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GABARITO D
(a) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
(b) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados OBRIGATÓRIOS em relação a essas atividades.
(c) Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, PERMANECERÃO vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
(d) Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
(e) É contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a uma ou mais empresas, SEM relação de emprego.
A questão pediu "nos exatos termos da lei 8.212/91" e na lei consta exatamente a redação da letra (d), mas devo alertar que pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de dezesseis anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou de RPPS.
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Que isso! oooooo! Banca é essa ! Nos exatos termos da lei! é ruim hein!
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Prova pra Auditor e cobra um negócio dessa =O
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Alguém pode me responder?
EM. Constitucional n. 20 de 1998 xxxlll - proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Creio que esse artigo anula a alternativa D, ou caberia recurso.
Alguém me responde por favor!!!
Obrigada!!
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A questão pediu de acordo com a lei 8.212 e não com a CF. GAB D.
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Vanessa guevara,
No "mundo real" se alguém com 14 anos for no INSS querer se inscrever como segurado facultativo (para o facultativo a inscrição ocorre antes da filiação), este pedido será indeferido, pois somente pode-se filiar ao RGPS como facultativo a partir dos 16 anos e desde que não seja filiado obrigatório de nenhum outro regime.
O seu dispositivo da CF/88 não encontra amparo nessa questão, porque o facultativo "não trabalha" (entre aspas, porque há casos como o do síndico NÃO REMUNERADO, que trabalha mas não recebe remuneração decorrente dessa atividade e pode se filiar como facultativo), não tem vínculo de trabalho, "não exerce atividade remunerada". Portanto, um adolescente com 16 anos que quiser se filiar como FACULTATIVO, poderá se inscrever e será filiado a partir do primeiro recolhimento sem atraso.
A questão NÃO ESTÁ ERRADA, primeiro porque as demais assertivas estão incorretas e SEGUNDO a lei 8212/91 o artigo que se refere ao segurado facultativo ainda carrega esta mesma redação, de forma equivocada mas do jeito como a banca mencionou no enunciado, está correta .
Mas entrar com recurso sempre é possível, tu poderás alegar que na realidade o que é aplicado no INSS não está em conformidade com o que diz este dispositivo da 8212. Sinceramente acho que pela forma que foi colocado o texto na questão, eles não irão anular esta questão.
Boa sorte no recurso, qualquer dúvida entre em contato.
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QUESTÃO DESATUALIZADA. FERE A CF
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NÃO está desatualizada, prestem atenção no enunciado, pediu entendimento da lei 8212 que está em desacordo com a C.F, então, repito, PRESTEM ATENÇÃO AO ENUNCIADO.
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Gabarito D.
Art. 14 a Lei 8.212/91 e art. 13 da Lei 8.213/91 = maior de 14 anos
Art. 11 do Decreto 3.048/99 = maior de 16 anos
Quando não é citado no enunciado qual dispositivo é cobrado, devemos considerar 16 anos como correto.
Essa mesma pegadinha caiu na prova do INSS 2013/2014 para Analista aplicada pela FUNRIO (Q380441).
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a)O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime PRÓPRIO de previdência social. b)Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados OBRIGATÓRIOS em relação a essas atividades.c)Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, PERMANECERÃO vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. d)É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição. DE ACORDO COM A LEI ESTÁ CERTO, PORÉM SE A QUESTÃO NÃO CITAR A LEI A QUE SE REFERE TEM DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS, RESSALVADO O CASO DO JOVEM APRENDIZ.e)É contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, EM CARÁTER EVENTUAL, a uma ou mais empresas, SEM relação de emprego.
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Não necessáriamente, pode filiar-se como menor aprendiz.
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Art. 14 - Lei 8.212/91
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LETRA D CORRETA
LEI 8212/91
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
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O comando da questão foi objetivo "Nos exatos termos da Lei 8212/91". Mais esse dispositivo está tacitamente revogado pela CF Preste mais atenção no comando kkkkk
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GAB. D
Falou muito bem o amigo Ricardo Santos. ( NOS EXATOS TERMOS DA LEI .....) é só marcar do jeito que está lá na lei.
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maior de 16 anos galera
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ITEM D.
SE FALOU NOS EXATOS TERMOS DA LEI ENTÃO É O MAIOR DE 14 ANOS!! NÃO VACILEM COM QUESTÕES COPIA E COLA DA LEI!!
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Tanta coisa a se explorar numa prova no que tange a direito previdenciário, a banca cobra controvérsias legislativas. Eu incuti essa divergência em minha cabeça da seguinte forma:
1. lei mais velha, pessoa mais nova: L. 8.212 e 8.213/1992 - 14 anos
2. lei mais nova, pessoa mais velha: D. 3.048/99 - 16 anos.
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@ GutoCosta - Na verdade não se pode comparar um decreto com uma lei ordinária. Jamais faça isso.
O método de resolução de conflitos cronológico deve ser usado apenas com leis de mesma hierarquia ou superior.
Outrossim, a questão pede para resolver "Nos exatos termos da Lei 8212/91" ou seja a literalidade.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. - Gabarito Letra (D). -
Apesar de tacitamente alterado pela emenda constitucional N. 20 de 1998.
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Nunca ignore o comando da questão!!!
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Lei - 14
Decreto - 16
Lei manda, então, prevalece a lei... 14... a não ser que ele cite "de acordo com o decreto..."
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E pra quem achou ruim ... saiba que CESPE cobra igualzinho !!
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Nos exatos termos da lei 8212 14 anos.
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Segundo Frederico Amado "de acordo com artigo 11, do RPS, a idade minima para filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade, sendo este o posicionamento admnistrativo do INSS e dominante da doutrina previdenciaria."
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EM SE FALANDO DE 8212 14 ANOS NO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA 16 ANOS!
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Lei = 14 anos
Decreto = Dezesseis
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LETRA D CORRETA
Lei = 14 anos
Decreto = Dezesseis
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Conforme a lei 8213,
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao RGPS , mediante contribuição
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Nos exatos termos da Lei 8212/91, assinale a alternativa correta.
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12
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No Decreto nº 3048/99 artigo 11 a idade mínima prevista é de 16 anos.
Na lei 8212/91 artigo 14 a idade mínima prevista é de 14 anos.
Como a questão abordou nos exatos termos da lei 8212/91 ,portanto, 14 anos.
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GAB D
Frederico Amado: Vale ressaltar que a doutrina majoritária e o próprio INSS entendem que a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 nos de idade. Mas tem observado que se a questão de prova exigir literalmente o texto da Lei 8.212/91 (art. 14) ou da Lei 8.213/91 (artigo 13) as bancas consideram correta a alternativa que traz 14 anos de idade AINDA QUE NA PRÁTICA VALHA O ENTENDIMENTO DO INSS.
Ou seja, o comando da questão não deixa margem para dúvidas, não faz dela errada nem desatualizada. Uma coisa é cobrar de acordo com Lei X, decreto Y, CF e outra coisa é não falar nada e você 'sacar' que se trata do entendimento administrativo do INSS e/ou da doutrina maior. Só cuidado para não se confundir ou confundir os colegas, o ideal é pesquisar nos mais diversos materiais antes seja bons livros, leis e consultar bem antes de consolidar um entendimento e divulgar ele por ae.
Avante e força sempre!
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Ao meu entendimento, a questão comporta duas alternativas correta pelo seguinte motivo:
De fato, nos termos literal da lei 8212, bem como no Art. 13 da lei 8213, a idade mínima, mesmo não sendo usado na prática, onde prevalece o entendimento do decreto 3.048 onde a idade é de 16 anos, a alternativa D estaria correta se não fosse a alternativa A que descreve em sua íntegra o Art. 12 da lei 8.213.
Vejam:
Art. 12. lei 8213 - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
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Winton Alves,
A alternativa A possui um erro no final ao afirmar "...desde que amparados por regime GERAL de previdência social."
Na verdade, a lei 8.212, como já citado pelos colegas abaixo, diz "...desde que amparados por regime PRÓPRIO de previdência social."