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resposta "e"Erro de direito
Erro de direito é o que se dá quando o agente emite a declaração de vontade sob o pressuposto falso de que procede segundo a lei. O erro de direito causa a anulabilidade do negócio jurídico quando determinou a declaração de vontade e não implique recusa à aplicação da lei
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LETRA E
Art. 138 c/c 139, III, ambos do CC:
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando:
(...)
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
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O erro de direito ou error juris é aquele que diz respeito à norma jurídica disciplinadora do negócio. Não se confunde, contudo, com a ignorantia legis, uma vez que esta é o desconhecimento completo da existência da lei, sendo o erro de direito seu conhecimento equivocado, apesar do Código Civil equiparar essas duas noções. Em regra, o error juris não é causa de anulabilidade do negócio, porém, a doutrina e jurisprudência abrem precedentes quanto a esta máxima. "De qualquer maneira, para anular o negócio, é necessário que esse erro tenha sido o motivo único e principal a determinar a vontade, não podendo, contudo, recair sobre a norma cogente, mas tão-somente sobre normas dispositivas, sujeitas ao livre acordo das partes." (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., pg. 292).
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RESPOSTA CORRETA, LETRA E
Conforme estabelece em seu art. 138 CC
São ANULÁVEIS os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ERRO SUBSTANCIAL que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
O art. 139 CC identifica, por sua vez, o ERRO SUBSTACIAL
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de DIREITO e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Por fim o art 849, refere-se a transação.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
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Ementa
NEGÓCIO JURÍDICO
- Anulação - Erro de direito (art. 139,III, CC)- A concessão de benefício (assistência médica suplr) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial a autorizar sua supressão quando detectado o equívoco.
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Segundo o Prof. Stolze há:
3 espécies de erro: Art. 139 CC.
1) Erro sobre o negócio – ex: imaginou ter celebrado doação, mas foi comodato, empréstimo de coisa móvel(caneta).
2) Erro sobre o objeto - sobre as características;
3) Erro sobre a pessoa – ex: confundir gêmeos. Incide no agente que declara a vontade. *A principal aplicação do erro sobre pessoa veremos no direito de família, quando estudarmos os arts. 1556 e 1557 CC, que cuidam da “anulação do casamento por erro sobre pessoa”(deve ficar muito bem comprovado este erro!).
- O CC Brasileiro adotou o erro de direito? Clóvis beviláqua não gostava da teoria do erro de direito, razão por que o CC1916 não é explícito a respeito; Eduardo Espínola, assim como Carvalho Santos e Caio Mário defendiam essa possibilidade. Os erros normalmente incidem sobre a realidade fática; erro de direito consiste no erro sobre a ilicitude, é um erro de interpretação; para prof, é totalmente possível, e até comum. À luz do princípio da boa-fé, o novo direito civil (art. 139, III, CC) passou a admitir explicitamente o erro de direito, àquele que, sem traduzir intencional recusa à aplicação da Lei, incide no âmbito de atuação permissiva da norma. Em outras palavras, é um erro de interpretação quanto à ilicitude do ato, que pode levar à anulação do negócio jurídico.
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ART. 139. O ERRO É SUBSTANCIAL QUANDO:
I - INTERESSA À NATUREZA DO NEGÓCIO, AO OBJETO PRINCIPAL DA DECLARAÇÃO, OU A ALGUMA DAS QUALIDADES A ELE ESSENCIAIS;
II - CONCERNE À IDENTIDADE OU À QUALIDADE ESSENCIAL DA PESSOA A QUEM SE REFIRA A DECLARAÇÃO DE VONTADE, DESDE QUE TENHA INFLUÍDO NESTA DE MODO RELEVANTE;
III - SENDO DE DIREITO E NÃO IMPLICANDO RECUSA À APLICAÇÃO DA LEI, FOR O MOTIVO ÚNICO OU PRINCIPAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.
Resumindo
Tipos de erro substancial:
Qto a natureza do negócio – mendigo faz um pedido de comida no restaurante, e come pensando ser doação, o garçon cobra ele no final.
Qto a natureza do objeto – locatário aluga prédio de em local menos nobre pensando ser o prédio mais valorizado, pois os prédios tem os nomes
iguais.
Qto a qualidade essencial do objeto - comprador compra quadro achando ser de um pintor famoso.
Qto a pessoa – Aquele que se declara hetero e casa com mulher e na verdade era gay, pode-se anular o casamento. Mulher casa dizendo ser virgem e na verdade não é.
Qto ao direito - Para anular o negócio não poderá contudo recair sobre norma cogente, mas tão somente sobre normas dispositivas, sujeitas ao livre acordo das partes.
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Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
COMENTÁRIOS - o erro essencial que leva à anulabilidade da transação é o que se denomina erro de fato, por incidir sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa. O mesmo não acontece com o erro de direito, isto é, o que se refere ao alcance ou à própria existnecia da norma jurídica que disciplina a matéria. Nem mesmo quando funcionar como causa exclusiva da celebração do acordo o erro de direito acarretará a sua anulação.
Exemplo de erro de direito: quando o transigente acredita que determinada regra jurídica já entrou em vigor, embora na verdade ainda não passe de projeto legislativo sem aplicabilidade práticca.
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Lembrando que há apenas dois vícios dos negócios jurídicos que são nulos
Os demais são anuláveis
Abraços
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GABARITO: E
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando: III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Art. 849. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
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ARTIGO 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
1) A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR: DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL
2) A TRANSAÇÃO NÃO SE ANULA POR: ERRO DE DIREITO (=QUESTÃO)