Questão 1801762

• Banca: PERFAS
• Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO
• Ano: 2016
• Provas: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as disposições da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quais os limites máximos de gastos com pessoal a serem cumpridos pela Prefeitura e Câmara Municipal, respectivamente?

• A. 54% e 70%
• B. 55% e 5%
• C. 54% e 6%
• D. 50% e 10%
• E. 51% e 60%

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 20 A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
  

  III - na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

• UNIAO  - 50 %

   

  ESTADOS E MUNICIPIOS - 60%

   

   

  ESFERA FEDERAL:

  2,5%  - PARA O LEGISLATIVO (INCLUÍDO O TCU)

  6% - PARA O JUDICIÁRIO

  40,9% - PARA O EXECUTIVO

  6 % - PARA O MPU

   

   

  ESFERA ESTADUAL

  3% - PARA O LEGISLATIVO (INCLUÍDO O TCE)

  6% - PARA O JUDICIÁRIO

  49% - PARA O EXECUTIVO

  2 % - PARA O MPE

   

   

  NA ESFERA MUNICIPAL

  6% - PARA O LEGISLATIVO (INCLUÍDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER)

  54% - PARA O EXECUTIVO