Questão 180868

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu

Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia, assinale a opção correta.

• A. A participação na zona do euro conforma obrigação comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos países do leste europeu, que deverão passar por período de convergência macroeconômica.
• B. A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e de utilização do direito tributário como ferramenta de política econômica.
• C. As iniciativas políticas unilaterais dos países comunitários da zona euro são limitadas.
• D. A zona euro inclui todos os seis países fundadores das comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e Grã-Bretanha.
• E. A utilização de moeda comum possibilita a litigância em bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

Gabarito: C

Comentários

• a) A participação na zona do euro conforma obrigação comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos países do leste europeu, que deverão passar por período de convergência macroeconômica.
  ERRADO. Os países membros da União Europeia não são obrigados a participar da zona do euro (não são obrigados a adotar o euro como moeda de circulação), basta ver o caso da Inglaterra, que mantém sua moeda nacional (a libra esterlina) em circulação.

  b) A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e de utilização do direito tributário como ferramenta de política econômica.
  ERRADO. Item errado de cabo a rabo. A adesão ao euro demanda que os países se desfaçam de seus bancos centrais nacionais e portanto do controle de sua política monetária, pois esta deverá ser feita pelo banco central europeu. Além disso, os países perdem grande parte da autonomia quanto à implementação de uma política fiscal nacional, o que também impossibilita a utilização do direito tributário como política econômica.

  c) As iniciativas políticas unilaterais dos países comunitários da zona euro são limitadas.
  CORRETO. Deve-se atentar ao enunciado: "Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia". De fato, com relação à utilização da moeda comum as iniciativas políticas unilaterais dos países da zona do euro são limitadas visto que não têm condições de fazer política monetária e qualquer mudança deve ser negociada com todos os outros países que utilizam o euro.

  d) A zona euro inclui todos os seis países fundadores das comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e Grã-Bretanha.
  ERRADO. Basta lembrar que na Grã-Bretanha a moeda continua sendo a libra e não o euro.

  e) A utilização de moeda comum possibilita a litigância em bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
  ERRADO. Não existe tal dispositivo no Tratado Constitutivo da OMC. 

• Sínope, não há contradição. Tome o cuidado de não confundir duas coisas distintas: União Europeia e Zona Euro. Aliás, erro bastante comum. Já na Antiguidade Aristóteles o catalogou como “erro de tomar a parte pelo todo”.  A parte é a Zona Euro, o todo é a União Europeia. Todo paulista é brasileiro, mas a recíproca não é verdadeira. Todo país da Zona Euro é da UE, mas a recíproca não é verdadeira.
  
  Complemento à LETRA A: Quando se diz que um país faz parte da tal “Zona Euro”, isso significa que ele (além de fazer parte da UE) optou por adotar o Euro como moeda nacional. Esta adoção é uma opção disponível apenas aos países da UE, mas não uma “obrigação comunitária irrenunciável”. Os países da UE podem muito bem optar por manter suas moedas nacionais e assim renunciar à opção do Euro: estes países não são portanto parte da Zona Euro, apenas da UE. Exemplo já citado é o da Inglaterra, que é membro pleno da UE, mas mantem a libra esterlina.
  
  Complemento à LETRA B: No entanto, os países da UE que decidem optar pelo Euro, devem renunciar a ter uma moeda nacional, pois um país não pode ter duas moedas oficiais em circulação ao mesmo tempo. Não possuindo mais uma moeda nacional, não há por quê continuar possuindo um Banco Central nacional (cuja função é controlar a circulação da moeda). O Banco Central europeu, responsável pelo Euro, é quem toma as rédeas da política monetária de todos os países da Zona Euro.
  
  Quem faz o controle da política monetária da Inglaterra com relação à libra esterlina?
  O Banco da Inglaterra (The Bank of England), instituição que age como Banco Central do Reino Unido.
   
  Obs.: Essa questão pode oferecer dificuldades de resolução que vão além do âmbito do Direito Internacional Público. O candidato que não conhecer alguns conceitos elementares de Economia e Finanças Públicas, como os de “política monetária”, “banco central”, “convergência macroeconômica”, “política econômica” e “moeda comum”, pode ter problemas na resolução dos itens.

• Prof. Alexandre Borges, seu comentário na letra "b" está errado. Os estados nacionais que aderem ao Euro não abrem mão dos seus bancos centrais. Tanto é assim que o Banco Central Alemão (Deutsche Bundesbank) continua existindo, porém com recursos limitados de interferência sobre a política monetária. Veja você mesmo: http://www.bundesbank.de/Navigation/DE/Home/home_node.html
  

• Concordo com o comentário da colega abaixo. 

  Em relação à letra "E", os Estados-Membros da União Europeia ( e não da Zona do Euro) estão obrigados a litigar em bloco na OMC.

• Pessoal, pelo que eu sei os países que adotaram o euro continuaram com seus bancos centrais, que passaram a fazer parte de uma rede de bancos centrais cuja "cabeça" é o Banco Central Europeu.

• Os países da União Europeia não são obrigados a adotar o euro. Grã Bretanha e Suécia são exemplos de países do bloco que mantêm suas moedas nacionais. Além disso, os países que desejam aderir ao euro têm que atingir uma série de metas econômicas, como manter baixa a porcentagem da dívida pública em relação ao PIB. A alternativa (A) está incorreta.
  
  

  A alternativa (B) está incorreta, pois os países que adotam o euro não têm autonomia para executarem política monetária própria, que passou a ser função do banco central europeu, que tem sede em Frankfurt, na Alemanha. Já a utilização do sistema tributário como ferramenta de política econômica, também conhecido como política fiscal, embora tenha limitações naturais inerentes ao sistema de mercado comum vigente na União Europeia, não é totalmente limitado, como ocorre com a política monetária.
  
  

  A alternativa (C) está correta. Apesar de ter uma redação ambígua, a assertiva é a única que não contém erros claros. Pensando exclusivamente no âmbito político, os países do euro não têm limitações em virtude da adoção da moeda. Entretanto, como a expressão “iniciativas políticas unilaterais” pode se referir ao aspecto econômico, os países da zona do euro têm limitações, não podendo, por exemplo, adotar medidas monetárias unilaterais.
  
  

  A alternativa (D) está incorreta. Os seis países fundadores (França, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Itália e Alemanha), assim como a Irlanda, são parte da zona do euro, mas a Grã Bretanha não adotou a moeda, mantendo a libra esterlina até os dias atuais.
  
  

  A alternativa (E) está incorreta. A União Europeia atua como um bloco na OMC, mas isso não se deve ao fato de existir uma moeda única no bloco, até porque a atuação como bloco inclui todos os países da União, até mesmo aqueles que não fazem parte da zona do euro. O que justifica a União Europeia atuar como bloco na OMC é o fato de que os países integrantes são parte de um mercado comum, que impõe regras de comércio exterior comuns para todos os membros, além de o comércio entre os membros ser livre de taxas ou impostos. Dessa forma, caso o Brasil queira exportar algum produto para a França, por exemplo, ele terá que seguir as normas da União Europeia, uma vez que a França ou qualquer outro país do bloco não possui leis individuais sobre comércio. Isso não impede, contudo, que um país da União Europeia questione o bloco na OMC, o que ocorreu, por exemplo, com a Dinamarca, que, recentemente, apresentou reclamação na OMC contra o bloco por não concordar com as determinações da Comissão Europeia de proibir a importação de determinados produtos de pesca. 

  
  

• Quanto à letra D, bastava saber que a Irlanda faz parte da Grã-Bretanha para eliminar o item.