Questão 1799533

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

O “Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis”, de competência dos Municípios,

• A. tem função exclusivamente extrafiscal.
• B. é independente do princípio da anterioridade nonagesimal.
• C. é devido no Município da situação do bem.
• D. incide nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.

Gabarito: C

Comentários

• Norma prevista no art. 156, §2º, II da CF:

  
  

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  § 2º - O imposto previsto no inciso II:

  II - compete ao Município da situação do bem.

• Complementando:
  A - Segundo Roberto Eros Grau, a extrafiscalidade se caracteriza por gerar uma indução ou disciplina do comportamento dos particulares visando restringir e limitar a liberdade, direito ou interesse, ou induzir determinado comportamento (consumo, investimento e poupança) tendo em vista o interesse público.

  Parte da doutrina acredita que não existe possibilidade legal de que o ITBI seja utilizado como instrumento tributário de função extrafiscal. Isso se explica pelo fato da extrafiscalidade depender da possibilidade de instituir alíquotas progressivas, conforme a necessidade de se estimular ou coibir determinados comportamentos. Ocorre, justamente, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de que a progressividade do ITBI ser inconstitucional. Conforme a literalidade da súmula nº 656 do egrégio tribunal, "É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissãointer vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel."

  B - O ITBI obedece o Princípio da Anterioridade Nonagesimal

  D - É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre templos de qualquer culto no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais (art. 150 , VI , b e § 4º da CF).

  
  
  
  

• A - (ERRADA) - Possui função fiscal ou arrecadatória;

  B - (ERRADA) - O ITBI não constitui exceção a qualquer das anterioridades tributárias; 

  C - (CORRETA) - De fato, o sujeito ativo no caso do ITBI é o município da situação do bem imóvel; 

  D - (ERRADA) - A imunidade religiosa (150, VI, b, CF) abrange templos de qualquer culto e impede que sejam tributados por impostos relativamente a seu patrimônio, renda e serviços.

  
  

• Critério Espacial