Questão 1799428

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988. Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública. Nesse contexto,

• A. o princípio da supremacia do interesse público, expresso no texto infraconstitucional, é característico do regime jurídico de direito público, sendo um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
• B. o princípio da indisponibilidade do interesse público, assim como o da supremacia do interesse público, está diretamente presente em toda atuação da administração pública.
• C. a presunção de legitimidade dos atos administrativos e as diversas formas de intervenção do Estado da propriedade privada são exemplos de prerrogativas de direito público decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.
• D. do princípio da transparência emerge a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

Gabarito: X

Comentários

• Anulou porque a "A" e a "C" estão certas?

• Leandro, o princípio da supremacia do interesse público é implícito. Será que anulou porque a "B" e a "C" estão corretas?

• Não acho que a B esteja correta porque a Administração Pública pode realizar atos que são regidos pelo direito privado. Mas imagino que a questão tenha sido anulada por essa alternativa ter causado certa confusão.