Questão 180025

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993; Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,

• A. efetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração.
• B. excluídas.
• C. não aproveitáveis.
• D. prioritárias para fins de assentamento de trabalha dores rurais.
• E. prioritárias à execução de planos respectivos.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:

          I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;

          II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;

          III - as áreas sob efetiva exploração mineral;

          IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

• Se há uma proteção forte em relação às APP's, por lógica sua utilização, mesmo que para reforma agrária, deve ser evitada

  Abraços

• De acordo com o  Art. 10 da Lei nº 8.629/93, consideram-se não aproveitáveis:

     ...

         IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.