Questão 1799530

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício:

• A. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
• B. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• C. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• D. Imposto sobre propriedade territorial rural.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  "No denominado lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é nula ou quase nula. Daí a denominação doutrinária e legal, visto que, nesta modalidade, a autoridade fiscal, como decorrência do poder-dever imposto por seu ofício, diretamente procede ao lançamento do tributo, sem colaboração relevante do devedor." (Direito Tributário Esquematizado - Ricardo Alexandre)
  
  O ITR (União) não é de competência municipal, logo, pode-se eliminar a alternativa D.
  
  O ITBI é lançado por declaração, uma vez que a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ou por terceiro.
  
  O ISS é lançado por homologação, visto que é o próprio sujeito passivo que calcula o montante devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
  
  Por último, o IPTU é o gabarito da questão. Esse exemplo é bem tranquilo, só lembrar que todo o ano o carnê do IPTU chega na casa do contribuinte, logo, é lançamento de ofício, visto que a autoridade administrativa faz o cálculo e envia o montante devido diretamente ao sujeito passivo.

• IPTU (competência municipal) - lançamento de ofício, direto ou unilateral (independe de qualquer atuação do contribuinte). 

  ITBI (competência municipal) - lançamento por declaração (depende da prestação de informações fáticas pelo contribuinte).

  ISSQN (competência municipal) - lançamento por homologação (informações, enquadramento jurídico e pagamento antecipado). 

  ITR - (competência federal) - lançamento por homologação. 

• Pessoal, cabe o lembrete:

   

  O R. Alexandre faz a ressalva de que o o ente pode prever ''na legislação local a realização dos lançamentos de seus tributos na modalidade que entender mais conveniente'' (grifos meus). Não há norma geral no direito brasileiro determinando, por exemplo, que o IPTU seja necessariamente lançado de ofício. 

   

  ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 394.