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Gabarito Letra B
LC 101 - LRF
Art. 4 § 1o Integrará o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
IV
- avaliação da situação financeira e atuarial:
a)
dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de
Amparo ao Trabalhador;
b)
dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
bons estudos
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Dificílima!
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Decoreba puro.
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falaram pra procurar no CTN...
já li 100 vezes o Código de Trânsito Nacional e não fala nada disso!!
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A fim de dar cumprimento aos preceitos da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, entre outros, os seguintes demonstrativos:
a)Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; e Estimativa da Receita Corrente Líquida;
* Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - Anexo de Metas Fiscais
* Estimativa da Receita Corrente Líquida - Relatório Resumido de Execução Orçamentária
b)Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; e Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
* Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior- Anexo de Metas Fiscais
* Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita- Anexo de Metas Fiscais
c)Restos a Pagar; e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
* Restos a Pagar - Relatório Resumido de Execução Orçamentária
* Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - Inexiste
d)Evolução do Patrimônio Líquido; e Margem de Expansão das Despesas de Capital;
* Evolução do Patrimônio Líquido- Anexo de Metas Fiscais
* Margem de Expansão das Despesas de Capital- Inexiste
e)Passivos Contingentes; e Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
* Passivos Contingentes- Anexo de Riscos Fiscais
* Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos- Anexo de Metas Fiscais
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Integrará o projeto de LDO o ANEXO DE METAS FISCAIS em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O ANEXO DE METAS FISCAIS conterá, ainda:
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
- demonstrativo das metas anuais
- evolução do patrimônio líquido (também nos últimos 3 exercícios)
- avaliação da situação financeira e atuarial:
a) do RGPS, do regime próprio dos servidores e do FAT
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
- estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
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Questão excelente para relembrarmos o nosso mnemônico:
a) Errada. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS está mesmo no AMF. Mas a
Estimativa da Receita Corrente Líquida não! O que está no AMF é um demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita!
b) Correta. Sim! Tudo isso está no AMF, confira:
Art. 4º, § 2 o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; (...)
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) Errada. Restos a pagar não estão no AMF, mas essa comparação das metas anuais com
aquelas fixadas nos três exercícios anteriores está:
Art. 4º, § 2 o O Anexo conterá, ainda: (...)
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
d) Errada. A evolução do Patrimônio Líquido realmente consta do AMF, mas esse
demonstrativo da margem de expansão das despesas de capital não! O que consta no AMF é um
demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC).
Olha a pegadinha da banca!
e) Errada. A avaliação de passivos contingentes está no Anexo de Riscos Fiscais (ARF) e não
no Anexo de Metas Fiscais (AMF). O Anexo de Metas Fiscais conterá metas e Anexo de Riscos
Fiscais conterá riscos, lembra disso? É bobo, mas ajuda!
Art. 4º, § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Agora, de fato, o AMF conterá:
Art. 4º, § 2 o , III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Gabarito: B
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A) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; e Estimativa da Receita Corrente Líquida (LOA: Estima Receitas e Fixa despesas);
B) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; e Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
C) Restos a Pagar (incluído na LOA); e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
D) Evolução do Patrimônio Líquido; e Margem de Expansão das Despesas de Capital;
E) Passivos Contingentes (Consta o Anexo de Riscos Fiscais); e Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
Qualquer erro, comuniquem-me.