Questão 1801249

• Banca: FURB
• Órgão: ISSBLU - SC
• Ano: 2015
• Provas: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

• A. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, de modo que os estrangeiros não podem concorrer a tais cargos, empregos ou funções.
• B. O servidor público civil somente pode se filiar a sindicatos da sua categoria mediante autorização do seu superior hierárquico.
• C. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• D. O prazo de validade de todo e qualquer concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
• E. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que tal exigência se aplica também às nomeações para cargo em comissão de livre nomeação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 
  
  
  (a) CF/88, art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  
  (b) CF/88, art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  (c) CF/88, art. 37 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  
  (d) CF/88, art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
  (e) CF/88, art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

• Gabarito (c)

  --

  Conforme a CF !

  ---

  Mas, pela lei 8112 não há nenhuma certa, já que, cito ..

  Art.5 °- § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  -

  Tudo posso NAQUELE que me fortalece !

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, de modo que os estrangeiros não podem concorrer a tais cargos, empregos ou funções.

  Errado. Os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, nos termos do art. 37, I, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   

  b) O servidor público civil somente pode se filiar a sindicatos da sua categoria mediante autorização do seu superior hierárquico.

  Errado. O direito à associação sindical está expressamente previsto. Aplicação do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, VIII, CF: Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  d) O prazo de validade de todo e qualquer concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

  Errado. O prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme se lê no art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  e) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que tal exigência se aplica também às nomeações para cargo em comissão de livre nomeação.

  Errado. Os cargos em comissão de libre nomeação não necessitam de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, CF: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;     

  Gabarito: C