-
Letra (a)
a) CF.88, Art. 29, VII - o
total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
cinco por cento da receita do Município;
b) CF.88, Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleitorado;
c) CF.88, Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas
as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
d) Certo. Art. 29, I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de
quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
-
a) ERRADO - art. 29, VII. depesa total limitada ao montante de 5% do Município;
b) ERRADO - art 29, XIII. pelo menos, 5% do eleitorado;
c) ERRADO - art. 29, II. "Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no 1º domingo de outobro do ano anterior ao término..."
d) CERTO
-
A DESPESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO;
Ainda,
A CÂMARA MUNICIPAL NÃO GASTARÁ MAIS DE 70% DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUÍDO O GASTO COM O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º.
-
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:
a) despesa total com a remuneração dos Vereadores limitada ao montante de dez por cento da receita do Município. - 5% - cinco por cento da receita do Município; (art. 29, VII)
b) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado. - 5% - cinco por cento do eleitorado (art 29, XIII)
c) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. Primeiro Domingo art. 29, II
d) eleição dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Art. 29, I
-
A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a organização dos entes políticos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município (art. 29, VII, CF 88).
DICA: esse percentual é muito cobrado em concursos de Câmaras Municipais.
B) INCORRETA.
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (art. 29, XIII, CF 88).
C) INCORRETA.
Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores (art. 29, II, CF 88).
D) CORRETA.
Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País (art. 29, I, CF 88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).
MACETE:
Lei orgânica >>>>> DDD
D >>> Dois turnos
D >>> Dez dias
D >>> Dois terços
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.
-
Gabarito:"D"
complemento:
Iniciativa Popular (âmbito nacional)- art. 61, §2º CF:
-mínimo 1% do eleitorado nacional
-distribuído pelo menos por 5 estados
-não menos de 0,3 % dos eleitores de cada estado.
Iniciativa Popular (município, cidade ou bairro) -art. 29, XIII, CF.
-pelo menos 5% do eleitorado
Iniciativa Popular estados (art. 27,§4º, CF)
-a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.