Questão 179857

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Exigibilidade de conduta diversa

Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigir conduta diversa do agente no caso de

• A. coação moral irresistível.
• B. doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
• C. erro sobre a ilicitude do fato.
• D. embriaguez completa proveniente de força maior.
• E. menoridade.

Gabarito: A

Comentários

• Lembrando que a coação FÍSICA irresistível exclui a própria conduta e, por consequência, a tipicidade.

•  item A) correto

  item B) é excludente da IMPUTABILIDADE >> a imputabilidade é elemento que compõe a culpabilidade; Culpabilidade = imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exibilidade de conduta diversa; devem ser cumulativos, a ausência de um exclui a culpabilidade; por sua vez, são excludentes da imputabilidade: a menoridade, a DOENÇA MENTAL e a embriaguez involuntária e completa.

  item D) é excludente da IMPUTABILIDADE

  item E) é excludente da IMPUTABILIDADE

• c) errada - art. 21 CP, erro sobre a ilicitude:
  - se inevitável: isenta de pena;
  - se evitável: a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3

   

• alternativa C: erro sobre a ilicitude do fato (ou erro de Proibição), se inevitável  também é uma excludente da culpabilidade, mas em função de não haver POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE e não pelo fato de não se poder exigir conduta diversa do agente, como pede a questão.

• Alternativa A correta.
  
  Alternativa B incorreta, pois é caso de excludente de culpabilidade em razão da ininputabilidade.
  
  Alternativa C incorreta, pois é caso de excludente de culpabilidade em razão do potencial conhecimento da ilicitude do fato.
  
  Alternativa D igual a Alternativa C.
  
  Alternativa E igual a alternativa B.
• Pan, o correto é o seguinte:
  
  Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
  
  Espero que retirem essa sua postagem para não causar problemas.

• Outra questão muito simples para Juiz, 2009 foi um bom ano para fazer concurso para Juiz GO
  Bons estudos

• • a) coação moral irresistível.
  • Essa alternativa configura a inexigência de conduta diversa (exclui a culpabilidade). Um bandido liga para o bancário e diz que está com a família dele e se ele não furtar o dinheiro do banco e deixar na praça X, ele -o bandido- matará toda sua família. Qualquer um na condição do bancário teria a MESMA conduta dele, iria pegar o dinheiro e dar ao bandido.
  • b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 
  • Essa fala sobre a inimputabilidade (exclui a culpabilidade). As pessoas com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto são inimputáveis, pois não têm condição de entender o que fazer de acordo com o critério biopsciológico.
  • c) erro sobre a ilicitude do fato. 
  • Essa diz respeito ao potencial desconhecimento da ilicitude. Ex.: um Holandês, desembarca no Brasil, adquire um cigarro de maconha. Ele é uma pessoa que potencialmente desconhece a legislação brasileira. A conduta dele não é criminosa segundo as leis da Holanda. Obs.: erro de proibição, se evitável (culposo), não exclui a culpabilidade, apenas pode diminuir a pena e 1/6 a 1/3
  •  d) embriaguez completa proveniente de força maior. 
  • Essa fala sobre a inimputabilidade (exclui a culpabilidade). As pessoas embriaguez completa por força maior são inimputáveis, pois não têm condição de entender o que fazer de acordo com o critério biopsciológico.
  •  e) menoridade. Essa fala sobre a inimputabilidade (exclui a culpabilidade). As pessoas menores de 18 anos são inimputáveis (mesmo se forem emancipadas), pois assim define a CF de acordo com o critério biológico.

• ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL (INVENCÍVEL) -> exclui a potencial consciência da ilicitude.

  Art. 21, 2ª parte do CP
  Desconhecimento da lei ≠ erro de proibição (sobre a ilicitude do fato). No primeiro caso, o agente desconhece a existência da lei, mas sabe que sua conduta é proibida (nunca isenta de pena, nunca exclui a culpabilidade). No segundo caso, o agente não sabe que sua conduta é proibida (supõe que é permitida); se o erro é inevitável, invencível, desculpável, escusável -> exclui a culpabilidade, isenta de pena; se o erro é evitável, vencível, indesculpável, inescusável -> não exclui culpabilidade, somente diminui pena.

• Na coação física irresistível (vis absoluta) o sujeito realiza um ato involuntário, portanto, não há conduta, logo, o fato é atípico, portanto, não há crime. Ex.: um cofre que só abre com a digital, então bandidos pegam a mão do gerente do banco e utilizando o emprego de força física colocam a mão dele e abrem o cofre.

  Na coação moral irresistível o ato é voluntário, porém não tinha como exigir da pessoa outra conduta, ou seja, há inexigibilidade de conduta diversa (falta um dos elementos da culpabilidade), assim não há crime por falta de culpabilidade. Ex.: bandidos entram no banco e falam pro gerente: se não abrir o cofre irão matar todos, então, ele voluntariamente abre o cofre pois caso contrário todos iriam morrer.

• GABARITO - A

  a) coação moral irresistível = Inexigibilidade de conduta diversa

  b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retar - Inimputabilidade

  c) erro sobre a ilicitude do fato - Potencial consciência da Ilicitude

   d) embriaguez completa proveniente de força maior - Inimputabilidade

  .

  e) menoridade.- inimputabilidade 

  BONS ESTUDOS!