Questão 1804351

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:

• A. LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. LOA- Lei Orçamentária Anual.
• C. LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. PPA- Plano Plurianual.
• E. LTF- Lei de Transparência Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• (Resposta D) Questão que exige conhecimentos de orçamento e finanças consubstanciadas pelas CRFB:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.