Questão 180007

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano que causou,

• A. desconstitui o tipo penal.
• B. constitui excludente de criminalidade.
• C. constitui circunstância atenuante da pena.
• D. não altera a gradação da pena.
• E. é ineficaz, face à irreversibilidade dos danos ambientais.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Atenuante da pena. Art. 14, inciso II, da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais:
  

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do 

• Apenas a título de complementação, a reparação do dano ambiental é:
  
  1) Circunstância atenuante;
  
  2) Requisito para a suspensão condicional da pena.
  
  3) Requisito também obrigatório para a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 28, I, da lei.
  
  Abs
  
• No meu sentir, é importante também lembrar da previsão expressa no art. 37 da Lei n. 9.605.
  Diferentemente da hipótese desta questão que elenca  CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE da pena, o mencionado artigo traz casos de ATIPICIDADE do crime.
  Circunscrito na seção I (DOS CRIMES CONTRA A FAUNA), do capítulo V ( DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE), o art. 37 aduz que "NÃO É CRIME o abate de animal, quando realizado:
  
  I. EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SACIAR A FOME DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA;
  
  II. PARA PROTEGER LAVOURAS, POMARES E REBANHOS DA AÇÃO PREDATÓRIA OU DESTRUIDORA DE ANIMAIS, DESDE QUE LEGAL E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE (EX. Imagine uma praga do bicudo sobre a lavoura de algodão);
  
  III. (VETADO)
  
  IV. POR SER NOCIVO O ANIMAL, DESDE QUE ASSIM CARACTERIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE ( EX. A infestação dos carocóis gigantes africanos, importados sob o pretexto de suprir a demanda por escargots)

• Acertei  a questão, mas acredito que há problemas de redação...

  Como o candidato saberia que se trata de Direito Penal Ambiental?

  Abraços

• Lúcio está escrito na classificação da disciplina da questão. (Direito Ambiental).