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ID
1799365
Banca
CEC
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Aurélio, pessoa com 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado por guardas municipais pichando o muro de uma escola municipal. Sobre essa situação, analise as seguintes proposições: 

I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal. 

II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente. 

III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. 

IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte. 

V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários
  • I- Pixar muro configura crime ambiental.

    II- Certo

    III- Certo

    IV- O uso da algem é regulado pela súmula 11

    V-Certo 

  • Letra C.

    I - assertiva incorreta. O ato de pichar muros não é considerado contravenção penal, mas crime previsto na lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 - Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

    II - assertiva correta. Conforme o art. 172: o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    III – assertiva correta. Segundo o art. 178: o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

    IV – assertiva incorreta. O ECA não faz qualquer menção quanto ao uso de algemas em adolescente infrator. Contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade. Portanto, depreende-se que a utilização de algemas apenas para facilitar o transporte do adolescente, independente de resistência à apreensão não é indicada. Ademais, a Súmula Vinculante nº 11 do STF dispõe sobre o uso de algemas em adultos, esclarecendo que o uso de algemas deverá ocorrer de forma excepcional observando algumas peculiaridades: Súmula Vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Neste sentido, se o uso de algemas deve ser excepcional no caso de prisão de um adulto, em se tratando de adolescente infrator também se deve excepcionar o uso de algemas.

    Assertiva V correta, tratando-se da literalidade do art. 106, parágrafo único: o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

  • I- Errado . Atos infracionais são as condutas descritas como crime ou contravenção penal , quando praticadas por criança ou adolescente

    IV- Errado . Algemas só podem ser usadas em caso de resistência ou em caso de presentar perigo de fuga ou a integridade física própria ou alheia

  • Letra C.

    I – Lembre que os atos infracionais são análogos aos crimes e às contravenções penais, portanto o ato de pichar muros é sim um ato infracional.

    II – Conforme previsão do artigo 172, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    III – Vamos nos ater ao previsto em lei. Não importa se algum dia você já viu um adolescente sendo conduzido no “cubículo” da viatura, o artigo 178 prevê que o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

    IV – Não existe essa proibição do uso de algemas em adolescentes.

    V – Esse é mais um item que trouxe a letra da lei (art. 106, parágrafo único).
     

    Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça