Questão 1799632

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei Complementar nº 119, de 27 de Dezembro de 2002

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,

• A. pela Câmara Municipal.
• B. por juiz de direito.
• C. pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• D. pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• C

   

  Art. 113 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os atos assim definidos em lei federal. Parágrafo único - O Prefeito será julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

  Art. 114 - São infrações político-administrativas os atos do Prefeito definidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis. Parágrafo único - Pela prática de infração político-administrativa o Prefeito será julgado perante a Câmara Municipal

• Art. 113 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os atos assim definidos em lei federal.
  Parágrafo único - O Prefeito será julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo
  Tribunal de Justiça do Estado.

  
  Art. 114 - São infrações político-administrativas os atos do Prefeito definidas nesta Lei
  Orgânica e nas demais leis.
  Parágrafo único - Pela prática de infração político-administrativa o Prefeito será julgado
  perante a Câmara Municipal.