CF 88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos da Constituição Federal relativos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "EXCETO", constante no enunciado da questão.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta , pois dispõe o artigo 70, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 70, da Constituição Federal, elencado acima, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta alcançará a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 70, da Constituição Federal, elencado acima, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Letra d) Esta alternativa está correta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "c".
Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
Gabarito: letra "e".