Questão 1799539

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:

• A. a delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e ISS sobre operações que envolvam prestação de serviços, será resolvida em favor do Estado, mesmo que a operação esteja descrita na lista de serviços da LC nº 116/2003.
• B. compete ao município instituir ISS que incida sobre o serviço de locação de maquinário e serviço de comunicação.
• C. compete a cada município definir a alíquota do ISS aplicável em seu território. No entanto, o legislador municipal deve respeitar a alíquota máxima de 8% (oito por cento) fixada na LC nº 116/2003.
• D. compete ao município cobrar o ISS do prestador de serviço, sendo que a base de cálculo varia de acordo com o tipo de contribuinte; no caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o art. 8º da LC 116 e um dispositivo antigo do DL 406 (que não qual, mas que não foi revogado), as alíquotas do ISS são:

  Mín. 2%

  Máx. 5%

  25!

  
  

• Apesar do artigo 7º da Lei Complementar trazer que a base de cálculo é o preço do serviço, alguns pontos do Decreto-lei nº 406/68 são utilizados, formando três espécies de base do ISS:

  I – Prestação de serviço por trabalho pessoal – o valor do imposto é fixo – artigo 9, §1º, Decreto-lei nº 406/68;

  II – Prestação de serviço por empresas – o valor será o preço do serviço – artigo 7º da Lei Complementar 116/03;

  III – Prestação de serviço por sociedades profissionais, o valor será calculado na forma da multiplicação do montante fixo pelo número de profissionais que compõe a sociedade.