Questão 179977

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Em relação à recuperação judicial,

• A. o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.
• B. é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.
• C. o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.
• D. apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
• E. os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Gabarito: E

Comentários

• Correta Letra E.

  Art. 49.   § 1^o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e     obrigados de regresso

  A - Incorreta. Art. 70. § 1^o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

  B- C- D- Incoretas.

   Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:(...)

  Parágrafo único. A recuperação judicial  também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

   Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 

• Comentários a questão A.
  O pedido de recuperação judicial pode ser feito mais de uma vez, respeitado o lapso temporal do artigo 48, II e III, OU SEJA, 5 ANOS NO CASO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUM E 8 ANOS PARA A RECUPRAÇÃO JUDICIAL COM BASE EM PLANO ESPECIAL.
  Espero ter ajudado.
  Bons estudos.
   

• Cuidado houve alteração no inciso III, do artigo 48 da lei de falências:
  III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  Ou seja, agora o prazo não é mais de 8 anos PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM BASE EM PLANO ESPECIAL.

• Destaques para a nova lei de falências: princípio da preservação da empresa; 10 dias contestação; recuperação judicial no lugar da concordata; redução da participação do ministério público; administrador judicial no lugar do síndico; previsão dos créditos extraconcursais; fim da medida cautelar de verificação das contas; fim do inquérito judicial para apuração do crime falimentar; criação da recuperação extrajudicial.

  Abraços

• Querido e a letra E correta 

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

  § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.