Questão 1801546

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, o

• A. Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal.
• B. Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.
• C. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal.
• D. Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes.
• E. Controle Interno alertará o Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  90% - Limite de alerta
  
  "LRF Art. 59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

   I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

   II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

   III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

   IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

   V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária."

• (LRF, Art 19, 20 e 59)

  Compete ao Tribunal de Contas da União:

  II Alertar aos Poderes ou órgãos referidos, quando constatar:

  b) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% dos respectivos limites;

  -                               FEDERAL                  ESTADUAL             MUNICIPAL

  - Poder Legislativo:    2,5%                           3%                         6%

  - Poder Judiciário:     6%                               6%                        ------------------

  - Poder Executivo:    40,9%                          49%                         54%

  - MP:                         0,6%                              2%                        -------------------

  - TOTAL                     50%                              60%                        60%

   

  * Na percentagem referente ao Poder Legislativo, inclui-se as despesas de pessoal do Tribunal de Contas

• 90% = limite de alerta dos TC`s

  95% = adoção de medidas

• 90% = limite de alerta dos TC`s (Art. 59 LRF)

  95% = limite PRUDENCIAL (Art. 21 LRF)

  100% = Limite, ou teto dos GASTOS COM PESSOAL (Art. 20 LRF)