Questão 1799815

• Banca: FGV
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

O Conselho de Administração da companhia aberta Mineração Araçuaí S.A., com base em disposição estatutária, aprovou a emissão de debêntures sem garantia conversíveis em ações preferenciais até o limite de 25% do capital autorizado. A ata do Conselho de Administração foi arquivada na Junta Comercial e publicada, bem como foi arquivada a escritura de emissão de debêntures.

Com base nas informações supra, é correto afirmar que a emissão é:

• A. ilegal, porque não há elaboração de escritura de emissão no lançamento de debêntures conversíveis, e sim registro da emissão das debêntures na Comissão de Valores Mobiliários;
• B. legal, porque as debêntures são conversíveis em ações; haveria ilegalidade se se tratasse de debêntures não conversíveis, hipótese em que a autorização para emissão é privativa da assembleia geral;
• C. legal, porque o estatuto de companhia aberta pode autorizar que o Conselho de Administração delibere sobre a emissão das debêntures conversíveis em ações, respeitado o limite do capital autorizado;
• D. ilegal, porque a ata do Conselho de Administração deveria ter sido arquivada na Comissão de Valores Mobiliários e não na Junta Comercial, dispensada a publicação;
• E. ilegal, porque a competência para autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações nas companhias abertas de capital autorizado é privativa da assembleia geral.

Gabarito: C

Comentários

• letra C.

  Lei 6404

  Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:

   (...) § 2o  O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

• Comentário sobre alternativa d)

      Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: 

         I - arquivamento, NO REGISTRO DO COMÉRCIO, e PUBLICAÇÃO da ata da assembléia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão; 

         II - inscrição da escritura de emissão no REGISTRO DO COMÉRCIO;

         III - constituição das garantias reais, se for o caso.

• Alguém explica por que a B está errada, por gentileza!

• A questão tem por objeto tratar das debêntures. As debêntures estão previstas na Lei de S.A, arts. 52 ao 74. São espécies de valores mobiliários que podem ser emitidos por companhia aberta ou fechada e servem como forma de captação de recursos, tratando-se de um “mútuo”. Se a companhia necessita de dinheiro para investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela tem a opção de emitir as debêntures para captar recursos.

  Nos termos do Art. 52, da Lei de S.A “A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado”. 

  A emissão de debêntures, via de regra, é de competência privativa da assembleia-geral. Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.      
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.      
  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.      
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.      
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.      
  
  Gabarito do Professor: C
  

  
  

  Dica: Segundo Modesto Carvalhosa  as debêntures "Constituem as debêntures um direito de crédito do seu titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por ela concertado. As debêntures têm a natureza de título de renda, com juros fixos ou variáveis gozando de garantias determinadas nos termos da escritura da emissão. (Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 671) "