%
  2º corrente: SELIC
  A corrente preponderante é a 2º, até por alinhar-se ao art. 406.
  Contudo há aqui ainda uma discussão. A Súmula 379 do STJ fixa o limite máximo de juros moratórios em 1% a.m.
  Por conta disso, funciona assim:
  SELIC ABAIXO DE 1%: USA A SELIC
  SELIC ACIMA DE 1%: USA O LIMITE MÁXIMO DE 1%.
  Contudo, aqui, não há o que discutir, pois é a letra da lei.
  Espero ter ajudado.

• Alexandre Bento, MUITO BOM!!!