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Alternativa correta:
D
Os princípios Constitucionais aplicáveis à administração
pública estão previstos no “caput” do art. 37 da CF/88, e são eles: “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, este último acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 19/1998).
Além dos citados princípios, há também princípios
infraconstitucionais aplicáveis à administração pública, dentre eles, Elias
Freire cita os seguintes:
- Supremacia do interesse público;
-Indisponibilidade;
-Presunção de legitimidade;
-Especialidade;
-Tutela;
-Autotutela;
-Continuidade dos serviços públicos; e
- Razoabilidade.
Quanto a segurança jurídica, penso que é uma decorrência lógica dos
atos praticados pela administração pública, já que obedecem a diversos rigores,
justamente pra proporcionar uma maior segurança aos indivíduos que dela dependem.
Bons estudos! \o
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Gabarito Letra E...
Os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo reconhecidos pela doutrina e jurisprudência são os a seguir relacionados, EXCETO:
a)Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Luiz Alberto Araújo : "O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses particulares que com os dela venham eventualmente colidir".
b)Princípio da Indisponibilidade.
O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.
c)Princípio da Continuidade.
Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode ser interrompido.
d)Princípio da Segurança Jurídica.
O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição
e)Princípio da Competência Financeira. GABARITO
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GABARITO E
Continuidade Do Serviço Público: Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Dele decorrem consequências importantes:
Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas;
(Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2014. pp. 71-72)
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@Erica Moreira atualiza esse gabarito seu porque o verdadeiro é LETRA E ''exceto'' depois dizem que eu que coloco gabarito errado e blá blá blá...
GB E