Questão 1799596

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito constitucional ambiental

A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Constituição, no que se refere ao meio ambiente,

• A. a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma comum.
• C. a legislação sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma suplementar.
• D. a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Gabarito: D

Comentários

• Questão confusa!

  
  

  d)

  a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

• Alternativa D: Art. 225 § 1°, VI da CF/88: 

  
  

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

  Confesso que achei a resposta um tanto confusa, mas por eliminação daria pra acertar tranquilamente.

• a) Errado, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI, CF/88).

  b) Errado, a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma CONCORRENTE (art. 24, VI e VII, CF/88).

  c) Errado, a legislação sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é CONCORRENTE da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VIII, CF/88).

  d) Correto, a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, VI, CF/88).

• Talvez seja bom lembrar também que:

   

  COMPETÊNCIAS CONCORRENTES: para legislar.

   

  COMPETÊNCIAS COMUNS: para agir (verbos).

• U, E, DF - competencias concorrentes

  U, E, DF, municipios - competencias comuns

• COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - OS ENTES LEGISLAM CONCORRENTEMENTE

  COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - OS ENTES EXERCEM COMPETÊNCIA COMUM

• Em relação às COMPETÊNCIAS:

  --> CON trole da poluição = CON corrente.

  --> COM bate à poluição = COM um.