Questão 1804396

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva II.
• C. Está correta apenas a assertiva III.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  
  I - ERRADO: Art. 74 Parágrafo 1o. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  II - ERRADO: A avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA, execução dos programas de governo e dos orçamentos é finalidade, expressa constitucionalmente, do sistema de controle interno (CF/88 Art. 74, I)
  
  III - ERRADO: Art. 74. Parágrafo 2o. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.