Questão 1797874

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Fiscal
• Disciplina: Odontologia
• Assuntos: Código de Processo Ético Odontológico; Legislação Profissional de Odontologia

A decisão proferida em um processo é denominada Acórdão. Em caso de absolvição de um acusado, o acórdão deve indicar

• A. as circunstâncias agravantes, as circunstâncias apuradas, a possibilidade da punibilidade e as possíveis penas cabíveis ao caso.
• B. o número do processo, a exposição sucinta da acusação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito.
• C. a indicação, de modo expresso, do artigo ou dos artigos do Código de Ética Odontológica.
• D. a lavração da ata circunstanciada de todas as ocorrências da sessão de julgamento.
• E. a prova da inexistência do fato, a inexistência de prova suficiente para condenação, a extinção da punibilidade, a exclusão da ilicitude do fato ou da culpa ou da imputabilidade do agente.

Gabarito: E

Comentários

• Correta E

   

  Resolução 59/2004:

  Art. 26. A decisão proferida em processo ético será denominada Acórdão.

  Parágrafo único. Qualquer membro poderá, antes de concluída a votação, pedir "vista" dos autos, caso em que a conclusão do julgamento se dará na sessão imediatamente seguinte e para a qual as partes deverão ser notificadas.

   

  Art.27. O Acórdão conterá:

  a) o número do processo;

  b) o nome das partes, qualificação e o número de sua inscrição no Conselho Regional;

  c) a exposição sucinta da acusação e da defesa;

  d) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamentar a decisão;

  e) a indicação, de modo expresso, do artigo ou dos artigos do Código de Ética Odontológica em que se ache incurso o acusado;

  f) a data e as assinaturas do Presidente e do Secretário.

   

  §1°. O Acórdão, ao absolver um acusado, indicará suas razões de decidir indicando:

  a) estar provada a inexistência do fato;

  b) não constituir o fato infração ao Código de Ética;

  c) não existir prova de ter o acusado concorrido para infração ao Código de Ética;

  d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou a imputabilidade do agente;

  e) não existir prova suficiente para a condenação;

  f) estar extinta a punibilidade.

   

  §2°. O Conselho, se proferir Acórdão condenatório mencionará:

  a) as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena;

  b) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código de Ética Odontológica;

  c) as penas impostas.