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Gabarito CERTO
Art. 25 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros;
Dessa forma, como não há impedimento da CF e nem competência específica delimitada, a competência será dos Estados.
bons estudos
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Princípio da predominância do interesse ( Art 21 ao 24 CF/88)
* Nacional - União (transporte internacional e interestadual);
* Regional - Estados (transporte intermunicipal);
* Local - Municípios (transporte municipal).
Fonte: Professor Orlando Junior.
Bons Estudos *-*
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QUESTÃO CORRETA.
Mnemônico usado pelo professor Sandro Vieira (GranCursos), abarcando as competências PRIVATIVAS DA UNIÃO:
PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR --> Direito Penal, Civil, Comercial, Trabalho, Marítimo, Eleitoral, Agrário, Espacial, Processual, Aeronáutico.
Para acrescentar outras competências, criei a seguinte frase: DIA E NOITE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ficando assim:
PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR (Desapropriação, Informática, Água, Energia, Nacionalidade, Trânsito e Transporte, Propaganda Comercial, Registros Públicos).
--> PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR.
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Outras questões, para ajudar na fixação do assunto:
Q297580 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.
CORRETA.
Q179209 Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
ERRADA.
Q385429 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
ERRADA.
Q391850 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 2
A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.
ERRADA.
Q409863 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
CORRETA.
Q385604 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
ERRADA.
Q502109 Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: Agente de Atividades Penitenciárias
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
ERRADA.
Q308108 Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.
ERRADA.
Q420588 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.
CORRETA.
Q392229 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração Pública
Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.
ERRADA.
P.S: não foi possível compilar as questões com o outro comentário, devido à falta de espaço.
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Complementando o comentário do @Cristiano,
Q179209 Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
ERRADA - Legislar sobre cobrança em estacionamento público ou privado é competência privativa da União.
Q385429 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
ERRADA - Legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União.
Q391850 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 2
A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.
ERRADA - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias de competência privativa da União.
Q385604 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
ERRADA - Compete à União regulamentar sobre a prestação de serviços de transporte municipal. As normas gerais de trânsito e transporte sempre serão de competência privativa da União.
Q502109 Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: Agente de Atividades Penitenciárias
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
ERRADA - É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
Q308108 Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.
ERRADA - Competências concorrentes:Tributário, Urbanístico, Penitenciário, Econômico, Financeiro, Orçamentário - TUPEFO.
Q392229 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração Pública
Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.
ERRADA - É de competência privativa da União legislar sobre a cobrança de estacionamentos em shoppings, sejam situados no DF, nos estados ou nos municípios.
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Competência sobre Transporte:
Internacional -> UNIÃO
Interestadual -> UNIÃO
Intermunicipal -> ESTADO
INTRAmunicipal -> MUNICÍPIO
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competencias remanescentes(residual ou reservada) são aquelas que sobraram,após enumeração dos outros entes federativos, que não são de comptencias exclusivas,privativas, concorrentes ou comuns á UNIÃO, ESTADOS E DF, resumindo..que sobrou.
gabarito certo
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Vale lembrar do fato de que Estados possuem competência concorrente para legislar a respeito de transporte intermunicipal. Já os municípios possuem competência comum (administrativa, não legislativa) em relação aos serviços públicos do município em geral, o que pode envolver transporte coletivo.
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Gabarito: C
Significado de Intermunicipal
adjetivo Entre dois ou mais municípios: campeonato intermunicipal. Feito, desenvolvido ou que se encontra entre duas ou mais cidades, localidades: estrada intermunicipal; ônibus intermunicipal.
Fonte: Dicio
Aos Estados competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. CERTO.
Lembre de quem te viu quando ninguém te enxergava.
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A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, é correto afirmar que: Constitui competência legislativa remanescente do estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
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TRANSPORTE:
INTRAMUNICIAL ➜ MUNICÍPIO
INTERMUNICIPAL ➜ ESTADO
INTERESTADUAL ➜ UNIÃO
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Quanto textão, meu Deus.
Seja DIRETOS,GALERA.
Transporte intermunicipal -> Estado
Transporte INTRAmunicipal -> Município
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Competências remanescentes(residual ou reservada) são aquelas que sobraram,após enumeração dos outros entes federativos, que não são de competências exclusivas,privativas, concorrentes ou comuns á UNIÃO, ESTADOS E DF. Resumindo, são as que sobraram.
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Legislar sobre trânsito e transporte: Competência privativa da União.
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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Legislar sobre trânsito e transporte: Competência privativa da União.
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Complementando:
Transporte intramunicipal (de interesse local) => competência do município
Transporte intermunicipal (intra-estadual) => competência do estado-membro
Transporte interestadual ou internacional => competência da União
ATENÇÃO: ao DF foram outorgadas as competências dos estados e municípios!
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Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
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Interesse local / intramunicipal: MUNICÍPIOS;
Interestadual e internacional: UNIÃO.
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O princípio da subsidiariedade, por sua vez, se baseia na lógica de que, sempre que for possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões. Como exemplo, citamos as competências para dispor sobre transporte.
a) A exploração do transporte municipal é matéria de competência dos Municípios. Veja que cada Município consegue regular satisfatoriamente o transporte urbano (municipal).
b) A exploração do transporte intermunicipal é matéria de competência dos Estados. Perceba que um Município (sozinho) não consegue regular o transporte intermunicipal (o qual envolve mais de um Município). Portanto, o ente federativo que consegue cumprir satisfatoriamente essa tarefa são os Estados.
C) transporte interestadual ou internacional é competência da união.