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ID
180814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta Letra D.

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...)

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  • Não consigo enxergar o erro da questão "a".

  • Letra D - certa

    comentários: De fato, não se impõe ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos do empregado, mas tão-somente por aqueles praticados no desempenho de suas tarefas. Porém, o legislador, querendo dar um proteção maior, previu que o empregador responderá pelos atos culposos de seus empregados quando praticados em razão do serviço. Ex: Faltando serviço numa determinada área da empresa, o empregador manda o empregado ir à rua buscar umas ferramentas que encomendou, desviando de sua função. No trajeto o empregado bate culposamente sua moto num carro. Neste caso o empregador responderá civilmente pela reparação dos danos, cabendo, depois, regresso contra o empregado.

    Letra E - errada

    comentários: Mesmo se o dano causado pelo empregado for provocado com abuso de atribuições, o empregador irá responder objetivamente, isto porque os empregadores auferem lucro ou proveito com da atuação do empregado, de modo que deveriam, com maior razão, assumir os riscos do prejuízo.

  • Letra A - errada

    comentários: Segundo Sérgio Cavalieri Filho, para que reste configurada a responsabilidade do empregador, exige-se, em primeiro lugar, que haja um ato culposo do empregado, afora, evidentemente, a hipótese de relação de consumo. Exige-se, ainda, que os atos culposos dos prepostos sejam praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

    Deve-se ter em mente que a responsabilidade do emprgador é objetiva, mas este pode arguir como matéria de defesa a ausência de culpa do seu empregado no evento danoso, fato, que se comprovado, excluirá a responsabilidade civil do patrão.

    Letra B - errada

    comentários: Segundo Aguir Dias, a relação de emprego ou preposição traz sempre um ideia de subordinação, embora não seja necessariamente assalariada.

    Letra C - errada

    comentários: Provando-se que o ato culposo dos empregados foram praticados no exercício do trabalho, ou em razão dele, já é suficiente para configurar responsabilidade civil do empregador.

     

  • Onerosidade é requisito da relação de emprego, portanto, se o trabalho é gratuito não há relação empregatícia. Arts. 2º e 3º da CLT.