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Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
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Convenção INTERAMERICANA-
DECRETO Nº
3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001.
ARTIGO I
2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
a) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência"
significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência,
antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção
de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir
ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras
de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais
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Acho que a questão deveria remeter que a diferenciação, exclusão ou restrição é baseada na deficiência. Para mim, está incompleta.
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E quanto a concursos que não disponibilizam vagas para deficientes devido à natureza do cargo? Tem alguma relação com isso?
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Gutemberg, tem como uma pessoa com paralisia nas pernas dirigir uma viatura de bombeiro, ambulância, um avião?
Todos são iguais, na medida de suas igualdades.
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Questão Certa!
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Em primeiro lugar, tenha o cuidado de não confundir a Convenção Interamericana, tema desta questão, com a Convenção Internacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é uma convenção do sistema ONU e que possui status de norma equivalente às emendas constitucionais.
A Convenção Interamericana, que estamos estudando, não possui esse status. Nesta convenção, algumas expressões foram definidas e, dentre elas, podemos verificar que o ar. 1.2 considera que "o termo 'discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência' significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais".
Assim, podemos ver que a questão transcreveu parte deste artigo e, consequentemente, está correta.
Gabarito: a afirmativa está correta.
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Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.
Acho que a questão deveria remeter que a diferenciação, exclusão ou restrição é baseada na deficiência. Pois nem todos serão "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência", mas sim todos voltados para a deficiência.
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É LÓGICO!!!!!
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Decreto 3.956/2001 (Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência)
Artigo I - Para os efeitos desta Convenção, entende-se por:
2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
a) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.