Questão 1802257

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Esta lei é conhecida como:

• A. Estatuto da Cidade.
• B. Plano Diretor.
• C. Plano Plurianual.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme prevê o art. 1 da referida lei, trata-se de estatuto da cidade. Letra A.

  Art. 1^o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

  Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

• Essa questão deve ter sido para ninguém zerar a prova... hehehehe

   

  Bons estudos! ;)

• Poxa , que questão complexa !! Doww