Questão 1798825

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; Sistema Contábil

Em uma entidade da administração pública direta, foi efetuada uma aquisição de material de consumo sem autorização orçamentária, para pagamento posterior, no valor de R$ 11.300,00. De acordo com as orientações do MCASP para reconhecimento patrimonial de obrigações, esse fato:

• A. não deve ser reconhecido, devido à ausência de previsão orçamentária; 
• B. deve ser reconhecido após abertura de crédito adicional;
• C. deve ser reconhecido como despesa de exercício anterior; 
• D. deve ser reconhecido se houver disponibilidade de caixa; 
• E. deve ser reconhecido como obrigação, no exercício a que se referir. 

Gabarito: E

Comentários

• Não se pode confundir a legalidade da operação com a legalidade do registro contábil a ela pertinente,
  ou seja, a contabilização não valida, de forma alguma, uma operação ilegal. Pelo contrário, tem a função de
  demonstrar, de forma transparente, o impacto que a realização desta operação vedada causa ao patrimônio
  público, cabendo aos órgãos de controle avaliar o mérito da operação.
  Assim, tendo ocorrido qualquer situação que enseje obrigação de pagar para a Administração Pública, o passivo
  correspondente deverá ser registrado, mesmo sem previsão orçamentária, sem prejuízo das responsabilidades e
  providências a serem tomadas pela inobservância da lei.

  MCASP 6 Edição, pag 206