Letra (e)
Item I e II (Certo)- Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.
Item III - Art. 26, I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
Item IV - Certo - Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
Pessoal, quando há duas alternativas relativamente idênticas, faz-se necessário optar pela mais correta e completa.
No caso, o item II contempla a íntegra do art. 25, §2, da CF, nesses termos:
Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Veja que o item I não abrange a expressão "na forma da lei", razão pela qual a assertiva correta é a letra b.
A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:
I- Incorreta. Legislar é competência da União (art. 22, IV, CF).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
II- Correta. É atribuição dos Estados explorar serviços locais de gás canalizado (art. 25, §2°, CF).
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
[...] § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III- Incorreta. Legislar é competência da União (art. 22, IV, CF). Atente-se ainda para o fato de que as águas decorrentes de obras da União não são bens dos Estados (art. 26, I, CF).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; [...]
IV- Correta. Trata-se de atribuição do Estado instituir regiões metropolitanas através de lei complementar (art. 25, §3°, CF).
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
[...] § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Agora vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Incorreta. I e III estão incorretas.
b) Incorreta. I e III estão incorretas.
c) Incorreta. I é incorreta.
d) Incorreta. III é incorreta.
e) Correta.