Questão 180388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que

• A. a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.
• B. as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.
• C. lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.
• D. a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.
• E. o caso em questão denomina-se repristinação legal.

Gabarito: X

Comentários

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  Questão 78 – anulada. Não há resposta para a questão, tendo em vista que a redação da opção

  apontada como gabarito dá margem a dúvidas.

• A revogação de decreto editado pelo Poder Executivo não implica automática repristinação de anterior legislação editada sobre o tema.