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ID
1801729
Banca
PERFAS
Órgão
Câmara Municipal de Israelândia - GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal prevê que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Israelândia, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

    Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 


  • Israelândia - GO

    população estimada 2016: 2.916


    http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=521030&search=goias|israelandia|infograficos:-informacoes-completas

  • LETRA C

     

    O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS:

     

     7% - ATÉ 100.000 HABITANTES

     

    6% - ENTRE 100.00 E 300.000 HABITANTES

     

    5% - ENTRE 300.001 - 500.000 HABITANTES

     

    4.5% - ENTRE 500.001 E 3.000.000 HABITANTES

     

    4% - ENTRE 3.000.000 E 8.000.000 DE HABITANTES

     

    3.5 % - PARA MUNICÍPIOS ACIMA DE 8.000.000 HABITANTES

  • Legal, então quer dizer que agora temos que ir para a prova sabendo o número da população de cada ente federativo. BELEZA.

  • Ow

    Israelândia por acaso é o Estado de Israel pra gente ter que saber de cor o número de habitantes?

    Ou por acaso a gente tem que presumir que "é lógico que tem no máximo 100.000 habitantes"?

  • Como, ò céus, a mesma banca, na mesma prova, dá como gabarito percentuais diferentes?!?

  • Acho que na hora da prova daria para saber a resposta, uma vez que a prova deve ter sido na cidade, porém pelo QConcursos é impossível se saber a resposta.

  • COBROU CONHECIMENTO LOCAL DO NÚMERO DE HABITANTES

  • Cidade fica localizada no interior do estado de Goiás. Entre São Luís de Montes Belos e Iporá. Não possui mais que 3 mil habitantes. Como se diz no interior: é pititiquinha! Talvez um dia você, concurseiro, passe por lá!