SóProvas


ID
1799557
Banca
CS-UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O Município de Goiânia ajuizou execução fiscal em face de empresa prestadora de serviços que acumulava débitos relativos a tributos municipais. No curso da execução fiscal houve a falência da empresa devedora. Nesse contexto,

Alternativas
Comentários
  • CORRETO - letra b.

    É o entender do STJ:



    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E RATEIO DOS BENS ARRECADADOS ENTRE OS CREDORES. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC.

    1. Embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal de classificação creditícia.

    2. É possível a suspensão de um dos processos em consequência do reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida pelo juízo da execução fiscal.

    3. Agravo regimental desprovido.

    (AgRg no CC 137.123/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 03/11/2015)


  • A) ERRADO. A execução fiscal prossegue normalmente, uma vez que não há necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar.

    B) CORRETO. O produto da alienação dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência, para apuração das preferências do crédito.

    C) ERRADO.  A penhora não é desconstituída,mas é realizada e seu produto repassado ao Juízo falimentar.

    D) A cobrança judicial de dívida ativa não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência (art. 29, Lei 6.830/1980)