Questão 1801720

• Banca: PERFAS
• Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:

• A. O subsídio é calculado com base nos parâmetros populacionais e vinculação ao salário mínimo.
• B. Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não superior ao montante de 6% (seis por cento) da receita do Município.
• C. Possibilidade de exceder a 70% (setenta por cento) da receita em folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
• D. Limite de gasto total com pessoal de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.
• E. Possibilidade de exceder o subsídio mensal pago ao Prefeito.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: B
  

  Emenda Constitucional n° 1 de 1992

  VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município

  Art. 29. CF
  VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
  

  
  

• Ignorância minha ou nenhuma alternativa está correta?

• LRF Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

• Reli 2x e não vi a certa. Alguém me "ilumia", por favor?

• Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

   

  Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  Para Vereadores é 5%, já para pagamento de pessoal de todo o Poder Legislatvio é 7%.

• A resposta da assertiva está no artigo 29-A que afirma:

  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  II - 6% (seis por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

  Resposta: D.

• Ao meu ver a questão se equivocou. Realmente, a menos errada é a letra B. Contudo, a CF fala que o 6% é das despesas com pessoal do Poder Legislativo e não dos Vereadores em si.

• SÃO 03 TETOS A SEREM OBSERVADOS EM NÍVEL MUNICIPAL:

  REMUNERAÇÃO VEREADOR: 5% MÁXIMO;

  LIMITE DE GASTO COM PESSOAL DO LEGISLATIVO (LRF): 6%;

  GASTO MÁXIMO DA CÂMARA COM PESSOAL: 70%;