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ID
1798717
Banca
Prefeitura de Betim - MG
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Marque a alternativa que apresenta os usuários do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviço a comunidade (PSC):

Alternativas
Comentários
  • GABRITO = A 

     

     O cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviço a comunidade (PSC) são só para adolescentes 

    crianças não é aplicada medida socioeucativa, Como o é ECA trata adolescentes Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos ou nos casos

    expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade,aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude.

     

     

    Bons estudos ! 

     

  • Medidas de proteção --> crianças e adolescentes

    Medidas socioeducativas --> adolescentes

  • A questão exige o conhecimento da idade em que a pessoa poderá cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, bem como da prestação de serviço à comunidade. Antes de entrar nas alternativas, destaco que essas medidas socioeducativas, assim como as demais, só podem ser cumpridas por adolescentes (quando da prática de um ato infracional), uma vez que crianças são submetidas às medidas de proteção.

    Veja as idades em que serão consideradas para a classificação de criança e adolescente:

    Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

    Além disso, o ECA permite a aplicação das suas normas às pessoas entre 18 e 21 anos, de forma excepcional (na aplicação de medidas socioeducativas), em detrimento do Código Penal. Quando o ECA foi editado, o Código Civil previa que a maioridade só ocorria aos 21 anos. Já o Código Penal previa que a maioridade ocorria aos 18 anos. Resultado: dos 18 aos 21 anos a pessoa era considerada penalmente capaz, mas civilmente incapaz. Existia um limbo nesse período.

    Art. 2, p.ú, ECA: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

    Vamos às alternativas:

    A - correta. Conforme explicação acima, é justamente esse o grupo que poderá receber a aplicação das medidas socioeducativas: adolescentes entre 12 e 18 anos e jovens entre 18 a 21 anos.

    Cuidado:

    • Primeira infância: 0 a 6 anos

    • Criança: 0 a 12 anos de idade incompletos

    • Adolescente: 12 a 18 anos

    • Jovem: 15 a 29 anos

    • Idoso: 60 anos ou mais

    B - incorreta. Crianças (de 0 a 12 anos) não recebem aplicação de medidas socioeducativas, mas sim medidas de proteção (previstas no art. 101 do ECA). Além disso, o risco social e situação de pobreza não guardam qualquer relação com as medidas socioeducativas, uma vez que elas são impostas em decorrência da prática de ato infracional.

    Art. 105 ECA: ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

    C - incorreta. Crianças (de 0 a 12 anos) não recebem aplicação de medidas socioeducativas, mas sim medidas de proteção (previstas no art. 101 do ECA)

    Art. 105 ECA: ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

    D - incorreta. O risco social e situação de pobreza não guardam qualquer relação com as medidas socioeducativas, uma vez que elas são impostas em decorrência da prática de ato infracional.

    Gabarito: A