Questão 1800427

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2015
• Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Plano de Gestão Orçamentária da UFPA, elaborado em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015, prevê no orçamento do Instituto de Ciências da Saúde (ICS) o valor de R$ 500.000,00. Destes, R$ 350.000 foram alocados em custeio e R$ 150.000,00, em capital. No momento da execução dos recursos, o ICS precisou de mais R$ 50.000,00 em capital para a aquisição de um equipamento para o laboratório de práticas médicas. A alternativa encontrada para resolver esse problema foi mudar R$ 50.000,00 de custeio para capital.

Em relação a esta situação hipotética, é correto afirmar que

• A. a mudança de recurso de custeio para capital representa uma alteração orçamentária que poderá ser realizada pela própria UFPA.
• B. as alterações orçamentárias tem previsão na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• C. essa é uma alteração orçamentária que têm previsão na lei de responsabilidade fiscal.
• D. essa alteração orçamentária representa um crédito adicional especial.
• E. as alterações orçamentárias estão previstas no Plano Plurianual (PPA).

Gabarito: B

Comentários

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• ENAP:

  Publicada a Lei Orçamentária Anual (LOA), pode-se verificar a necessidade de ajustar a programação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Tais ajustes visam a atender: 1. programações insuficientemente dotadas, para realização de ações contidas na LOA; 2. necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente na LOA; e 3. ajustes nos classificadores de receita ou de despesa, não implicando aumento nas dotações originalmente aprovadas.

  letra b

• A questão não versa sobre remanejamento ou transposição, mas sim sobre transferências (realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, repriorizações dos gastos a serem efetuados). No entanto, é necessária autorização por meio de uma lei específica do legislativo para essa medida (uma vez que embutir tais autorizações na LOA, por exemplo, violaria o princípio da exclusividade, vide: https://revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/2830.pdf). Assim, a banca parece ter adotado algum entendimento doutrinário que desconheço.

  A fonte citada pela colega (ENAP: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2210/1/Or%C3%A7amento%20P%C3%BAblico%20Conceitos%20B%C3%A1sicos%20-%20M%C3%B3dulo%20%20%285%29.pdf) não faz referência a qualquer autor.